Ética Profissional: Desafios e Reflexões no Mercado de Trabalho

ÉTICA PROFISSIONAL Professora Esp Daniela Sikorski Professora Esp Rafaela Cristina Bernardo GRADUAÇÃO Unicesumar C397 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ Núcleo de Educação a Distância SIKORSKI Daniela BERNARDO Rafaela Cristina Ética Profissional Daniela Sikorski Rafaela Cristina Bernardo MaringáPr Unicesumar 2018 232 p Graduação EaD 1 Ética 2 Profissional 3 Social 4 EaD I Título ISBN 9788545902805 CDD 22 ed1741 CIP NBR 12899 AACR2 Ficha catalográfica elaborada pelo bibliotecário João Vivaldo de Souza CRB8 6828 Impresso por Reitor Wilson de Matos Silva ViceReitor Wilson de Matos Silva Filho PróReitor de Administração Wilson de Matos Silva Filho PróReitor de EAD Willian Victor Kendrick de Matos Silva Presidente da Mantenedora Cláudio Ferdinandi NEAD Núcleo de Educação a Distância Direção Operacional de Ensino Kátia Coelho Direção de Planejamento de Ensino Fabrício Lazilha Direção de Operações Chrystiano Mincoff Direção de Mercado Hilton Pereira Direção de Polos Próprios James Prestes Direção de Desenvolvimento Dayane Almeida Direção de Relacionamento Alessandra Baron Head de Produção de Conteúdos Rodolfo Encinas de Encarnação Pinelli Gerência de Produção de Conteúdos Gabriel Araújo Supervisão do Núcleo de Produção de Materiais Nádila de Almeida Toledo Coordenador de Conteúdo Maria Cristina Araujo de Brito Cunha Design Educacional Isabela Agulhon Ventura Qualidade Editorial e Textual Daniel F Hey Hellyery Agda Iconografia Amanda Peçanha dos Santos Ana Carolina Martins Prado Projeto Gráfico Jaime de Marchi Junior José Jhonny Coelho Arte Capa Arthur Cantareli Silva Editoração Matheus Felipe Davi Revisão Textual Daniela Ferreira dos Santos Ilustração Bruno Cesar Pardinho Marcelo Goto Luis Ricardo Prado Viver e trabalhar em uma sociedade global é um grande desafio para todos os cidadãos A busca por tecnologia informação conhecimento de qualidade novas habilidades para liderança e so lução de problemas com eficiência tornouse uma questão de sobrevivência no mundo do trabalho Cada um de nós tem uma grande responsabilida de as escolhas que fizermos por nós e pelos nos sos farão grande diferença no futuro Com essa visão o Centro Universitário Cesumar assume o compromisso de democratizar o conhe cimento por meio de alta tecnologia e contribuir para o futuro dos brasileiros No cumprimento de sua missão promover a educação de qualidade nas diferentes áreas do conhecimento formando profissionais cidadãos que contribuam para o desenvolvimento de uma sociedade justa e solidária o Centro Universi tário Cesumar busca a integração do ensinopes quisaextensão com as demandas institucionais e sociais a realização de uma prática acadêmica que contribua para o desenvolvimento da consci ência social e política e por fim a democratização do conhecimento acadêmico com a articulação e a integração com a sociedade Diante disso o Centro Universitário Cesumar al meja ser reconhecido como uma instituição uni versitária de referência regional e nacional pela qualidade e compromisso do corpo docente aquisição de competências institucionais para o desenvolvimento de linhas de pesquisa con solidação da extensão universitária qualidade da oferta dos ensinos presencial e a distância bemestar e satisfação da comunidade interna qualidade da gestão acadêmica e administrati va compromisso social de inclusão processos de cooperação e parceria com o mundo do trabalho como também pelo compromisso e relaciona mento permanente com os egressos incentivan do a educação continuada Seja bemvindoa caroa acadêmicoa Você está iniciando um processo de transformação pois quan do investimos em nossa formação seja ela pessoal ou profissional nos transformamos e consequente mente transformamos também a sociedade na qual estamos inseridos De que forma o fazemos Criando oportunidades eou estabelecendo mudanças capa zes de alcançar um nível de desenvolvimento compa tível com os desafios que surgem no mundo contem porâneo O Centro Universitário Cesumar mediante o Núcleo de Educação a Distância oa acompanhará durante todo este processo pois conforme Freire 1996 Os homens se educam juntos na transformação do mundo Os materiais produzidos oferecem linguagem dialó gica e encontramse integrados à proposta pedagó gica contribuindo no processo educacional comple mentando sua formação profissional desenvolvendo competências e habilidades e aplicando conceitos teóricos em situação de realidade de maneira a inse rilo no mercado de trabalho Ou seja estes materiais têm como principal objetivo provocar uma aproxi mação entre você e o conteúdo desta forma possi bilita o desenvolvimento da autonomia em busca dos conhecimentos necessários para a sua formação pes soal e profissional Portanto nossa distância nesse processo de cres cimento e construção do conhecimento deve ser apenas geográfica Utilize os diversos recursos peda gógicos que o Centro Universitário Cesumar lhe possi bilita Ou seja acesse regularmente o AVA Ambiente Virtual de Aprendizagem interaja nos fóruns e en quetes assista às aulas ao vivo e participe das discus sões Além disso lembrese que existe uma equipe de professores e tutores que se encontra disponível para sanar suas dúvidas e auxiliáloa em seu processo de aprendizagem possibilitandolhe trilhar com tranqui lidade e segurança sua trajetória acadêmica Professora Esp Daniela Sikorski Especialista em Política Social e Gestão de Serviços Sociais pela Universidade Estadual de Londrina UEL2005 e graduação em Serviço Social pela Universidade Estadual de Ponta Grossa UEPG2001 Experiência profissional na área de Serviço Social na Educação Terceiro Setor Responsabilidade Social e Gestão na Área da Saúde Professora Esp Rafaela Cristina Bernardo Especialista em Gestão e Planejamento de Projetos Sociais pelo Centro Universitário Maringá Unicesumar2013 e graduada em Serviço Social pela Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana FECEA2010 Atualmente é mestranda em Educação pela Universidade Estadual de Maringá UEM2014 AUTORAS SEJA BEMVINDOA Olá seja bemvindoa à disciplina de Ética Profissional com ela iniciamos uma etapa muito importante em seu processo de formação Será um momento significativo faremos um passeio pelos Códigos de Ética da Profissão entender seu contexto histórico e por fim compreender o cotidiano como espaço do fazer profissional e temos certeza que você gostará e com certeza ampliará seu conhe cimento Este material foi elaborado com muito carinho para que você possa desfrutar de infor mações de qualidade de forma a tornar muito mais agradável esta etapa O material di dático é apenas uma das ferramentas do conhecimento sendo assim tenhao em mãos mas não se esqueça de recorrer às demais ferramentas vídeoaulas aulas conceituais estudo de caso fórum além de aproveitar o espaço do seu polo para reunir seus colegas de turma e realizar discussões trocar experiências e crescer juntos Estamos distantes fisicamente contudo nossa equipe de mediação e formação está à disposição para contribuir para a sua formação vamos usar a tecnologia a