Mapa da Aula 2: Gestão Contábil e Financeira

GESTÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA Sandra Belloli de Vargas Aula 02 2 MAPA DA AULA Neste material você tem uma linha do tempo com os principais acontecimentos das videoaulas organizados nas seguintes seções Momentos importantes da disciplina Conceitos e termos relevantes para o conteúdo da aula Para lembrar Dinâmicas exercícios interativos e infográficos Para exercitar Para ir além Curiosidades personalidades e entretenimento Esta é uma versão simplificada do Mapa da Aula para impressão Os recursos interativos disponíveis no material não funcionarão nesta versão Para uma experiência mais enriquecedora acesse a versão completa do Mapa da Aula na aba AULAS 3 AULA 2 PARTE 1 O direito empresarial é tido como o direito que mais se aproxima da nossa realidade porque ele surge da demanda de regular as relações entre a atividade empresarial e as atividades econômicas Tem como objetivo a proteção de uma classe específica o empresário antigamente também chamado de mercador e logo após de comerciante No decorrer de sua evolução histórica o direito empresarial teve três teorias que lhe deram fundamento estando em formação uma quarta tese doutrinária São elas 1 teoria subjetiva a teoria clássica 2 teoria objetiva atos de comércio 3 teoria subjetiva moderna a teoria da empresa e 4 teoria dos mercados Direito empresarial Assim como a contabilidade o Direito empresarial também vai evoluindo à medida que a sociedade vai demandando novas normas e regulamentos para poder regular as relações 0247 Teoria subjetiva A partir da retomada do comércio no século XII até a segunda metade do século XVI na Europa ocorreu o surgimento do direito omercial na época também denominado direito mercantil Nesse período era necessário uma matrícula em uma corporação de ofício um grupo de pessoas qualificadas para exercer a atividade mercantil ou de comércio e também surgiram as primeiras monarquias Com isso o direito das relações econômicas no plano privado portanto era tido como o direito do comerciante ou do mercador O direito comercialmercantil se propôs a atender principalmente a duas finalidades assegurar privilégios à classe dos mercadores e assegurar o oligopólio no exercício da profissão mercantil Portanto o direito empresarial surge como o direito do empresário como o direito do comerciante entendendose esse como qualquer pessoa registrada vinculada a uma corporação de ofício De acordo com a professora no Brasil o direito empresarial não vivenciou essa fase como a Europa 0056 4 A teoria objetiva surgiu com a chamada teoria dos atos do comércio em um contexto marcado pela objetivação e pelo ideário de igualdade da Revolução Francesa Em 1808 foi publicado o Código Comercial Francês que adotou essa teoria como ideia fundamental para regular as relações econômicas O mesmo foi feito pelo direito brasileiro com a promulgação do Código Comercial Brasileiro de 1850 a partir do qual o direito mercantil passou a ser chamado de direito comercial A teoria objetiva recebeu algumas críticas porque não definiu qual era o seu conceito fundamental diferentemente da teoria subjetiva em que o conceito fundamental era o de proteger o mercador Por outro lado tal teoria definiu o comerciante como aquele que praticava atos de comércio Logo era necessária uma definição de ato de comércio para definir a matéria inerente ao direito comercial O Regulamento nº 7371850 em seu Art 19 definiu as atividades sujeitas à jurisdição comercial a compra e venda ou troca de efeitos móveis ou semoventes para os vender por grosso ou a retalho na mesma espécie ou manufaturados ou para alugar o seu uso as operações de câmbio banco e corretagem as empresas de fábrica de comissões de depósito de expedição consignação e transporte de mercadorias de espetáculos públicos os seguros fretamentos riscos e quaisquer contratos relativos ao comércio marítimo e a armação e expedição de navios Teoria objetiva 0850 Teoria subjetiva moderna A teoria subjetiva moderna também chamada de teoria da empresa surgiu no século XX e trouxe consigo a ideia de igualdade Nesse momento o direito comercial passou a ser chamado de direito empresarial voltando a proteger os interesses de uma classe os empresários As definições jurídicas de empresa podem ser diversas segundo o perfil pelo qual o fenômeno econômico é encarado Perfil subjetivo tem a empresa como empresário Vale dizer a noção de empresa se equipararia à noção do sujeito de direito da pessoa física ou jurídica que viesse a exercer a empresa Portanto empresário nesse perfil subjetivo é aquele que profissionalmente exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de prestação de serviço Perfil objetivo também conhecido como perfil patrimonial ou de estabelecimento é aquele pelo qual a empresa deve ser encarada como o patrimônio especial em razão do qual o empresário atua inclusive distinto do restante do patrimônio do empresário quando se esteja diante do empresário individual Perfil funcional por esse perfil entendese a empresa enquanto a atividade exercida pelo empresário Portanto é pelo tipo de atividade que se vai considerar alguém empresário ou não e Perfil corporativo perfil pelo qual se analisa a empresa como instituição ou seja uma corporação uma organização de pessoas do empresário e de seus demais colaboradores 0544 5 Perfis das empresas Clique para saber mais sobre os diferentes perfis das empresas Teoria subjetiva moderna II Nessa teoria estabeleceramse as características necessárias para compreensão jurídica da empresa São elas atividade a atividade é uma sequência de atos coordenada por alguém o seu titular economicidade se dotada de economicidade a atividade será considerada econômica A atividade será econômica sempre que criar uma utilidade para atender à necessidade de terceiros visando dela obter o máximo retorno financeiro possível profissionalidade empresa é uma atividade dotada de economicidade e exercida com profissionalidade Profissional é toda pessoa física ou jurídica que com habitualidade e em nome próprio exerce uma atividade buscando dela retirar as condições necessárias para se estabelecer eou se desenvolver organização a empresa é