Violência Doméstica e Dano Moral In Re Ipsa Análise Jurídica Detalhada

32 A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E O DANO MORAL IN RE IPSA Como regra geral de reparação de danos no ordenamento jurídico qualquer pessoa que processe por danos ou compensações deve provar o prejuízo que sofreu No entanto em alguns casos o dano moral pode ser presumido ou in re ipsa Nesses casos basta ao autor a comprovação da prática da ação ilícita a configuração do dano não sendo necessária a comprovação da violação do direito da personalidade que fira a imagem honra subjetiva ou privacidade Para isso a responsabilidade civil é descrita no sentido de que uma pessoa que causou danos a outra pessoa tem a obrigação de restituir o dano artigo 186 927 do Código Civil Normalmente os seguintes requisitos devem estar presentes para a caracterização da responsabilidade civil conduta ilícita culpa nexo de causalidade e danos NETO 2017 Quanto ao pedido de indenização analisado do ponto de vista da classificação tradicional pode ser dividido em danos materiais ou patrimoniais e danos morais ou extrapatrimoniais Em termos de danos patrimoniais tratase de danos ou prejuízos que afetam o patrimônio e são economicamente viáveis a apreciação Já o dano moral é definido como a violação dos direitos à pessoa humana como a vida a liberdade a inviolabilidade o nome a dignidade a imagem da pessoa tratandose de direitos insuscetíveis NETO 2017 A análise do dano moral via de regra deve ser demonstrado pela vítima mas há casos em que a violação de direitos é tão evidente que já se dá como presumido Esses casos são chamados de dano moral in re ipsa ou seja não há necessidade de comprovação do dano pois é reconhecido conforme a natureza da ação lesiva Assim no dano moral in re ipsa há a presunção de que o direito da personalidade foi violado sem demonstrar o efetivo prejuízo moral sofrido Assim a vítima que tipifica a responsabilidade civil tem direito subjetivo à indenização pelo dano moral causado conforme o artigo 186 e 927 do Código Civil CARRÁ 2019 Nos casos de violência contra a mulher em âmbito doméstico e familiar poderá ser estabelecida a indenização mínima por danos morais desde que a pedido direto do Ministério Público ou da ofendida ainda que não seja especificado o valor e independentemente da produção de fatos O tratado é compilado na 3ª seção com o acórdão do recurso reiterado Tema 983 Em um dos processos considerados representativos da lide o colegiado restabeleceu a condenação em R 3 mil por danos morais ao excompanheiro da vítima Segundo os autos ele deu uma tapa no rosto dela para derrubála no chão e logo em seguida acelerou o carro e a atropelou BRASIL 2022 Segundo o palestrante ministro Rogério Shietti Cruz no âmbito do ressarcimento por danos morais a Lei Maria da Penha complementada pela Lei 1171908 que alterou o Código de Processo Penal permite um juízo único a decisão de aceitar o valor da indenização que é relacionado à dor ao sofrimento e à humilhação da vítima de difícil mensuração deriva da própria prática criminosa experimentada A não exigência de comprovação de dano moral nesses casos também se justifica pela necessidade de melhor implementar uma assistência integral à mulher aos casos de violência doméstica a fim de reduzir o dano moral a revitimização e as possibilidades de violência consubstanciadas em sucessivas oitivas e processos em diversos tribunais Para isso o STJ ampliou o rol de dano moral que decorreu da prática ilícita e que não precisa de instrução probatória para justificar o ato assim fazendo com que o dano já se configure como desonroso e de menosprezo ao valor que a mulher tem sobre a sua dignidade JUSBRASIL 2022 Em suma essa decisão foi um elemento primordial para esses casos pois possibilita que o direito se aplique de forma efetiva e segura para a Lei Maria da Penha fazendo o autor ser responsabilizado pelos seus atos e conduza a indenização pelo valor mínimo citado o que é complementada em ação civil Isso foi visto através de diversos recursos e verificações sobre os danos morais causados pelas vítimas pois a eficácia ainda não era regular a quem praticava o delito isentando das consequências assim a necessidade do alargamento criminal para a tese de reparação civil por prolação da sentença condenatória JUSBRASIL 2022 32 A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E O DANO MORAL IN RE IPSA Importante ressaltar que a