nosso favor construindo também esta nova fase da profissão que hoje está inserida e consolidada por meio da Educação a Distância Bom vamos verificar o que será tratado em cada unidade deste material Na unidade I trataremos do universo dos conceitos que embasará as demais unidades veremos o que é a ontologia do ser social moral e ética Na unidade II vamos nos encontrar com a ética profissional e os Códigos de Ética do Assistente Social de 1947 1965 1975 e 1986 último e atual Código de Ética será traba lhado com mais profundidade nas unidades II e III Vale ressaltar que ao final de cada item que tratará dos Códigos de Ética você poderá conhecêlo na íntegra ler e se interar de todo o seu texto tornando você mais íntimo da história da ética em nossa profissão Isso não é bom Ter todo esse material à mão Na unidade III vamos conhecer os onze princípios fundamentais que norteiam o Código de Ética Profissional de 1993 e discutir sobre os valores éticospolíticos que compõem os princípios Na unidade IV compreenderemos o Código de Ética Profissional de 1993 Esse código envolve o conjunto de dispositivos legais que compõem o Projeto ÉticoPolítico Profis sional do Serviço Social Na unidade V faremos a contextualização do universo do exercício profissional trazen do uma gostosa reflexão acerca do cotidiano do trabalho como eixo fundante do ser social você verá que todas as unidades se relacionam e se completam fazendo com que você tenha uma compreensão linear da evolução da profissão Desejamos a você uma ótima leitura ótimos estudos e sucesso sempre Profª Daniela Sikorski e Profª Rafaela Cristina Bernardo APRESENTAÇÃO ÉTICA PROFISSIONAL SUMÁRIO 09 UNIDADE I FUNDAMENTOS DA ÉTICA 15 Introdução 16 Ontologia do Ser Social O Trabalho Como Eixo Fundante do Ser Social 23 O Que é Moral 28 O Que é Ética 34 Considerações Finais UNIDADE II ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL 45 Introdução 46 Ética Profissional 55 Os Códigos de Ética do Assistente Social no Brasil 61 Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais 1947 66 Código de Ética Profissional do Assistente Social 73 Código de Ética Profissional do Assistente Social 84 Código de Ética Profissional do Assistente Social 94 Considerações Finais SUMÁRIO UNIDADE III OS ONZE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DE 1993 105 Introdução 106 Eixos Estruturantes Sobre os Onze Princípios Fundamentais 115 Os Onze Princípios Fundamentais do Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993 139 Considerações Finais UNIDADE IV O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL DE 1993 151 Introdução 152 A Construção do Código de Ética Profissional de 1993 153 O Código de Ética Profissional de 1993 171 Considerações Finais SUMÁRIO 11 UNIDADE V ÉTICA COTIDIANO E EXERCÍCIO PROFISSIONAL 181 Introdução 189 Refletindo sobre a Categoria Trabalho e o Serviço Social 193 Refletindo Sobre o Exercício Profissional 198 Considerações Finais 205 CONCLUSÃO 207 REFERÊNCIAS 213 ANEXO 220 GABARITO UNIDADE I Professora Esp Daniela Sikorski FUNDAMENTOS DA ÉTICA Objetivos de Aprendizagem Compreender o conceito de moral e ética Compreender a importância dos princípios que norteiam a ética Identificar os elementos conceituais e os fundamentos conceituais da ética Plano de Estudo A seguir apresentamse os tópicos que você estudará nesta unidade Ontologia do Ser Social O trabalho como eixo fundante do ser social O que é Moral O que é Ética No text found INTRODUÇÃO Caroa alunoa Que bom que você chegou até aqui É muito bom têlo aqui conosco faremos uma parceria em que com certeza nascerão muitos frutos bons Em uma atitude filosófica percebemos que hoje estamos um tanto diferentes do que quando ini ciamos o curso Tenho certeza de que ampliou seu senso crítico e desenvolveu um pensar mais autônomo dando espaço para indagações e por consequên cia problematizações acerca da realidade que está levando você a processos de investigações planejamentos e propostas de ação com qualidade Desde o início do curso somos suscitados a compreender e situar o contexto histórico cultural e social perceber que não somos somentes produtos mas também agentes da história que vivenciamos e sentimos no momento presente Porém a questão é vivenciála e sentila com criticidade a fim de transformá la de maneira que a roda da história tenha movimento E como profissionais em formação devemos ampliar o nosso olhar passar do simples comum para o complexo crítico Nesta unidade vamos perceber que não podemos dar continuidade aos nossos estudos sem refletir sobre o trabalho uma vez que não é possível discu tirmos o exercício profissional e os elementos que o englobam sem tratarmos dessa temática Veremos o trabalho enquanto ação que transforma a realidade do ser social uma condição de transcendência e como tal expressa liberdade ARANHA MARTINS 2003 p 24 mas para que seja atingida essa condição de liberdade não depende apenas da vontade de cada um Por vezes o traba lho pode alienar e até mesmo vir a desumanizar principalmente nas sociedades que privilegiam o lucro antes dos valores humanos Aí sim em vez de libertar acaba escravizando Em seguida entenderemos o que é moral e ética elementos fundamen tais para que possamos entender a Ética Profissional e os Códigos de Ética da Profissão Entendermos a ética e a moral também permite nos conhecermos melhor entender o homem e a sociedade onde vive seus valores princípios e normas suas ações e suas convicções Introdução Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 15 shutterstock FUNDAMENTOS DA ÉTICA Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 I U N I D A D E 16 ONTOLOGIA DO SER SOCIAL O TRABALHO COMO EIXO FUNDANTE DO SER SOCIAL O ser social foi se humanizando na medida em que foi transformando a natu reza para atender as suas necessidades diferenciandose dos demais animais Por meio do trabalho um novo ser surge distinguindose mediante da ativi dade estruturada trabalho em que transforma e produz algo que lhe atenda as necessidades ou seja o homem materializa o seu desejo transforma em mate rial aquilo que antes estava apenas no nível das ideias Esse processo se torna constante na medida em que suas necessidades se modificam no decorrer da história do contexto social logo a sua criação tam bém se transforma e é recriada Como práxis o trabalho é a base ontológica primária da vida social mediação que efetiva objetiva e subjetivamente o intercâmbio entre os homens e a natureza pondo em movimento um processo incessante de re criação de novas necessidades ampliando os sentidos humanos instaurando atributos e potencialidades especificamente humanas Ao criar novas alternativas para o seu desenvolvimento o ser social se afas ta de suas barreiras naturais amplia sua natureza social e consciente estabelece a possibilidade de uma existência social aberta para o novo para o diverso para o amanhã instaurando objetivações que permitem autoconstrução do ser social como um ser livre e universal BARRO CO 2009 p 166 O trabalho não se dá sozinho nem por meio de uma única pessoa logo para que assuma seu caráter social depende da