Execução de Dívida Empresarial - Análise de Casos e Princípios do NCPC

Caso Execução de Dívida Empresarial e Competência Jurisdicional A Empresa Alfa SA uma grande construtora moveu uma ação de execução contra a Empresa Beta Ltda uma pequena empresa de engenharia alegando que a Beta deve a ela R 20 milhões devido a serviços prestados mas nunca pagos As partes estão sediadas em estados diferentes do Brasil Cenário 1 Princípio da Menor Onerosidade A Empresa Beta Ltda apresentou uma defesa alegando que a execução pretendida pela Empresa Alfa SA não observa o princípio da menor onerosidade uma vez que os ativos da Beta estão concentrados em equipamentos essenciais para suas operações 1 Princípio da Menor Onerosidade a Explique o princípio da menor onerosidade no contexto do Novo Código de Processo Civil NCPC b Como o juiz deve avaliar a alegação da Empresa Beta de que a execução viola o princípio da menor onerosidade Cenário 2 Princípio da Patrimonialidade A Empresa Alfa SA baseia sua execução em um contrato de prestação de serviços firmado com a Empresa Beta Ltda que inclui uma cláusula de penalidade por atraso nos pagamentos A Empresa Beta alega que sua situação patrimonial é precária e que a execução viola o princípio da patrimonialidade 2 Princípio da Patrimonialidade a Explique o princípio da patrimonialidade no contexto do NCPC e sua relação com a execução b Como o juiz deve considerar a alegação da Empresa Beta de que a execução fere o princípio da patrimonialidade Cenário 3 Competência no Processo de Execução A Empresa Beta Ltda argumenta que a ação de execução foi ajuizada no foro equivocado uma vez que a Empresa Alfa SA está sediada em um estado diferente do Brasil 3 Competência no Processo de Execução a Explique os critérios de competência para o processo de execução no NCPC b O juiz deve aceitar a alegação da Empresa Beta de incompetência territorial Onde o processo de execução deve ser realizado Cenário 4 Títulos Executivos Extrajudiciais A Empresa Alfa SA afirma que o contrato de prestação de serviços firmado com a Empresa Beta Ltda é um título executivo extrajudicial e portanto válido para a execução A Empresa Beta contesta essa afirmação 4 Títulos Executivos Extrajudiciais a Explique o que são títulos executivos extrajudiciais no contexto do NCPC e quais requisitos devem ser atendidos para que um documento seja considerado um título executivo extrajudicial b Como o juiz deve decidir sobre a validade do contrato de prestação de serviços como título executivo extrajudicial Cenário 5 Responsabilidade Patrimonial A Empresa Beta Ltda afirma que mesmo se a dívida for confirmada não possui bens suficientes para satisfazer a execução No entanto a Empresa Beta possui um sócio com um patrimônio pessoal substancial 5 Responsabilidade Patrimonial a Como o juiz deve considerar a alegação da Empresa Beta de falta de bens considerando o patrimônio pessoal do sócio 6 Resolução do Caso a Com base nos cenários apresentados e no conhecimento sobre princípio da menor onerosidade princípio da patrimonialidade competência no processo de execução títulos executivos extrajudiciais e responsabilidade patrimonial como você acha que o juiz deve decidir em relação à execução da dívida pela Empresa Beta e à competência territorial b Quais seriam os próximos passos após a decisão do juiz em relação a essas questões Responder de forma fundamentada considerado a complexidade das questões envolvidas na execução empresarial competência jurisdicional e responsabilidade patrimonial Caso Execução de Dívida Empresarial e Competência Jurisdicional A Empresa Alfa SA uma grande construtora moveu uma ação de execução contra a Empresa Beta Ltda uma pequena empresa de engenharia alegando que a Beta deve a ela R 20 milhões devido a serviços prestados mas nunca pagos As partes estão sediadas em estados diferentes do Brasil Cenário 1 Princípio da Menor Onerosidade A Empresa Beta Ltda apresentou uma defesa alegando que a execução pretendida pela Empresa Alfa SA não observa o princípio da menor onerosidade uma vez que os ativos da Beta estão concentrados em equipamentos essenciais para suas operações 1 Princípio da Menor Onerosidade a Explique o princípio da menor onerosidade no contexto do Novo Código de