Código Defesa ao Consumidor

5 Lembrese que evidências de cópias de materiais incluindo de outros acadêmicos sem devidas referências serão inquestionavelmente zerada As citações e referências mesmo que do livro da disciplina devem ser realizadas conforme normas da Instituição de Ensino 6 Procure sanar suas dúvidas junto à mediação em tempo hábil sobre o conteúdo exigido na atividade de modo que consiga realizar sua participação 7 Atenção ao prazo de entrega evite envio de atividade em cima do prazo Você pode ter algum problema com internet computador software etc e os prazos não serão flexibilizados mesmo em caso de comprovação Bons estudos Em caso de dúvidas encaminhar mensagem ao seu Professor Mediador SUA RESPOSTA Selecione o arquivo para fazer upload João Paulo aluno da Unicesumar adquiriu um computador para usar no seu dia a dia de estudos junto a Empresa PC Bom todavia após uma semana de uso sem qualquer motivo aparente o aparelho parou de funcionar Com o problema surgido no aparelho João Paulo vai até a empresa solicitando que lhe seja prestada a assistência técnica no dispositivo porém a Empresa se nega a realizar qualquer tipo de atendimento dizendo que o computador vendido não possui qualquer tipo de garantia De acordo com o caso hipotético relatado e os conceitos adquiridos responda Questão 1 Com base no Código de Defesa do Consumidor CDC João Paulo pode ser considerado um consumidor vulnerável Justifique sua resposta considerando os direitos assegurados aos consumidores Questão 2 A empresa PC Bom alega que o computador vendido a João Paulo não possui garantia Essa postura é compatível com o disposto no CDC sobre a responsabilidade do fornecedor por MAPA Material de Avaliação Prática da Aprendizagem Acadêmico RA Curso Disciplina LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL Instruções para Realização da Atividade 1 Todos os campos acima deverão ser devidamente preenchidos 2 É obrigatória a utilização deste formulário para a realização do MAPA 3 Esta é uma atividade individual Caso identificado cópia de colegas o trabalho de ambos sofrerá decréscimo de nota 4 Utilizando este formulário realize sua atividade salve em seu computador renomeie e envie em forma de anexo Antes de selecionar a opção de Finalizar a atividade no sistema verifique o arquivo anexado pois arquivos em branco ou incorretos não poderão ser substituídos após a finalização 5 Ao utilizar quaisquer materiais de pesquisa referencie conforme as normas da ABNT 6 No Studeo em ambiente da disciplina Arquivos Material da Disciplina você encontrará orientações importantes para elaboração desta atividade Confira 7 Critérios de avaliação Utilização do template Formulário Padrão Atendimento ao Tema Constituição dos argumentos e organização das Ideias Correção Gramatical e atendimento às normas ABNT 8 Procure argumentar de forma clara e objetiva de acordo com o conteúdo da disciplina Em caso de dúvidas entre em contato com seu Professor Mediador Bons estudos AGORA É COM VOCÊ Com base na leitura completa da atividade disponível no ambiente da disciplina no ícone MAPA Material de Avaliação Prática responda o que se pede Questão 1 Com base no Código de Defesa do Consumidor CDC João Paulo pode ser considerado um consumidor vulnerável Justifique sua resposta considerando os direitos assegurados aos consumidores Sim O conceito de vulnerabilidade do consumidor é um dos pilares fundamentais do CDC conforme disposto no art 4º I Esse conceito se refere à posição de desvantagem do consumidor em relação ao fornecedor seja em termos técnicos econômicos ou informacionais João Paulo como um consumidor final que adquiriu um produto para uso pessoal enquadrase como vulnerável pois não detém o conhecimento técnico para resolver o problema do computador e por isso depende da assistência da empresa A vulnerabilidade também é reconhecida pelo fato de que o consumidor é geralmente a parte mais fraca na relação de consumo enquanto o fornecedor por deter os meios de produção e a informação técnica sobre o produto ocupa uma posição de vantagem Assim o CDC confere