Direito de Família - Questões com Justificativas sobre Filiação Socioafetiva e Poder Familiar

ATIVIDE Primeira parte questões com alternativas Obs ao final de cada questão justifique o porquê aquela determinada alternativa é a correta se puder diga o porquê as outras são incorretas 1 Leia a notícia contida no link httpswwwmigalhascombrquentes350677tjrjnega paternidadesocioafetivaposmorteentrepadrastoeenteada e em seguida marque a alternativa correta a No direito brasileiro a filiação socioafetiva somente proporcionará efeitos jurídicos sucessórios se a parte interessada ajuizar uma ação de adoção b A existência da paternidade biológica no registro civil do filho não é causa de impedimento à constituição da paternidade socioafetiva c O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou incorretamente pois os enteados são filhos socioafetivos de seus padrastos d O reconhecimento da paternidade socioafetiva proporcionará como efeito necessário a incidência do fenômeno da multiparentalidade e A filiação socioafetiva confere ao filho o direito de ser herdeiro tanto do pai socioafetivo quanto do pai biológico 2 Acerca do poder familiar marque a alternativa verdadeira a Falecidos ambos os pais de uma criança será nomeado um tutor quem exercerá o poder familiar sobre o órfão b Na hipótese de divórcio o poder familiar será concentrado na pessoa do genitor que detiver a guarda unilateral dos filhos menores de idade c Para que os pais sejam considerados usufrutuários de um apartamento integrante do patrimônio de seu filho menor de idade não é necessária a constituição do usufruto no Cartório de Imóveis onde o referido bem está matriculado d Apenas os pais consanguíneos exercem o poder familiar Os pais adotivos exercem a guarda e a administração dos interesses extrapatrimoniais de seus filhos adotados enquanto menores de idade e Em conformidade com a legislação brasileira em vigor a perda do poder familiar é medida excepcional e se assentará apenas em circunstâncias de violência física ou psíquica diretamente perpetradas pelo paimãe em relação ao filho menor de idade 3 Em 31 de maio de 2018 Ana Maria e Carlos César se casaram sob a égide do regime de comunhão parcial de bens Antes mesmo de se casar Carlos César já era dono de dois apartamentos Em 15 de agosto de 2018 Carlos César firmou contrato de locação de ambos os imóveis Os aluguéis recebidos foram mensalmente remetidos a uma conta corrente da titularidade de Carlos César Em 31 de dezembro de 2018 Carlos César foi o único ganhador da loteria denominada de Mega Sena da Virada cujo valor por ele recebido foi integralmente depositado em uma conta poupança especificamente aberta naquele momento para esta finalidade Em 02 de fevereiro de 2019 Ana Maria e Carlos César se divorciaram Considerando a regulamentação legal vigente em nosso país sobre o assunto assinale a alternativa correta quanto ao destino dos valores depositados na conta corrente e na conta poupança titularizadas por Carlos César referidos na presente questão a Ana Maria não receberá a meação atinente ao valor depositado na conta poupança tampouco ao valor depositado na conta bancária b Ana Maria receberá a meação atinente ao valor depositado na conta corrente mas não tem direito à meação do valor constante na conta poupança c Ana Maria receberá a meação atinente ao valor depositado na conta poupança mas não tem direito à meação do valor constante na conta corrente d Ana Maria tem direito à meação tanto do valor depositado na conta corrente quanto ao valor depositado na conta poupança 4 Assinale a alternativa correta com base na normatização legal que constitui o direito de família brasileiro em vigor a A suspensão do poder familiar deverá remeter a criança ou o adolescente ao processo de adoção b A legislação brasileira em vigor permite que o divórcio seja realizado extrajudicialmente em tabelionato desde que não existam filhos menores ou nascituro nem patrimônio a ser partilhado c Uma das características essenciais da união estável é como seu próprio nome revela a estabilidade Assim para que tal união seja considerada de natureza familiar é necessário que ela tenha perdurado pelo período mínimo de um ano de convivência dos companheiros d A obrigação do pai consistente em prestar alimentos a seu filho deixa de existir juntamente com a extinção do poder familiar e A ocorrência de separação de fato impede a realização de novo casamento por um dos cônjuges com terceira pessoa mas não impede que ele constitua uma união estável Segunda parte questões dissertativas Obs As questões dissertativas possuem natureza discursiva e não meramente conceitual Isso significa