Questões Objetivas sobre Ação Penal e Estupro - Direito Penal

1 LUÍSA vítima de estupro por parte de seu exnamorado LUCAS registrou boletim de ocorrência em março de 2022 na Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher oportunidade em que representou formalmente pelo interesse em processar LUCAS criminalmente Cinco meses depois dos fatos a delegada responsável pelo caso não havia realizado qualquer diligência investigativa e portanto o inquérito policial não tinha sido enviado para o Ministério Público Diante da inércia da delegada e temendo a decadência do direito de queixa LUÍSA apresentou perante o juízo competente uma queixacrime tratando do suposto estupro Analisando o caso em tela assinale a alternativa correta A LUÍSA não poderia apresentar queixacrime já que houve extrapolação do prazo decadencial de 5 meses B A vítima poderá apresentar queixacrime subsidiária da pública já que não houve extrapolação do prazo decadencial de 6 meses e diante da inércia do Ministério Público com fundamento no art 29 do CPP C O crime de estupro se processa por meio de ação penal pública condicionada à representação sendo o Ministério Público competente para propositura da ação penal não havendo que se falar em direito de apresentar queixacrime subsidiária da pública nesse momento processual D LUÍSA ofereceu queixacrime 5 meses após os fatos ou seja não há que se falar em decadência do direito de queixa sendo a inicial acusatória perfeitamente aceitável E Por ser crime que se processa por meio de ação penal privada a vítima deverá apresentar queixacrime 2 Quanto a ação penal assinale a alternativa incorreta A Em regra a narrativa da denúncia deve descrever sempre que possível de maneira individualizada a conduta de cada um dos agentes sob pena de inépcia da inicial no entanto na hipótese de crimes praticados em concurso de pessoas a jurisprudência dominante do STJ tem admitido denúncia genérica B A ação penal deve vir acompanhada de justa causa que é o lastro probatório mínimo de que houve a prática de um crime a ausência de justa causa inviabiliza o exercício da ação penal C Para que a ação penal tenha justa causa e possibilite a ampla defesa do acusado a denúncia deverá conter exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificálo a classificação do crime e quando necessário o rol das testemunhas D A ação penal privada pode ser exclusiva subsidiária da pública ou personalíssima 03 Com relação ao aproveitamento da prova ilícita assinale a alternativa incorreta A A teoria da descoberta inevitável visa o aproveitamento de uma prova a partir da demonstração de inexistência de vinculação com a prova obtida de maneira ilícita B A teoria da fonte hipoteticamente independente compreende que há alguns tipos de prova que mesmo obtidas de maneira ilícita deverão ser consideradas lícita já que através de um juízo hipotético chegase à conclusão de que ela seria descoberta de maneira lícita C A teoria da fonte ou prova absolutamente independente trata do aproveitamento de provas que não possuem vinculação com provas obtidas de maneira ilícita D São admissíveis as provas derivadas das ilícitas quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras E São admissíveis as provas derivadas das ilícitas quando puderem ser obtidas por meio que por si só seguindo os trâmites típicos e de praxe próprios da investigação ou instrução criminal seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova 04 A respeito do inquérito policial assinale a alternativa CORRETA A Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá verbalmente ou por escrito comunicá la à autoridade policial e esta verificada a procedência das informações existindo indícios de autoria e materialidade delitiva deverá instaurar inquérito policial a ser encaminhado ao Ministério Público ulteriormente B O inquérito nos crimes em que a ação pública depender de representação poderá sem ela ser iniciado C Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado somente mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público D Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Ministério Público 05 MARTA e JÉSSICA praticaram de maneira conjunta e ao mesmo tempo o crime de lesão corporal gravíssima contra DAVI primo de JÉSSICA após ofensas tidas por DAVI por meio do aplicativo de whatsapp DAVI registrou boletim de ocorrência e foi submetido a exame de corpo de delito o qual verificou a lesão corporal gravíssima visto que perdeu a visão do olho esquerdo Além desse exame a polícia encontrou câmeras de segurança que comprovam a autoria do crime O ministério Público ao analisar o caso e após o interrogatório das acusadas decidiu denunciar apenas JÉSSICA visto que partiu dela a vontade de agredir seu primo após ofensas proferidas por DAVI Nesse caso assinale a alternativa correta A O Ministério Público titular da ação penal de forma discricionária poderá propor ação penal para apenas uma das agressoras desde que fundamente sua decisão B Nesse caso o promotor de justiça é