inte ração com outras pessoas é necessário que haja comunicação cooperação e reciproci dade O trabalho permite que os homens se reconheçam entre si como seres da mesma espécie que possuem os mesmos anseios e necessidades básicas O trabalho é um ato consciente próprio do ser humano shutterstock shutterstock Ontologia do Ser Social O Trabalho Como Eixo Fundante do Ser Social Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 17 O agir consciente supõe a capacidade de transformar respostas em no vas perguntas e as necessidades em novas formas de satisfação Só o homem é capaz de agir teleologicamente1 projetando a sua ação com base em escolhas de valor de modo que o produto de sua ação possa materializar sua autoconsciência como sujeito da práxis Ao desenvol ver sua consciência o homem evidencia o caráter decisório de sua na tureza racional Como diz Lukács todas as atividades sociais e indivi duais exigem escolhas e decisões todo indivíduo singular sempre que faz algo deve decidir se o faz ou não Todo ato social portanto surge de uma decisão entre alternativas acerca de posições teleológicas futuras LUKÁCS1978 p 6 BARROCO 2009 p 168 É próprio do ser humano emitir juízos de valor são eles que nos permitem e definem nossas escolhas Exemplos de juízo de valor útil inútil válido inválido certo errado Toda ação que é consciente passa por uma avaliação subjetiva na qual percebemos um juízo de valor Barroco 20090p 168diz que Vêse pois que estamos diante de um ser capaz de agir eticamente quer dizer dotado de capacidades que lhe conferem possibilidades de escolher racional e conscientemente entre alternativas de valor de projetar teleologicamente tais escolhas de agir de modo a objetiválas buscando interferir na realidade social em termos valorativos de acor do com princípios valores e projetos éticos e políticos em condições sóciohistóricas determinadas De acordo com Netto e Braz 2006 quanto mais se desen volve o ser social mais as suas objetivações transcendem o espaço ligado diretamente ao trabalho Ou seja o trabalho não se esgota em si não é finito sempre se modifica a par tir da sua teleologia Na análise da prática é relevante avançarmos nas discus sões acerca da categoria trabalho como ela é vista entendida e compreendida 1 Teleologia Finalidade FUNDAMENTOS DA ÉTICA Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 I U N I D A D E 18 Como ponto de partida para essa reflexão vamos no valer de Engels 1985 p 71 que parte do pressuposto de que o trabalho é a primeira condição funda mental de toda a vida humana e com efeito num grau tal que em certo sentido temos que dizer ele criou o próprio homem pois é o trabalho que possibilita ao ser humano transformar a natureza ao realizar suas atividades pensadas préidealiza das teleologia criando os seus instrumentos de trabalho e meios de sobrevivência Assim o homem se diferencia dos demais animais pelo trabalho e esse já é idealizado na consciência para depois concretamente realizar o que foi pensado Podese dizer que o trabalho do ser social é proposital já ideado enquanto que dos demais animais são ações instintivas Para Sales 1999 p 79 o Ser Social é a Categoria teóricomarxista que busca identificar a sociabilidade como uma característica humana forjada na relação do homem com a na tureza a partir do trabalho Integra substancialmente as dimensões da produção e reprodução da vida social Portanto as ações do ser social são conscientes com intencionalidades e com isso ele se transforma e adquire habilidades e conhecimentos para se apropria rem e dominarem a natureza ngels 1985 p 79 acrescenta que Quanto mais os homens se afastam do animal tanto mais a sua acção sobre a Natureza assume caráter de uma ação handlung premeditada planificada orientada para determinados objectivos previamente que faz p79 O trabalho além da consciência é característica fundante do ser social é o que o distingue dos demais animais o homem é o único animal que cria meios e ins trumentos para a concretização do seu objeto concreto O trabalho visa atender as necessidades do homem nesse processo ao sanar tais necessidades vai dando origem a outras Sendo assim dizemos que o trabalho constitui o ser social pois esse dispõe de capacidade teleológica projetiva consciente Para Guerrra 2007 p 14 o trabalho enquanto objetivação fundante do ser social contém em si determinações materiais e ideais as quais incorporam não ape nas o fazer mas o porquê o para que e o quando fazer ou seja a inten cionalidade das ações humanas shutterstock Ontologia do Ser Social O Trabalho Como Eixo Fundante do Ser Social Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 19 De acordo com Marx 1985 o trabalho pode ser concebido como uma ativi dade orientada a um fim ou o trabalho mesmo relação de transformação entre sujeitoobjetoinstrumentos tendo em vista um produto final O processo de tra balho implica em uma matériaprima ou objeto sobre o qual incide a ação do sujeito ou seja o próprio trabalho que requer meios ou instrumentos para que possam ser efetivados A ação do homem sobre a matériaprima resulta sem pre em um produto Na experiência concreta do trabalho o indivíduo vai obtendo informa ções e experenciando normas regras valores que definem o espaço de sua atuação Nesse espaço precisará negociar tanto seu lugar quanto a aceitação de si e de sua competência A necessidade de aceitação e de firmação a importância de evitar riscos de fracasso ou perda do emprego dentre outras urgências leva a negociações e a encaminha mentos de sínteses que superem as contradições e dissonâncias vida profissional e pessoal não se dissociam entre si nem do social e do simbólico que lhe dão forma A experiência concreta do trabalho é portanto complexa pois mobiliza a totalidade do indivíduo com sua história experiências e o que foi apropriado na formação bem como a dinâmica do espaço no qual a experiência se efetiva e o movimento da totalidade social lhes dá concretude NICOLAU 2004 p 85 Dessa forma o ser humano vai constituindo sociedades e modos de produção até chegar à atualidade como o modo de produção capitalista em pleno grau de maturidade shutterstock FUNDAMENTOS DA ÉTICA Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 I U N I D A D E 20 Se o grande diferencial entre o homem e os demais animais é o trabalho logo o trabalho constituise como categoria intermediária que possibilita o salto ontológico das formas préhumanas para o ser social ANTUNES 2002 p 163 grifo do autor proporcionando o desenvolvimento do ser humano e das sociedades Portanto o trabalho é a materialização de uma ideia já imaginada préidealizada e somente os seres humanos possuem a consciência de pensar antes de agir e em suas ações já possuem as teleologias finalidades e objeti vidades Assim por meio do trabalho o ser social foi construindo objetos sua vida e suas próprias relações sociais Dessa maneira diariamente o ser social se constrói e se transforma por meio do ato laborativo que tanto pode emancipálo quanto escravizálo dependendo da forma de organização existente do modo de produção no qual está inserido Partindo desses