uma atividade dotada de economicidade e exercida com profissionalidade e organização interesse especulativo interesse de maximizar os lucros ou seja o interesse de dominar mercados e dirigida a mercados existe para servir o mercado existente ou para explorar novos mercados Então empresa é uma atividade dotada de economicidade exercida com profissionalidade e organização segundo um interesse especulativo e dirigida a mercados Aqui a professora faz uma diferenciação entre atividade meio e atividade fim a atividade meio se difere da atividade fim pois é considerada uma atividade de suporte para a realização de uma atividade que é direcionada ao mercado ou seja de uma atividade fim A teoria dos mercados ainda se encontra em fase de formação porque a dinâmica dos mercados desde a década de 80 com o advento da globalização vem mudando a todo tempo Aqui há uma mudança de foco da figura da empresa para as atividades empresárias ou seja para o mercado que pode ser conceituado como o ambiente físico ou virtual em que vendedores e compradores se encontram com o objetivo de realizar transações econômicas A depender das interações ocorrentes entre os agentes econômicos podese falar em várias estruturas de mercado distintas São elas monopólio é a estrutura de mercado em que de um lado há um só vendedor e do outro vários compradores sendo certo que quem determina o preço de mercado é o vendedor Ex Petrobras Teoria dos mercados 1747 1312 Subjetivo Art 966 CC Funcional Art 966 CC Objetivo Art 1142 CC Corportivo Art 2º CLT 6 oligopólio é a estrutura de mercado em que de um lado há poucos vendedores e do outro vários compradores sendo certo que quem determina o preço de mercado são os vendedores Ex empresas do setor de educação concorrência perfeita é a estrutura de mercado em que de um lado há vários vendedores e do outro vários compradores sendo certo que nem vendedores e nem compradores determinam o preço de mercado É considerado um modelo teórico portanto não existe na realidade oligopsônio é a estrutura de mercado em que de um lado há vários vendedores e do outro poucos compradores sendo certo que quem determina o preço de mercado são os compradores Ex indústria do aço e monopsônio é a estrutura de mercado em que de um lado há vários vendedores e do outro um só comprador sendo certo que quem determina o preço de mercado é o comprador Ex a Petrobras é a única empresa que pode comprar o gás natural do gasoduto BrasilBolívia e revender no Brasil Teoria dos mercados II Em 2019 foi promulgada a Lei 13874 que instituiu a declaração dos direitos de liberdade econômica estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica pautada nos seguintes princípios a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas a boafé do particular perante o poder público a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado Portanto com base nos conceitos apresentados até aqui concluise que personalidade jurídica nada mais é do que a capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações 2353 7 AULA 2 PARTE 2 A primeira diferenciação em relação aos tipos de sociedade se refere à sociedade empresária e à sociedade simples A sociedade empresária é aquela cujo objeto social é a prática de uma atividade econômica organizada exercida em caráter profissional para a produção ou circulação de bens ou de serviços Já a sociedade simples é aquela cujo objeto social é a prática de uma atividade intelectual de natureza literária ou artística ainda que com o concurso de colaboradores ou auxiliares Tipos de sociedade Sociedade é um termo utiizado dentro do direito empresarial que significa uma associação de pessoas que formam uma empresa Existem porém duas exceções para essa classificação a sociedade anônima assim chamada porque o mais importante é o capital investido e não a identificação de seus sócios ou acionistas que sempre será considerada empresária e a sociedade cooperativa que sempre será considerada simples Quanto à definição do órgão competente para registro da sociedade e do regime jurídico a ser aplicado diante de uma crise econômica em regra a sociedade empresária será registrada na Junta Comercial e estará sujeita à falência enquanto a sociedade simples será registrada no Cartório de Pessoas Jurídicas e não estará sujeita à falência Capacidade empresarial A capacidade empresarial se refere às qualificações necessárias à abertura de uma empresa Em regra o empresário individual precisa ter idade igual ou superior a 18 anos ou 16 anos se emancipado e conforme o Art 972 do Código Civil estar em pleno gozo da capacidade civil e não ser legalmente impedido Contudo há três exceções a continuidade do exercício da empresa por incapaz por meio de representante ou devidamente assistido os impedimentos para o exercício da empresa e a situação patrimonial do empresário casado necessidade de outorga conjugal para alienar bens imóveis São legalmente impedidos os condenados a certos crimes previstos na lei os servidores públicos os magistrados os membros do Ministério Público os militares o falido e o estrangeiro As mesmas regras aplicáveis ao empresário individual apllicamse ao sócio de sociedade empresária Nesse caso são exceções os sócios incapazes é possível a participação de sócios incapazes em sociedades empresárias desde que atendidos os requisitos previstos no 3º do Art 974 do Código Civil i o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade ii o capital social deve ser totalmente integralizado e o iii o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais 0722 0041 8 os sócios impedidos tem relação com o cargo ou a função exercida pelo impedido seu exercício se revela incompatível com o envolvimento direto do sujeito em atividades empresárias Porém nada impede que sejam sócios desde que cumulativamente i não exerçam a administração da sociedade e ii tenham responsabilidade patrimonial limitada e os sócios casados o Art 977 do Código Civil estabelece uma restrição à constituição de sociedade entre cônjuges Há três pressupostos para essa restrição i a sociedade deve ser contratual o Art 977 do Código Civil não se aplica às sociedades anônimas em comandita por ações ou cooperativas em vista de se tratarem de