a João Paulo o direito à proteção contra práticas abusivas e à reparação de danos decorrentes de produtos defeituosos Questão 2 A empresa PC Bom alega que o computador vendido a João Paulo não possui garantia Essa postura é compatível com o disposto no CDC sobre a responsabilidade do fornecedor por vício ou defeito no produto Explique como o CDC regulamenta a obrigatoriedade de garantia e o que isso implica neste caso A alegação de que o computador não possui garantia não é compatível com o CDC Os artigos 18 a 26 regulamentam a responsabilidade do fornecedor por vícios ou defeitos nos produtos e serviços O art 18 1º do CDC determina que os fornecedores são responsáveis por garantir a qualidade e a adequação do produto sendo obrigados a reparar os vícios que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo Ainda que a empresa alegue que o produto não tenha garantia contratual a lei assegura a chamada garantia legal que independe de qualquer estipulação contratual No caso de produtos duráveis como é o caso do computador o prazo para reclamação por vício é de 90 dias a partir da data da entrega do produto conforme o art 26 II do CDC Portanto a postura da empresa em negar assistência técnica não apenas contraria a lei como viola o direito de João Paulo à reparação do vício sendo ele assegurado pela garantia legal Questão 3 Qual tipo de responsabilidade civil objetiva ou subjetiva se aplica ao caso de João Paulo Explique sua resposta A responsabilidade civil aplicável ao caso é a responsabilidade objetiva A responsabilidade objetiva disposta no art 12 do CDC independe da comprovação de culpa do fornecedor ou fabricante bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre o defeito do produto e o prejuízo causado ao consumidor No presente caso João Paulo sofreu um prejuízo em razão de um defeito no computador que ele adquiriu e o nexo causal entre o defeito e o dano é evidente uma vez que o computador deixou de funcionar corretamente sem qualquer ação do consumidor que pudesse ter causado o problema Assim não há necessidade de João Paulo demonstrar a culpa da empresa pois a legislação consumerista adota a responsabilidade objetiva para proteger o consumidor em casos de defeitos em produtos ou serviços Questão 4 Considerando os princípios fundamentais das relações de consumo como o princípio da boafé objetiva avalie se a recusa da PC Bom em prestar assistência técnica pode ser considerada uma prática abusiva Em sua resposta mencione qual seria o tratamento adequado da empresa segundo a legislação Sim a recusa da empresa em prestar assistência técnica pode ser considerada uma prática abusiva em violação ao princípio da boafé objetiva que é um dos fundamentos das relações de consumo A boafé objetiva impõe aos fornecedores de produtos e serviços o dever de agir com lealdade transparência e respeito aos direitos dos consumidores não apenas na conclusão dos contratos mas também em sua execução Ao se recusar a prestar assistência técnica sob a alegação de inexistência de garantia a empresa não está agindo de maneira honesta e conforme os deveres estabelecidos pela boafé objetiva sobretudo porque a garantia legal de 90 dias é obrigatória para produtos duráveis conforme previsto no art 26 do CDC Além disso ao negar assistência técnica a empresa transfere indevidamente ao consumidor o ônus de arcar com os prejuízos decorrentes de um vício do produto o que viola o equilíbrio das relações de consumo O tratamento adequado portanto seria a reparação imediata do produto a troca por outro da mesma espécie ou caso isso não seja possível a restituição imediata do valor pago MAPA Material de Avaliação Prática da Aprendizagem Acadêmico RA Curso Disciplina LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL Instruções para Realização da Atividade 1 Todos os campos acima deverão ser devidamente preenchidos 2 É obrigatória a utilização deste formulário para a realização do MAPA 3 Esta é uma atividade individual Caso identificado cópia de colegas o trabalho de ambos sofrerá decréscimo de nota 4 Utilizando este formulário