que suas respostas serão avaliadas a partir de sua fundamentação e pertinência Respostas diretas sem a necessária fundamentação assim como respostas longas que fujam ao objeto da questão implicam na atribuição de menor nota Será valorizada muito mais a sua capacidade discursiva do que a mera repetição dos conceitos 5 Leia o texto abaixo Luiz Alberto e Norma Lúcia casados ingressaram com pedido de habilitação à adoção Realizado todo o procedimento de inserção de seus nomes no Cadastro Nacional de Adoção eles foram convidados pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Vitória da ConquistaBA a conhecer e se aproximar de Lucas Gabriel uma criança de 11 anos Luiz Alberto e Norma Lúcia consentiram no propósito da adoção e o processo respectivo começou a se desenvolver Durante um mês e meio o casal passou a conviver com Lucas Gabriel que foi trazido para a residência deles para maior eficácia do estágio de convivência Passado este período contudo Luiz Alberto e Norma Lúcia informaram ao juízo de Vitória da ConquistaBA que haviam se arrependido do propósito firmado de modo que queriam desistir da adoção pleiteando o arquivamento do processo O Ministério Público mediante parecer escrito nos autos opinou pela manutenção do convívio familiar entre Luiz Alberto Norma Lúcia e Lucas Gabriel invocando o princípio da primazia dos interesses da criança e do adolescente assim como a irrevogabilidade da adoção art 39 do ECA Com base em seus estudos sobre o instituto da adoção no direito positivo brasileiro em vigor responda sendo o magistrado da Vara da Infância e da Juventude de Vitória da Conquista BA você acolheria o parecer lavrado pelo Ministério Público Fundamente 6 Leia o texto abaixo Silvana se casou com Alfredo em 2005 sob o regime da comunhão parcial de bens e viveram juntos até 2013 quando Alfredo veio a falecer em um acidente automobilístico deixando Silvana viúva e com dois filhos seus um com seis anos e outro com quatro anos de idade Silvana providenciou o ajuizamento do inventário dos bens de Alfredo que segue sem ter sido finalizado até o momento presente Silvana terminou se envolvendo afetivamente com Felipe irmão de Alfredo com quem decidiu se casar em 2014 Durante a habilitação para o casamento Silvana e Felipe lavraram pacto antenupcial optando pelo regime da comunhão universal de bens Como representação do desejo de um casamento feliz e de uma vida afetiva reconstituída Silvana recebeu de seu pai como presente de casamento a doação de um apartamento cuja propriedade foi registrada no nome de Silvana Em 2015 Silvana e Felipe resolveram se divorciar Imaginandose que existe litígio a respeito da meação do patrimônio de Silvana e Felipe perguntase o apartamento que Silvana recebeu de seu pai deverá ser alvo de meação com Felipe Por que ATIVIDADE Primeira parte questões com alternativas Obs ao final de cada questão justifique o porquê aquela determinada alternativa é a correta se puder diga o porquê as outras são incorretas 1 Leia a notícia contida no link httpswwwmigalhascombrquentes350677tjrjnega paternidadesocioafetivaposmorteentrepadrastoeenteada e em seguida marque a alternativa correta a No direito brasileiro a filiação socioafetiva somente proporcionará efeitos jurídicos sucessórios se a parte interessada ajuizar uma ação de adoção b A existência da paternidade biológica no registro civil do filho não é causa de impedimento à constituição da paternidade socioafetiva c O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou incorretamente pois os enteados são filhos socioafetivos de seus padrastos d O reconhecimento da paternidade socioafetiva proporcionará como efeito necessário a incidência do fenômeno da multiparentalidade e A filiação socioafetiva confere ao filho o direito de ser herdeiro tanto do pai socioafetivo quanto do pai biológico 2 Acerca do poder familiar marque a alternativa verdadeira a Falecidos ambos os pais de uma criança será nomeado um tutor quem exercerá o poder familiar sobre o órfão b Na hipótese de divórcio o poder familiar será concentrado na pessoa do genitor que detiver a guarda unilateral dos filhos menores de idade c Para que os pais sejam considerados usufrutuários de um apartamento integrante do patrimônio de seu filho menor de idade não é necessária a constituição do usufruto no Cartório de Imóveis onde o referido bem está matriculado d Apenas os pais consanguíneos exercem o poder familiar Os pais adotivos exercem a guarda e a administração dos interesses extrapatrimoniais de seus filhos adotados enquanto menores de idade e Em conformidade com a legislação brasileira em vigor a perda do poder familiar é medida