Resenha Crítica

Revista Eletrônica de Direito Processual REDP Rio de Janeiro Ano 15 Volume 22 Número 2 Maio a Agosto de 2021 Periódico Quadrimestral da PósGraduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono José Carlos Barbosa Moreira in mem ISSN 19827636 pp 143165 wwwredpuerjbr 143 NOVAS PERSPECTIVAS PARA A EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA NO PROJETO DE REFORMA PROCESSUAL CIVIL CANADENSE COM VISTAS À TUTELA EXECUTIVA BRASILEIRA12 NEW PERSPECTIVES TO THE EFFECTIVENESS OF MONEY JUDGMENT ENFORCEMENT IN THE CANADIAN CIVIL PROCEDURE REFORM PROJECT AND THE BRAZILIAN CIVIL EXECUTION Camilo Zufelato Livre Docente FDRPUSP e Doutor FDUSP em Direito Processual pela Universidade de São Paulo Professor Associado de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo FDRPUSP Advogado e Parecerista Ribeirão PretoSP Email camilouspbr Rodolfo Farias Gomes Mestrando em Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo FDUSP Bacharel pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo FDRPUSP Pesquisador visitante na Faculty of Law University of Alberta Canadá Advogado São PauloSP Email rodolfooutlookcom RESUMO O artigo analisa os principais elementos contidos no projeto de lei canadense voltado à atualização do regramento atinente ao cumprimento judicial das obrigações de 1 Artigo recebido em 20112020 e aprovado em 30032021 2 Este artigo é derivado do projeto de pesquisa O Uniform Civil Enforcement of Money Judgments Act canadense novas perspectivas para a efetividade da tutela jurisdicional conduzido entre dezembro de 2017 e fevereiro de 2018 na University of Alberta Canadá com fomento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo FAPESP por meio de bolsa estágio de pesquisa do exterior em processo de submissão contínua e acompanhamento dos professores Tamara Buckwold e Roderick Wood acadêmicos canadenses que integraram a comissão legislativa que elaborou a lei modelo ora em estudo Revista Eletrônica de Direito Processual REDP Rio de Janeiro Ano 15 Volume 22 Número 2 Maio a Agosto de 2021 Periódico Quadrimestral da PósGraduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono José Carlos Barbosa Moreira in mem ISSN 19827636 pp 143165 wwwredpuerjbr 144 pagar quantia que diferentemente do Código de Processo Civil brasileiro rejeita o uso da suspensão de licenças de devedores como instrumento de apoio nas execuções Comparando a proposta de reforma legislativa canadense com a sistemática das execuções brasileiras o artigo pretende ressaltar os pontos de encontro e divergência entre os diplomas legais em análise destacando possíveis alternativas para a efetividade do cumprimento das obrigações de pagar quantia no direito brasileiro PALAVRASCHAVE Direito canadense execução obrigação de pagar quantia medidas de apoio efetividade ABSTRACT The article analyses the main features of the 2005 Canadian Uniform Civil Enforcement of Money Judgment Act a model law aimed at revamping and uniformizing the provisions regarding the enforcement of money judgments across the country which unlike the 2015 Brazilian Civil Procedure Code rejects the use of civil licenses suspension as a legal remedy to enforce this kind of debt Comparing this law reform proposal with the Brazilian execution systematic the article aims to highlight the similarities and differences between these two legal systems searching for alternatives to the effectiveness of money judgments enforcement in Brazilian Law KEYWORDS Canadian Law judgment enforcement money judgment legal remedy effectiveness 1 INTRODUÇÃO A garantia do cumprimento das decisões judiciais impõese como questão central no Direito moderno diante da imperatividade de um sistema legal ser capaz de fornecer ao titular do direito não apenas uma decisão em seu favor mas talvez ainda mais importante instrumentos adequados e efetivos para vêla cumprida3 Naturalmente isto inclui o cumprimento judicial das obrigações de pagar quantia seja no âmbito do cumprimento de 3 CINTRA Antonio Carlos Araujo GRINOVER Ada Pellegrini DINAMARCO Cândido Rangel Teoria Geral do Processo 26ª ed São Paulo Malheiros 2010 p 41 Revista Eletrônica de Direito Processual REDP Rio de Janeiro Ano 15 Volume 22 Número 2 Maio a Agosto de 2021 Periódico Quadrimestral da PósGraduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono José Carlos Barbosa Moreira in mem ISSN 19827636 pp 143165 wwwredpuerjbr 145 sentença art 513 e seguintes do CPC seja por meio da execução de títulos extrajudiciais art 771 e seguintes do CPC No entanto considerando que o cumprimento judicial de obrigações desta natureza depende frequentemente da expropriação dos bens dos devedores muitos são os obstáculos que atrasam ou mesmo impedem que a tutela executiva seja bemsucedida procedimentos complexos e custosos ou a ausência de instrumentos para o alcance de determinados ativos especialmente de devedores relutantes são falhas comuns nos sistemas de execução de decisões e títulos extrajudiciais em muitos países4 Por estes motivos perseguir débitos judicialmente costuma ser uma tarefa trabalhosa podendo levar décadas até seu desfecho o que acarreta um sentimento generalizado de que os credores podem até ganhar o processo mas provavelmente não levarão o prêmio para casa Deveras nos últimos anos alguns países promoveram reformas substanciais em seus regramentos jurídicos relativos à temática das execuções a fim de remodelar sistemas ineficientes que careciam de recursos adequados para satisfazer os direitos e expectativas dos credores No Brasil a mudança mais significativa neste campo certamente está contida ainda que indiretamente5 no artigo 139 IV do Código de Processo Civil de 2015 que permite aos juízes determinar todas as medidas indutivas coercitivas mandamentais ou sub rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária Este mecanismo já era previsto em certa medida ao cumprimento das obrigações de fazer e não fazer art 461 do CPC 1973 e de dar coisa art 461A do CPC 1973 mas apenas no novo Código de Processo Civil foi estendido para abarcar também as obrigações de pagar quantia permitindo a adoção de 4 Por exemplo na França onde os astreintes fornecem base para a ampla e forte coerção dos réus a cumprirem obrigações personalíssimas através da aplicação de multas diárias em benefício do credor não existem medidas coercivas específicas que efetivamente permitam a execução das obrigações de pagar quantia uma vez que a imposição de sanções pecuniárias não parece ter muito efeito sobre os devedores que aparentam não possuir bens Do mesmo problema sofre o processo civil italiano que tradicionalmente rejeitava a adoção de medidas coercitivas atípicas e só recentemente abraçou os astreintes em um espectro de aplicação muito mais restrito do que o francês Cf BONATO Giovanni As reformas da execução no processo civil italiano Civil Procedure Review v 6 n 3 p 129158 2015 5 Conforme a topografia do Código de Processo Civil de 2015 o dispositivo encontrase inserido no título Do juiz e dos auxiliares da justiça figurando como primeiro artigo do capítulo I intitulado Dos poderes dos deveres e da responsabilidade do juiz Revista Eletrônica de Direito Processual REDP Rio de Janeiro Ano 15 Volume 22 Número 2 Maio a Agosto de 2021 Periódico Quadrimestral da PósGraduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono José Carlos Barbosa Moreira in mem ISSN 19827636 pp 143165 wwwredpuerjbr 146 soluções criativas e amoldadas à situação concreta ex suspensão de passaporte habilitação automotiva e cartões de crédito conferindo assim maior efetividade ao processo6 Alguns requisitos para a aplicação dessas medidas têm sido sugeridos pela literatura acadêmica e pela jurisprudência como a evidência de ocultação de patrimônio pelo devedor e o esgotamento de todos os instrumentos tradicionais de expropriação antes do uso de medidas atípicas a fim de evitar abusos em sua aplicação7 A despeito disto muitas são as críticas a este dispositivo variando da quantidade de poder coercitivo dado ao arbítrio dos juízes à mudança da exigibilidade patrimonial para a coerção pessoal8 Sobre este tema relevante a experiência canadense cujas normas processuais até a década passada eram tão ineficientes quanto às dos demais países Todavia este cenário começou a mudar a partir de 2005 com a elaboração da Uniform Civil Enforcement of Money Judgments Act Lei Modelo de Cumprimento Judicial das Obrigações de Pagar Quantia em tradução livre um projeto de lei uniforme voltado à modernização do cumprimento de decisões cujo conteúdo seja o dever de pagar quantia a partir da atualização e padronização das normas de processo civil entre as províncias do país9 Importante destacar que embora o país tenha se empenhado em reformular e dar maior efetividade aos procedimentos executórios propondo por exemplo a ampliação do rol de bens penhoráveis e do papel dos agentes administrativos no processo de expropriação a aplicação de medidas coercitivas atípicas foi expressamente recusada neste projeto de lei diante do potencial altamente punitivo de tais instrumentos indicando outrossim que seu uso pode não ser exatamente necessário para alcançar uma melhor tutela ao credor Em realidade a suspensão de licenças e até mesmo prisão de devedores por curto período podem ser impostas no Canadá com base em leis relativas à execução de alimentos 6 GAJARDONI Fernando da Fonseca A revolução silenciosa da execução por quantia JOTA Brasília DF 24 ago 2016 Disponível em httpswwwjotainfoopiniaoeanaliseartigosarevolucaosilenciosada execucaoporquantia24082015 7 MEDEIROS NETO Elias Marques O artigo 139 IV do novo código de processo civil a atipicidade dos meios executivos In JATAHY Carlos Roberto ALMEIDA Diogo Assumpção Rezende de AYUOUB Luiz Roberto