responsabilidade civil é descrita no sentido de que uma pessoa que causou danos a outra pessoa tem a obrigação de restituir o dano artigo 186 927 do Código Civil Normalmente para a caracterização da responsabilidade civil é preciso que estejam presentes a conduta ilícita a culpa o nexo de causalidade e os danos Estes inclusive deverão ser utilizados como parâmetro para a fixação da verba indenizatória art 945 CC Quanto ao pedido de indenização analisado do ponto de vista da classificação tradicional pode ser dividido em danos materiais ou patrimoniais e danos morais ou extrapatrimoniais Em termos de danos patrimoniais tratase de danos ou prejuízos que afetam o patrimônio e são economicamente viáveis a apreciação Já o dano moral é definido como a violação dos direitos à pessoa humana como a vida a liberdade a inviolabilidade o nome a dignidade a imagem da pessoa tratandose de direitos insuscetíveis NETO 2017 Como regra geral nas demandas indenizatórias é preciso que a parte que pleiteia os danos morais comprove o prejuízo que sofreu sabendo que os danos morais se tratam de violação à subjetividade da vítima ofendendo esta enquanto ser humano GONÇALVES 2023 No entanto em alguns casos o dano moral pode ser presumido in re ipsa Nesses casos basta ao autor a comprovação da prática da ação ilícita e do nexo causal existente entre a conduta e o resultado não sendo necessária a comprovação da violação do direito da personalidade que cause danos à imagem honra subjetiva ou privacidade da vítima Assim no dano moral in re ipsa há a presunção de que o direito da personalidade foi violado sem demonstrar o efetivo prejuízo moral sofrido Assim a vítima que tipifica a responsabilidade civil tem direito subjetivo à indenização pelo dano moral causado conforme o artigo 186 e 927 do Código Civil CARRÁ 2019 O dano moral pode ser caracterizado quando ocorre uma lesão que afeta os sentimentos viola afeições legítimas e perturba o equilíbrio emocional resultando em angústia humilhação e dor De acordo com a doutrina brasileira em casos de violação de um direito de personalidade é possível pleitear uma compensação por danos morais Portanto para determinar se os danos morais são aplicáveis é necessário compreender o conceito de direitos de personalidade e verificar se esses direitos são violados pelo agressor ao perpetrar uma violência baseada no gênero BITTAR 2021 Uma das hipóteses em que se considera dano moral in re ipsa é justamente nos casos que que há violência doméstica Tratase de entendimento que já vinha sido discutido pelos tribunais brasileiros mas passou a ser consolidado a partir do julgamento do Tema 983 pelo Superior Tribunal de Justiça Assim como apontado por Flávio Tartuce 2023 a Lei Maria da Penha cuida majoritariamente de questões atinentes ao direito penal mas também traz em seu bojo elementos relacionados à responsabilidade civil dos agressores Dentro do processo penal isso é perfeitamente possível em especial após a reforma do CPP de 2008 que passou a prever em seu art 387 IV a fixação em sentença penal condenatória de valor mínimo fixo para reparação de danos Nessa situação a compensação pelos danos emocionais experimentados pela vítima de violência emerge como uma medida essencial não relacionada ao sistema penal que desempenha um papel fundamental na luta contra a violência direcionada às mulheres Dessa maneira é possível assegurar uma proteção jurídica abrangente abordando tanto a prevenção quanto a reparação desses danos Essa reparação ademais deve ser efetuada por meio de uma indenização pelos prejuízos psicológicos sofridos PIOVESAN 2004 Estabeleceuse pelo mencionado precedente que nos casos de violência contra a mulher em âmbito doméstico e familiar poderá ser estabelecida a indenização mínima por danos morais desde que a pedido direto do Ministério Público ou da ofendida ainda que não seja especificado o valor e independentemente da produção de fatos BRASIL 2018 O tratado é compilado na 3ª seção com o acórdão do recurso reiterado Tema 983 Em um dos processos considerados representativos da lide o colegiado restabeleceu a condenação em R 3 mil por danos morais ao excompanheiro da vítima Segundo os autos ele deu uma tapa no rosto dela para derrubála no chão e logo em seguida acelerou o carro e a atropelou BRASIL 2022 Segundo o palestrante ministro Rogério Shietti Cruz no âmbito do ressarcimento por danos morais a Lei Maria da Penha complementada