sociedades estatutárias ii a sociedade deve ter ambos os cônjuges no quadro social seja apenas eles ou com mais alguém iii os regimes vedados para a constituição de sociedade entre cônjuges são o da comunhão universal e o da separação obrigatória não há problema portanto de cônjuges casados na comunhão parcial se tornarem sócios entre si em socidade limitada mas nesses regimes só será possível entre eles a constituição de sociedade estatutária Nesse ponto destacase que ainda que a sociedade cooperativa seja considerada simples ela deverá ser registrada na Junta Comercial de acordo com a Lei nº 576471 a sociedade rural pode se qualificar como simples ou empresária a depender de onde for formalizada não há obrigatoriedade de registro na Junta Comercial Ou seja o empresário rural tem a faculdade de escolher entre registrarse na Junta Comercial equiparandose ao empresário sujeito a registro ou não a sociedade uniprofissional é uma espécie de sociedade simples que entretando registrase perante o órgão de classe e o clube de futebol tem natureza de associação civil mas a Lei da Sociedade Anônima do Futebol Lei nº 1419321 ao incluir o parágrafo único do Art 971 do Código Civil estabeleceu a possibilidade da associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional vir a se registrar na Junta Comercial caso em que será considerada empresária para todos os efeitos Supõese que todo empresário tenha pelo menos um estabelecimento sua sede que é indicada para fins de registro empresarial Portanto estabelecimento se refere ao complexo de bens organizado pelo empresário para o exercício de sua empresa Dado o seu contexto a empresa pode entender pela necessidade de registrar uma filial ou uma sucursal Na filial não existe qualquer autonomia atribuída ao gerente que atuará de acordo com as normas regras e orientações da administração da empresa situada na sede do estabelecimento principal Já na sucursal o gerente tem uma certa autonomia e o estabelecimento se caracteriza como um estabelecimento secundário que poderá tomar decisões alinhadas à gestão da empresa Registro empresarial 1357 9 1624 Registro na junta comercial A Junta Comercial tem competência territorial nos limites de cada estado São exemplos a Junta Comercial do Rio Grande do Sul a Junta Comercial de São Paulo e a Junta Comercial do Mato Grosso Esse registro empresarial na Junta Comercial tem a finalidade de dar condição de regularidade à atividade e de constituir a pessoa jurídica no caso das sociedades e do empresário individual Empresário regular é aquele empresário registrado e irregular é aquele empresário que não está registrado portanto na Junta Comercial do seu Estado ou seja onde está estabelecida a sua empresa Para registro de empresário individual devem ser observados alguns pontos A inscrição será realizada diretamente no site da Junta Comercial do Estado em que o empresário terá sua sede contemplando obrigatoriamente conforme o Art 968 do Código Civil nome empresarial empresário individual somente poderá adotar firma individual como nome empresarial a qual terá como núcleo o seu próprio nome civil aditando se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico ou semelhante designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade capital expresso em moeda corrente o capital do empresário deve ser expresso em moeda corrente podendo compreender qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro Para exercitar O sócio incapaz pode exercer a administração na sociedade desde que devidamente representado ou assistido Para exercitar Um dos pressupostos legais para se admitir o registro de sociedades com sócios incapazes é que o capital social esteja totalmente integralizado Para exercitar É possível aos cônjuges contratar sociedade entre si desde que não sejam casados no regime de separação total de bens ou na comunhão universal de bens Verdadeiro Falso Verdadeiro Falso Verdadeiro Falso 10 endereço da sede da empresa bem como das filiais quando houver declaração precisa e detalhada do objeto social da empresa indicar com precisão e de forma clara as atividades a serem desenvolvidas pelo empresário as quais podem ser descritas por meio dos códigos integrantes da estrutura da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE não podem ser utilizados códigos genéricos Ao empresário Individual são permitidas as atividades industrial comercial ou prestação de serviço Os que exercem profissão intelectual advogado psicólogo engenheiro etc considerada autônoma não podem ser empresários individuais Art 966 CC e declaração de desimpedimento para exercício da atividade empresária e de não possuir outra inscrição de empresário no país São informações facultativas a serem fornecidas a indicação da data de início da atividade do empresário se ela não for indicada a Junta Comercial vai considerar a data da inscrição e a declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte Ainda nessa modalidade empresarial não há limite para contratação de empregados podese optar pelo regime tributário do lucro presumido se faturar acima de R 78 milhõesano não é possível separar o patrimônio pessoal do empresarial pois a responsabilidade do titular é ilimitada e há impossibilidade de transferência da empresa Não é exigido do empresário individual um valor mínimo para o capital social Para exercitar Considerase empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção de bens excluída a prestação de serviços Para exercitar Aquele que desempenha atividade intelectual ou artística pode ser considerado empresário bastando que haja concurso de auxiliares ou colaboradores Para exercitar O empresário que se tornar incapaz não poderá continuar sua empresa ainda que assistido ou representado Verdadeiro Falso Verdadeiro Falso Verdadeiro Falso 11 Para exercitar A inscrição do empresário ou sociedade empresária é essencial para a sua caracterização Para exercitar O empresário que instituir filial em lugar sujeito à jurisdição de outro registro público de empresas mercantis deverá inscrevê la também neste lugar com a prova da inscrição originária Porém a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede Para exercitar A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário se a exercer não responderá pelas obrigações sendo estas nulas de pleno direito Para exercitar Só pode exercer empresa quem é capaz quem está no pleno gozo de sua capacidade civil não podendo em hipótese alguma o incapaz ser empresário individual Para exercitar O empresário individual pode independentemente de prévia autorização conjugal conferindo o imóvel ao patrimônio da empresa alienar ou gravar de ônus real o imóvel utilizado no exercício da empresa Para exercitar A proibição é para o exercício de empresa não sendo vedado que alguns impedidos sejam sócios de sociedades empresárias uma vez que quem exerce a atividade empresarial é a própria pessoa jurídica e não seus sócios pessoas físicas Verdadeiro Falso Verdadeiro Falso Verdadeiro Falso Verdadeiro Falso Verdadeiro Falso Verdadeiro Falso 12 AULA 2 PARTE 3 Amplamente conhecida a sociedade limitada é aquela sociedade em que de uma maneira geral o empreendedor opta por se associar a alguém para iniciar um negócio Esse tipo de sociedade tem alguns fatores que são determinantes para a sua tipicidade a personalidade jurídica o ato constitutivo a divisão do capital social e a responsabilidade patrimonial dos sócios Em relação à personalidade jurídica as sociedades dividemse em dois grupos as sociedades despersonificadas são sociedades mas não são pessoas jurídicas e as sociedades personificadas sociedade limitada também pessoa jurídica Para as sociedades personificadas a personalidade jurídica decorre do registro dos atos constitutivos no órgão competente Nos termos do Art 1150 do Código Civil para as sociedades empresárias o órgão de registro é a Junta Comercial o Registro Público de Empresas Mercantis e para as sociedades simples o órgão de registro é o Cartório de Pessoas Jurídicas o Registro Civil de Pessoas Jurídicas A personificação é o principal elemento que uma sociedade pode ter e apresenta como consequências a nacionalidade da sociedade considerase sociedade nacional aquela que se constituir de acordo com a lei brasileira tendo sua sede em algum ponto do território nacional mesmo que todos os seus sócios sejam estrangeiros a origem dos recursos para a composição do capital provenha de fora do país ou os lucros obtidos sejam remetidos ao exterior Personalidade jurídica Constituição societária Para se constituir uma sociedade limitada é necessário que o contrato social atenda a alguns requisitos essenciais seja assinado pelos sócios e duas testemunhas e seja visado por um advogado assim ele estará apto a ser encaminhado para registro Em uma sociedade regida por contrato social existem dois níveis de relações jurídicas i a relação jurídica sóciosócio e ii a relação jurídica sóciosociedade Na sociedade limitada a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social No ato constitutivo da sociedade pode constar também a constituição do conselho fiscal órgão responsável por fiscalizar e velar pela legalidade dos atos da administração societária Para aquelas sociedades limitadas que tem até dois sócios o conselho fiscal não é exigido Já para sociedades limitadas que possuem a partir de 11 sócios ele é obrigatório Na sociedade contratual os próprios sócios no contrato social podem definir o modo de deliberação social escolhendo entre deliberação mediante assembleia procedimento mais formal mais solene previsto em lei ou em reunião procedimento mais informal menos solene estabelecido pelo próprio contrato social Essa escolha se dá para uma sociedade limitada a 10 sócios porque a partir de 11 sócios a lei impõe a necessidade de realização de assembleia independente do que prevê o contrato social 0101 0922 13 o nome da sociedade a sociedade adquire um nome próprio que não se confunde com o nome dos sócios Com efeito estudouse anteriormente o nome empresarial que pode ser da espécie firma baseada no nome civil dos sócios em regra ou denominação baseada em nome abstrato em regra o domicílio da sociedade a sociedade sendo personificada passa a ter um domicilio O domicílio é muito relevante porque trata de dois pontos i a competência registral e ii a competência processual Em relação à competência registral em regra a sociedade deve ser registrada no local de sua sede em realção à competência processual em regra a sociedade deve ser demandada na comarca da sua sede a capacidade da sociedade referese a direitos e obrigações expressos na forma da lei A sociedade tem uma capacidade civil própria e não sofre influência da eventual capacidade ou incapacidade civil dos sócios sendo que i a capacidade contratual é a capacidade de ser parte em contratos e ii a capacidade processual é a capacidade de ser parte em processos judiciais Na sociedade limitada a figura do contrato social é importante porque é nele que vão constar além dos objetivos do capital social questões relacionadas também à gestão da empresa a existência distinta a sociedade tem uma existência distinta da dos seus sócios Assim é a sociedade e não o sócio que i é obrigada a ter registro na Junta Comercial se for empresária ii contrata ou demite funcionários iii participa de licitação perante a Administração Pública iv pode ser declarada falida e v para evitar a falência pode fazer uso dos mecanismos de recuperação judicial e a autonomia patrimonial a sociedade tem um patrimônio próprio autônomo distinto do patrimônio de seus sócios e que portanto não pode ser confundido com o deles 1400 Na sociedade contratual as vontades individuais dos sócios estão direcionadas à constituição da sociedade mas mesmo depois disso elas não desaparecem dentro do contexto societário sendo levadas em conta também no âmbito da dissolução da sociedade Outro detalhe é a obrigatoriedade de menção do quadro societário no contrato social e o montante de sua participação A existência da sociedade também depende da vontade desses sócios A sociedade limitada pode ser constituída com prazo determinado de duração mas normalmente é constituída com prazo indeterminado de duração É nesse aspecto que a vontade do sócio pode também levar a uma dissolução dessa sociedade no futuro Capital social A regra geral é a sociedade limitada ter seu capital social dividido em quotas que não podem ser