Invalidação do Casamento: Aspectos Legais e Jurisprudenciais

DIREITO CIVIL Família infância e adolescência Casamento Parte II Invalidade do casamento Referências legais Código civil Artigos 10 I 546 1548 a 1564 1583 1584 1617 CPC Artigos 178 II 53 I 189 II CP Artigos 235 a 239 Lei 547868 lei de alimentos Lei 601573 Lei de registros públicos Decreto 710710 Aspectos Introdutórios da invalidação do casamento Definição A Contexto histórico A indissolubilidade do casamento na tradição judaicocristã brasileira B Justificativa do tema C Invalidação 9 divórcio Princípios correlatos à discussão D Princípio da aparência posse do estado de casado E Princípio do in dubio pro matrimonio CASAMENTO INEXISTENTE Casamento inexistente Definição A Discussão no campo da validade da norma jurídica inexistência jurídica B Está relacionado a ausência de elemento essencial à própria existência do casamento C Invenção doutrinária não há amparo legal desse instituto Existe distinções entre o casamento nulo e inexistente Pressupostos do Casamento inexistente Celebração perante autoridade legalmente investida de poderes para tal A No casamento religioso com efeitos civis devese levar em consideração a competência da autoridade religiosa B Situações de casamento consular C Situações de casamento nuncupativo Pressupostos do Casamento inexistente Declaração de vontade Diversidade de sexos A Posicionamento do legislador x perspectiva constitucionalista do Direito das famílias ATENÇÃO Quantos requisitos são necessários para configurar um casamento inexistente Declaração do Casamento inexistente Em virtude dos princípios da aparência e do in dubio pro matrimonio pode ocorrer de casamentos inexistentes gerarem efeitos jurídicos Desse modo a inexistência do casamento deve ser declarada por autoridade judicial competente A sentença declaratória de inexistência do casamento tem efeitos ex nunc CASAMENTO NULO Casamento Nulo Definição A A discussão acerca da nulidade do casamento gravita no campo da eficácia das normas jurídicas B A definição de casamento nulo está vinculado à natureza do vício jurídico que o macula Nessa hipótese é um vício insanável C A desconstituição do casamento nulo depende de chancela judicial Caso contrário continua produzindo efeitos na esfera jurídica D Compreendese que o casamento nulo ocorre em situações onde todo o interesse público é atingido Hipóteses de casamento nulo Impedimentos absolutos Art 1521 Não podem casar I os ascendentes com os descendentes seja o parentesco natural ou civil II os afins em linha reta III o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante IV os irmãos unilaterais ou bilaterais e demais colaterais até o terceiro grau inclusive V o adotado com o filho do adotante VI as pessoas casadas VII o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte Casamento Nulo Prazos Imprescritibilidade da ação para declarar a nulidade absoluta do casamento Efeitos ex tunc CASAMENTO ANULÁVEL Casamento Anulável Definição A Assim como no casamento nulo o casamento anulável gravita no campo da eficácia da norma jurídica B O casamento anulável é decorrente de um vício sanável O silencio das partes permite que o casamento seja submetido a uma ratificação tácita C A desconstituição do casamento anulável depende de chancela judicial Caso contrário continua produzindo efeitos na esfera jurídica D Compreendese que o casamento anulável ocorre em situações onde todo o interesse do casal e de terceiros interessados é atingido Hipóteses de casamento anulável Art 1550 É anulável o casamento I de quem não completou a idade mínima para casar II do menor em idade núbil quando não autorizado por seu representante legal III por vício da vontade nos termos dos arts 1556 a 1558 Hipóteses de casamento anulável Art 1550 É anulável o casamento III por vício da vontade nos termos dos arts 1556 a 1558 Art 1556 O casamento pode ser anulado por vício da vontade se houve por parte de um dos nubentes ao consentir erro essencial quanto à pessoa do outro Art 1557 Considerase erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge I o que diz respeito à sua identidade