pressupostos tornase possível compreender o modo de pro dução capitalista e a relação capitaltrabalho no sistema vigente Com a classe burguesa no poder emergiu o lema Liberdade Fraternidade e Igualdade que estabelece o homem como indivíduo singular e com necessidades especificas E por burguesia compreendese a classe dos capitalistas modernos proprietários dos meios de produção social que empregam o trabalho assala riado MARX ENGELS 1998 p 04 No sistema capitalista emerge como fundamento da sociedade burguesa o direito a liberdade individual sendo que a a aplicação prática do direito humano da liberdade é o direito humano à propriedade privada MARX 1991 p 42 É um direito limitado já que a maioria da população não possui propriedade privada então verificase que o direito só privilegia àqueles que constituem a classe dominante burguesia E o direito de igualdade não distingue as diferenças e contradições das classes da socie dade burguesa este direito igual é um direito desigual para trabalho desigual Não reco nhece nenhuma distinção de classe porque aqui cada indivíduo não é mais do que um operário como os demais MARX 1953 p Ontologia do Ser Social O Trabalho Como Eixo Fundante do Ser Social Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 21 214 Assim os direitos constituídos na sociedade burguesa sempre serão direitos que consolidam a existência da desigualdade Desse modo os direitos burgue ses possibilitam a exclusão em vez de efetivarem a universalização dos direitos Entretanto o grande salto que o sistema capitalista realizou foi disponibili zar a força de trabalho livre para o mercado O capitalista compra aos operários o seu trabalho com dinheiro Esses vendem o seu trabalho por dinheiro Mas só na aparência isto se passa Na realidade que os operários vendem por dinheiro ao capitalista é a sua força de trabalho A força de trabalho é portanto uma mer cadoria tal e qual como o açúcar A primeira avaliase com o relógio a segunda com a balança MARX 1983 p17 Portanto o trabalhador vende parte de sua força de trabalho apenas a quantidade que o capitalista quer comprar Ou seja para que exista esse modo de produção capitalista é essencial que haja novas relações sociais e diante disso Batista 2002 p136 afirma que sob esta forma de se relacionar e da necessidade imediata o modo de produção capitalista traz uma peculiaridade que o diferencia radi calmente dos modos de produção anteriores É necessário que exista um determinado número de pessoas livres e despossuídas para ofere cerem seus trabalhos Dessa forma é estabelecida uma nova hierarquia que simplificou os antagonis mos de classe MARX ENGELS 1998 dividindo a sociedade em apenas duas classes sociais a burguesia e o proletariado classe dos trabalhadores modernos que privados de meios de produção próprios se vêem obrigados a vender sua força de trabalho para poder existir MARX ENGELS 1998 p04 A diferença entre ambas é que a burguesia detém todos os demais meios de produção matériaprima terras indústrias máquinas instrumentos de traba lho e o poder de comprar a força de trabalho dos trabalhadores livres Esses estão em destaque pois não escolhem para quem venderão sua força de trabalho nem que salário receberão Dessa forma sua liberdade fica reduzida à liberdade de estar no mercado na livre concorrência e o burguês faz o preço dessa mer cadoria humana E o proletariado por sua vez detém apenas a força de trabalho em potência e a vende em troca de um salário possibilitando sua sobrevivência Assim o trabalhador não realiza mais todas as etapas de produção porém apenas uma e consequentemente ele não se reconhece como produtor daquela FUNDAMENTOS DA ÉTICA Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 I U N I D A D E 22 mercadoria que fabricou e o trabalho se tornou para o trabalhador como algo que lhe é estranho que mortifica e no qual se aliena IAMAMOTO 2001 p 69 Para Faleiros 2008 p 19 Essas condições levaram a situar a prática e o processo profissional num contexto e em condições que os determinam O serviço social não é uma profissão liberal O próprio desenvolvimento do capitalismo vem levando o serviço social a incorporarse em diversas tarefas como assalariado A condição de trabalho do assistente social é de assalaria do Essa realidade concreta levouo a questionarse sobre a compra e venda de sua força de trabalho de sua utilidade para o capital de sua produtividade e improdutividade p19 E essa relação levou o profissional de serviço social a entender que quando os trabalhadores possuidores da força de trabalho em potência não conseguem ven dêla para suprir sua subsistência esses estão situados no exército industrial de reserva ou seja estão desempregados Constitui um exército industrial de reserva um contingente dispo nível que pertence ao capital de modo tão absoluto como se tivesse sido criado e se mantivesse às suas custas Oferecelhe o material hu mano disposto a ser sempre explorado à medida que o exijam suas necessidades variáveis de exploração e além disso independente dos limites que o aumento real da população lhe possa opor MARX apud IAMAMOTO CARVALHO 2001 p 59 Cabe esclarecer que o exército industrial de reserva é um artifício do próprio capital para manter sua estrutura de acumulação e de exploração E no decor rer do tempo esta população vai ficando pauperizada e à margem da produção capitalista É com o sistema capitalista que pela primeira vez o crescimento da pobreza esteve relacionado diretamente com o aumento da capacidade social de produ zir riquezas NETTO 2001 p 42 Isso demonstra que na relação contraditória entre capitaltrabalho quanto maior for a produção maior também será a popu lação que não terá acesso aos bens e serviços produzidos sendo excluída dessa relação de produção desassistida que vivencia diretamente as expressões da ques tão social como desemprego doenças miséria desnutrição fome etc Esses impasses levaram a uma reflexão teórica sobre o trabalho social e a uma reto mada em outros termos da discussão de sua prática FALEIROS 2008 p 19 O Que é Moral Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 23 Sendo assim o assistente social passou a entender que é também com o sistema capitalista que há a ampliação da divisão técnica do trabalho e a introdução de máquinas nos processos de produção objetivando aumentar o acúmulo de capi tal acarretando uma transformação significativa do trabalho tanto do processo quanto dos instrumentos Dividir o trabalho em funções pormenorizadas foi um avanço para os capitalistas e um infortúnio para os operários Essa relação proporcionou ao capitalista maiores possibilidades de escolhas de qual força de trabalho e especialidade comprar E para o trabalhador ficou a desvantagem de ser comprado como uma mercadoria tendo que saber diversas especialidades para ter maiores chances de ter um emprego O QUE É MORAL A moral está relacionada com a regulação do comportamento dos seres huma nos que visam ao ajuste das relações sociais Ela orienta a conduta apontando normas e deveres contribuindo para a formação dos hábitos e costumes de determinada época A moral não é estática e