negociadas no mercado de valores mobiliário bolsa de valores B3 Uma diferença se baseia na cessão de participação societária por cessão de participação temse o gênero do qual a cessão de quotas e a compra e venda de ações representam espécies No que tange às quotas a cessão de participação societária implica a alteração do ato constitutivo societário Por fim as quotas podem ser fracionadas por ocasião de transferência Portanto os sócios definem o capital social a ser integralizado ou seja o valor que formará o capital social da sociedade limitada A partir disso esse capital social pode ser dividido por quota de acordo com a participação de cada um desses sócios e a empresa pode aumentar 14 o seu capital social e o valor das suas cotas mantendo a quantidade de quotas iniciais ou aumentar o capital social e alterar o valor das suas cotas Para ambas as alterações ela vai precisar alterar o seu contrato social por meio de um novo registro na Junta Comercial desse ato constitutivo societário Essa divisão de cotas entre os sócios vai designar o percentual de quanto cada sócio tem de propriedade daquela empresa A cada sócio uma ou várias quotas poderão ter valores iguais ou desiguais Desse modo temse dois regimes de quotas i quotas únicas neste regime atribuise uma quota para cada sócio em valor igual ao montante da subscrição ou ii quotas pulverizadas neste regime dividese o capital social em quotas de pequeno valor atribuindose a cada sócio tantas quotas quanto seja o montante de subscrição São características da quota a unidade e a indivisibilidade Pela unidade temse que as quotas não se misturam Assim caso se adquira hoje uma quota de R 20 e amanhã na mesma sociedade outra quota também de R 20 devese dizer que a pessoa é titular de duas quotas de R 20 e não de uma quota de R 40 A indivisibilidade da quota está relacionada à impossibilidade de fracionamento Contudo de acordo com o Art 1056 do Código Civil permitese o fracionamento em caso de eventual transferência seja intervivos seja causa mortis seguindo o regramento da cessão de quotas O contrato social é o primeiro e o principal documento que vai regular a relação entre os sócios Então ele pode ou não prever a cessão de quotas bem como as eventuais condições a serem atendidas para ser realizada essa cessão Responsabilidade patrimonial dos sócios A autonomia patrimonial pode ser i absoluta total ou perfeita ou ii relativa parcial ou imperfeita A autonomia patrimonial se diz absoluta total ou perfeita sempre que não houver comunicação patrimonial entre o sócio e a sociedade Ou seja a autonomia patrimonial absoluta determina responsabilidade limitada para o sócio depois de cumprida a sua obrigação social o sócio não poderá perder bens pessoais por débitos empresariais A autonomia patrimonial se diz relativa parcial ou imperfeita sempre que houver possibilidade de comunicação patrimonial entre o sócio e a sociedade Assim a autonomia patrimonial relativa determina responsabilidade subsidiária para o sócio mesmo depois de cumprida a sua obrigação social o sócio ainda poderá perder bens pessoais por débitos empresariais Como exemplo a professora traz o seguinte problema se a sociedade possui credores no valor de R 50 mil e não há patrimônio livre e desembaraçado em nome da sociedade para arcar com tal ônus sabendo da existência de sócio que seja titular de 30 do capital social qual o montante de responsabilidade patrimonial desse sócio Segundo ela há três perspectivas de resposta i se for atribuída responsabilidade limitada a esse sócio sua responsabilidade será zero significado da autonomia absoluta ii se lhe atribuírem responsabilidade subsidiária solidária e ilimitada sua responsabilidade será de R 50 mil não havendo nesse caso o direito de se responsabilizar de maneira proporcional à sua participação e iii se a sua responsabilidade for subsidiária porém limitada ele poderá juridicamente dizer que só se responsabiliza por 30 do débito A sociedade será considerada limitada sempre que o tipo jurídico atribuir autonomia patrimonial absoluta para todos os sócios Porém todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social 1943 15 Desse modo nessa sociedade a responsabilidade limitada surgirá para todos os sócios a partir da integralização do capital social Até esse momento é possível que os sócios venham a perder bens pessoais por débitos sociais no limite que faltar para a integralização do capital social O indivíduo se qualifica como sócio quando integraliza capital social ou subscreve capital social ato que ocorre no momento da assinatura do contrato social Esse capital social pode ser integralizado em espécie ou também em bens que possam ser avaliados Então a integralização de capital social é um dos deveres do sócio se ele não integralizar conforme estabelecido no contrato social ele pode perder a quota societária Depende da deliberação dos sócios a aprovação das contas da administração a designação dos administradores quando feita em ato separado do contrato social a destituição dos administradores o modo de sua remuneração quando não estabelecido no contrato a modificação do contrato social a incorporação a fusão e a dissolução da sociedade ou a cessação do estado de liquidação a nomeação e a destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas e o pedido de recuperação judicial de empresa Na sociedade limitada de até 10 sócios essas deliberações poderão ser realizadas por meio de reuniões desde que previstas no contrato social Sócio Na cessão de quotas alguém o cedente deixa de ser sócio e outrem o cessionário passa a ser o novo sócio Esse novo sócio responde pelas obrigações sociais anteriores enquanto o sócio que se retira continua a responder pelas obrigações sociais anteriores à sua saída por até dois anos O novo sócio embora não tenha participado da gestão anterior é responsabilizado pelas obrigações sociais existentes ou até não cumpridas pela empresa Resolução e dissolução da sociedade limitada Resolução é o procedimento dissolutório com o objetivo de extinguir o vínculo societário de pelo menos um dos sócios continuando a sociedade no mercado com um sócio a menos e com redução do capital social Já a dissolução é o procedimento