Legislação Empresarial

O fenômeno da pejatização caracterizado pela substituição do vínculo empregatício tradicional por contratos entre empresas tem gerado debates sobre sua legalidade e as possíveis fraudes trabalhistas envolvidas Enquanto algumas contratações por meio de pessoas jurídicas são legítimas outras têm sido usadas para burlar obrigações trabalhistas resultando em conflitos judiciais A expansão desse tipo de contratação inclusive em profissões de menor remuneração com a popularização do MEI traz à tona a importância de se entender os limites legais e os direitos dos trabalhadores envolvidos O Código Civil estabelece os requisitos para a validade desses negócios jurídicos e caso se comprove fraude a relação de emprego pode ser reconhecida Relação de trabalho e relação de emprego Juscombr 2022 Acesso em 19 julho 2024 Disponível em httpsjuscombrartigos97374relacaodetrabalhoerelacaodeemprego Como estudamos em nosso material é possível a contratação entre pessoas jurídicas Para tanto o Código Civil estabelece os requisitos para a validação desses negócios jurídicos Dessa forma responda Quais são os três requisitos previstos na legislação para a validação dos negócios jurídicos Cite os 3 e escolha um deles e explique sua importância no contexto da pejatização das relações de trabalho Orientações importantes 1 Ao redigir sua resposta atentese a correção ortográfica e concordância verbal 2 Assista ao vídeo explicativo gravado pelo professor disponível no ícone Material da Disciplina 3 Não finalize a sua atividade antes de conferir se atendeu ao que está sendo solicitado 4 Sua resposta deve ser inserida diretamente no quadro disponível no campo da Atividade de Estudo 1 não é permitido anexar formulário 5 Qualquer dúvida entre em contato com o seu professor mediador via Studeo Bons estudos 1 Capacidade das Partes Capacidade Jurídica As partes envolvidas no negócio jurídico devem possuir a capacidade legal para celebrar o ato Isso significa que devem ser maiores de idade mentalmente aptas e não estar impedidas por lei de exercer determinados direitos 2 Objeto Lícito Possível Determinado ou Determinável O objeto do negócio jurídico deve ser lícito ou seja permitido pela lei possível de ser realizado e claramente definido ou passível de definição futura 3 Forma Prescrita ou Não Vedada por Lei O negócio jurídico deve obedecer à forma estabelecida pela legislação aplicável ou na ausência de uma forma específica não deve ser proibido por lei A importância do objeto lícito no contexto da pejotização das relações de trabalho é fundamental para assegurar a legalidade e a proteção dos direitos dos trabalhadores No fenômeno da pejotização a contratação através de pessoas jurídicas PJs pode ser legítima quando o objeto do contrato reflete uma prestação de serviços autônoma sem subordinação direta horário fixo ou exclusividade características típicas de uma relação de emprego tradicional Quando o objeto do contrato é ilícito ou seja quando há a intenção de mascarar uma relação de emprego disfarçada de prestação de serviços entre PJs ocorre uma violação das normas trabalhistas Isso pode configurar fraude levando ao reconhecimento judicial da relação de emprego com todos os direitos trabalhistas correspondentes como férias 13º salário FGTS entre outros Portanto garantir que o objeto do contrato seja lícito é essencial para diferenciar contratações legítimas de possíveis fraudes trabalhistas Isso protege tanto as empresas evitando litígios judiciais quanto os trabalhadores assegurando que seus direitos não sejam suprimidos sob a fachada de uma relação empresarial