Coord Reflexões sobre o novo código de processo civil Rio de Janeiro FGV Editora 2016 8 RODOVALHO Thiago O necessário diálogo entre a doutrina e a jurisprudência na concretização da atipicidade dos meios executivos JOTA Brasília DF 21 set 2016 Disponível em httpswwwjotainfoopiniaoeanaliseartigosonecessariodialogoentredoutrinaejurisprudenciana concretizacaodaatipicidadedosmeiosexecutivos21092016 9 UNIFORM LAW CONFERENCE OF CANADA Uniform Civil Enforcement of Money Judgments 2005 Disponível em httpwwwbcliorgprojectuniformcivilenforcementmoneyjudgmentsact Revista Eletrônica de Direito Processual REDP Rio de Janeiro Ano 15 Volume 22 Número 2 Maio a Agosto de 2021 Periódico Quadrimestral da PósGraduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono José Carlos Barbosa Moreira in mem ISSN 19827636 pp 143165 wwwredpuerjbr 147 e sanções com base no Código de Trânsito sendo no entanto hipóteses extremamente restritas10 Conforme pontuou a Comissão de Reforma Legislativa da província da Nova Escócia há um aspecto altamente punitivo nesses instrumentos que embora convenientes à execução de alimentos não se adequam aos demais tipos de execução Filosoficamente o inadimplemento da dívida não é considerado uma questão de punição em vez disso a lei prevê instrumentos razoáveis para permitir a apreensão e venda dos bens e rendimentos do devedor Também nos preocupam os riscos morais de se permitir a suspensão de licenças o que poderia ser usado por credores inescrupulosos para ameaçar devedores relativamente vulneráveis forçandoos no limite a liquidar ativos que estão sujeitos ao regime das impenhorabilidades para se verem livres da cobrança11 Ainda há muito debate na academia e nos tribunais brasileiros sobre os reais limites da aplicação de medidas coercivas no cumprimento das obrigações de pagar quantia sem nenhuma conclusão até o momento de modo que experiências internacionais como a canadense podem ajudar a vislumbrar alternativas para o problema das execuções sem deixar de observar direitos fundamentais de credores e devedores Assim diante das recentes propostas de avanços ao direito canadense na temática das execuções adotando sentido distinto do direito brasileiro o presente artigo se propõe a analisar os instrumentos de cumprimento das obrigações de pagar quantia no direito canadense comparandoos com o procedimento de execução previsto no CPC em busca de novas perspectivas para a efetividade no processo civil brasileiro 2 TRADIÇÕES LEGAIS CANADENSES E O PROCESSO CIVIL 10 LAW REFORM COMISSION OF NOVA SCOTIA Final Report Enforcement of Civil Judgments 2014 Disponível em httpwwwcanliiorgt7f5 11 Tradução livre de there is a highly punitive aspect to these remedies that while appropriate in the area of family maintenance enforcement is less so in the context of judgment recovery Philosophically nonpayment of debt is not considered a matter for punishment rather the law makes every provision within reason to permit seizure and liquidation of the debtors assets and income We are also concerned about the moral hazards of making license suspension available where the prospect of suspension could be used by vulnerable debtors In turn those debtors might feel obliged to liquidate or surrender assets or income that are subject to statutory exemptions Ibidem pp 108109 Revista Eletrônica de Direito Processual REDP Rio de Janeiro Ano 15 Volume 22 Número 2 Maio a Agosto de 2021 Periódico Quadrimestral da PósGraduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono José Carlos Barbosa Moreira in mem ISSN 19827636 pp 143165 wwwredpuerjbr 148 O sistema jurídico canadense tem como base a Common Law inglesa herança proveniente de sua posição como excolônia britânica e posterior membro da Commonwealth das Nações A estrutura legal canadense é também bijurisdicional de modo que algumas áreas do direito são de competência legislativa stricto sensu do Parlamento Federal enquanto que outras são regulamentadas pelas assembleias provinciais e territoriais além de serem orientadas por regras do direito comum 12 A opção por este sistema é em parte reflexo da própria estrutura cultural do país Conforme aponta Barbara Billingsley a decisão de tornar o Canadá uma federação resultou da necessidade de acomodar os interesses religiosos linguísticos e culturais dos católicos de língua francesa em um país predominantemente povoado por protestantes de língua inglesa13 Embora o sistema de precedentes e a doutrina do stare decisis sejam elementos indissociáveis do direito canadense a legislação estatutáriacodificada elaboradas pelo Parlamento e pelas assembleias legislativas provinciais e territoriais vem desempenhando cada vez mais papel central no país promovendo respostas ágeis à mudança de valores na sociedade e às novas situações jurídicas dela decorrentes Isto inclui as regras relativas ao cumprimento das decisões judiciais que embora de competência legislativa de cada província ou território compartilham em todo o país as mesmas falhas e instrumentos ineficazes para garantir os direitos do credor após uma decisão judicial tendo sido descritas pela doutrina como uma colcha de retalhos de legislação inglesa e canadense e regras jurisprudenciais que não se encaixam em um padrão abrangente ou viável14 De fato historicamente a disciplina do cumprimento das decisões judiciais no Canadá careceu de coesão e consistência resultando em questões desafiadoras neste campo Alguns tipos de bens não podiam ser alcançados facilmente outros de maneira alguma 12 BILLINGSLEY Barbara Evolution Not Revolution Canadas Constitutional History and the Constitution Act 1867 LawNow v 37 p 8 2012 Cabe aqui notar que a província de Quebec figura como exceção no quadro apresentado por motivos histórico sendo regida pelo sistema da Civil Law influenciada pelo direito de seus colonizadores franceses Deste modo as acepções acerca do direito canadense adotadas neste artigo são limitadas àquelas relacionadas às das províncias e territórios de Common Law 13 Ibidem loc cit Tradução livre de the decision to make Canada a federation resulted from the recognized need to accommodate religious linguistic and cultural interests of Frenchspeaking Catholics in a country predominantly populated by Englishspeaking Protestants 14 DUNLOP Charles Richard Bentley CreditorDebtor Law in Canada 2nd ed Toronto Carswell 1995 p 9 Revista Eletrônica de Direito Processual REDP Rio de Janeiro Ano 15 Volume 22 Número 2 Maio a Agosto de 2021 Periódico Quadrimestral da PósGraduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono José Carlos Barbosa Moreira in mem ISSN 19827636 pp 143165 wwwredpuerjbr 149 Além disso como mencionado antes as disposições canadenses sobre a execução derivaram da Common Law inglesa e das tradições de equidade mas foram amplamente influenciadas por sucessivos precedentes e reformas de legislação estatutária que não seguiram um padrão coeso acarretando um sistema bastante confuso e frequentemente ineficiente tanto da perspectiva de credores quanto de devedores15 Durante as últimas duas décadas apenas as províncias de Alberta e Saskatchewan promulgaram reformas substanciais sobre a legislação que rege o cumprimento das decisões judiciais cujo conteúdo versa uma obrigação de pagar quantia Justamente com base nas experiências e avanços promovidos por estas duas províncias a Conferência de Direito Uniforme do Canadá ULCC apresentou em 2005 a Lei Modelo de Cumprimento Judicial das Obrigações de Pagar Quantia uma proposta de lei estatutária que visa harmonizar as legislações provinciais em relação ao assunto além de fornecer instrumentos e remédios que permitam o efetivo cumprimento dos direitos do credor Embora nenhuma província tenha ainda adotado integralmente a Lei Modelo o ato uniforme já foi aprovado em New Brunswick onde aguarda início da vigência Além disso instituições governamentais da Nova Escócia e a Colúmbia Britânica publicaram relatórios recomendando a adoção da Lei Uniforme com algumas emendas 3 O UNIFORM CIVIL ENFORCEMENT OF MONEY JUDGMENTS ACT PRINCIPAIS NOVIDADES No Canadá a precária integração entre os procedimentos importados da Common Law e aqueles previstos na legislação estatutária de cada província resultou em um sistema de execuções ineficiente moroso e caro Diante disto com o objetivo de superar esses problemas e fornecer métodos abrangentes e eficientes para o cumprimento das obrigações de pagar quantia em todo o país a Conferência de Legislação Uniforme do Canadá propôs em 2005 a adoção da Uniform Civil Enforcement of Money Judgments Act lei modelo que será objeto de análise deste capítulo 15 Ibidem loc cit Revista Eletrônica de Direito Processual REDP Rio de Janeiro Ano 15 Volume 22 Número 2 Maio a Agosto de 2021 Periódico Quadrimestral da PósGraduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono José Carlos Barbosa Moreira in mem ISSN 19827636 pp 143165 wwwredpuerjbr 150 Considerando a extensão do projeto que compreende mais de duzentas seções optouse por destacar tão somente as principais características desenhadas pela Comissão e que representam o núcleo fundamental da proposta de reforma 31 Exigibilidade universal e unificação dos procedimentos de expropriação Uma grande falha ou pelo menos lacuna na legislação de execução civil pré reforma consistia na necessidade de existência de regulamentações específicas para a expropriação de cada classe de ativos Por este motivo alguns bens simplesmente não podiam ser alcançados por um credor devido à falta de um instrumento que visasse esses ativos ou mesmo quando um instrumento judicial estava disponível o procedimento envolvido não era exatamente claro ou efetivo16 Visando superar esse problema a Lei Uniforme adota como um de seus princípios fundamentais