Processo Civil NCPC O princípio da menor onerosidade embasado pelo art 805 do CPC se digna a dizer que quando por vários meios o exequente puder promover a execução o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado Significa isto dizer que se por vários meios puder desenvolverse a execução o juiz deverá mandar que ela se faça do modo menos gravoso possível para o executado de modo a causarlhe o menor sacrifício possível Caso o executado alegue que a execução está a desenvolverse de forma mais gravosa é ônus seu indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados art 805 parágrafo único Assim por exemplo se for apreendido um bem do executado e este considere haver modo menos gravoso de se desenvolver a execução deverá ele indicar atuando de forma cooperativa outro bem que também sendo suficiente para garantir a satisfação do crédito exequendo faça a execução desenvolverse de forma que lhe gere menos sacrifício art 847 b b Como o juiz deve avaliar a alegação da Empresa Beta de que a execução viola o princípio da menor onerosidade A alegação do princípio é errônea principalmente pelo fato que não indicar outros bens passiveis de penhora que definiram menor onerosidade Ou seja para que o maquinário seja considerando muito oneroso ao devedor ele deveria indicar que se mostra oneroso pois há outros bens talvez mais compatíveis com o valor que saldaram o débito e não implicaram em maiores prejuízos ao devedor Por outro lado o que pretende na verdade sem a indicação de outros bens é que estes sejam declarados impenhoráveis com fulcro no art 833 V do CPC Cenário 2 Princípio da Patrimonialidade A Empresa Alfa SA baseia sua execução em um contrato de prestação de serviços firmado com a Empresa Beta Ltda que inclui uma cláusula de penalidade por atraso nos pagamentos A Empresa Beta alega que sua situação patrimonial é precária e que a execução viola o princípio da patrimonialidade 2 Princípio da Patrimonialidade a Explique o princípio da patrimonialidade no contexto do NCPC e sua relação com a execução Fundamentalmente o princípio da patrimonialidade amparado pelo art 789 do CPC demonstra que a execução não incide sobre a pessoa do devedor e sim sobre seu patrimônio e bens É um princípio basilar da proibição da prisão por dívida com exceções b Como o juiz deve considerar a alegação da Empresa Beta de que a execução fere o princípio da patrimonialidade Novamente o princípio utilizado pela empresa devedora é utilizado de maneira errônea uma vez que em que pese a sua situação econômica não esteja boa seu patrimônio ainda continuará sendo o único responsável muito embora insolvente vigendo a responsabilidade patrimonial Cenário 3 Competência no Processo de Execução A Empresa Beta Ltda argumenta que a ação de execução foi ajuizada no foro equivocado uma vez que a Empresa Alfa SA está sediada em um estado diferente do Brasil 3 Competência no Processo de Execução a Explique os critérios de competência para o processo de execução no NCPC A regra geral é a da fixação da competência pelos critérios gerais de determinação da competência interna art 781 caput o que remete para os arts 42 a 66 do CPC A execução poderá ser proposta no foro do domicílio do executado de eleição constante do título ou ainda do lugar onde situados os bens a ela sujeitos art 781 I tendo mais de um domicílio o executado poderá a execução instaurarse em qualquer deles art 781 II sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro do domicílio do exequente art 781 III havendo mais de um executado com domicílios diferentes a execução poderá ser proposta em qualquer desses foros por opção do exequente art 781 IV a execução poderá sempre ser proposta no foro onde se praticou ou ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título mesmo que nele não resida o executado art 781 V b O juiz deve aceitar a alegação da Empresa Beta de incompetência territorial Onde o processo de execução deve ser realizado Sim isso pois considerando que a incompetência territorial é relativa e que quando alegada não é prorrogada a ação deve ser processada no domicílio da empresa beta onde está ela e seus bens sediados se no título não houver foro de eleição Cenário 4 Títulos Executivos Extrajudiciais A Empresa Alfa SA afirma