sua honra e boa fama sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado II a ignorância de crime anterior ao casamento que por sua natureza torne insuportável a vida conjugal III a ignorância anterior ao casamento de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível por contágio ou por herança capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência Redação dada pela Lei nº 13146 de 2015 Vigência IV Revogado Hipóteses de casamento anulável Art 1550 É anulável o casamento III por vício da vontade nos termos dos arts 1556 a 1558 Art 1558 É anulável o casamento em virtude de coação quando o consentimento de um ou de ambos os cônjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal considerável e iminente para a vida a saúde e a honra sua ou de seus familiares Art 1559 Somente o cônjuge que incidiu em erro ou sofreu coação pode demandar a anulação do casamento mas a coabitação havendo ciência do vício valida o ato ressalvadas as hipóteses dos incisos III e IV do art 1557 Hipóteses de casamento anulável Art 1550 É anulável o casamento I de quem não completou a idade mínima para casar II do menor em idade núbil quando não autorizado por seu representante legal III por vício da vontade nos termos dos arts 1556 a 1558 IV do incapaz de consentir ou manifestar de modo inequívoco o consentimento V realizado pelo mandatário sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges VI por incompetência da autoridade celebrante Casamento Anulável Prazos para desconstituição Art 1560 O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento a contar da data da celebração é de I cento e oitenta dias no caso do inciso IV do art 1550 II dois anos se incompetente a autoridade celebrante III três anos nos casos dos incisos I a IV do art 1557 IV quatro anos se houver coação 1 o Extinguese em cento e oitenta dias o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade e da data do casamento para seus representantes legais ou ascendentes 2 o Na hipótese do inciso V do art 1550 o prazo para anulação do casamento é de cento e oitenta dias a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração Casamento Anulável Efeitos Regra geral Efeitos da anulação do casamento Ex tunc ATENÇÃO A anulação do casamento não impede posterior reconhecimento de união estável Casamento Anulável Efeitos Situação excepcional Casamento putativo A Reconhecendo o juiz a boafé dos cônjuges ouo de uma deles declara com relação a um ou a ambos que o casamento é putativo B Essa declaração judicial altera o marco temporal dos efeitos da anulação 1 Cônjuge de máfé ex tunc 2 Cônjuge de boafé ex nunc C Para o cônjuge de boafé os efeitos da anulação do casamento são contados a partir da data do trânsito em julgado da decisão final D Relevância do tema Aspectos patrimoniais Uso do nome sobrenome AÇÃO DE NULIDADE E DE ANULAÇÃO DO CASAMENTO Natureza jurídica Ação de nulidade A busca de declaração da nulidade do casamento pode ocorrer a qualquer tempo Sentença de nulidade Carga eficacial declaratória Efeitos da sentença Ex tunc Ação de anulação A desconstituição do casamento anulável somente pode ser requerida dentro dos prazos instituídos pelo artigo 1560 do CC Sentença de anulação Caga eficacial constitutiva Efeitos Regra ex tunc Exceção casamento putativo Legitimidade Ação de nulidade A Cônjuges B Ministério público Art 1549 CC C Qualquer interessado Art 1549 CC Ação de anulação D Cônjuges E Idade núbil art1552 CC Cônjuges casamento cessa a minoridade Pais ou representante legal Legitimidade Interesse de agir A Mesmo estando dissolvido o casamento pelo divórcio ou pela morte isso não exclui o interesse para a propositura da ação visando a sua anulação B Morto um dos cônjuges a ação anulatória pode ser proposta pelo cônjuge sobrevivente os herdeiros do de cujos ou qualquer dos legitimados C Nas ações de nulidade sempre poderão qualquer interessado e Ministério Público D Art 1845 CC Em caso de morte do cônjuge incapaz enquanto incapaz seus herdeiros necessários cônjuges ascendentes descendentes podem pedir a anulação do casamento dentro do prazo de 180 dias a partir da data do óbito