obrigado a apresentar denúncia contra JÉSSICA e MARTA C De acordo com o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública o Ministério Público é obrigado a oferecer denúncia quando restar demonstrado prova da materialidade delitiva mesmo inexistindo indícios de autoria D O promotor é o titular da ação penal pública e detentor de poderes para realizar denúncia sendo facultado o dever de apresentar denúncia contra acusados a fim de resguardar seus interesses particulares 06 Quanto ao inquérito policial assinale a alternativa CORRETA a Exercendo seu poder de autoridade policial o delegado de polícia quando estiver convencido da inexistência do crime poderá arquivar o inquérito em sede de delegacia desde que informe ao Ministério Público b O Inquérito policial é conduzido pelo delegado de polícia sob a supervisão direta do promotor de Justiça membro do Ministério Público estadual quando o crime for de competência investigativa da polícia civil e procurador de justiça membro do Ministério Público Federal quando o crime de competência investigativa da polícia Federal c É vedado ao Ministério Público oferecer denúncia quando não houver investigatório prévio d O Inquérito Policial é peça indispensável à propositura da ação penal pública incondicionada sob pena de nulidade e deve assegurar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório e A atividade investigatória de crimes não é exclusiva da polícia judiciária podendo ser eventualmente presidida por outras autoridades conforme dispuser a lei especial 07 Quanto aos princípios que regem o devido processo penal legal assinale a alternativa CORRETA A Próprio do sistema inquisitorial o juiz natural é um terceiro equidistante das partes e alheio à investigação devendo prevalecer a imparcialidade B Por força do princípio da insignificância não são punidos os crimes de menor potencial ofensivo devendo o Estado nesse tipo de situação encontrar outras formas de resolução de conflito C O princípio da ultima ratio tem por objetivo tornar ilimitado o poder punitivo do Estado e estabelece a competência estatal privativa para criação de novos tipos penais D De acordo com o princípio da intervenção mínima se todo delito é gerado por um conflito social e o objetivo final é a resolução de conflitos é necessário verificar se há condições de resolver tais conflitos de maneira menos gravosa e apenas em último caso optar pela criminalização de condutas E No processo penal brasileiro apesar de inúmeros princípios que lhe emprestam um caráter democrático não vigora o princípio da identidade física do juiz 08 Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação essa representação tradicionalmente é classificada pela doutrina como condição especial para o regular exercício do direito de ação Sobre a representação e sua relação com as ações públicas condicionadas é correto afirmar que a salvo disposição em contrário o ofendido ou seu representante decairá do direito de representação no prazo de seis meses contados do dia em que o fato ocorreu b a representação do ofendido vincula o Ministério Público que necessariamente terá que oferecer denúncia c a ausência de representação do ofendido não impede o oferecimento de denúncia podendo a omissão ser suprida a qualquer tempo antes da sentença final d como regra a representação independe de formalidades prescritas em lei cabendo retratação até o momento de ser proferida a sentença e ainda que tenha ocorrido a retratação do direito de representação o ofendido poderá oferecer nova representação desde que respeitado o prazo decadencial 09 Quanto ao inquérito policial assinale a alternativa correta A O inquérito Policial deverá ser instaurado de ofício peloa delegadoa de polícia sempre que houver ocorrência de crime que se processa por meio de ação penal Pública incondicionada ou condicionada B Durante a fase de inquérito Policial o advogado atuará com a finalidade de oferecer defesa técnica ao acusado e terá amplo acesso aos elementos de prova estejam eles documentados ou no curso das diligências investigativas garantido o direito da ampla defesa e contraditório C No inquérito policial o ofendido ou seu representante legal e o indiciado poderão requerer qualquer diligência que será realizada ou não a juízo da autoridade D Determinado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária a pedido do Ministério Público em face da inexistência de elementos suficientes para o oferecimento da denúncia a autoridade policial não poderá dar seguimento às investigações sob pena de violação do princípio do ne bis in idem 10 MARLUCE sofreu ameaças de LINDOVAL no dia 05 de janeiro de 2022 após uma discussão na frente de sua residência Como se sabe o crime de ameaça é crime que se processa por ação penal pública condicionada à representação Temendo o fim do prazo decadencial MARLUCE apresentou queixacrime no dia 05 de julho de 2022 Nesse caso há algum problema processual penal Justifique sua resposta 1 LUÍSA vítima de estupro por parte de seu exnamorado LUCAS