que o contrato de prestação de serviços firmado com a Empresa Beta Ltda é um título executivo extrajudicial e portanto válido para a execução A Empresa Beta contesta essa afirmação 4 Títulos Executivos Extrajudiciais a Explique o que são títulos executivos extrajudiciais no contexto do NCPC e quais requisitos devem ser atendidos para que um documento seja considerado um título executivo extrajudicial O art 784 do CPC enumera quais são os títulos extrajudiciais sendo a letra de câmbio nota promissória duplicata a debênture e o cheque II a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor III o documento particular assinado pelo devedor e por 2 duas testemunhas IV o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público pela Defensoria Pública pela Advocacia Pública pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal V o contrato garantido por hipoteca penhor anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução VI o contrato de seguro de vida em caso de morte VII o crédito decorrente de foro e laudêmio VIII o crédito documentalmente comprovado decorrente de aluguel de imóvel bem como de encargos acessórios tais como taxas e despesas de condomínio IX a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios correspondente aos créditos inscritos na forma da lei X o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral desde que documentalmente comprovadas XI a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados fixados nas tabelas estabelecidas em lei XII todos os demais títulos aos quais por disposição expressa a lei atribuir força executiva Para tanto para que seja considerado título extrajudicial é fundamental que tenha liquidez certeza e exigibilidade A certeza é quando o título possui sua natureza e objeto claros sabese quem é devedor e credor Liquidez ocorre quando o título demonstra a exata quantidade de bens devidos e exigibilidade ocorre quando a obrigação pode ser cumprida b Como o juiz deve decidir sobre a validade do contrato de prestação de serviços como título executivo extrajudicial No caso em tela não havendo a específico devese verificar os requisitos gerais tais como certeza liquidez e exigibilidade bem como se há assinatura de duas testemunhas a fim de que configure a natureza do título Cenário 5 Responsabilidade Patrimonial A Empresa Beta Ltda Afirma que mesmo se a dívida for confirmada não possui bens suficientes para satisfazer a execução No entanto a Empresa Beta possui um sócio com um patrimônio pessoal substancial 5 Responsabilidade Patrimonial a Como o juiz deve considerar a alegação da Empresa Beta de falta de bens considerando o patrimônio pessoal do sócio O incidente de desconsideração da personalidade jurídico é meio que pode ser utilizado para a atingir o patrimônio do sócio seguindo o procedimento do art 133 do CPC Contudo a simples insolvência não é suficiente para que seja possível tal modalidade de modo que deve ser destacado a confusão patrimonial desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica conforme o art 50 do CC 6 Resolução do Caso a Com base nos cenários apresentados e no conhecimento sobre princípio da menor onerosidade princípio da patrimonialidade competência no processo de execução títulos executivos extrajudiciais e responsabilidade patrimonial como você acha que o juiz deve decidir em relação à execução da dívida pela Empresa Beta e à competência territorial Deve decidir pela inexistência de afronta ao princípio da menor onerosidade diante da ausência de indicação de outros bens Ainda considerando que o devedor não possui outros bens indicados como magistrado decidiria pela penhora do maquinário Com relação a incompetência territorial acataria remetendo o feito o que por si só afastaria o julgamento dos demais fundamentos b Quais seriam os próximos passos após a decisão do juiz em relação a essas questões Os próximos passos seriam remeter o feito ao juízo competente logo o juízo da comarca onde é sediada a empresa Nesse sentido diante da penhora do maquinário seria o caso de dar prosseguimento com a avaliação e leilão dos bens Responder de forma fundamentada considerado a complexidade das questões envolvidas na execução empresarial competência jurisdicional e responsabilidade patrimonial