Direito Empresarial II - Respostas Comentadas da Atividade 3

DIREITO EMPRESARIAL II Atividade 3 QUESTÃO 1 VERDADEIRA QUESTÃO 2 FALSA Art 1 055 O capital social dividese em quotas iguais ou desiguais cabendo uma ou diversas a cada sócio 1º Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade 2º É vedada contribuição que consista em prestação de serviços QUESTÃO 3 FALSA Art 1016 Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções A responsabilidade dos administradores sócios ou não sócios é portanto civil respondendo por perdas e danos QUESTÃO 4 FALSA Omisso o contrato sócio devese entender que quando é adotado o regime de quotas múltiplas um sócio com várias quotas está pressuposta a autorização para que aliene automaticamente todas ou parte delas NÃO instituindose no caso de venda parcial o condomínio de quotas QUESTÃO 5 VERDADEIRA QUESTÃO 6 VERDADEIRA QUESTÃO 7 FALSA O padrão de conduta a ser observado pelo administrador da sociedade limitada DEVE SER O DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELO CONTRATO SOCIAL ou seja não deverá ser responsabilizado pelo que fizer dentro de seus poderes como administrador Porém se for provado que excedeu esses limites pode sim responder por isso Art 1016 Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções QUESTÃO 8 FALSA O Código Civil fixa que o sócio pode ceder sua quota a outros sócios independentemente da anuência dos demais Pode também ceder a não sócios mas neste caso não pode haver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social O contrato social no entanto pode regulamentar de forma diversa 1 O Código Civil de 2002 procurou dar melhor estrutura à sociedade limitada notadamente ao tentar garantir a efetividade e a intangibilidade do seu capital social para preservar o patrimônio autônomo da sociedade e proporcionar melhor garantia aos credores que com ela contratam Pelo princípio da intangibilidade o capital deve permanecer sem alteração se o contrário não determinar a lei ou não deliberarem os sócios 2 Em razão de alteração recente no nosso ordenamento jurídico a sociedade limitada pode ser constituída com apenas 1 um sócio e é permitido nesse tipo societário o sócio prestador de serviços O sócio cuja contribuição consista em serviços não pode salvo convenção em contrário empregarse em atividade estranha à sociedade sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído 3 O administrador deve agir com diligência na prática dos atos de gestão necessários ao exercício da empresa e ainda nos limites dos poderes que lhes foram conferidos O administrador responde solidariamente perante a sociedade e os terceiros independentemente de culpa no desempenho de suas funções 4 O capital social se divide em quotas iguais e desiguais Tanto no regime de quota única quanto no de quotas múltiplas os sócios podem ajustar a proibição de alienação parcial Omisso o contrato sócio devese entender que quando é adotado o regime de quotas múltiplas um sócio com várias quotas está pressuposta a autorização para que aliene automaticamente todas ou parte delas instituindose no caso de venda parcial o condomínio de quotas 5 As quotas sociais são indivisíveis em relação à sociedade Em decorrência disso i o sócio não pode votar senão em um só sentido com a totalidade de suas quotas ii a sociedade não tem como considerálo remisso relativamente a parte de suas quotas senão com relação a todas iii não há como separar frente à sociedade quotas integralizadas e não integralizadas de um mesmo titular mesmo que seja para transmissão a terceiro 6 As deliberações da assembleia de sócios infringentes do contrato social ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos sócios que as aprovaram 7 O padrão de conduta a ser observado pelo administrador da sociedade limitada aponta para o princípio da boafé no desempenho de suas funções Consequentemente ele não é responsável por erros de julgamento em que de boafé tenha incorrido na administração dos negócios da sociedade desde que fique demonstrado ter agido com o devido cuidado e diligência 8 As sociedades limitadas segundo a melhor doutrina são sociedades pessoais nas quais a relação de confiança entre os sócios constitui uma de suas principais características Nesse tipo societário que privilegia o caráter intuito personae os sócios somente podem alienar as suas quotas com a anuência dos demais