a exigibilidade universal dos bens dos devedores o que significa que todos os bens e direitos de um devedor podem ser alcançados a fim de satisfazer uma obrigação de pagar quantia durante o procedimento de execução excetuandose apenas aqueles bens que foram deliberadamente definidos impenhoráveis pela lei como o bem de família e parte do salário do devedor17 Este princípio já havia sido implementado nas províncias de Alberta Nova Escócia e Saskatchewan em reformas pontuais representando forte avanço frente a um sistema desatualizado e falho18 A fim de promover a concretização desse princípio a Lei Uniforme prevê um método unificado de expropriação de bens substituindo uma série de mecanismos compartimentados por um procedimento único e amplo19 Neste ponto cumpre ressaltar característica peculiar do sistema de execuções canadense em que o sheriff oficial de execução em tradução livre desempenha papel central As funções específicas deste funcionário administrativo diferem de província para província podendo ser diretamente responsável pela apreensão e venda de bens de um 16 BUCKWOLD Tamara M The Reform of Judgment Enforcement Law in Canada An Overview and Comparison of Models for Reform Sask L Rev v 80 2017 p 76 Por exemplo direitos de opção societária e equity privada não podiam ser alcançados pela legislação préreforma 17 UNIFORM LAW CONFERENCE OF CANADA op cit Seção 50 1 18 LAW REFORM COMISSION OF NOVA SCOTIA op cit p 13 19 GLEIXNER Micheline A LEBLANC Natalie H MORISSET Sacha D The New Brunswick Judgment Enforcement Act Has Its Time Finally Come UNBLJ v 63 p 280 2012 p 289 Revista Eletrônica de Direito Processual REDP Rio de Janeiro Ano 15 Volume 22 Número 2 Maio a Agosto de 2021 Periódico Quadrimestral da PósGraduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono José Carlos Barbosa Moreira in mem ISSN 19827636 pp 143165 wwwredpuerjbr 151 devedor ou quando não pelo estabelecimento e supervisão de contratos com agências privadas responsáveis pela condução dos procedimentos de expropriação Isso significa que o cumprimento de sentenças no Canadá é basicamente um procedimento administrativo dispensando a participação do juiz como coordenador do processo de execução20 Sob o regramento da Lei Uniforme o oficial de execução realiza o procedimento de expropriação adequado conforme o tipo de bem envolvido ou por qualquer outro método que seja ordenado pelo tribunal21 Isso acarreta duas repercussões práticas A primeira é que ao apresentar uma lista abrangente de métodos de execução a serem adotados por um oficial contra todos os tipos de ativos eventualmente complementada por uma ordem do tribunal se exigido pelas peculiaridades do caso a Lei Uniforme prevê instrumentos eficientes oponíveis contra todos os bens de um devedor A segunda mais indireta mas não menos relevante decorre do fato de que o sistema reformado contempla a execução por meio de apenas um funcionário em comparação com o sistema antigo sob o qual algumas funções eram desempenhadas pelo sheriff outras pelo oficial de justiça e ainda algumas sob a direção do próprio tribunal No sistema reformado os procedimentos de execução não dependem a priori de autorizações judiciais após a prolação da sentença ou da obtenção do título extrajudicial O credor pode iniciar o processo de penhora instruindo diretamente o agente de execução e fornecendolhe as informações básicas necessárias para o êxito da execução Esses fatores combinados reduzem a complexidade da execução da sentença e tornam o procedimento substancialmente menos demorado e oneroso para os credores 32 Tutela provisória 20 Em verdade esta característica é compartilhada por diversos sistemas de execução fundados na common law como o norteamericano o inglês e o escocês bem como por jurisdições de tradição romanogermânica incluindo Itália Espanha e mais recentemente Portugal Cf RIBEIRO Flávia Ribeiro Desjudicialização da execução civil mito ou realidade Migalhas São Paulo SP 18 out 2019 Disponível em httpsmigalhasuolcombrdepeso313285desjudicializacaodaexecucaocivilmitoourealidade HILL Flávia Pereira Desjudicialização da execução civil reflexões sobre o projeto de lei nº 62042019 Revista Eletrônica de Direito Processual v 21 n 3 2020 HILL Flávia Pereira O procedimento extrajudicial pré executivo Pepex reflexões sobre o modelo português em busca da efetividade da execução no Brasil In MEDEIROS NETO Elias Marques de RIBEIRO Flávia Pereira Reflexões sobre a Desjudicialização da Execução Civil Curitiba Juruá 2020 pp 305322 21 UNIFORM LAW CONFERENCE OF CANADA op cit Seção 52 1 Revista Eletrônica de Direito Processual REDP Rio de Janeiro Ano 15 Volume 22 Número 2 Maio a Agosto de 2021 Periódico Quadrimestral da PósGraduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono José Carlos Barbosa Moreira in mem ISSN 19827636 pp 143165 wwwredpuerjbr 152 O percurso de um credor até a obtenção de uma decisão judicial em seu favor é quase sempre moroso influenciado pelo alto volume de trabalho nos tribunais bem como pela complexidade e extensão dos procedimentos Tal hiato pode ser extremamente desfavorável à parte em questão não apenas pela demora na resolução do litígio em si mas também porque um devedor relutante pode se aproveitar desse período para transferir ou dissipar seus ativos tornando o longo processo ao seu final simplesmente infrutífero22 Embora uma medida nos estágios iniciais de um processo que restrinja a capacidade do devedor em dispor de seus bens possa aumentar as chances de um resultado profícuo ela pode também ser uma ferramenta perigosa sob a perspectiva do devedor A concessão de uma tutela de natureza provisória precede a consideração do tribunal sobre o mérito do caso que pode se modificar de acordo com o desenvolvimento do processo e da cognição judicial Além disso nem o réu nem os terceirosinteressados têm a oportunidade de apresentar defesas e provas antes da decisão dando ao demandante forte poder para pressionar o devedor a pagar a dívida23 A fim de resolver esta questão e equilibrar os dois lados da disputa muitas jurisdições ao redor do mundo fornecem instrumentos que permitem sob certas circunstâncias e condições que uma parte dos ativos do réu seja arrestado a fim de garantir sua disponibilidade após eventual sentença de procedência Na legislação canadense pré reforma esses recursos estavam dispersos em uma infinidade de opções disponíveis cada um deles com requisitos e procedimentos específicos Dentre estes encontravamse as ordens de indisponibilidade intervenção em empresas em estado préfalimentar e bloqueios em folha de pagamento24 Essa diversidade de instrumentos foi alvo de muitas críticas devido à excessiva compartimentação e formalidades que exigiam levando à ausência de um regramento coerente de preservação patrimonial com requisitos e procedimentos bem definidos25 Além disso o próprio réu poderia ser prejudicado pela falta de um recurso único estando 22 BUCKWOLD op cit p 77 23 ALBERTA LAW REFORM INSTITUTE Prejudgment Remedies for Unsecured Claimants Report nº 50 1988 p 133135 24 CUMING Ronald CC LAYH Donald The Saskatchewan Enforcement of Money Judgments Act Commentary and Analysis Regina Queens Printer 2012 p 60 25 DUNLOP BUCKWOLD Debt Recovery in Alberta Toronto Carswell 2012 p 147148 Revista Eletrônica de Direito Processual REDP Rio de Janeiro Ano 15 Volume 22 Número 2 Maio a Agosto de 2021 Periódico Quadrimestral da PósGraduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono José Carlos Barbosa Moreira in mem ISSN 19827636 pp 143165 wwwredpuerjbr 153 suscetível ao bel prazer do credor na escolha do instrumento e não necessariamente o menos gravoso ao devedor26 Com o objetivo de unificar o préjulgamento na legislação canadense e fornecer requisitos e procedimentos mais claros a Lei Uniforme propõe a adoção da tutela cautelar como única forma de tutela provisória agilizando a atuação jurisdicional do tribunal enquanto fornece flexibilidade para ordenar uma série de medidas específicas de preservação de modo que o judiciário está autorizado a emitir todo tipo de ordem necessária para a preservação de bens27 O requerente que deseja obter uma ordem de preservação deve cumprir vários requisitos dentre eles a conhecida doublebill probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo Ainda o tribunal deve avaliar qual das partes sofrerá maior prejuízo com a concessão ou recusa da tutela enquanto se aguarda a decisão final sobre o mérito28 Sob a óptica do devedor Lei Uniforme também impede a aplicação de medidas que interfiram na capacidade do réu de pagar suas despesas de subsistência de gestão de negócios ou relativos à sua defesa no processo29 Assim a tutela cautelar sob a égide da Lei Uniforme fornece um substituto viável para os instrumentos anteriormente disponíveis eliminando sobreposição confusão e a perspectiva de abuso e uso indevido com melhores soluções para os credores e devedores 33 Registro de bens móveis Excetuando Quebec todas as províncias canadenses promulgaram leis que regem os direitos dos credores com garantia real de penhor30 Apresentada pela primeira vez em Ontário essas leis foram responsáveis pelo desenvolvimento do Registro de Bens Móveis um banco de dados computadorizado e pesquisável que serve como uma plataforma para o registro de penhores31 26 ALBERTA LAW REFORM INSTITUTE op cit p 146 27 LAW REFORM COMISSION OF NOVA SCOTIA op cit p 26 28 UNIFORM LAW CONFERENCE OF CANADA op cit Seção 16 1 29 Ibidem Seção 17 2 30 BUCKWOLD op cit p 86 31 DUNLOP BUCKWOLD op cit p 257258 Revista Eletrônica de Direito Processual REDP Rio de Janeiro Ano 15 Volume 22 Número 2 Maio a Agosto de 2021 Periódico Quadrimestral da PósGraduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono José Carlos Barbosa Moreira