excepcional e se assentará apenas em circunstâncias de violência física ou psíquica diretamente perpetradas pelo paimãe em relação ao filho menor de idade 3 Em 31 de maio de 2018 Ana Maria e Carlos César se casaram sob a égide do regime de comunhão parcial de bens Antes mesmo de se casar Carlos César já era dono de dois apartamentos Em 15 de agosto de 2018 Carlos César firmou contrato de locação de ambos os imóveis Os aluguéis recebidos foram mensalmente remetidos a uma conta corrente da titularidade de Carlos César Em 31 de dezembro de 2018 Carlos César foi o único ganhador da loteria denominada de Mega Sena da Virada cujo valor por ele recebido foi integralmente depositado em uma conta poupança especificamente aberta naquele momento para esta finalidade Em 02 de fevereiro de 2019 Ana Maria e Carlos César se divorciaram Considerando a regulamentação legal vigente em nosso país sobre o assunto assinale a alternativa correta quanto ao destino dos valores depositados na conta corrente e na conta poupança titularizadas por Carlos César referidos na presente questão a Ana Maria não receberá a meação atinente ao valor depositado na conta poupança tampouco ao valor depositado na conta bancária b Ana Maria receberá a meação atinente ao valor depositado na conta corrente mas não tem direito à meação do valor constante na conta poupança c Ana Maria receberá a meação atinente ao valor depositado na conta poupança mas não tem direito à meação do valor constante na conta corrente d Ana Maria tem direito à meação tanto do valor depositado na conta corrente quanto ao valor depositado na conta poupança 4 Assinale a alternativa correta com base na normatização legal que constitui o direito de família brasileiro em vigor a A suspensão do poder familiar deverá remeter a criança ou o adolescente ao processo de adoção b A legislação brasileira em vigor permite que o divórcio seja realizado extrajudicialmente em tabelionato desde que não existam filhos menores ou nascituro nem patrimônio a ser partilhado c Uma das características essenciais da união estável é como seu próprio nome revela a estabilidade Assim para que tal união seja considerada de natureza familiar é necessário que ela tenha perdurado pelo período mínimo de um ano de convivência dos companheiros d A obrigação do pai consistente em prestar alimentos a seu filho deixa de existir juntamente com a extinção do poder familiar e A ocorrência de separação de fato impede a realização de novo casamento por um dos cônjuges com terceira pessoa mas não impede que ele constitua uma união estável Segunda parte questões dissertativas Obs As questões dissertativas possuem natureza discursiva e não meramente conceitual Isso significa que suas respostas serão avaliadas a partir de sua fundamentação e pertinência Respostas diretas sem a necessária fundamentação assim como respostas longas que fujam ao objeto da questão implicam na atribuição de menor nota Será valorizada muito mais a sua capacidade discursiva do que a mera repetição dos conceitos 5 Leia o texto abaixo Luiz Alberto e Norma Lúcia casados ingressaram com pedido de habilitação à adoção Realizado todo o procedimento de inserção de seus nomes no Cadastro Nacional de Adoção eles foram convidados pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Vitória da ConquistaBA a conhecer e se aproximar de Lucas Gabriel uma criança de 11 anos Luiz Alberto e Norma Lúcia consentiram no propósito da adoção e o processo respectivo começou a se desenvolver Durante um mês e meio o casal passou a conviver com Lucas Gabriel que foi trazido para a residência deles para maior eficácia do estágio de convivência Passado este período contudo Luiz Alberto e Norma Lúcia informaram ao juízo de Vitória da ConquistaBA que haviam se arrependido do propósito firmado de modo que queriam desistir da adoção pleiteando o arquivamento do processo O Ministério Público mediante parecer escrito nos autos opinou pela manutenção do convívio familiar entre Luiz Alberto Norma Lúcia e Lucas Gabriel invocando o princípio da primazia dos interesses da criança e do adolescente assim como a irrevogabilidade da adoção art 39 do ECA Com base em seus estudos sobre o instituto da adoção no direito positivo brasileiro em vigor responda sendo o magistrado da Vara da Infância e da Juventude de Vitória da Conquista BA você acolheria o parecer lavrado pelo Ministério Público Fundamente A Lei de Adoção nº 120102009 trouxe uma série de inovações no âmbito jurídico para que a adoção se torne mais equânime e se adeque melhor à realidade das famílias brasileiras devendo sempre ter o acompanhamento do membro do Ministério Público em