Prova Contratos Empresariais - Princípios Contratuais e Caso Prático

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO CONTRATOS EMPRESARIAIS Prof Bruno Vaz de Carvalho 1ª PROVA 1 Quais os princípios gerais clássicos e contemporâneos de regência dos contratos no direito brasileiro Expliqueos analisando a evolução dos princípios e a correlação entre eles 2 A XYZ EMPREENDIMENTOS LTDA foi contratada em 26092007 para a prestação de serviços relacionados à expansão do Amazonas Shopping Center sendolhe devida uma remuneração fixa e outra variável calculada de acordo com o seu desempenho nas atividades de gerenciamento e comercialização do empreendimento Embora tenha sido corretamente paga a remuneração fixa as contratantes não reconheceram o implemento das condições para o recebimento pela contratada do prêmio de produtividade relativo ao gerenciamento da expansão e dos dois prêmios relativos à comercialização das novas lojas e espaços comerciais que era a remuneração variável pois calculada em percentual sobre os negócios celebrados O prêmio de produtividade pelo gerenciamento foi estipulado em 10 do montante que ultrapassasse 105 do resultado gerencial cuja quantificação dependeria por sua vez do encontro entre as receitas e as despesas gerenciais Formavam estas receitas e portanto influenciavam positivamente no resultado e no prêmio mencionado o valor das cessões de direitos da venda das lojas e ainda dos aluguéis estipulados nos contratos de locação Paralelamente o prêmio pela comercialização das cessões de direitos e o prêmio pela comercialização dos contratos de locação calculados de uma forma mais simples equivaleriam cada um deles a 10 do que excedesse a um valor predeterminado O pagamento de todos eles deveria se realizar em 23112010 trinta dias após a inauguração da expansão do Shopping Center Para as contratantes a quantificação dos prêmios de produtividade deveria levar em consideração no que diz respeito aos fatores que integram a sua base de cálculo a realidade verificada depois da inauguração da expansão do Shopping Center Desta forma com a redução do valor dos aluguéis que estariam acima dos valores de mercado e com a constatação de elevada inadimplência por parte dos novos lojistas os prêmios de produtividade positivamente vinculados a estes fatores não seriam devidos No entanto para a contratada vencendo depois de 30 dias da inauguração da expansão os prêmios de produtividade deveriam ser quantificados com base na situação dos fatores de cálculo na data do pagamento sendo irrelevante o insucesso posterior do empreendimento verificado após a extinção do contrato de prestação de serviços Decida justificadamente ponderando o equilíbrio das prestações e a autonomia privada citando os artigos pertinentes Questão 1 A regência dos contratos no direito brasileiro envolve uma série de princípios gerais que orientam a celebração execução e extinção dos contratos Esses princípios podem ser divididos em clássicos e contemporâneos e sua evolução reflete mudanças na sociedade na Autonomia da Vontade A autonomia da vontade é um princípio tradicional que reconhece às partes a faculdade de no exercício de sua liberdade contratual estipularem o conteúdo dos contratos como melhor lhes aprouver desde que o façam dentro dos limites da lei Gagliano e Pamplona Filho 2018 Consensualismo De acordo com a doutrina de Clóvis Beviláqua o contrato é consensual quando se aperfeiçoa pelo simples acordo de vontades independentemente da entrega da coisa ou do pagamento do preço Beviláqua 1919 Obrigatoriedade do Contrato A obrigatoriedade do contrato também conhecida como pacta sunt servanda implica que as partes devem cumprir as obrigações estipuladas no contrato conforme previsto no Código Civil de 2002 artigo 421 Princípios Gerais Contemporâneos de Regência de Contratos BoaFé Objetiva O princípio da boafé objetiva está previsto no Código Civil de 2002 artigo 422 e exige que as partes ajam com honestidade e lealdade na formação e execução do contrato A doutrina como a de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho enfatiza a importância da boafé como