Teoria da Personalidade Jurídica no Direito Empresarial - Análise Detalhada

DIREITO EMPRESARIAL II Atividade 01 Responda de forma dissertativa e minuciosa as questões formuladas Explique a teoria da personalidade jurídica A personalidade jurídica é um importante instituto dentro do Direito brasileiro A personalidade jurídica é um atributo conferido pela lei às sociedades regularmente constituídas Disposto no artigo 985 cc Art 985 A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição no registro próprio e na forma da lei dos seus atos constitutivos A sociedade como espécie do gênero pessoa jurídica assim como as demais pessoas jurídicas adquire personalidade jurídica com a inscrição do seu ato constitutivo em registro competente A separação da pessoa dos sócios da pessoa da sociedade ocorre apenas depois de efetivado o registro Podem ter tal personalidade qualquer tipo societário previsto na legislação menos as sociedades em comum e as sociedades em conta de participação que são pessoas jurídicas de direito privado não personalizadas Elas não possuem personalidade jurídica não é atribuída a elas essa personalidade O registro pode ser feito nas Juntas Comerciais para as sociedades empresárias ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas para as sociedades não empresárias Enquanto não inscrita no registro próprio a sociedade regese pelas normas da sociedade não personificada artigos 986 a 990 A personalidade jurídica garante a autonomia da sociedade tornaa independente de seus sócios A autonomia da pessoa jurídica tem que ser compreendida a partir da compreensão da própria pessoa jurídica A pessoa jurídica é uma pessoa ficta hipotética abstrata é uma criação legal É uma criação da lei O exercício de uma atividade econômica qualquer sem o registro sem nenhuma formalidade não cumprindo o que a lei determina é absolutamente irregular Nesse caso não existe pessoa jurídica mas existe uma atividade econômica existe uma empresa Não existe sociedade empresária não existe empresário mas existe empresa Evidentemente essa autonomia não pode servir uma vez que a pessoa jurídica é uma criação da lei uma criatura legal de fraude de qualquer natureza O que é regra de supletividade e qual o direito aplicável às sociedades limitadas As regras aplicáveis às Sociedades Limitadas estão no Código Civil dos artigos 1052 a 1087 Porém o que for omisso nesses artigos aplicase SUPLETIVAMENTE as regras das sociedades simples capítulo anterior do Código Civil ou as regras da Lei das Sociedades Anônimas Lei 640476 se assim dispuser expressamente o contrato social Art 1053 A sociedade limitada regese nas omissões deste Capítulo pelas normas da sociedade simples Parágrafo único O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima Assim no caput do artigo 1053 traz a regra geral n o caso de omissão do capítulo aplicase as regras das sociedades simples As regras da Sociedade Anônima só serão aplicadas à Sociedade Limitada se somente se o Contrato Social da Limitada convencionar isso O que é e quais os principais efeitos da personalidade jurídica Os efeitos da personalidade jurídica conferidos à Pessoa Jurídica são dois Autonomia Patrimonial e Autonomia Obrigacional Autonomia Obrigacional A partir da sua constituição regular a sociedade como sujeito de direito que passa a ser com personalidade jurídica própria pode constitui r modifica r ou extingu ir obrigações Não em nome de outra pessoa Em nome dela própria As obrigações constituídas pela sociedade enquanto pessoa jurídica autônoma com quem quer que seja terceiros constitui uma relação jurídica dela sociedade com terceiros e não uma relação jurídica dos sócios dela com terceiros Autonomia Patrimonial A própria sociedade enquanto pessoa jurídica tem a capacidade de constituir patrimônio Ela pode comprar ativo vender ativo com seus recursos gerados no exercício da atividade econômica para qual ela foi constituída numa pessoa completamente diferente dos seus sócios A contribuição que o sócio passa para o empreendimento para o exercício da atividade econômica para viabilizar esse exercício é o limite da responsabilidade dele Qual a principal diferença entre as sociedades simples e empresária A diferença entre as sociedades simples e empresária está no objeto delas Nas sociedades simples os objetos refletem o exercício de uma atividade profissional intelectual científica ou artística Nas sociedades empresárias o objetivo é a atividade econômica organizada para a produção eou circulação de bens ou serviços estando a atividade empresarial diretamente relacionada aos meios de produção de produtos ou serviços