pela Lei 1171908 que alterou o Código de Processo Penal permite um juízo único a decisão de aceitar o valor da indenização que é relacionado à dor ao sofrimento e à humilhação da vítima de difícil mensuração deriva da própria prática criminosa experimentada Além disso o STJ entende que é uma medida irrazoável exigir uma instrução probatória para comprovar o dano moral sofrido por vítimas de violência doméstica tendo em vista que a própria conduta de agressão à mulher já possui em sua essência a desonra o descrédito e o menosprezo à vida da mulher REsp 1643051MS O julgamento do REsp 1675874RS também trouxe a mesma contribuição ao ordenamento jurídico brasileiro sendo estabelecido o dano moral in re ipsa às vítimas de violência doméstica O entendimento doutrinário sobre o assunto já declinava que a necessidade de demonstração de danos morais impedia que o agressor notasse a grandeza dos danos causados à vítima sobretudo porque seria necessário que a vítima se valesse do juízo cível para a resolução da controvérsia prolongando o trauma e deixando o juízo criminal de se manifestar a respeito do abalo psíquico causado DOMINGUES BRASILINO 2019 A não exigência de comprovação de dano moral nesses casos segundo o entendimento jurisprudencial também se justifica pela necessidade de melhor implementar uma assistência integral à mulher aos casos de violência doméstica a fim de reduzir o dano moral a revitimização e as possibilidades de violência consubstanciadas em sucessivas oitivas e processos em diversos tribunais Para isso o STJ ampliou o rol de dano moral in re ipsa que decorreu da prática ilícita e que não precisa de instrução probatória para justificar o ato assim fazendo com que o dano já se configure a partir da prática de violência que implica em resultado desonroso e de menosprezo ao valor que a mulher tem sobre a sua dignidade JUSBRASIL 2022 Em suma essa decisão foi um elemento primordial para esses casos pois possibilita que o direito se aplique de forma efetiva e segura para a Lei Maria da Penha fazendo o autor ser responsabilizado pelos seus atos e conduza a indenização pelo valor mínimo citado o que é complementada em ação civil independentemente da produção de provas Isso foi visto através de diversos recursos e verificações sobre os danos morais causados pelas vítimas pois a eficácia ainda não era regular a quem praticava o delito isentando das consequências assim a necessidade do alargamento criminal para a tese de reparação civil por prolação da sentença condenatória JUSBRASIL 2022 No âmbito do Direito Penal a presunção nestes casos implicaria em um avanço ao alcance de efetiva e célere prestação jurisdicional e compensação dos danos sofridos pela vítima DOMINGUES BRASILINO 2019 Não apenas isso como há o entendimento de que ao estabelecer a presunção do dano moral o STJ permitiu um avanço na cultura jurisdicional brasileira à medida em que estabeleceu precedente para que o Estado Democrático de Direito por meio do Poder Judiciário viabilize a proteção dos vulneráveis DOMINGUES BRASILINO 2019 Além disso entende o STJ que esta medida se trata de um dos mecanismos possíveis para promover a ampliação da rede de proteção das mulheres otimizandose os instrumentos jurisdicionais para que ocorre uma compensação ou ao menos uma minimização do sofrimento e dos malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher DOMINGUES BRASILINO 2019 Importante ressaltar no entanto que o aspecto do quantum a ser fixado deve ser estabelecido de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade DOMINGUES BRASILINO 2019 REFERÊNCIAS GONÇALVES Carlos R Responsabilidade Civil São Paulo Editora Saraiva 2023 Ebook ISBN 9786553624450 Disponível em httpsintegradaminhabibliotecacombrbooks9786553624450 Acesso em 15 jun 2023 BRASILINO Fábio Ricardo Rodrigues DOMINGUES Jean Guilherme Capelo A violência doméstica e o dano moral presumido a partir da tese fixada em julgamento de recurso especial Uma experiência brasileira RJLB Ano 5 n5 2019 PIOVESAN Flávia IKAWA Daniela A violência doméstica contra a mulher e a proteção dos direitos humanos Direitos humanos no cotidiano jurídico 2004 BITTAR Carlos Alberto BITTAR Eduardo Carlos Bianca Reparação civil por danos morais 4aedição revista aumentada e modificada por Eduardo C B Bittar São Paulo SP Saraiva 2023 BRASIL Superior Tribunal de Justiça REsp 1643051MS rel Min Rogerio Schietti Cruz 3a Seção por unanimidade DJe 832018