todas as suas fases sob pena de nulidade No entanto a atuação do Ministério Público não pode sobrepor aos vínculos socioafetivos emanados pela família Então o parecer ministerial equivocase tanto nos aspectos técnicos quanto no sopesamento de princípios visando o maior interesse do menor Em síntese o que liga as famílias não é mais a obrigação apenas o lado patrimonial e sim tão somente a condição de quererem estar juntos porque a partir da sua união buscamse meios de se desenvolver plenamente Em que pese o Ministério Público evocar o princípio da primazia dos interesses da criança e do adolescente a afetividade por sua vez também é um princípio constitucional o que a tornou capaz de gerar direitos e deveres A adoção antes tida como uma forma de se ingressar em uma família de forma menor com o advento da Constituição Federal equiparouse expressamente aos filhos Nos aspectos técnicos do parecer a adoção é concretizada e passa a ter condição irrevogável após o trânsito em julgado da sentença de forma que a desistência da adoção no estágio de convivência é possível Mesmo que não exista uma vedação legal o estágio de convivência não pode servir como justificativa legítima para a causa de prejuízo psicológico ou emocional às crianças e adolescentes uma vez que devem ter seus direitos fundamentais resguardados e gozam de proteção integral Cumpre salientar também que conforme o 3º do Art 2ªA da Lei 1350917 os pais ainda estavam dentro do prazo máximo de convivência fazendo com que o MP tenha se equivocado em seu parecer 6 Leia o texto abaixo Silvana se casou com Alfredo em 2005 sob o regime da comunhão parcial de bens e viveram juntos até 2013 quando Alfredo veio a falecer em um acidente automobilístico deixando Silvana viúva e com dois filhos seus um com seis anos e outro com quatro anos de idade Silvana providenciou o ajuizamento do inventário dos bens de Alfredo que segue sem ter sido finalizado até o momento presente Silvana terminou se envolvendo afetivamente com Felipe irmão de Alfredo com quem decidiu se casar em 2014 Durante a habilitação para o casamento Silvana e Felipe lavraram pacto antenupcial optando pelo regime da comunhão universal de bens Como representação do desejo de um casamento feliz e de uma vida afetiva reconstituída Silvana recebeu de seu pai como presente de casamento a doação de um apartamento cuja propriedade foi registrada no nome de Silvana Em 2015 Silvana e Felipe resolveram se divorciar Imaginandose que existe litígio a respeito da meação do patrimônio de Silvana e Felipe perguntase o apartamento que Silvana recebeu de seu pai deverá ser alvo de meação com Felipe Por que Via de regra os bens recebidos por doação ou herança comunicamse com o outro cônjuge No entanto conforme preceitua o art 1668 do código civil em que trata dos bens que são excluídos da união ou seja não serão bens comuns se for instituída uma cláusula de incomunicabilidade arts 19111 e 18482 além da súmula 49 do STF3 A cláusula de incomunicabilidade inclui a inalienabilidade dos bens Em outras palavras se o pai de Silvana colocou uma cláusula de incomunicabilidade no momento da doação do bem mesmo que a filha seja casada sob o regime de comunhão universal e depois vier a se separar do Felipe o bem que recebeu em doação dos pais não vai ser dividido nem vai entrar na partilha do casal Se não o fez ainda que esteja somente em nome de Silvana o 3 A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens 2 Art 1848 Salvo se houver justa causa declarada no testamento não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima 1 Art 1911 A cláusula de inalienabilidade imposta aos bens por ato de liberalidade implica impenhorabilidade e incomunicabilidade apartamento se comunicará também com Felipe Contudo outra hipótese também pode ser suscitada para pleitear uma possível anulação Se o pai doador for casado no regime da comunhão universal ou no regime de comunhão parcial de bens e da separação obrigatória nos dois últimos regimes sendo o bem comum ambos os cônjuges deverão figurar como doadores Outro ponto é a expectativa do pai com relação à gratidão e condições da doação Conforme estabelece o artigo 555 do Código Civil brasileiro a doação poderá ser revogada em caso de não cumprimento de alguma condição estabelecida no momento da doação mesmo que como antecipação de herança e também no caso de algum ato que se configure como ingratidão Por fim Felipe não terá direito à meação da herança de seu irmão a ser recebida por Silvana na medida em que o bem não pode ser comunicado vez que não pertence ao cônjuge mas sim a alguém que ainda não possa exercer seus direitos sobre a coisa