permanente reflete o contexto de cada lugar e sua história Considere a seguinte colocação quanto maior for a produção maior tam bém será a população que não terá acesso aos bens e serviços produzidos sendo excluída dessa relação de produção desassistida que vivencia direta mente as expressões da questão social como desemprego doenças misé ria desnutrição fome etc Qual análise que podemos fazer quais contradi ções podemos encontrar hoje em nossa sociedade Fonte a autora shutterstock FUNDAMENTOS DA ÉTICA Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 I U N I D A D E 24 O grau de consciência define o desenvolvimento da moral Quando falamos em consciência fala mos do homem que não mais se confunde com a natureza ele se distingue pela sua capacidade de transformála para satisfazer suas necessidades e isso se dá por meio do trabalho como vimos no tópico anterior A moral pode ser entendida como um con junto de normas princípios e valores segundo o qual são regulamentadas as relações mútuas entre os indivíduos ou entre esses e a comunidade Essas normas de caráter histórico e social devem ser acatadas livre e conscientemente por uma convicção íntima e não de maneira mecânica e impessoal Também implica na valorização de ações e comportamentos que se transfor mam em deveres e acabam sendo incorporados ao modo de ser dos indivíduos gerando sentimentos escolhas desejos atitudes posicionamentos diante da rea lidade juízos de valor senso moral ou seja responsabilidade diante do outro e de si mesmo Para Barroco 2009 p 171 A moral é histórica e mutável são os homens que criam as normas e os valores mas a autonomia dos indivíduos em face das escolhas morais é relativa às condições de cada contexto histórico Mesmo nas socie dades onde ainda não existe o domínio de classe a coesão em torno de um único código de valor não significa a inexistência de tensões O ato moral supõe a adesão consciente e voluntária do indivíduo aos valores éticos e às normas morais ou seja implica a convicção íntima do sujeito em face dos valores e normas pois se entende que só assim as mesmas serão internalizadas como deveres Os princípios as normas as regras as leis são tidos como parâmetros que balizam o comportamento humano Só emitimos julgamentos porque esses princípios normas e leis existem O Que é Moral Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 25 Oliveira 2012 p 44 diz que Apesar das normas existentes jurídicas morais etc muitas vezes ain da ficamos na dúvida sobre como agir com retidão Isso porque ou não existem normas ainda ou nós não as conhecemos ou não sabemos in terpretálas Em poucas palavras na nossa vida real estamos sempre às voltas com problemas morais práticos como atos juízos normas mo rais Isso vale para todos Não se pode escapar aos problemas concretos e muitas vezes não fáceis da moral Historicamente os valores e princípios adquirem diferentes significados e aten dem indiretamente a interesses ideológicos e políticos de classes e grupos sociais A moral é uma forma de comportamento humano que compreende tanto o aspecto normativo regras de ação quanto o factual necessida de de adequação dos atos humanos às normas A moral é também um fato social com tendência a ajudar a sociedade a organizar suas ações com base em valores e fins para solucionar suas necessidades A moral é um conjunto de normas aceitas livre e conscientemente que regulam o comportamento individual e social dos homens VASQUEZ 2000 p63 Segundo Aranha 2003 p 303 é a consciência que discerne o valor moral dos nos sos atos o ato moral é portanto constituído de dois aspectos o normativo e o fatual ASPECTO NORMATIVO ASPECTO FATUAL Ideal Real ou prático Constituído pelas normas ou regras de ação e pelos imperativos que enunciam algo que deve ser Plano dos fatos morais constituído por certos atos humanos que se realizam efetivamente O normativo exige ser realizado e se orienta no sentido do fatual O realizado o fatual só ganha signifi cado moral na medida em que pode ser referido positiva ou negativamente a uma norma O normativo não existe independentemente do fatual O normativo e o factual possuem uma relação mútua Quadro 1 Aspecto Normativo e Fatual da Ética Fonte adaptado de Oliveira 2012 p 4445 FUNDAMENTOS DA ÉTICA Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 I U N I D A D E 26 POR QUE DIZEMOS QUE A MORAL POSSUI UM CARÁTER SOCIAL A moral se manifesta na sociedade e somente nela Se houver uma mudança muito grande na estrutura social certamente teremos uma mudança de moral Vivendo em sociedade estamos sob a égide de princípios normas morais valo res já estabelecidos anteriormente não se pode simplesmente inventar ou alterar normas baseado em exigências individuais ou pessoais O que imprime o caráter social à moral é o fato dessas normas leis e prin cípios terem sido acordados determinados pelo meio social pelo coletivo de acordo com a necessidade social para a regulação das relações humanas em socie dade Oliveira 2012 p 46 fala que A moral tende a fazer com que os indivíduos harmonizem voluntariamente de maneira consciente e livre seus interesses pes soais com os interesses coletivos A MORAL É UMA NECESSIDADE SOCIAL POR QUÊ A necessidade social da moral é fruto de desenvolvimento da sociabilidade e seu espaço é o da cultura A moral representa um papel no espaço da sociabilidade portanto ela é uma necessidade histórica O individual e o coletivo na moral O indivíduo pode agir moralmente somente em sociedade Uma parte do comportamento moral manifestase na forma de hábitos e costumes O costume apresenta um caráter moral em razão de sua intuição normativa A moral implica sempre uma consciência individual que faz suas ou inte rioriza as regras de ação que se lhe apresentam com um caráter normativo ainda que se trate de regras estabelecidas pelo costume Fonte Oliveira 2012 p 46 O Que é Moral Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 27 O que é e como se estrutura o ato moral O ato moral é complexo na medida em que provoca efeitos não só na pessoa que age mas naqueles que a cercam e na própria sociedade como um todo Portanto para que um ato seja considerado moral deve ser livre consciente intencional mas também solidário O ato moral supõe solidariedade e reciprocidade com aqueles com os quais nos comprometemos Esse compromisso não deve ser entendido como algo superficial e exterior mas como uma promessa pela qual estamos vinculado à comunidade ARANHA 2003 p 304 Vamos acompanhar a estrutura do ato moral a partir do esquema a seguir Figura 1 Estrutura do ato moral Fonte adaptado de Oliveira 2012 p 46 De acordo com o autor supracitado o ato moral não pode ser reduzido a um de seus elementos mas está em todos eles na sua unidade e nas suas mútuas relações Caroa alunoa para melhor compreensão sobre o que é moral ler a lei tura complementar 1 que se encontra no final desta unidade FUNDAMENTOS DA ÉTICA Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 I U N I D A D E 28 O QUE É ÉTICA Vamos dar continuidade ao nosso estudo falando agora sobre a ética o que é e como a vemos e a importância dela para você futuroa