in mem ISSN 19827636 pp 143165 wwwredpuerjbr 154 O sucesso do Registro de Bens Móveis especialmente em relação aos contratos de financiamento inspirou a adoção do registro como um instrumento judicial em várias províncias previsto na Lei Uniforme consolidando uma interface entre os sistemas que regem a proteção de credores garantidos e quirografários De acordo com a Lei Uniforme o ato de registro da decisão ou do ofício judicial é requisito para determinação da prioridade de reivindicação no concurso entre credores com penhor sobre um mesmo bem pessoal do devedor32 Além disso mesmo para os credores quirografários o ato de registro é condição prévia para a instauração do processo executivo servindo de notificação a terceiros potencialmente interessados no bem sobre a existência de controvérsia judicial sobre ele 33 Essa condição também contribui para a utilidade do Registro de Bens Móveis e facilita a avaliação do risco por potenciais credores ao permitir que quem simplesmente navegue na base de dados possa determinar em que medida um patrimônio é afetado por restrições prévias34 34 Penhora de créditos Sob a égide da legislação préreforma a penhora ou indisponibilidade de créditos desempenhou papel importante na satisfação das reivindicações do credor após e mesmo antes da sentença Sem dúvida a penhora de créditos é uma opção muito difundida entre os credores que desejam ver suas sentenças e títulos executados com relativa rapidez e sem o ônus de apreender e vender ativos com valor de mercado muitas vezes reduzido35 Todavia existiam claras limitações a este procedimento vez que alguns tipos de ativos como créditos conjuntos ou judiciais bem como obrigações futuras eou condicionais simplesmente não eram alcançáveis Além disso a penhora de créditos sobre obrigações de terceiro vinculava apenas as dívidas vencidas ou vincendas no momento de emissão da ordem de constrição Ainda no que diz respeito à penhora ou restrição de parte dos salários do devedor a ordem de penhora atingia apenas as remunerações a serem pagas 32 BUCKWOLD loc cit 33 WOOD Roderick J The Reform of Judgment Enforcement Law in Alberta Can Bus LJ v 25 1995p 115 34 DUNLOP BUCKWOLD op cit p 256 35 WOOD op cit p 121 Revista Eletrônica de Direito Processual REDP Rio de Janeiro Ano 15 Volume 22 Número 2 Maio a Agosto de 2021 Periódico Quadrimestral da PósGraduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono José Carlos Barbosa Moreira in mem ISSN 19827636 pp 143165 wwwredpuerjbr 155 até sete dias após a emissão da decisão judicial exigindo a reemissão de ordens de penhora mensais ou bimestrais para cada período de pagamento36 A Lei Uniforme apresenta uma alternativa a este sistema substituindoo pelo amplo instrumento de penhora de contas e créditos devidos a um devedor de modo que passando a ser considerada como bem móvel37 as contas do devedor se tornam passíveis de mera apreensão observadas as regras e limites de penhorabilidade previstos em lei38 Uma alteração importante trazida pelo Ato Uniforme é que uma ordem de penhora se aplica a créditos futuros do devedor a serem pagos em até 12 meses após a decisão de constrição fornecendo uma modalidade de penhora recorrente39 Embora essas mudanças no procedimento de penhora de créditos representem um grande ganho para os credores que buscam satisfazer suas execuções elas afetaram o tema das impenhorabilidades que será discutido no próximo item uma vez que a penhora recorrente tem um impacto significativo sobre os salários tornando mais fácil para os credores alcançarem esse tipo de valor políticas de impenhorabilidade mais generosas foram elaboradas a fim de contrabalancear os direitos ampliados dos credores40 35 Impenhorabilidades Em geral todos os bens do devedor estão sujeitos à expropriação para fins da execução conforme prescreve o princípio da exigibilidade universal que norteia os processos de execução civil sob a Lei Uniforme No entanto é comum que alguns tipos de bens sejam propositadamente excluídos do rol de penhorabilidade por uma razão social a fim de permitir que os devedores mantenham a si e a seus dependentes em padrões razoáveis de subsistência41 36 FINLAY Robert A In Search of a Remedy The Case For Reforming British Columbias Judgment Enforcement Regime The Advocate v 66 p 21 2008 37 Personal property na terminologia canadense 38 BRITISH COLUMBIA LAW INSTITUTE Report on the Uniform Civil Enforcement of Money Judgments Act 2005 Available at httpwwwbcliorgsitesdefaultfilesUnifCivilEnfMoneyJudgmentsActReppdf p 60 39 UNIFORM LAW CONFERENCE OF CANADA op cit Seção 97 1 b 40 WOOD op cit p 122 41 ALBERTA LAW REFORM INSTITUTE op cit p 254255 Revista Eletrônica de Direito Processual REDP Rio de Janeiro Ano 15 Volume 22 Número 2 Maio a Agosto de 2021 Periódico Quadrimestral da PósGraduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono José Carlos Barbosa Moreira in mem ISSN 19827636 pp 143165 wwwredpuerjbr 156 A história da legislação de impenhorabilidades no Canadá segue o caminho do desenvolvimento descoordenado descrita como confusa ultrapassada e inadequada às condições econômicas e sociais modernas Tanto a inflação quanto o êxodo rural tiveram impactos significativos na economia e na forma como as pessoas lidam com seus bens mudanças que as políticas de penhorabilidade não acompanharam conferindo pouca proteção a devedores vulneráveis42 Embora não tenha como objetivo recriar os regramentos sobre penhorabilidade do zero a Lei Uniforme visa resolver as principais questões em torno deste assunto prevendo um conjunto razoável de bens impenhoráveis além de uma estrutura menos sujeita à obsolescência43 Assim o ato uniforme dispõe de uma lista de bens que não são passíveis ao procedimento de expropriação incluindo mas não se limitando a alimentos vestuário cotidiano eletrodomésticos e ferramentas de trabalho44 Ainda considerando que a penhora de créditos é um recurso estratégico e frequentemente utilizado para execução das obrigações de pagar quantia é fundamental que sejam previstas impenhorabilidades cuidadosas a fim de assegurar um padrão mínimo de vida ao devedor e seus dependentes Por este motivo o Ato Uniforme protege uma parte da renda do devedor vencida ou a ser paga 45 De acordo com a fórmula proposta cada província deve determinar os valores mínimo e máximo protegidos de penhora baseados em quantia razoável e necessária para sustentar o devedor e seus dependentes durante o determinado período Por exemplo na província de Alberta determinouse como impenhorável a quantia mínima mensal de 800 dólares canadenses acrescida de 50 do salário que excede este valor até um teto rígido de 2400 dólares canadenses mensais Em Saskatchewan o mínimo estabelecido é de 1500 dólares canadenses mensais acrescidos de 70 do salário excedente Caso o devedor possua dependentes estes valores são acrescidos em 200 dólares canadenses em Alberta e 300 dólares canadenses em Saskatchewan por dependente46 A lei prescreve que a pedido do devedor do credor do oficial de execução ou do administrador judicial o tribunal pode aumentar ou reduzir o montante dos rendimentos 42 DUNLOP op cit p 449 43 BRITISH COLUMBIA LAW INSTITUTE op cit p 17 44 UNIFORM LAW CONFERENCE OF CANADA op cit Seção 159 1 45 Ibidem Seção 165 46 LAW COMMISSION OF NOVA SCOTIA op cit Apêndice III Revista Eletrônica de Direito Processual REDP Rio de Janeiro Ano 15 Volume 22 Número 2 Maio a Agosto de 2021 Periódico Quadrimestral da PósGraduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono José Carlos Barbosa Moreira in mem ISSN 19827636 pp 143165 wwwredpuerjbr 157 impenhoráveis de acordo com as circunstâncias particulares o que permite a definição de disposições mais flexíveis e amoldados ao caso concreto Além disso o uso de regulamentos infralegais para definir as quantias impenhoráveis visa manter esses valores atualizados à realidade contemporânea vez que podem ser facilmente alterados pelo governo dispensando o crivo da assembleia legislativa47 4 CONSIDERAÇÕES COMPARATIVAS SOBRE OS SISTEMAS DE EXECUÇÃO NO BRASIL E NO CANADÁ No tópico anterior as principais características da Uniform Civil Enforcement of Money Judgments Act foram discutidas permitindo que adiante seja realizada a comparação de suas principais disposições com o regramento processual civil brasileiro Assim serão destacadas as semelhanças diferenças e possíveis contribuições que a experiência canadense pode oferecer para o cumprimento das obrigações de pagar quantia no direito brasileiro 41 Políticas de impenhorabilidade Conforme exposto no item supra o princípio da exigibilidade universal é a pedra angular da reforma dos sistemas de execução no Canadá Assim a menos que explicitamente excluídos por lei todos os bens do devedor estão sujeitos à expropriação para satisfazer uma obrigação de pagar quantia consubstanciada em uma decisão judicial ou título executivo extrajudicial O Brasil também adotou o princípio da exigibilidade universal como um dos pilares de seu sistema de execução e cumprimento de sentença de modo que a maior parte do patrimônio do devedor está sujeita à expropriação no cumprimento de suas obrigações No entanto as políticas de impenhorabilidade no Brasil e no Canadá diferem em aspectos substanciais Enquanto a impenhorabilidade sobre salários nos sistemas reformados canadenses é definida dentro de valores mínimos e máximos razoáveis de acordo com regulamentos 47Ibidem Seção 168 Revista Eletrônica de Direito Processual REDP Rio de Janeiro Ano 15 Volume 22 Número 2 Maio a Agosto de 2021 Periódico Quadrimestral da PósGraduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono José Carlos Barbosa Moreira in mem ISSN 19827636 pp 143165 wwwredpuerjbr 158 específicos de cada província48 no Brasil o Código de Processo Civil