realize sua atividade salve em seu computador renomeie e envie em forma de anexo Antes de selecionar a opção de Finalizar a atividade no sistema verifique o arquivo anexado pois arquivos em branco ou incorretos não poderão ser substituídos após a finalização 5 Ao utilizar quaisquer materiais de pesquisa referencie conforme as normas da ABNT 6 No Studeo em ambiente da disciplina Arquivos Material da Disciplina você encontrará orientações importantes para elaboração desta atividade Confira 7 Critérios de avaliação Utilização do template Formulário Padrão Atendimento ao Tema Constituição dos argumentos e organização das Ideias Correção Gramatical e atendimento às normas ABNT 8 Procure argumentar de forma clara e objetiva de acordo com o conteúdo da disciplina Em caso de dúvidas entre em contato com seu Professor Mediador Bons estudos AGORA É COM VOCÊ Com base na leitura completa da atividade disponível no ambiente da disciplina no ícone MAPA Material de Avaliação Prática responda o que se pede Questão 1 Com base no Código de Defesa do Consumidor CDC João Paulo pode ser considerado um consumidor vulnerável Justifique sua resposta considerando os direitos assegurados aos consumidores Questão 2 A empresa PC Bom alega que o computador vendido a João Paulo não possui garantia Essa postura é compatível com o disposto no CDC sobre a responsabilidade do fornecedor por vício ou defeito no produto Explique como o CDC regulamenta a obrigatoriedade de garantia e o que isso implica neste caso Questão 3 Qual tipo de responsabilidade civil objetiva ou subjetiva se aplica ao caso de João Paulo Explique sua resposta Questão 4 Considerando os princípios fundamentais das relações de consumo como o princípio da boafé objetiva avalie se a recusa da PC Bom em prestar assistência técnica pode ser considerada uma prática abusiva Em sua resposta mencione qual seria o tratamento adequado da empresa segundo a legislação empresa segundo a legislação IMPORTANTE 1 Assista ao vídeo explicativo gravado pelo professor Link disponível no Material da Disciplina 2 Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão arquivo em Word disponível para download no ambiente da disciplina em Material da Disciplina 3 Antes de enviar sua atividade certifiquese de que respondeu a todas as perguntas e realize uma cuidadosa correção ortográfica 4 Após o envio não são permitas alterações ou modificações Logo você tem apenas uma chance de enviar o arquivo corretamente Revise bem antes de enviar 5 Lembrese que evidências de cópias de materiais incluindo de outros acadêmicos sem devidas referências serão inquestionavelmente zerada As citações e referências mesmo que do livro da disciplina devem ser realizadas conforme normas da Instituição de Ensino 6 Procure sanar suas dúvidas junto à mediação em tempo hábil sobre o conteúdo exigido na atividade AÇÃOAVALIAÇÃO MAPA Conforme apresentado em nosso livro didático a responsabilidade da empresa se estende aos produtos serviços ou instalações que ela oferece Dessa forma surge a sua responsabilidade perante os consumidores os quais são amparados por um tratamento jurídico e principiológico diferenciado De forma direta ou indireta como falado anteriormente todos nós somos consumidores assim para a resolução da presente atividade nos colocaremos nas vestes de um consumidor que adquiriu um produto impróprio para consumo Para tanto analise o caso hipotético João Paulo aluno da Unicesumar adquiriu um computador para usar no seu dia a dia de estudos junto a Empresa PC Bom todavia após uma semana de uso sem qualquer motivo aparente o aparelho parou de funcionar Com o problema surgido no aparelho João Paulo vai até a empresa solicitando que lhe seja prestada a assistência técnica no dispositivo porém a Empresa se nega a realizar importância para a nossa relação pessoal e profissional Defesa do consumidor responsabilidade do fornecedor por vício e por defeito do produto ou serviço Acesso em 04 set 2024 Disponível em https httpswwwmigalhascombrdepeso120332 defesadoconsumidorresponsabilidadedofornecedorporvicioepordefeitodoprodutoouservico RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC Acesso em 04 set 2024 Disponível em https https wwwunivatesbrmediagraduacaodireito RESPONSABILIDADECIVILNOCDCpdf CONCEITUALIZAÇÃO O nosso livro didático as aulas bem como os materiais extras poderão te auxiliar na realização dessa atividade AÇÃOAVALIAÇÃO MAPA Conforme apresentado em nosso livro didático a responsabilidade importância seja na esfera pessoal pois todos nós somos consumidores ou na esfera profissional visto que poderemos estar atuando em organizações empresariais que serão consideradas fornecedoras de acordo com a concepção do CDC EXPERIMENTAÇÃO Em 15 de março de 1962 o então presidente dos Estados Unidos John F Kennedy fez um discurso histórico ao Congresso que é considerado um marco na defesa dos direitos dos consumidores Durante esse discurso Kennedy estabeleceu quatro direitos fundamentais dos consumidores que se tornaram conhecidos como a Carta dos Direitos do Consumidor esses direitos são os pilares do movimento de defesa do consumidor em todo o mundo Notase que a preocupação em salvaguardar os direitos dos consumidores é antiga assim conhecer as peculiaridades deste ramo do Direito é de suma importância para a nossa relação pessoal e profissional Defesa do consumidor responsabilidade do a ação ou omissão do agente e o prejuízo sofrido SIGNIFICAÇÃO Quando falamos de responsabilização das empresas impossível não tratar daquelas responsabilizações advindas das relações de consumo Como sabemos o Código de Defesa do Consumidor CDC é um importante normativo brasileiro instituído pela Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 na qual estabelece os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores além de regulamentar as relações de consumo no Brasil O CDC é considerado uma das legislações mais avançadas do mundo em termos de proteção ao consumidor Assim conhecer estes institutos é de suma importância seja na esfera pessoal pois todos nós somos consumidores ou na esfera profissional visto que poderemos estar atuando em organizações empresariais que serão consideradas fornecedoras de acordo com a concepção do CDC EXPERIMENTAÇÃO Em 15 de março de 1962 o então presidente dos Estados Unidos um discurso AS EMPRESAS E SUA RESPONSABILIZAÇÃO NA ESFERA CONSUMERISTA PROBLEMATIZAÇÃO A responsabilidade civil é um conceito do direito que se refere à obrigação de uma pessoa física ou jurídica de reparar os danos causados a outra seja por ação ou omissão Ela visa proteger o patrimônio e os direitos de indivíduos responsabilizando aquele que causou prejuízos ou ofensas normalmente a reparação ocorre por meio de indenizações financeiras mas pode incluir outras formas de compensação Dentro do nosso ordenamento jurídico existem dois tipos principais de responsabilidade civil a Responsabilidade civil subjetiva a qual baseiase na existência de dolo intenção ou culpa negligência imprudência ou imperícia e b Responsabilidade civil objetiva na qual independe da culpa do agente bastando que se prove o dano e o nexo causal entre a ação ou omissão do agente e o prejuízo sofrido SIGNIFICAÇÃO Quando falamos Consumidor CDC João Paulo pode ser considerado um consumidor vulnerável Justifique sua resposta considerando os direitos assegurados aos consumidores Questão 2 A empresa PC Bom alega que o computador vendido a João Paulo não possui garantia Essa postura é compatível com o disposto no CDC sobre a responsabilidade do fornecedor por vício ou defeito no produto Explique como o CDC regulamenta a obrigatoriedade de garantia e o que isso implica neste caso Questão 3 Qual tipo de responsabilidade civil objetiva ou subjetiva se aplica ao caso de João Paulo Explique sua resposta Questão 4 Considerando os princípios fundamentais das relações de consumo como o princípio da boafé objetiva avalie se a recusa da PC Bom em prestar assistência técnica pode ser considerada uma prática abusiva Em sua resposta mencione qual seria o tratamento adequado da empresa segundo a legislação IMPORTANTE 1 Assista ao vídeo explicativo gravado pelo professor Link da Disciplina