dissolutório que visa por fim à sociedade como um todo liquidando o seu patrimônio e culminando no cancelamento do registro ou seja a sociedade vai encerrar suas atividades e registrar esse encerramento na Junta Comercial por meio de um ato constitutivo chamado distrato social A resolução da sociedade pode ocorrer por morte do sócio determina liquidação das quotas cujo valor é entregue aos herdeiros direito de recesso ou direito de retirada o sócio que deseja se retirar da sociedade deve providenciar uma notificação aos demais sócios A notificação deve ser direcionada à pessoa dos sócios e não à pessoa jurídica da sociedade com antecedência mínima de 60 dias e 2711 2439 16 O contrato social é um documento muito importante para a administração e para a gestão das sociedade limitadas exclusão do sócio os sócios pedem a exclusão de um sócio em três situações i situação do sócio remisso aquele que não cumpre a obrigação de contribuir para a formação do capital social da sociedade conforme pactuado ii exclusão de pleno direito sócio falido e iii exclusão por vontade da sociedade falta grave no cumprimento das obrigações sociais 17 AULA 2 PARTE 4 A sociedade anônima tem seu procedimento de constituição descrito na Lei das SA Tratase de um procedimento escalonado em três fases i dos requisitos preliminares ii da constituição propriamente dita e iii das providências complementares São requisitos preliminares subscrição pelo menos por duas pessoas de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto realização como entrada de 10 no mínimo do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro e depósito no Banco do Brasil SA ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários CVM da parte do capital realizado em dinheiro Nesse caso ressaltase que as sociedades anônimas podem ser abertas ou fechadas As abertas precisam dessa autorização da CVM enquanto as fechadas não A constituição por subscrição pública depende de prévio registro perante a CVM e deve incluir i estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento ii projeto de estatuto social e iii prospecto Nessa modalidade a subscrição deve ocorrer por intermédio de uma instituição financeira Após a subscrição integral do capital social por constituição por subscrição pública ocorrerá a realização da assembleia de constituição que se instalará em primeira convocação mediante a presença de no mínimo metade do capital social Sociedade anônima Ato constitutivo Estabelecido o estatuto social ocorre o arquivamento e a publicação dos atos constitutivos para que a companhia possa funcionar No caso de constituição por deliberação em assembleia os atos constitutivos deverão ser registrados perante a Junta Comercial da sede da companhia Se a companhia tiver sido constituída por escritura pública bastará o arquivamento de certidão do instrumento Na sociedade estatutária existe somente o vínculo jurídico sóciosociedade não se estabelecem vínculos jurídicos dos sócios entre si em face do estatuto social Não haverá nesse caso responsabilidade solidária entre os sócios Não há restrição à sociedade entre cônjuges independente do regime de bens do casamento e há obrigatoriedade de constituição do Conselho Fiscal enquanto órgão social As deliberações sociais só poderão ocorrer mediante assembleia sendo necessária a convocação dos sócios não havendo hipótese de dispensa de convocação No estatuto as vontades individuais dos sócios se restringem à aceitação do que já se tem disciplinado prevalência do interesse social sobre o interesse individual dos sócios de modo que a vontade dos sócios não tem o poder de dissolver a sociedade No estatuto social não há menção do quadro social É através da escrituração dos livros de Registro de Ações Nominativas e Transferência de Ações Nominativas que serão identificados os acionistas 0024 0403 18 Nessa assembleia todos os acionistas terão direito de voto independente da espécie de ação subscrita e além da deliberação sobre a constituição da companhia será promovida a avaliação dos bens indicados para integralização do capital A constituição por subscrição particular independe de registro perante a CVM podendo ocorrer mediante assembleia ou escritura pública No caso de constituição mediante assembleia o procedimento será semelhante ao da constituição por subscrição pública Se por escritura pública ela será assinada por todos os subscritores e conterá a qualificação dos subscritores nos termos do Art 85 da Lei das SA o estatuto da companhia a relação das ações tomadas pelos subscritores e a importância das entradas pagas a transcrição do recibo do depósito da parte do capital realizado em dinheiro a transcrição do laudo de avaliação dos peritos caso tenha havido subscrição do capital social em bens e a nomeação dos primeiros administradores e quando for o caso dos fiscais 0619 Acordos de acionistas O acordo de acionistas está fundamentado no Art 118 da Lei das SA e tem três objetivos aquisição de ações os subscritores do acordo se obrigam a entrar no mercado comprando ações da companhia geralmente para obter o controle da sociedade anônima preferência na aquisição de ações se algum dos signatários for vender suas ações os demais signatários têm preferência na aquisição em igualdade de preços e condições de pagamento e acordo de voto os signatários exercerão o direito de voto na assembleia de acionistas de maneira coincidente estando obrigados a tanto O acordo de acionistas terá dois efeitos i vinculará a companhia será cumprido pela companhia ainda que alguém o descumpra e ii comportará execução específica da obrigação Esse acordo só termina encerrando o prazo de vigência prazo máximo de 20 anos ou por meio de denúncia há vinculação ao acordo ainda por uma assembleia 19 O capital social da sociedade anônima é dividido em ações que podem ser negociadas no mercado de valores mobiliários B3 quando registradas na CVM para tal operação sendo a sociedade anônima denominada de companhia aberta ou sociedade anônima aberta Em relação às ações a cessão de participação societária independe de alteração no ato constitutivo já que as ações são registradas nos livros de registros de ações da companhia Além disso as ações são