um dever das partes no contrato Gagliano e Pamplona Filho 2018 Função Social do Contrato O Código Civil de 2002 artigo 421 estabelece que o contrato deve atender à função social além de respeitar a autonomia da vontade das partes De acordo com Maria Helena Diniz a função social é inerente a todos os contratos pois estes não podem ser praticados com vistas apenas aos interesses dos contratantes Diniz 2018 Equilíbrio Contratual e Teoria da Imprevisão A teoria da imprevisão é um princípio contemporâneo que permite a revisão de contratos em situações imprevisíveis e extraordinárias que tornam a execução excessivamente onerosa para uma das partes Esse princípio busca equilibrar as obrigações contratuais conforme destacado por Orlando Gomes Gomes 2003 Interpretação Favorável ao Consumidor Em contratos de consumo a Lei nº 80781990 Código de Defesa do Consumidor estabelece a interpretação favorável ao consumidor e impõe diversas regras protetivas para a parte mais fraca na relação contratual A evolução desses princípios reflete uma mudança na abordagem do direito contratual brasileiro buscando equilibrar a autonomia da vontade das partes com a necessidade de proteger interesses sociais e individuais A jurisprudência e a doutrina continuam a desenvolver e aplicar esses princípios para garantir relações contratuais justas e equilibradas no Brasil Questão 2 No caso da XYZ Empreendimentos a empresa foi contratada para prestar serviços relacionados à expansão do Amazonas Shopping Center com termos de remuneração que incluíam parcelas fixas e parcelas variáveis prêmios de produtividade calculadas com base em várias métricas como cessões de direitos vendas e locações de lojas e espaços comerciais A disputa gira em torno do pagamento das parcelas variáveis que as contratantes se recusam a pagar alegando que os resultados após a inauguração não justificam tais pagamentos Assim sendo análise do caso da XYZ Empreendimentos deve considerar a autonomia privada das partes o princípio da pacta sunt servanda os contratos devem ser cumpridos e outros princípios contratuais como a função social dos contratos e a boafé objetiva É importante reconhecer que as partes celebraram um contrato que estipulava claramente os termos de remuneração incluindo prêmios de produtividade A autonomia privada é um princípio fundamental no direito contratual brasileiro permitindo que as partes estabeleçam livremente os termos de seus contratos desde que não violem a lei os bons costumes e os princípios gerais de direito artigo 421 do Código Civil Nesse sentido a revisão de contratos deve ser excepcional e só deve ocorrer quando circunstâncias imprevisíveis e extraordinárias resultarem em desequilíbrio nos direitos e deveres das partes Além disso a revisão não deve ocorrer sem que haja um benefício excessivo para uma das partes Os prêmios de produtividade foram claramente definidos no contrato como remuneração variável calculada com base em critérios específicos como o desempenho nas atividades de gerenciamento e comercialização do empreendimento Esses prêmios foram vinculados ao sucesso do empreendimento o que é uma prática comum em contratos desse tipo No entanto o julgado também enfatiza que a mera celebração de negócios acima do valor de mercado por si só não é uma circunstância imprevisível que justificaria a revisão do contrato Além disso a XYZ Empreendimentos agiu de acordo com os termos do contrato e não houve erro dolo simulação ou fraude em suas ações então os prejuízos decorrentes de inadimplência ou concessões feitas pelas contratantes não devem ser imputados à XYZ Empreendimentos Referências BRASIL Código Civil Lei nº 10406 de 10 de janeiro de 2002 BRASIL Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 BRASIL Superior Tribunal de Justiça REsp 1158815RJ Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado em 07022012 DJe 17022012 DINIZ Maria Helena Curso de Direito Civil Brasileiro Teoria Geral das Obrigações Editora Saraiva 2018 GAGLIANO Pablo Stolze PAMPLONA FILHO Rodolfo Novo Curso de Direito Civil Contratos Editora Saraiva 2018 GOMES Orlando Contratos Editora Forense 2003