estabelece um valor universal impenhorável correspondendo a 50 vezes o valor do salário mínimo vigente Além disso poupanças de até 40 vezes o equivalente ao salário mínimo também estão isentas49 O imóvel residencial do devedor desde que quitado também está coberto pela impenhorabilidade prevista em lei e não há limites máximos definidos para o valor da propriedade Em tese um devedor pode morar em uma mansão luxuosa mas não será coagido a pagar algumas centenas de reais em uma execução se essa casa for sua única residência50 Por outro lado no Canadá ainda que constitua a residência do devedor se o valor do imóvel ultrapassar o teto estabelecido pelo regulamento provincial ele poderá ser vendido e o produto arrecadado para o pagamento da dívida judicial51 Em algumas situações a política brasileira de impenhorabilidades não parece se adequar ao propósito original de garantir um padrão de vida decente aos devedores vulneráveis e a seus dependentes por vezes prejudicando credores que também sofrem de dificuldades financeiras Certamente uma reforma na política de impenhorabilidades brasileira poderia ser positiva beneficiandose da experiência canadense com base na definição valores mínimos e máximos razoáveis para a impenhorabilidade relativa de salários e imóveis 42 Procedimento de registro de restrições em cartórios Com o objetivo de promover uma interface entre os sistemas que regem a proteção de credores garantidos e quirografários o cadastro de bens previsto pela Lei Uniforme canadense facilita o processo de determinação da prioridade de credores concorrentes e fornece informações relevantes para terceiros potencialmente interessados no ativo 48 Por exemplo na província de Alberta há uma impenhorabilidade de rendimentos mínimos de 800 por mês mais 50 do excedente até uma isenção máxima de 2400 por mês mais 200 por dependente Em Saskatchewan a impenhorabilidade mínima é de 1500 por mês mais 300 para cada dependente mais 70 do excedente Em ambos os casos um credor ou devedor judicial pode requerer ao tribunal o aumento ou redução dos valores mínimos e máximos de impenhorabilidade LAW COMISSION OF NOVA SCOTIA op cit Apêndice III 49 Não se olvidam aqui as flexibilizações jurisprudenciais sobre a impenhorabilidade destes valores como nas dívidas de alimentos ou condominiais que no entanto carecem de sistemática e codificação 50 Cf STJ RESp nº 1351571SP Quarta Turma Rel Des Luis Felipe Salomão j em 27092016 51 UNIFORM LAW CONFERENCE OF CANADA op cit Seção 159 1 e Revista Eletrônica de Direito Processual REDP Rio de Janeiro Ano 15 Volume 22 Número 2 Maio a Agosto de 2021 Periódico Quadrimestral da PósGraduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono José Carlos Barbosa Moreira in mem ISSN 19827636 pp 143165 wwwredpuerjbr 159 Nos termos do Código Civil Brasileiro é obrigatório que as restrições relativas a bens imóveis sejam registradas em cartório público competente a fim de promover efeitos contra terceiros No entanto ao contrário da Lei Uniforme canadense segundo o qual a averbação da sentença é uma exigência para o início do processo de execução este procedimento é facultativo ao credor brasileiro Desde 2006 os credores brasileiros podem registrar certidão premonitória do processo de execução art 828 CPC em cartórios públicos Esse procedimento diminui a capacidade do devedor de lidar com seus bens afetados sendo todas as transferências feitas após o registro presumidas fraudulentas pelo menos até que a dívida seja adimplida Este procedimento também alerta terceiros interessados sobre bens potencialmente litigiosos O procedimento existente poderia ser significativamente mais eficiente se os registros fossem totalmente digitalizados seguindo o padrão canadense em vez do antigo sistema baseado em papel ainda que existam hoje plataformas semiautomatizadas para obtenção de documentos cartorários Diante de tantas serventias com serviços burocráticos e caros é difícil para os credores manter o controle de todos os bens do devedor que estão disponíveis para satisfazer uma obrigação assim como para terceiros de boafé evitarem a aquisição de ativos sob litígio que possam ser reavidos judicialmente 43 Os papéis do sheriff e do juiz no processo de execução Conforme discutido anteriormente a exigibilidade universal e a existência de procedimentos adequados para alcançar os ativos do devedor são questões centrais nas reformas promovidas nos processos civis brasileiro e canadense No entanto os indivíduos responsáveis pela condução desses atos e seus papéis nesta atividade diferem em cada país No Brasil o processo de execução se assemelha muito a uma ação de conhecimento em que o devedor pode apresentar uma série de defesas de fato e direito para rebater as reivindicações do credor Esse é o principal motivo pelo qual um magistrado brasileiro desempenha um papel muito ativo na execução e também porque esse procedimento pode ser extremamente moroso Por outro lado o sheriff desempenha um papel central no sistema de execuções canadense Um credor que deseja executar um título judicial ou extrajudicial deve apresentar Revista Eletrônica de Direito Processual REDP Rio de Janeiro Ano 15 Volume 22 Número 2 Maio a Agosto de 2021 Periódico Quadrimestral da PósGraduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono José Carlos Barbosa Moreira in mem ISSN 19827636 pp 143165 wwwredpuerjbr 160 um mandado de execução emitido pelo tribunal a um xerife ou agência privada sob sua supervisão que lhes concede autoridade para apreender e vender bens dos devedores Isso significa que no Canadá a execução é basicamente um procedimento administrativo sem a necessidade de contar com um juiz para coordenar o processo 52 Essa mesma técnica de desjudicialização da execução já foi adotada em diversas jurisdições de tradição romanogermânica como Portugal Itália e Espanha53 Estes países vêm se beneficiando da delegação da competência de atos atinentes à execução citação penhora busca e expropriação de bens etc a agentes públicos eou privados o que reduz reduz a intervenção do Poder Judiciário sobre a execução54 já que em regra mantémse a competência do órgão jurisdicional estatal apenas para decidir questões que ocasionalmente possam surgir durante o procedimento55 A adoção de um sistema de execução extrajudicial no Brasil ainda que misto já foi discutida na academia e poderia contribuir para um procedimento de expropriação mais rápido e eficiente 56 44 Penhora de créditos e o uso da tecnologia da informação pelas Cortes Entre as várias técnicas disponíveis para alcançar os bens de um devedor a penhora de crédito é um método de execução particularmente popular A penhora de contas bancárias salários créditos de terceiros e outros tipos de ativos líquidos é relativamente fácil barata e efetiva especialmente considerando que nenhum procedimento de venda é necessário para atingir o resultado final desejado dinheiro 52 BUCKWOLD Tamara From Sherwood Forest to Saskatchewan The Role of the Sheriff in a Redesigned Judgment Enforcement System Sask L Rev v 66 p 219 2003 53 RODRIGUES Marco Antonio RANGEL Rafael Calmon O procedimento extrajudicial préexecutivo lusitano PEPEX algumas lições para o sistema brasileiro In Revista de Processo vol v 282 n 2018 p 455471 2018 54 FIGUEIRA JÚNIOR Joel Dias Execução simplificada e a desjudicialização do processo civil In ALVIM NETTO José Manoel de Arruda et al coord Execução civil e temas afins do CPC1973 ao Novo CPC estudos em homenagem ao professor Araken de Assis São Paulo Editora Revista dos Tribunais p 579 2014 55 LAMÊGO Guilherme Execução extrajudicial e arbitragem proposta para uma execução extrajudicial arbitral no Brasil São Paulo Revista de Processo vol v 286 n 2018 pp 505538 56 NEVES Fernando Crespo Queiroz Execução extrajudicial Tese Doutorado em Direito Faculdade de Direito Pontifícia Universidade Católica São Paulo 2016 RIBEIRO Flávia Pereira Desjudicialização da execução civil 2012 288 f Tese Doutorado em Direito Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo São Paulo CILURZO Luiz Fernando A desjudicialização na execução por quantia 2016 247 f Tese Doutorado em Direito Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo pp 109110 Revista Eletrônica de Direito Processual REDP Rio de Janeiro Ano 15 Volume 22 Número 2 Maio a Agosto de 2021 Periódico Quadrimestral da PósGraduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono José Carlos Barbosa Moreira in mem ISSN 19827636 pp 143165 wwwredpuerjbr 161 Um credor canadense que deseje executar a penhora de uma dívida deve fornecer ao oficial de execução instruções detalhadas sobre o devedor e seus ativos incluindo o nome do empregador endereço e número de telefone bem como os dados completos da agência bancária em que ele possui contas De posse dessas informações o xerife entregará aos controladores das contas um ofício ordenando que os créditos detidos pelo devedor sejam pagos à autoridade administrativa57 Como se vê o sucesso da penhora de crédito no Canadá depende da existência de dados sobre o devedor e seus bens de modo que a ausência de tais informações pode inviabilizar o procedimento expropriatório Embora o sistema canadense preveja métodos mandamentais de obtenção de informações como formulários e questionários e imponha multas e até prisão para aqueles que forem condenados por desacato diante da recusa a fornecer dados ou pelo fornecimento de informações falsas esses instrumentos são mais lentos e menos confiáveis do que os disponíveis no Brasil58 No Brasil no início dos anos 2000 entidades governamentais firmaram convênios para desenvolver plataformas semiautomáticas de comunicação entre juízes e órgãos cruciais O resultado foi a criação dos sistemas BacenJud e Infojud desenvolvidos para