indivisíves ou seja cada ação tem um valor monetário A sociedade anônima pode ser companhia aberta captação de recursos é realizada junto ao público companhia fechada recursos dos próprios acionistas para formação de seu capital próprio sociedade de capital autorizado estatuto prevê aumento de capital até certo teto capital autorizado ou sociedade de economia mista há participação ativa do poder público na gestão da sociedade tem finalidade de interesse público O capital social de maneira geral é dividido em ações preferenciais e ordinárias ações preferenciais PN não tem direito a voto mas tem prioridade na distribuição de dividendo fixo ou mínimo prioridade no reembolso de capital e conversibilidade em ações preferenciais Podem ainda se classificar em classe A PNA e classe B PNB ações ordinárias ON dão direito a voto no conselho da empresa exigem nacionalidade brasileira do acionista e podem ser convetidas em ações preferenciais Capital social Responsabilidade patrimonial do acionista Sobre a responsabilidae patrimonial do acionista a responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas a companhia pode ter por objetivo participar de outras sociedades as ações só podem ser emitidas pela empresa com autorização da CVM somente as próprias ações são usadas como garantia financeira da companhia e nenhum dos sócios precisa responder com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa Direitos do acionista São direitos do acionista participar dos lucros sociais participar do acervo da companhia em caso de liquidação fiscalizar na forma da Lei das SA a gestão dos negócios sociais preferência para a subscrição de ações partes beneficiárias conversíveis em ações e retirarse da sociedade nos casos previstos na Lei nº 640476 0845 1414 1454 20 1529 Ainda existem ações especiais emitidas a partir de contextos específicos ações de fruição são ações atribuídas aos acionistas após a amortização integral e ações golden share é uma ação preferencial que garante à União o poder de veto em questões estratégicas Deliberação nas sociedades anônimas Para a sociedade anônima as deliberações sociais devem ser tomadas mediante assembleia Não existe autonomia da vontade atribuída aos acionistas e não existe a possibilidade de substituição da realização de assembleia por instrumento escrito quando o tema estiver pacificado entre os sócios A convocação da assembleia será feita por anúncio publicado por três vezes no mínimo contendo além do local data e hora da assembleia a ordem do dia e no caso de reforma do estatuto a indicação da matéria A primeira convocação da assembleia geral deverá ser feita na companhia fechada com 8 dias de antecedência no mínimo contado o prazo da publicação do primeiro anúncio Não se realizando a assembleia será publicado novo anúncio de segunda convocação com antecedência mínima de cinco dias e na companhia aberta o prazo de antecedência da primeira convocação será de 21 dias e o da segunda convocação de oito dias 1806 Responsabilidade do administrador Nas companhias abertas se tem a tríplice responsabilidade dos administradores responsabilidade civil reparação de danos pelos prejuízos causados responsabilidade administrativa sanções aplicáveis pela CVM e responsabilidade criminal prática de insider trading uso de informações privilegiadas para obter lucros e vantagens no mercado financeiro Glossário Subscrição de capital social compromisso de contribuir com a formação do capital social Na sociedade limitada se dá no momento em que os sócios assinam o contrato social Na sociedade anônima se dá no momento em que o acionista assume o compromisso de contribuir com a aquisição de ações para formar o capital social da entidade Realização do capital social momento em que os sócios aportam capital social Lembrando que as sociedades limitadas podem no seu contrato social estabelecer que o capital social será integralizado ao longo do tempo e um prazo final para essa integralização Além disso é imprescindível que os sócios integralizem todo o capital social principalmente nos casos em que as empresas possuam algum tipo de obrigação social a ser honrada porque se o capital social não estiver totalmente integralizado nas sociedades limitadas cada sócio vai responder pela parte faltante com os seus próprios bens Já na sociedade anônima não existe essa possibilidade do acionista responder particularmente com os seus bens em relação a qualquer obrigação da entidade 1638 21 Integralização de capital social referese ao capital social totalmente integralizado No caso das sociedades anônimas só passa a ser detentor da ação aquele acionista que de fato realizar o capital social ou seja aportar valores monetários para integralizálo e Escritura pública é o documento que representa a declaração de vontade de uma pessoa ou o negócio de várias pessoas ou empresas Para exercitar As sociedades anônimas poderão ter ações de diferentes classes observado que as ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de diversas classes em função de conversibilidade em ações preferenciais exigência de nacionalidade brasileira do acionista ou direito de voto em separado para preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos Para exercitar As ações ordinárias de companhia aberta poderão ser de classes diversas em função de conversibilidade em ações preferenciais ou de fruição Para exercitar O estatuto da companhia com ações preferenciais declarará as vantagens ou preferências atribuídas a cada classe dessas ações e as restrições a que ficarão sujeitas e poderá prever o resgate ou a amortização ficando vedada conversão de ações de uma classe em ações de outra salvo se aprovada pela assembleiageral mediante parecer do conselho fiscal Para exercitar O preço de emissão das ações sem valor nominal será fixado na constituição da companhia ou por alteração estatuária pelo conselho de administração e no aumento de capital exclusivamente pela assembleia geral Verdadeiro Falso Verdadeiro Falso Verdadeiro Falso Verdadeiro Falso 22 Para exercitar O número e o valor nominal das ações somente poderão ser alterados nos casos de modificação do valor do capital social ou da sua expressão monetária de desdobramento ou