Reclamação Trabalhista e Defesa da Empresa - Análise de Casos e Estratégias

4º Exercício Milton propôs reclamação trabalhista em face da empresa Palmitinho alegando em síntese que foi admitido em 8 de janeiro de 2005 e dispensado por justa causa fundamentada no artigo 482 letra e da CLT em 15 de dezembro de 2021 Milton exercia a função de motorista recebendo salário no valor de R140000 mensais Alega ainda que trabalhava no horário das 8 horas às 17h48 de segunda a sextafeira sem intervalo para refeição fazendo entregas para a reclamada Em seu pedido pleiteado requereu as horas extras excedentes à oitava hora diária o intervalo de refeição de uma hora diária não gozada e suas incidências Informa ainda que foi dispensado por justa causa em virtude de a reclamada não aceitar os atestados médicos por ele trazidos aplicandolhe falta injustificada e punindoo com advertências e suspensões Por fim requereu as verbas rescisórias não pagas tais como aviso prévio 13º salário2017 férias 13 proporcional multa de 40 do FGTS entrega das guias de levantamento do FGTS e do recebimento do segurodesemprego O reclamante requer também a multa prevista no artigo 477 6º e 8º da CLT tendo em vista que a entrega do TRCT e das guias SD ocorreu apenas em 30 de janeiro de 2022 A empresa Palmitinho foi regularmente notificada para audiência em 15 de março de 2022 Como advogado da empresa Palmitinho elabore defesa processual adequada ao caso 5º Exercício Em 02012008 José foi contratado em Belo Horizonte Minas Gerais pela empresa Apolo Indústria e Comércio Ltda para prestar serviços em Porto Alegre Rio Grande do Sul Por sua vez a empresa dispensou José imotivadamente em 04122021 quando este trabalhava em Cuiabá Mato Grosso Em 18022022 José ingressou com ação trabalhista perante a 1ª Vara do Trabalho de Vitória Espírito Santo postulando seus consectários legais posto que lá passou a residir Questão Como advogado da empresa Apolo Indústria e Comércio Ltda sabendo que está não possui filial nem tampouco qualquer atividade comercial no Estado do Espírito Santo proponha a medida legal cabível