atender às ordens judiciais de arresto e penhora de contas bancárias e aplicações além de fornecer informações financeiras e fiscais dos devedores Ainda o Renajud permitiu contato direto entre magistrados e o Departamento Nacional de Trânsito possibilitando o levantamento de informações e cadastros de restrições sobre veículos 59 Esse novo sistema mudou radicalmente o sistema de execução de sentenças no Brasil permitindo aos juízes dar mais efetividade às suas decisões solicitando informações aos devedores e realizando operações por meio de seus computadores de maneira rápida e barata60 Todavia a jurisprudência canadense tem se demonstrado pouco adepta e permissiva à possibilidade adoção de sistemas como este no país devido à sua legislação de proteção de dados bastante restritiva61 57 UNIFORM LAW CONFERENCE OF CANADA op cit Seção 96 58 BUCKWOLD The Reform of Judgment Enforcement Law in Canada An Overview and Comparison of Models for Reform p 8081 59 JOIA Luiz Antonio O impacto dos esforços de governo para governo no capital intelectual das organizações públicas Government Information Quarterly v 25 n 2 pág 256277 2008 p 266 60 FRAGALE FILHO Roberto O uso das TIC nos tribunais brasileiros Revista Eletrônica de Governo Eletrônico v 7 n 4 pág 349358 2009 p 353354 61 Cf Royal Bank of Canada v Trang 2016 SCC 50 Revista Eletrônica de Direito Processual REDP Rio de Janeiro Ano 15 Volume 22 Número 2 Maio a Agosto de 2021 Periódico Quadrimestral da PósGraduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono José Carlos Barbosa Moreira in mem ISSN 19827636 pp 143165 wwwredpuerjbr 162 5 CONCLUSÕES Em todo o mundo o cumprimento das obrigações de pagar quantia depende fortemente da expropriação de bens penhoráveis dos devedores e embora não pareça um processo complicado à primeira vista muitos são os obstáculos a uma execução bem sucedida Os credores brasileiros sofrem com processos de execução demorados que parecem apenas uma extensão da ação original movida por eles Muitos são os devedores que se aproveitam disso para apresentar todo tipo de defesa protelatória além de ocultar eou dilapidar seu patrimônio a fim de tornar infrutífero o processo de execução Ainda que a legislação brasileira ofereça ferramentas interessantes para a execução de ordens e solicitação de informações a instituições financeiras bem como procedimentos para recuperar bens transferidos de forma fraudulenta esses instrumentos não têm se mostrado suficientes para proporcionar a efetividade que os credores tanto esperaram Esta é uma das razões pelas quais se recebeu com grande entusiasmo as recentes reformas e considerouse eficaz a possibilidade de suspensão de carteiras de habilitação passaportes cartões de crédito e outras medidas atípicas com foco nas particularidades de cada devedor a fim de descobrir sua fraqueza e induzilo a revelar seus bens A natureza punitiva de tais medidas bem como se seu uso pode conflitar com os direitos fundamentais do devedor ainda estão em debate na academia e nos tribunais brasileiros Por outro lado o Canadá parece ter chegado a uma conclusão menos polêmica simplesmente não são aceitáveis E embora recuse o uso desse tipo de remédio a lei canadense se desenvolveu para fornecer outras alternativas aos credores um procedimento de execução rápido conduzido administrativamente um registro de bens móveis para localizar e restringir os ativos dos devedores políticas de impenhorabilidade adequadas e assim por diante É claro que o modelo de direito legislado brasileiro é em muitos aspectos mais rigoroso do que a canadense mas os procedimentos de cumprimento são consideravelmente mais fracos razão pela qual encontrar novas perspectivas e soluções é fundamental para se alcançar um sistema judicial justo e eficaz Revista Eletrônica de Direito Processual REDP Rio de Janeiro Ano 15 Volume 22 Número 2 Maio a Agosto de 2021 Periódico Quadrimestral da PósGraduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono José Carlos Barbosa Moreira in mem ISSN 19827636 pp 143165 wwwredpuerjbr 163 Quaisquer comparações entre os sistemas brasileiro e canadense devem ser feitas e interpretadas com cautela considerando as diferenças significativas entre os sistemas de Common Law e de Civil Law e até mesmo as distinções culturais sociais e econômicas entre os dois países No entanto é possível observar como em seus sistemas de execução há semelhanças compartilhando os mesmos princípios e pedras angulares de modo que alguns fundamentos e procedimentos da legislação canadense poderiam gerar reflexões de aplicação ao sistema de cumprimento de sentençasexecução brasileiro com vistas ao seu aperfeiçoamento REFERÊNCIAS ALBERTA LAW REFORM INSTITUTE Prejudgment Remedies for Unsecured Claimants Report nº 50 1988 BILLINGSLEY Barbara Evolution Not Revolution Canadas Constitutional History and the Constitution Act 1867 LawNow v 37 p 8 2012 BONATO Giovanni As reformas da execução no processo civil italiano Civil Procedure Review v 6 n 3 p 129158 2015 BRITISH COLUMBIA LAW INSTITUTE Report on the Uniform Civil Enforcement of Money Judgments Act 2005 Available at httpwwwbcliorgsitesdefaultfilesUnifCivilEnfMoneyJudgmentsActRe ppdf BUCKWOLD Tamara From Sherwood Forest to Saskatchewan The Role of the Sheriff in a Redesigned Judgment Enforcement System Sask L Rev v 66 p 219 2003 The Reform of Judgment Enforcement Law in Canada An Overview and Comparison of Models for Reform Sask L Rev v 80 2017 CINTRA Antonio Carlos Araujo GRINOVER Ada Pellegrini DINAMARCO Cândido Rangel Teoria Geral do Processo 26ª ed São Paulo Malheiros 2010 CILURZO Luiz Fernando A desjudicialização na execução por quantia 2016 247 f Tese Doutorado em Direito Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo pp 109110 CUMING Ronald CC LAYH Donald The Saskatchewan Enforcement of Money Judgments Act Commentary and Analysis Regina Queens Printer 2012 DUNLOP Charles Richard Bentley CreditorDebtor Law in Canada 2nd ed Toronto Carswell 1995 BUCKWOLD Tamara Debt Recovery in Alberta Toronto Carswell 2012 Revista Eletrônica de Direito Processual REDP Rio de Janeiro Ano 15 Volume 22 Número 2 Maio a Agosto de 2021 Periódico Quadrimestral da PósGraduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono José Carlos Barbosa Moreira in mem ISSN 19827636 pp 143165 wwwredpuerjbr 164 FIGUEIRA JÚNIOR Joel Dias Execução simplificada e a desjudicialização do processo civil In ALVIM NETTO José Manoel de Arruda et al coord Execução civil e temas afins do CPC1973 ao Novo CPC estudos em homenagem ao professor Araken de Assis São Paulo Editora Revista dos Tribunais p 579 2014 FINLAY Robert A In Search of a Remedy The Case For Reforming British Columbias Judgment Enforcement Regime The Advocate v 66 p 21 2008 FRAGALE FILHO Roberto O uso das TIC nos tribunais brasileiros Revista Eletrônica de Governo Eletrônico v 7 n 4 pág 349358 2009 GAJARDONI Fernando da Fonseca A revolução silenciosa da execução por quantia JOTA Brasília DF 24 ago 2016 Disponível em httpswwwjotainfoopiniaoe analiseartigosarevolucaosilenciosadaexecucaoporquantia24082015 GLEIXNER Micheline A LEBLANC Natalie H MORISSET Sacha D The New Brunswick Judgment Enforcement Act Has Its Time Finally Come UNBLJ v 63 p 280 2012 HILL Flávia Pereira Desjudicialização da execução civil reflexões sobre o projeto de lei nº 62042019 Revista Eletrônica de Direito Processual v 21 n 3 2020 O procedimento extrajudicial préexecutivo Pepex reflexões sobre o modelo português em busca da efetividade da execução no Brasil In MEDEIROS NETO Elias Marques de RIBEIRO Flávia Pereira Reflexões sobre a Desjudicialização da Execução Civil Curitiba Juruá 2020 pp 305322 JOIA Luiz Antonio O impacto dos esforços de governo para governo no capital intelectual das organizações públicas Government Information Quarterly v 25 n 2 pág 256 277 2008 LAMÊGO Guilherme Execução extrajudicial e arbitragem proposta para uma execução extrajudicial arbitral no Brasil São Paulo Revista de Processo vol v 286 n 2018 pp 505538 LAW REFORM COMISSION OF NOVA SCOTIA Final Report Enforcement of Civil Judgments 2014 Disponível em httpwwwcanliiorgt7f5 MEDEIROS NETO Elias Marques O artigo 139 IV do novo código de processo civil a atipicidade dos meios executivos In JATAHY Carlos Roberto ALMEIDA Diogo Assumpção Rezende de AYUOUB Luiz Roberto Coord Reflexões sobre o novo código de processo civil Rio de Janeiro FGV Editora 2016 NEVES Fernando Crespo Queiroz Execução extrajudicial Tese Doutorado em Direito Faculdade de Direito Pontifícia Universidade Católica São Paulo 2016 RIBEIRO Flávia Pereira Desjudicialização da execução civil 2012 288 f Tese Doutorado em Direito Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo São Paulo Revista Eletrônica de Direito Processual REDP Rio de Janeiro Ano 15 Volume 22 Número 2 Maio a Agosto de 2021 Periódico Quadrimestral da PósGraduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono José Carlos Barbosa Moreira in mem ISSN 19827636 pp 143165 wwwredpuerjbr 165 Desjudicialização da execução civil mito ou realidade Migalhas São Paulo SP 18 out 2019 Disponível em httpsmigalhasuolcombrdepeso313285desjudicializacaodaexecucaocivil mitoourealidade RODOVALHO Thiago O necessário diálogo entre a doutrina e a jurisprudência na concretização da atipicidade dos meios executivos JOTA Brasília DF 21 set 2016 Disponível em httpswwwjotainfoopiniaoeanaliseartigosonecessariodialogo entredoutrinaejurisprudencianaconcretizacaodaatipicidadedosmeios executivos21092016 RODRIGUES Marco Antonio RANGEL Rafael Calmon O procedimento extrajudicial préexecutivo lusitano PEPEX algumas lições para o sistema brasileiro In Revista de Processo vol v 282 n 2018 p 455471 2018 UNIFORM LAW CONFERENCE OF CANADA Uniform Civil Enforcement of Money Judgments 2005 Disponível