assistente social Iniciaremos com uma pequena história que nos levará a uma reflexão muito significativa e interessante vamos lá O pesquisador queria saber onde estava a ética Foi ao céu Claro que ela está aqui Lá estava a ética deslumbrante e transparente inspirando amor cora gem realização e felicidade Satisfeito mas por mera formalidade resolve ir ao inferno Claro que ela está aqui diz o demo Lá estava a ética insinuante nebulosa astuta e dissimulada sugerin do ambição poder corrupção e competição predatória Já em retirada o pesquisador confuso sentiu que era puxado e viu uma figura diminuta estranha nem bonita nem feia nem simpática nem antipática mas que exibia vasta popularidade E ficou perplexo quando ela se revelou Sou a meiaética MATOS 2008 p 01 Qual o seu entendimento sobre ética a partir da história contada anteriormente como você a interpretaria Pare alguns minutinhos tente sistematizar a sua ideia É interessante como a discussão sobre a ética nos remete a exemplos e acon tecimentos do nosso dia a dia não é mesmo Por que será que isso acontece Isso acontece porque a ética está em tudo o que somos e fazemos está intrín seco ao nosso ser enquanto ser humano Para Barroco 2009 p 169 A ética dirigese à transformação dos homens entre si de seus valores exigindo posicionamento escolhas motivações que envolvem e mo bilizam a consciência as formas de sociabilidade a capacidade tele ológica dos indivíduos objetivando a liberdade a universalidade e a emancipação do gênero humano shutterstock O Que é Ética Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 29 Ao se falar em ética é possível nos depararmos com uma série de conceitos e explicações criados para explicála pois como vimos na citação anterior ilustrada pela história do pesquisador a ética pode se ajustar a inúmeras circunstân cias e interesses pessoais Por isso encontramos autores que dizem que não há pessoa sem ética existem éticas diferentes Para Cortella 2005 p 05 a ética é uma questão humana uma vez que ela implica em escolha decisão possibilidade de decidir Fato pelo qual o cachorro e o gato por exemplo não possuem ética pois não possuem consciência agem e vivem por instinto e não por escolha Cuidado Há quem diga Eu queria ser livre como um pássaro la mento profundamente pois pássaros não são livres pássaros não po dem não voar pássaros não podem escolher para onde voam pássaros são pássaros Se você quiser ser livre você tem de ser livre como um humano Pensemos em algo que pode parecer extremamente horro roso como disse JeanPaul Sartre nós somos condenados a ser livres CORTELLA 2005 p 06 grifo nosso Por isso é muito difícil falarmos em ética sem falarmos em liberade e os gran des questionamentos e indagações que ela nos provoca De acordo com Matos 2008 p 03 A Ética é a ciência da Verdade não existe ética da mentira nem a meia ética A Ética e a Verdade são a essência da consciência humana Nin guém lhes pode ser indiferente A omissão da consciência é tão dolo rosa que o homem quando não consegue seguir seus ditames inventa simulacros2 de ética e de verdade Cria caricaturas da ética sacrificando a verdade por meio de retóricas ideológicas Prevalecem as exteriori zações É a relativização da Ética que corresponde à elasticidade da consciência A Ética e a Verdade por habitarem a consciência vêm de dentro têm a ver com o Ser É impossível falar em ética sem falar em liberdade De acordo com o autor e filó sofo Cortella a liberdade nos coloca frente a três questões éticas que segundo ele orientam toda nossa prática cotidiana a prática implica em escolhas são elas 2 Simulacro aquilo que a fantasia cria e que representa um objeto sem realidade aparência sem realidade Imitação fingimento FUNDAMENTOS DA ÉTICA Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 I U N I D A D E 30 Figura 2 Questões éticas que orientam nossas escolhas Fonte a autora Anteriormente comentamos a partir das considerações de Cortella 2005 que não existe ninguém sem ética e que ao falarmos em ética devemos ter claro que ela implica em escolhas e liberdade para tal Logo vejamos Existe alguém sobre quem eu possa dizer que não tem ética É possí vel falar que tal pessoa não tem ética Não é impossível Você pode dizer que ele não tem uma ética como a tua você pode dizer que ele tem uma ética com a qual você não concorda mas é impossível dizer que alguém não tem ética porque ética é exatamente o modo como ele compreende aquelas três grandes questões da vida devo posso quero CORTELLA 2005 p 05 Essas questões éticas se tornam dilemas quando problematizadas e podem ser assim entendidas Tem coisa que eu devo mas não quero tem coisa que eu quero mas não posso tem coisa que eu posso mas não devo cf CORTELLA 2005 Os dile mas éticos nos acompanham diariamente e o que nos diferencia é a capacidade e a liberdade de escolha e decisão para sermos éticos Agora se o fazemos ou não é outra história O Que é Ética Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 31 Figura 3 Questões Éticas e suas Indagações Fonte adaptado de Cortella 2013 Ao analisarmos a figura anterior vimos que nela se apresentam as 3 questões éticas que norteiam nossa vida Quero Posso e Devo A partir disso para enten dermos como se dá a ética e devemos analisar se aquilo que eu quero eu posso e devo se aquilo que eu posso eu quero e devo se aquilo que eu devo eu posso e quero cf CORTELLA 2005 p 56 Se ao se fazer essas perguntas as respos tas forem afirmativas saberá que estará agindo eticamente Podemos entender que o ser humano ético é aquele que é capaz de escolher valores e ações que o levem a liberdade bem A liberdade como capacidade humana é portanto o fundamento da ética Assim agir eticamente em seu sentido mais profundo é agir com liberdade é poder escolher conscientemente entre alternativas é ter condições objetivas para criar alternativas e escolhas A ética norteia e orienta nossa conduta Configurase em um conjunto de princípios e valores Para Barroco 2009 p 169 o que se busca é um ser capaz de agir eticamente quer dizer dotado de capacida des que lhe conferem possibilidades de escolher racional e conscien temente entre alternativas de valor de projetar teleologicamente tais escolhas de agir de modo a objetiválas buscando interferir na reali dade social em termos valorativos de acordo com princípios valores e projetos éticos e políticos em condições sóciohistóricas determinadas FUNDAMENTOS DA ÉTICA Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 I U N I D A D E 32 Tertulian 1999 p 134 ao estudar a ética em Lukács 1978 entendeu que A ação ética é um processo de generalização de mediação progressiva entre o primeiro impulso e as determinações externas a moralidade tornase ação ética no momento em que nasce uma convergência en tre o eu e a alteridade entre a singularidade individual e a totalidade social O campo da particularidade exprime justamente esta zona de mediações onde se inscreve a ação ética Sendo a ética uma dimensão da vida social é constituída pela moral e pela capaci dade humana de ser livre Quando indivíduos sociais organizados coletivamente conseguem superar os entraves