grupamento de ações ou de cancelamento de ações legalmente autorizado Verdadeiro Falso 23 AULA 2 PARTE 5 Sociedade em conta de participação A sociedade em conta de participação SCP é uma modalidade de organização social formada por uma ou mais pessoas que se unem para realizar operações comerciais de captação de recursos de crédito e de investimento Nessa modalidade um dos sócios quer captar recursos para o seu negócio enquanto o outro quer investir por exemplo investidores de startups ou pequenos negócios A SCP é regulamentada pelos Arts 991 a 996 do Código Civil Tratase de uma sociedade que não tem personalidade jurídica não a adquirindo nem mesmo se os seus atos constitutivos forem levados a registro Então não há qualquer formalidade para constituíla podendo se provar sua existência por todos os meios em direito admitidos Não é necessário o registro de seu contrato social na Junta Comercial Normalmente as SCP são constituídas por um prazo limitado com o objetivo de explorar um determinado projeto O contrato social produz efeito somente entre os sócios e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier dos termos do Art 993 parágrafo único do Código Civil Participação societária Na SCP existem duas espécies de sócio o ostensivo e o participante O sócio participante simplesmente participa dos resultados correspondentes a partir da contribuição realizada constituindo um patrimônio especial junto da contribuição do sócio ostensivo É também conhecido como sócio oculto porque é o sócio que não aparece nas relações jurídicas constituindose contabilmente em um credor do sócio ostensivo O sócio ostensivo é o único responsável pelo exercício da atividade constitutiva do objeto social e portanto responderá exclusivamente perante terceiros O sócio oculto ou participante tem responsabilidade exclusiva perante o sócio ostensivo não respondendo perante terceiros O sócio participante tem perfil capitalista não podendo tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros sob pena de responder solidariamente com este nas obrigações que intervier Mesmo não tendo personalidade jurídica a SCP necessita de uma inscrição no CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica com manutenção da natureza de empresa sem personalidade jurídica Ou seja a SCP precisa possuir um CNPJ mas não precisa ser registrada na Receita Federal como empresa Todas as responsabilidades e obrigações perante terceiros são assumidas pelo sócio ostensivo pessoa física ou jurídica que assumirá todo o negócio jurídico em seu nome 0604 1230 24 1645 Responsabilidade patrimonial dos sócios São obrigações do sócio participante ou sócio oculto realizar o aporte de capital bens ou serviços participando tanto da divisão dos lucros quanto das perdas do negócio Liquidase a SCP mediante prestação de contas e como visto sua existência pode ser provada por qualquer meio de prova admitido em direito De acordo com o Art 994 do Código Civil a contribuição do sócio participante constitui com a do sócio ostensivo patrimônio especial objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais Ainda tal dispositivo legal determina em seus parágrafos que 1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios 2º A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta cujo saldo constituirá crédito quirografário e 3º Falindo o sócio participante o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido Salvo estipulação em contrário o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais conforme o Art 995 do Código Civil 1938 2216 Dúvidas em relação ao SCP Existe uma corrente jurídica ainda minoritária que vê na SCP um contrato vale dizer que a entende como um contrato não associativo Dentre as motivações para a incerteza quanto à natureza jurídica da SCP citase a atividade é exercida pelo sócio e não pela sociedade a constituição independe de formalidade e se prova por qualquer meio o registro do ato constitutivo não lhe atribui personalidade jurídica na falência do sócio ostensivo o oculto assume a condição de credor só se admite novo sócio se os demais aprovarem e a dissolução se opera mediante prestação de contas Sociedade limitada unipessoal A sociedade limitada unipessoal é uma empresa limitada de um único sócio Não há exigência de capital social mínimo o patrimônio do sócio não se confunde com o da empresa e não há restrição em relação à atividade econômica à contratação de empregados ao regime tributário ou ao faturamento O Art 1071 do Código Civil estabelece que o sócio único deverá levar a registro nos documentos sociais todas as deliberações referentes à sua relação com a sociedade por exemplo contratações com a sociedade a fim de ressaltar a separação de esferas para com a sociedade unipessoal 25 Se o sócio único nas deliberações que lhe digam respeito diretamente atuar em contrário aos interesses sociais sua manifestação de vontade poderá ser considerada ineficaz pois exercida com abuso de poderes servindo ainda como fundamento para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica por desvio de finalidade conforme previsto no Art 1074 do Código Civil A sociedade limitada unipessoal é mais vantajosa em relação ao empresário individual porque prevê a separação do patrimônio do sócio e da empresa não tem restrição em relação à atividade econômica CNAE e pode adotar qualquer regime de tributação dado seu faturamento O site httpsconclaibgegovbrbuscaonlinecnaehtml é uma ferramenta importante oferecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE para aqueles que desejam pesquisar informações relacionadas ao Cadastro Nacional de Atividades Econômicas CNAE O CNAE é um sistema de classificação utilizado no Brasil para categorizar as atividades econômicas desenvolvidas por empresas instituições e profissionais autônomos É uma referência fundamental para entender e analisar a economia do país permitindo uma melhor compreensão dos diferentes setores e segmentos de negócios Nesse contexto o site de busca online do CNAE do IBGE se torna uma ferramenta valiosa para pesquisadores empresários estudantes e profissionais interessados em obter informações precisas sobre as atividades econômicas no Brasil Busca online do CNAE do IBGE