em httpwwwbcliorgprojectuniformcivil enforcementmoneyjudgmentsact WOOD Roderick J The Reform of Judgment Enforcement Law in Alberta Can Bus LJ v 25 1995 NOVAS PERSPECTIVAS PARA A EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA NO PROJETO DE REFORMA PROCESSUAL CIVIL CANADENSE COM VISTAS À TUTELA EXECUTIVA BRASILEIRA No texto os autores Camilo Zufelato e Rodolfo Farias Gomes realizam uma análise minuciosa dos aspectos fundamentais do projeto de lei canadense em relação à execução judicial das obrigações de pagamento Uma das principais divergências apontadas é a rejeição do emprego da suspensão de licenças dos devedores como meio de apoio nas execuções o que contrasta com a abordagem adotada pelo Código de Processo Civil brasileiro Essa comparação revela diferenças significativas nas estratégias adotadas pelos sistemas jurídicos canadense e brasileiro no que diz respeito ao cumprimento das obrigações financeiras destacando a necessidade de reflexão e possíveis ajustes para aprimorar a efetividade do sistema executivo A análise comparativa entre a proposta de reforma legislativa canadense e a sistemática das execuções brasileiras constitui um dos pilares fundamentais do texto em questão Nesse contexto destacase a busca por identificar tanto os pontos de convergência quanto de divergência entre os dois sistemas legais visando aprofundar a compreensão das práticas adotadas em cada contexto jurídico A principal finalidade do artigo é não apenas analisar criticamente essas diferenças e semelhanças mas também propor alternativas viáveis para potencializar a efetividade do cumprimento das obrigações de pagar quantia no âmbito do direito brasileiro tendo como referência as abordagens e estratégias empregadas no Canadá Essa abordagem comparativa enriquece o debate sobre a eficácia das medidas executivas contribuindo para o desenvolvimento de soluções mais eficazes e alinhadas com as necessidades do sistema jurídico brasileiro No que diz respeito à análise crítica das medidas de apoio previstas no projeto de lei canadense o texto se aprofunda na avaliação do impacto potencial dessas medidas sobre o cumprimento das obrigações de pagar quantia Essa análise visa não apenas identificar os possíveis efeitos positivos ou negativos dessas medidas mas também compreender de que forma elas podem influenciar a efetividade do sistema executivo como um todo A reflexão crítica sobre essas medidas é essencial para aprimorar a compreensão dos desafios e oportunidades presentes no contexto da execução civil Além disso o texto aborda de maneira significativa a questão da efetividade da tutela jurisdicional destacando a importância crucial das reformas legislativas para aprimorar o sistema de execução civil A discussão sobre a efetividade da tutela jurisdicional não se restringe apenas à análise das medidas de apoio específicas mas também engloba uma reflexão mais ampla sobre a eficácia do sistema judiciário em garantir o cumprimento das obrigações legais Nesse sentido a abordagem crítica do texto oferece insights valiosos para a identificação de melhorias e ajustes necessários para fortalecer a efetividade do sistema executivo e assegurar a proteção dos direitos e interesses das partes envolvidas em processos de execução civil A resenha crítica do texto enfatiza a relevância da análise comparativa entre os sistemas jurídicos do Canadá e do Brasil no que se refere ao cumprimento das obrigações financeiras Essa comparação não apenas evidencia as diferenças e semelhanças entre os dois contextos legais mas também oferece insights valiosos para a reflexão sobre estratégias de aprimoramento e alternativas para fortalecer a efetividade da tutela executiva no Brasil Ao destacar as discrepâncias e convergências entre os sistemas legais em questão a resenha ressalta a importância de compreender as práticas adotadas em cada país e identificar possíveis áreas de melhoria A análise comparativa proporciona uma visão abrangente das abordagens utilizadas em relação ao cumprimento das obrigações de pagar quantia permitindo a identificação de boas práticas e desafios a serem superados Os insights proporcionados pela análise comparativa entre o Canadá e o Brasil são essenciais para orientar a discussão sobre a efetividade da tutela executiva no contexto brasileiro Ao considerar as experiências e estratégias adotadas em outros sistemas jurídicos é possível explorar novas perspectivas e alternativas para aprimorar o sistema de execução civil no Brasil visando garantir uma maior eficácia na proteção dos direitos e interesses das partes envolvidas em processos de execução de obrigações financeiras Em conclusão a análise comparativa entre os sistemas legais do Canadá e do Brasil em relação ao cumprimento das obrigações de pagar quantia oferece uma base sólida para a reflexão e aprimoramento do sistema de tutela executiva no Brasil A identificação das diferenças e semelhanças entre os dois contextos jurídicos juntamente com os insights valiosos fornecidos pela análise crítica do texto destaca a importância de considerar abordagens inovadoras e estratégias eficazes para fortalecer a efetividade do sistema executivo brasileiro A reflexão sobre as práticas adotadas em outros países como o Canadá pode inspirar melhorias significativas e alternativas que contribuam para uma execução mais eficiente e justa garantindo a proteção dos direitos e interesses das partes envolvidas Dessa forma a análise comparativa entre os sistemas legais se revela não apenas como um exercício acadêmico mas como uma ferramenta essencial para impulsionar reformas e aperfeiçoamentos que promovam a efetividade e a equidade no cumprimento das obrigações civis no Brasil 06042024 2337 Resultado da análise fileCUsersraphaAppDataLocalTempdtpl87cc49f873d04860a3f251546a930399html 12 Resultado da análise Arquivo NOVAS PERSPECTIVAS PARA A EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA NO PROJETO DE REFORMA PROCESSUAL CIVIL CANADENSE COM VISTAS À TUTELA EXECUTIVA BRASILEIRApdf Estatísticas Suspeitas na Internet 1232 Percentual do texto com expressões localizadas na internet Suspeitas confirmadas 1089 Percentual do texto onde foi possível verificar a existência de trechos iguais nos endereços encontrados Suspeita de texto gerado por IA 000 Percentual do texto com padrão semelhante a IA Texto analisado 978 Percentual do texto efetivamente analisado imagens frases curtas caracteres especiais texto quebrado não são analisados Sucesso da análise 100 Percentual das pesquisas com sucesso indica a qualidade da análise quanto maior melhor Endereços mais relevantes encontrados Endereço URL Ocorrências Semelhança httpswwwepublicacoesuerjbrredparticleview56185 6 1183 httpswwwescavadorcomsobre277267812rodolfofariasgomes 4 1078 httpreyabogadocombrasilquemdevefazerocontrato 3 1061 httpswwwlinkedincompostsrodolfofariasaindicaC3A7C3A3odosC3A1rbitrosC3A9semdC3BAvidas activity6975080918956818433f3wc 3 904 httpswwwemerjtjrjjusbrpaginasbibliotecavideotecamonografiaMonografiapdf2015JulianaPaschoalPinheiroMonografiapdf 2 2661 httpsfadivaedubrdocumentosjusfadiva201213pdf 2 922 Texto analisado NOVAS PERSPECTIVAS PARA A EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA NO PROJETO DE REFORMA PROCESSUAL CIVIL CANADENSE COM VISTAS À TUTELA EXECUTIVA BRASILEIRA No texto os autores Camilo Zufelato e Rodolfo Farias Gomes realizam uma análise minuciosa dos aspectos fundamentais do projeto de lei canadense em relação à execução judicial das obrigações de pagamento Uma das principais divergências apontadas é a rejeição do emprego da suspensão de licenças dos devedores como meio de apoio nas execuções o que contrasta com a abordagem adotada pelo Código de Processo Civil brasileiro Essa comparação revela diferenças significativas nas estratégias adotadas pelos sistemas jurídicos canadense e brasileiro no que diz respeito ao cumprimento das obrigações financeiras destacando a necessidade de reflexão e possíveis ajustes para aprimorar a efetividade do sistema executivo A análise comparativa entre a proposta de reforma legislativa canadense e a sistemática das execuções brasileiras constitui um dos pilares fundamentais do texto em questão Nesse contexto destacase a busca por identificar tanto os pontos de convergência quanto de divergência entre os dois sistemas legais visando aprofundar a compreensão das práticas adotadas em cada contexto jurídico A principal finalidade do artigo é não apenas analisar criticamente essas diferenças e semelhanças mas também propor alternativas viáveis para potencializar a efetividade do cumprimento das obrigações de pagar quantia no âmbito do direito brasileiro tendo como referência as abordagens e estratégias empregadas no Canadá Essa abordagem comparativa enriquece o debate sobre a eficácia das medidas executivas contribuindo para o desenvolvimento de soluções mais eficazes e alinhadas com as necessidades do sistema jurídico brasileiro No que diz respeito à análise crítica das medidas de apoio previstas no projeto de lei canadense o texto se aprofunda na avaliação do impacto potencial dessas medidas sobre o cumprimento das obrigações de pagar quantia Nenhum padrão de escrita reconhecido Essa análise visa não apenas identificar os possíveis efeitos positivos ou negativos dessas medidas mas também compreender de que forma elas podem influenciar a efetividade do sistema executivo como um todo A reflexão crítica sobre essas medidas é essencial para aprimorar a compreensão dos desafios e oportunidades presentes no contexto da execução civil Além disso o texto aborda de maneira significativa a questão da efetividade da tutela jurisdicional destacando a importância crucial das reformas legislativas para aprimorar o sistema de execução civil A discussão