à autonomia à decisão a respeito das normas às escolhas estamos diante de situações históricas nas quais a liberdade deixa de ser um valor e uma possibilidade para se transformar em realidade concreta A ética é mais ampla e universal durando mais tempo enquanto a mo ral é restrita e funciona em determinados campos da conduta humana em determinados períodos A moral nasce da ética e se a ética desce de sua generalidade e de sua universalidade falase da existência de uma moral OLIVEIRA 2012 p41 O General Eurico Gaspar Dutra dizia que a democracia era uma plantinha frágil que precisava ser regada diariamente Pois bem fazendo uma adap tação a ética também é Ela é uma plantinha frágil que temos que regar diariamente para não deixála perder fertilidade A palavra ética no grego arcaico significa a morada do humano o lugar onde nós vivemos juntos e com os outros e outras partilhamos essa vida Assim sendo é preciso que tenhamos modos princípios valores de conduta para que essa convivência preserve sua integridade Seja uma família uma empresa uma sociedade seja um país inteiro Revisitar o tema da ética não é fazêlo até que as pessoas se cansem mas até que se convençam da importância de não deixar nossa casa apodrecer e se deteriorar Essa casa em que nos abrigamos marcanos e nos dá identidade Afinal nós somos o que fazemos e não o que pensamos de nós E se somos o que fazemos do ponto de vista ético como estamos fazendo Fonte Cortella 2013 p15 O Que é Ética Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 33 Antes de finalizarmos esta unidade I preparamos para você um quadro de defi nições e características sobre a moral e a ética para auxiliar em seu estudo você pode fazer outros se achar necessário os quadros nos ajudam a sistematizar e apreender melhor o conhecimento MORAL ÉTICA São aspectos de condutas específicas É princípio É temporal É permanente É cultural É universal É conduta de regra É regra É prática É teoria Quadro 2 Moral e Ética diferenças Fonte Rosas online MORAL ÉTICA É o senso subjetivo que todo ser humano tem da responsabilidade de suas ações conforme seus valores e contexto cultural da coletividade em que está inserido É a parte ou o ramo da filosofia que estuda a moral estuda e compara as diversas morais existentes conforme as mais diversas áreas de atuação do ser humano É a percepção ou senso de direção e de conduta individual ou coletivo conforme a formação do indivíduo ou de uma coletividade É o ramo da filosofia que estuda e inter preta as morais individuais coletivas sociais e organizacionais Quadro 3 Moral e Ética definições Fonte a autora FUNDAMENTOS DA ÉTICA Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 I U N I D A D E 34 CONSIDERAÇÕES FINAIS Bom chegamos ao fim da primeira unidade de estudo O que você achou Viu que é possível compreender o texto e ao mesmo tempo relacionálo com a vida diária não é mesmo Não podemos nunca esquecer que acima de tudo nós também estamos inseridos nessa sociedade também somos ou seremos trabalhadores somos pessoas emitimos juízo de valor julgamos e somos julgados e também temos os nossos conflitos Como assistentes sociais precisamos ter clareza dos concei tos e principalmente nos conhecermos Precisamos saber dos nossos limites e potencialidades para assim termos bagagem para enteder o outro o sujeito o usuário que chegará até nós Precisamos também ter o entendimento acerca do trabalho como categoria do ser social quem nos permite saber que somos e quem são os outros entendi mento esse que proporiciona refletir criticamente sobre as mais diversas relações de trabalho Além disso a ética e a moral se bem entendidos como alicerces que são para nossa vida em sociedade nos permitem que não nos tornemos frágeis e vulneráveis diante de inúmeras situações Não deixe de ler a sugestão de leitura complementar pois é um material bastante didático que nos traz alguns conceitos utilizados por todos nós mui tas vezes inconscientemente Também sugiro que você assista aos vídeos indicados no final desta unidade pois lhe auxiliarão na compreensão do trabalho moral e ética aplicadas no nosso dia a dia Vale ressaltar que quando você assistir aos filmes deve procurar per ceber se os conceitos os valores apresentados foram totalmente abandonados ou se ainda hoje sofremos influência das referidas épocas retratadas Boa Leitura e bom filme 35 1 Vimos nesta unidade que as normas morais podem variar dependendo da cultu ra e do período histórico elas também não são imutáveis e permanentes o que essa afirmativa significa Assinale a alternativa correta a As normas morais não precisam de questionamento pois refletem a verdade e a vontade unida do ser humano b Devemos concordar com as normas pois são elas que nunca devem ser ques tionadas c A moral é um conjunto de valores pelos quais as pessoas guiam seus compor tamentos e por isso está sujeita a mudanças a depender do país e do momen to histórico em que as pessoas estão inseridas d Não agimos de forma moral se obedecermos às regras que a sociedade es tabelece 2 Analise as afirmações referentes à Moral e Ética I Moral e Ética possuem o mesmo sentido II A Moral é permanente e universal III Ética quer dizer conduta de regra e pode variar na sociedade IV Ética é o ramo da filosofia que estuda e interpreta as morais individuais co letivas sociais e organizacionais V A moral é a ferramenta de trabalho da ética Agora marque a opção que apresenta os itens corretos a I e II b II e III c I II e V d IV e II e IV e V 3 Com base nas sentenças a seguir preencha as cruzadinhas com as respostas cor retas A Base ontológica primária da vida social B Constituída pela moral e pela capacidade humana de ser livre C Contradição entre o capital x trabalho gera a D O trabalho possibilita ao ser humano a natureza ao realizar suas atividades pensadas E Orienta a conduta apontando normas e deveres F Significado de teleologia 4 O trabalho é um ato consciente próprio do ser humano é isso que o diferencia dos demais animais De acordo com BARROCO 2009 p168 Ao desenvolver sua consciência o homem evidencia o caráter decisório de sua natureza racio nal A partir da afirmação anterior e com base no primeiro item desta unidade discorra sobre o trabalho como ontologia do ser social 37 A MORAL A moral é o conjunto das regras de conduta admitidas em determinada época ou por um grupo de pessoas podemos provisoriamente definir a moral como o conjunto de regras que determinam o comportamento dos indivíduos em um grupo social Em função da adequação ou não à norma estabelecida o ato será considerado moral ou imoral O comportamento moral varia de acordo com o tempo e o lugar conforme as exigências das condições nas quais as pessoas se organizam ao estabelecerem as formas de relacio namento e as práticas de trabalho À medida que essas relações se alteram exigem lentas modificações nas normas de comportamento coletivo Por exemplo a Idade Média se caracteriza pelo regime feudal baseado na hierarquia de suseranos vassalos e servos O trabalho é garantido pelos servos possibilitando aos nobres uma vida dedicada ao ócio e à guerra A moral cavalheiresca