Cadeia de Custodia da Prova no Processo Penal Brasileiro - Previsão Legal e Requisitos

TRABALHO SOBRE A CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS DISCORRER SOBRE O TEMA previsão legal estudo comparado pressupostos e requisitos aspectos benéficos e maléficos etc CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO A cadeia de custódia no processo penal é responsável por garantir a integridade credibilidade e admissibilidade das provas além de assegurar o exercício do contraditório entre as partes envolvidas e a imparcialidade do juiz ao tomar decisões com base em provas confiáveis Esse conceito tem recebido cada vez mais atenção em vários países incluindo o Brasil No direito brasileiro a preservação da cadeia de custódia e a consequente invalidação da prova quando ocorre quebra dessa cadeia são temas que têm gerado debates jurídicos significativos e têm sido acolhidos pelos tribunais resultando em jurisprudência A cadeia de custódia concentrase principalmente na preservação e manipulação das evidências e provas mas está presente em todas as etapas em que uma prova é encontrada guardada manipulada ou produzida O objetivo principal da cadeia de custódia da prova é garantir a eficiência e a credibilidade das provas estabelecendo mecanismos de controle de irregularidades e ilegalidades em todos os aspectos do processo penal A força e a qualidade das provas devem ser elevadas a ponto de eliminar qualquer dúvida sobre a materialidade e autoria do crime em conformidade com o estado de direito O termo e o conceito de cadeia de custódia da prova surgiram na jurisprudência norte americana como uma forma natural de verificar a veracidade e integridade das provas O instituto busca promover um processo penal com mecanismos de controle para evitar irregularidades e ilegalidades em todas as fases de manipulação transporte e armazenamento das evidências Considerando a importância das provas no processo penal é crucial garantir sua segurança e legitimidade A atenção dada ao tema é justificada e o Brasil também avançou nesse aspecto A Lei 139642019 introduziu a teoria da cadeia de custódia da prova no Código de Processo Penal Brasileiro o que trouxe melhorias significativas para a qualidade e credibilidade das provas LOPES JUNIOR 2020 A partir desse marco legal serão abordadas as inovações relacionadas à cadeia de custódia da prova no direito brasileiro Assim sendo o artigo 158A do CPP prevê Art 158A Considerase cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte 1º O início da cadeia de custódia dáse com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio 2º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto visível ou latente constatado ou recolhido que se relaciona à infração penal A atenção à cadeia de custódia ganhou destaque mundial após o famoso caso de OJ Simpson nos anos 90 Nesse caso o jogador de futebol americano foi absolvido de acusações de duplo homicídio devido às falhas na preservação do local do crime nos procedimentos de cadeia de custódia e na perícia forense Conforme observado por Lima 2020 a prova pericial que não segue os procedimentos adequados de cadeia de custódia pode perder sua autenticidade e legitimidade podendo ser rejeitada no processo penal conforme o artigo 157 do Código de Processo Penal ou até mesmo resultar em uma nulidade total do processo Além disso a questão da justiça social também é relevante como evidenciado no caso de OJ Simpson em que o acusado mesmo diante de provas que apontavam seu envolvimento no crime foi absolvido devido a questões processuais resultando na falta de revelação da verdade dos fatos e na ausência de justiça Os pressupostos da cadeia de custódia no processo penal são fundamentais para garantir a eficácia do sistema de justiça Primeiramente destacase a integridade da prova que busca assegurar que ela não sofra alterações ou manipulações ao longo do processo A preservação da cadeia de custódia é essencial para evitar a contaminação ou a perda de elementos probatórios Além disso a cadeia de custódia busca assegurar a credibilidade da prova demonstrando que ela foi protegida de forma adequada seguindo os protocolos estabelecidos A confiabilidade da prova é fundamental para que o tribunal possa confiar nas evidências apresentadas e tomar decisões justas e imparciais A prestabilidade da prova também é um pressuposto importante da cadeia de custódia A prova deve ser admissível no processo penal seguindo os procedimentos adequados de coleta armazenamento transporte e manipulação A inobservância dos requisitos da cadeia de custódia pode levar à inadmissibilidade da prova conforme previsto no artigo 157 do Código de Processo Penal Conforme apontado por Aury Lopes Júnior a quebra da cadeia de custódia acarreta a ilicitude da prova relacionada a esse conjunto de atos Ele argumenta que a consequência adequada deve ser a proibição de sua valoração probatória o que implica na exclusão física da prova em questão bem como de todas as provas derivadas dela LOPES JÚNIOR 2018 p 414 Outro aspecto relevante é a garantia do contraditório A cadeia de custódia permite que as partes trabalhem com provas íntegras possibilitando a apresentação de argumentos e questionamentos baseados em evidências confiáveis Isso promove a igualdade processual e o exercício pleno da defesa e do contraditório Para garantir a efetividade da cadeia de custódia é essencial que o sistema de justiça promova a capacitação adequada dos profissionais envolvidos como policiais peritos e agentes do sistema penal Além disso é fundamental que haja investimento em infraestrutura e recursos para o armazenamento adequado das provas evitando sua deterioração ou perda Por um lado a cadeia de custódia garante a integridade e a credibilidade das provas contribuindo para a confiabilidade do sistema de justiça criminal Além disso ela desempenha um papel crucial na garantia do contraditório permitindo o acesso igualitário às evidências e possibilitando questionamentos quanto à sua validade Por outro lado a cadeia de custódia está sujeita a falhas humanas que podem comprometer a integridade e a imparcialidade do processo A manipulação indevida das provas por agentes estatais também representa uma ameaça à justiça do caso Além disso a implementação adequada da cadeia de custódia envolve complexidade e custos adicionais representando desafios para o sistema de justiça Para mitigar esses aspectos negativos é necessário estabelecer controles rigorosos investir em capacitação e garantir uma fiscalização efetiva Essas medidas são essenciais para preservar a integridade e a confiabilidade das provas assegurando um processo penal justo e imparcial Compreendese portanto que o papel da Cadeia de Custódia na construção de uma prova pericial é assegurar a autenticidade integridade fidelidade e seriedade dos elementos probatórios visando proporcionar um maior grau de precisão na decisão do juiz além de fortalecer a garantia do contraditório Dessa forma a Cadeia de Custódia faz parte de um sistema de controles que garantem uma memória cronológica e sequencial de atos e fatos confiáveis em relação à prova pericial permitindo assim a reconstrução dos eventos e a demonstração da sequência de eventos que constituem a base para a integridade dos vestígios e seu valor probatório correspondente A preservação adequada do local do crime assume uma importância fundamental nesse contexto pois representa uma diversidade de evidências que em conjunto formam a base para a elaboração de um laudo pericial íntegro proporcionando assim uma maior riqueza de detalhes no inquérito policial e na decisão do juiz de direito Referências CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO DecretoLei nº 3689 de 3 de outubro de 1941 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03decretoleidel3689htm Acesso em 15 jun 2023 LIMA G N C A cadeia de custódia da prova no processo penal Revista Brasileira de Direito Processual Penal v 6 n 1 p 7794 2020 LOPES JÚNIOR Aury Direito Processual Penal 15 ed São Paulo Saraiva 2018 LOPES JUNIOR Aury Direito Processual Penal Vol 2 15ª ed São Paulo Saraiva Educação 2020