registrou boletim de ocorrência em março de 2022 na Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher oportunidade em que representou formalmente pelo interesse em processar LUCAS criminalmente Cinco meses depois dos fatos a delegada responsável pelo caso não havia realizado qualquer diligência investigativa e portanto o inquérito policial não tinha sido enviado para o Ministério Público Diante da inércia da delegada e temendo a decadência do direito de queixa LUÍSA apresentou perante o juízo competente uma queixacrime tratando do suposto estupro Analisando o caso em tela assinale a alternativa correta A LUÍSA não poderia apresentar queixacrime já que houve extrapolação do prazo decadencial de 5 meses B A vítima poderá apresentar queixacrime subsidiária da pública já que não houve extrapolação do prazo decadencial de 6 meses e diante da inércia do Ministério Público com fundamento no art 29 do CPP C O crime de estupro se processa por meio de ação penal pública condicionada à representação sendo o Ministério Público competente para propositura da ação penal não havendo que se falar em direito de apresentar queixacrime subsidiária da pública nesse momento processual D LUÍSA ofereceu queixacrime 5 meses após os fatos ou seja não há que se falar em decadência do direito de queixa sendo a inicial acusatória perfeitamente aceitável E Por ser crime que se processa por meio de ação penal privada a vítima deverá apresentar queixacrime 2 Quanto a ação penal assinale a alternativa incorreta A Em regra a narrativa da denúncia deve descrever sempre que possível de maneira individualizada a conduta de cada um dos agentes sob pena de inépcia da inicial no entanto na hipótese de crimes praticados em concurso de pessoas a jurisprudência dominante do STJ tem admitido denúncia genérica B A ação penal deve vir acompanhada de justa causa que é o lastro probatório mínimo de que houve a prática de um crime a ausência de justa causa inviabiliza o exercício da ação penal C Para que a ação penal tenha justa causa e possibilite a ampla defesa do acusado a denúncia deverá conter exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificálo a classificação do crime e quando necessário o rol das testemunhas D A ação penal privada pode ser exclusiva subsidiária da pública ou personalíssima 03 Com relação ao aproveitamento da prova ilícita assinale a alternativa incorreta A A teoria da descoberta inevitável visa o aproveitamento de uma prova a partir da demonstração de inexistência de vinculação com a prova obtida de maneira ilícita B A teoria da fonte hipoteticamente independente compreende que há alguns tipos de prova que mesmo obtidas de maneira ilícita deverão ser consideradas lícita já que através de um juízo hipotético chegase à conclusão de que ela seria descoberta de maneira lícita C A teoria da fonte ou prova absolutamente independente trata do aproveitamento de provas que não possuem vinculação com provas obtidas de maneira ilícita D São admissíveis as provas derivadas das ilícitas quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras E São admissíveis as provas derivadas das ilícitas quando puderem ser obtidas por meio que por si só seguindo os trâmites típicos e de praxe próprios da investigação ou instrução criminal seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova 04 A respeito do inquérito policial assinale a alternativa CORRETA A Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá verbalmente ou por escrito comunicála à autoridade policial e esta verificada a procedência das informações existindo indícios de autoria e materialidade delitiva deverá instaurar inquérito policial a ser encaminhado ao Ministério Público ulteriormente B O inquérito nos crimes em que a ação pública depender de representação poderá sem ela ser iniciado C Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado somente mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público D Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Ministério Público 05 MARTA e JÉSSICA praticaram de maneira conjunta e ao mesmo tempo o crime de lesão corporal gravíssima contra DAVI primo de JÉSSICA após ofensas tidas por DAVI por meio do aplicativo de whatsapp DAVI registrou boletim de ocorrência e foi submetido a exame de corpo de delito o qual verificou a lesão corporal gravíssima visto que perdeu a visão do olho esquerdo Além desse exame a polícia encontrou câmeras de segurança que comprovam a autoria do crime O ministério Público ao analisar o caso e após o interrogatório das acusadas decidiu denunciar apenas JÉSSICA visto que partiu dela a vontade de agredir seu primo após ofensas proferidas por DAVI Nesse caso assinale a alternativa correta A O Ministério Público titular da ação penal de forma discricionária poderá propor ação penal para apenas uma das agressoras desde que fundamente sua decisão B Nesse caso o promotor de justiça é obrigado a apresentar denúncia contra JÉSSICA e MARTA C De acordo com o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública o Ministério Público é obrigado a oferecer denúncia quando restar demonstrado prova da materialidade delitiva mesmo inexistindo indícios de autoria D O promotor é o titular da ação penal pública e detentor de poderes para realizar denúncia sendo facultado o dever de apresentar denúncia contra acusados a fim de resguardar seus interesses particulares 06 Quanto ao inquérito policial assinale a alternativa CORRETA a Exercendo seu poder de autoridade policial o delegado de polícia quando estiver convencido da inexistência do crime poderá arquivar o inquérito em sede de delegacia desde que informe ao Ministério Público b O Inquérito policial é conduzido pelo delegado de polícia sob a supervisão direta do promotor de Justiça membro do Ministério Público estadual quando o crime for de competência investigativa da polícia civil e procurador de justiça membro do Ministério Público Federal quando o crime de competência investigativa da polícia Federal c É vedado ao Ministério Público oferecer denúncia quando não houver investigatório prévio d O Inquérito Policial é peça indispensável à propositura da ação penal pública incondicionada sob pena de nulidade e deve assegurar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório e A atividade investigatória de crimes não é exclusiva da polícia judiciária podendo ser eventualmente presidida por outras autoridades conforme dispuser a lei especial 07 Quanto aos princípios que regem o devido processo penal legal assinale a alternativa CORRETA A Próprio do sistema inquisitorial o juiz natural é um terceiro equidistante das partes e alheio à investigação devendo prevalecer a imparcialidade B Por força do princípio da insignificância não são punidos os crimes de menor potencial ofensivo devendo o Estado nesse tipo de situação encontrar outras formas de resolução de conflito C O princípio da ultima ratio tem por objetivo tornar ilimitado o poder punitivo do Estado e estabelece a competência estatal privativa para criação de novos tipos penais D De acordo com o princípio da intervenção mínima se todo delito é gerado por um conflito social e o objetivo final é a resolução de conflitos é necessário verificar se há condições de resolver tais conflitos de maneira menos gravosa e apenas em último caso optar pela criminalização de condutas E No processo penal brasileiro apesar de inúmeros princípios que lhe emprestam um caráter democrático não vigora o princípio da identidade física do juiz 08 Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação essa representação tradicionalmente é classificada pela doutrina como condição especial para o regular exercício do direito de ação Sobre a representação e sua relação com as ações públicas condicionadas é correto afirmar que a salvo disposição em contrário o ofendido ou seu representante decairá do direito de representação no prazo de seis meses contados do dia em que o fato ocorreu b a representação do ofendido vincula o Ministério Público que necessariamente terá que oferecer denúncia c a ausência de representação do ofendido não impede o oferecimento de denúncia podendo a omissão ser suprida a qualquer tempo antes da sentença final d como regra a representação independe de formalidades prescritas em lei cabendo retratação até o momento de ser proferida a sentença e ainda que tenha ocorrido a retratação do direito de representação o ofendido poderá oferecer nova representação desde que respeitado o prazo decadencial 09 Quanto ao inquérito policial assinale a alternativa correta A O inquérito Policial deverá ser instaurado de ofício peloa delegadoa de polícia sempre que houver ocorrência de crime que se processa por meio de ação penal Pública incondicionada ou condicionada B Durante a fase de inquérito Policial o advogado atuará com a finalidade de oferecer defesa técnica ao acusado e terá amplo acesso aos elementos de prova estejam eles documentados ou no curso das diligências investigativas garantido o direito da ampla defesa e contraditório C No inquérito policial o ofendido ou seu representante legal e o indiciado poderão requerer qualquer diligência que será realizada ou não a juízo da autoridade D Determinado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária a pedido do Ministério Público em face da inexistência de elementos suficientes para o oferecimento da denúncia a autoridade policial não poderá dar seguimento às investigações sob pena de violação do princípio do ne bis in idem 10 MARLUCE sofreu ameaças de LINDOVAL no dia 05 de janeiro de 2022 após uma discussão na frente de sua residência Como se sabe o crime de ameaça é crime que se processa por ação penal pública condicionada à representação Temendo o fim do prazo decadencial MARLUCE apresentou queixacrime no dia 05 de julho de 2022 Nesse caso há algum problema processual penal Justifique sua resposta Não há problemas processuais eis que a vitima ofereceu a queixacrime no ultimo dia do prazo para decair o direito o qual é de 6 meses a partir da autoria ou do conhecimento do crime