sobre a efetividade da tutela jurisdicional não se restringe apenas à análise das medidas de apoio específicas mas também engloba uma reflexão mais ampla sobre a eficácia do sistema judiciário em garantir o cumprimento das obrigações legais Nesse sentido a abordagem crítica do texto oferece insights valiosos para a identificação de melhorias e ajustes necessários para fortalecer a efetividade do sistema executivo e assegurar a proteção dos direitos e interesses das partes envolvidas em processos de execução civil A resenha crítica do texto enfatiza a relevância da análise comparativa entre os sistemas jurídicos do Canadá e do Brasil no que se refere ao cumprimento das obrigações financeiras Essa comparação não apenas evidencia as diferenças e semelhanças entre os dois contextos legais mas também oferece insights valiosos para a reflexão sobre estratégias de aprimoramento e alternativas para fortalecer a efetividade da tutela executiva no Brasil Ao destacar as discrepâncias e convergências entre os sistemas legais em questão a resenha ressalta a importância de compreender as práticas adotadas em cada país e identificar possíveis áreas de melhoria A análise comparativa proporciona uma visão abrangente das abordagens utilizadas em relação ao cumprimento das obrigações de pagar quantia permitindo a identificação de boas práticas e desafios a serem superados Nenhum padrão de escrita reconhecido Os insights proporcionados pela análise comparativa entre o Canadá e o Brasil são essenciais para orientar a discussão sobre a efetividade 06042024 2337 Resultado da análise fileCUsersraphaAppDataLocalTempdtpl87cc49f873d04860a3f251546a930399html 22 da tutela executiva no contexto brasileiro Ao considerar as experiências e estratégias adotadas em outros sistemas jurídicos é possível explorar novas perspectivas e alternativas para aprimorar o sistema de execução civil no Brasil visando garantir uma maior eficácia na proteção dos direitos e interesses das partes envolvidas em processos de execução de obrigações financeiras Em conclusão a análise comparativa entre os sistemas legais do Canadá e do Brasil em relação ao cumprimento das obrigações de pagar quantia oferece uma base sólida para a reflexão e aprimoramento do sistema de tutela executiva no Brasil A identificação das diferenças e semelhanças entre os dois contextos jurídicos juntamente com os insights valiosos fornecidos pela análise crítica do texto destaca a importância de considerar abordagens inovadoras e estratégias eficazes para fortalecer a efetividade do sistema executivo brasileiro A reflexão sobre as práticas adotadas em outros países como o Canadá pode inspirar melhorias significativas e alternativas que contribuam para uma execução mais eficiente e justa garantindo a proteção dos direitos e interesses das partes envolvidas Dessa forma a análise comparativa entre os sistemas legais se revela não apenas como um exercício acadêmico mas como uma ferramenta essencial para impulsionar reformas e aperfeiçoamentos que promovam a efetividade e a equidade no cumprimento das obrigações civis no Brasil Nenhum padrão de escrita reconhecido Aviso Não é recomendado utilizar percentuais para medição de plágio os valores exibidos são apenas dados estatísticos Essa análise considera citações como trechos suspeitos apenas uma revisão manual pode afirmar plágio Clique aqui para saber mais Estatísticas Expressões analisadas 236 Buscas Realizadas na Internet 334 Buscas Realizadas na Computador 0 Downloads de páginas 41 Downloads de páginas malsucedidos 10 Comparações diretas com páginas da internet 41 Total de endereços localizados 42 Quantidade média de palavras por busca 955 Legenda Endereço validado confirmada a existência do texto no endereço marcado Expressão não analisada Expressão sem suspeita de plágio Expressão ignorada Ocorrência não considerada não confiável Algumas ocorrências na internet Muitas ocorrências na internet Contém ocorrência confirmada Ocorrências na base local Configurações da análise Limite mínimo e máximo de palavras por frase pesquisada 8 a 13 Nível da Análise quantas vezes o documento foi analisado 3 Analisado por Plagius Detector de Plágio 29 sábado 6 de abril de 2024 2337 NOVAS PERSPECTIVAS PARA A EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA NO PROJETO DE REFORMA PROCESSUAL CIVIL CANADENSE COM VISTAS À TUTELA EXECUTIVA BRASILEIRA No texto os autores Camilo Zufelato e Rodolfo Farias Gomes realizam uma análise minuciosa dos aspectos fundamentais do projeto de lei canadense em relação à execução judicial das obrigações de pagamento Uma das principais divergências apontadas é a rejeição do emprego da suspensão de licenças dos devedores como meio de apoio nas execuções o que contrasta com a abordagem adotada pelo Código de Processo Civil brasileiro Essa comparação revela diferenças significativas nas estratégias adotadas pelos sistemas jurídicos canadense e brasileiro no que diz respeito ao cumprimento das obrigações financeiras destacando a necessidade de reflexão e possíveis ajustes para aprimorar a efetividade do sistema executivo A análise comparativa entre a proposta de reforma legislativa canadense e a sistemática das execuções brasileiras constitui um dos pilares fundamentais do texto em questão Nesse contexto destacase a busca por identificar tanto os pontos de convergência quanto de divergência entre os dois sistemas legais visando aprofundar a compreensão das práticas adotadas em cada contexto jurídico A principal finalidade do artigo é não apenas analisar criticamente essas diferenças e semelhanças mas também propor alternativas viáveis para potencializar a efetividade do cumprimento das obrigações de pagar quantia no âmbito do direito brasileiro tendo como referência as abordagens e estratégias empregadas no Canadá Essa abordagem comparativa enriquece o debate sobre a eficácia das medidas executivas contribuindo para o desenvolvimento de soluções mais eficazes e alinhadas com as necessidades do sistema jurídico brasileiro No que diz respeito à análise crítica das medidas de apoio previstas no projeto de lei canadense o texto se aprofunda na avaliação do impacto potencial dessas medidas sobre o cumprimento das obrigações de pagar quantia Essa análise visa não apenas identificar os possíveis efeitos positivos ou negativos dessas medidas mas também compreender de que forma elas podem influenciar a efetividade do sistema executivo como um todo A reflexão crítica sobre essas medidas é essencial para aprimorar a compreensão dos desafios e oportunidades presentes no contexto da execução civil Além disso o texto aborda de maneira significativa a questão da efetividade da tutela jurisdicional destacando a importância crucial das reformas legislativas para aprimorar o sistema de execução civil A discussão sobre a efetividade da tutela jurisdicional não se restringe apenas à análise das medidas de apoio específicas mas também engloba uma reflexão mais ampla sobre a eficácia do sistema judiciário em garantir o cumprimento das obrigações legais Nesse sentido a abordagem crítica do texto oferece insights valiosos para a identificação de melhorias e ajustes necessários para fortalecer a efetividade do sistema executivo e assegurar a proteção dos direitos e interesses das partes envolvidas em processos de execução civil A resenha crítica do texto enfatiza a relevância da análise comparativa entre os sistemas jurídicos do Canadá e do Brasil no que se refere ao cumprimento das obrigações financeiras Essa comparação não apenas evidencia as diferenças e semelhanças entre os dois contextos legais mas também oferece insights valiosos para a reflexão sobre estratégias de aprimoramento e alternativas para fortalecer a efetividade da tutela executiva no Brasil Ao destacar as discrepâncias e convergências entre os sistemas legais em questão a resenha ressalta a importância de compreender as práticas adotadas em cada país e identificar possíveis áreas de melhoria A análise comparativa proporciona uma visão abrangente das abordagens utilizadas em relação ao cumprimento das obrigações de pagar quantia permitindo a identificação de boas práticas e desafios a serem superados Os insights proporcionados pela análise comparativa entre o Canadá e o Brasil são essenciais para orientar a discussão sobre a efetividade da tutela executiva no contexto brasileiro Ao considerar as experiências e estratégias adotadas em outros sistemas jurídicos é possível explorar novas perspectivas e alternativas para aprimorar o sistema de execução civil no Brasil visando garantir uma maior eficácia na proteção dos direitos e interesses das partes envolvidas em processos de execução de obrigações financeiras Em conclusão a análise comparativa entre os sistemas legais do Canadá e do Brasil em relação ao cumprimento das obrigações de pagar quantia oferece uma base sólida para a reflexão e aprimoramento do sistema de tutela executiva no Brasil A identificação das diferenças e semelhanças entre os dois contextos jurídicos juntamente com os insights valiosos fornecidos pela análise crítica do texto destaca a importância de considerar abordagens inovadoras e estratégias eficazes para fortalecer a efetividade do sistema executivo brasileiro A reflexão sobre as práticas adotadas em outros países como o Canadá pode inspirar melhorias significativas e alternativas que contribuam para uma execução mais eficiente e justa garantindo a proteção dos direitos e interesses das partes envolvidas Dessa forma a análise comparativa entre os sistemas legais se revela não apenas como um exercício acadêmico mas como uma ferramenta essencial para impulsionar reformas e aperfeiçoamentos que promovam a efetividade e a equidade no cumprimento das obrigações civis no Brasil