que daí deriva baseiase no pressuposto da superioridade da no breza exaltando a virtude da lealdade e da fidelidade suporte do sistema de suserania bem como a coragem do guerreiro Em contraposição o trabalho é desvalorizado e restrito aos servos Essa situação tende a ser alterada com o aparecimento da burguesia a qual formada pelo antigos servos libertos valoriza o trabalho e critica a ociosidade Caráter pessoal da moral Mesmo considerando o caráter histórico e social da moral é preciso reconhecer que ela não se reduz à herança dos valores recebidos pela tradição À medida que a criança se aproxima da adolescência aprimorando o pensamento abstrato e a reflexão crítica ela tende a colocar em questão os valores herdados A ampliação do grau de consciência e de liberdade e portanto de responsabilidade pes soal no comportamento moral introduz um elemento contraditório que irá o tempo todo angustiar a pessoa a moral ao mesmo tempo que é o conjunto de regras que determina como deve ser o comportamento dos indivíduos do grupo é também a livre e consciente aceitação das normas Isso significa que o ato só é propriamente moral se passar pelo crivo da aceitação pessoal da norma A exterioridade da moral contrapõese à necessidade da interioridade da adesão mais íntima Portanto o ser humano ao mesmo tempo que é herdeiro é criador de cultura e a vida moral irá se configurar quando diante da moral constituída ele for capaz de propor a moral constituinte aquela que se realiza a cada experiência vivida Nessa perspectiva a vida moral se funda em ambiguidade fundamental justamente a que determina seu caráter histórico Toda moral está situada no tempo e reflete o mun do em que nossa liberdade se acha situada diante do passado que condiciona nossos atos podemos nos colocar a distância para reassumilo ou recusálo A historicidade hu mana não se expressa pela mera continuidade no tempo mas se funda na consciência ativa do futuro que torna possível a criação original por meio de um projeto de ação que muda tudo Por experiência própria cada um sabe como isso é penoso a partir da descoberta de que normas adequadas em determinado momento tornamse obsoletas em outro e de vem ser alteradas As contradições entre o velho e o novo são vividas quando as relações humanas exigem novo código de conduta Mesmo quando queremos manter as antigas normas há situações críticas enfrentadas devido a especificidades de cada acontecimento Por isso a cisão também pode ocorrer a partir do enredo de cada drama pessoal a singularidade do ato moral nos coloca em situações originais em que só o indivíduo livre e responsável é capaz de decidir sobre tudo quando está diante de conflitos morais ou dilemas Há certas situações limite tão destacadas pelo existencialismo em que regra alguma é capaz de orientar a ação Por isso é difícil para as pessoas que estão do lado de fora avaliarem o que deveria ou não ter sido feito Caráter social e pessoal da moral O aspecto social é considerado sob dois pontos de vista Em primeiro lugar significa apenas a herança dos valores do grupo mas depois de passar pelo crivo da dimensão pessoal o social readquire a perspectiva humana e madura que destaca a ênfase na in tersubjetividade essencial da moral Isto é quando criamos valores não o fazemos para nós mesmos mas como seres sociais que se relacionam com os outros Dessa forma essa flexibilidade não deve ser interpretada como defesa do relativismo em que todas as formas de conduta são aceitas indistintivamente O professor José Ar thur Gianotti assim se Expressa Os direitos do homem tais como em geral têm sido enunciados a partir do século XVIII estipulam condições mínimas do exercício da mora lidade Por certo cada um não deixará de aferrarse à sua moral deve entretanto apren der a conviver com outras reconhecer a unilateralidade de seu ponto de vista E com isto está obedecendo à sua própria moral de uma maneira especialíssima tomando os imperativos categóricos dela como um momento particular do exercício humano de julgar moralmente Desse modo a moral do bandido e a do ladrão tornamse repreen síveis do ponto de vista da moralidade pública pois violam o princípio da tolerância e atingem direitos fundamentais Fonte Aranha 2003 p 301303 39 SISTEMAS CONCEITUAIS FUNDAMENTAIS DA ÉTICA Egoísmo é uma das tarefas da ética responder sobre as questões do egoísmo que é a pre ocupação com os interesses de caráter individual ou corporativo cujo conceito não inclui a avaliação moral pois não nos diz se a preocupação com esses interesses é boa ou má Altruísmo a ética responde a esse conceito que deve significar a preocupação com os interesses do outro porém não inclui a avaliação moral pois não significa que uma ação altruística é boa ou má Moralidade é um código de valores capaz de guiar a conduta do homem e suas res pectivas escolhas e decisões permitindo julgamento do certo ou do errado do bem ou mal Bem objetivo existem teorias sobre o bem subjetivo que dizem ser ele derivado de uma avaliação dos fatos da realidade em relação ao homem segundo um padrão racio nal de valor ou seja validados por um processo de razão Outras teorias vêm de escolas do pensamento que olham o bem como produto da consciência do homem indepen dentemente da realidade e outro independentemente da consciência do homem Virtude na época contemporânea a virtude é vista com certo moralismo antiquado Na época clássica como conceito central Com base em vários autores poderíamos tra duzir por excelência O que faz com que um ser humano seja de tal modo pleno ou autêntico é a virtude Solidariedade é um princípio que se aplica às instituições sociais a cada pessoa e a toda organização no qual os homens devem aprender a viver para os demais e não somente com os demais São obras concretas de serviços aos outros Subsidiariedade é um princípio que se volta a respeito das relações entre os níveis de concentração de poder e os respectivos interesses sociais a serem satisfeitos Nem o Estado ou a sociedade deverão substituir a iniciativa e a responsabilidade das pessoas nos níveis em que eles podem atuar e também destruir o espaço para a sua liberdade Cada ser humano deve ser o autor de seu próprio desenvolvimento A iniciativa é ponto de partida para qualquer ação humana sob sua responsabilidade individual de edificar a sociedade em que vive Para isso é preciso maior liberdade possível e menor controle Participação é a garantia de liberdade para se constituírem associações honradas que contribuem com o bem comum capazes de reconstituir qualquer esfacelamento social e deficiências produzidas nas relações sociais Finalidade esse conceito está ligado à pratica da moral vivida e à teoria da moral A finalidade significa aqui que o ser humano age para atingir um determinado objetivo ou fim Diferentemente do instinto e do comportamento prédeterminado do animal o homem tem a capacidade de introduzir uma indeterminação Consciência é entendida como capacidade de projetar diante de si próprio a representa ção do fim proposto e de escolher em função desse fim um meio ou uma sucessão de meios Consenso na época contemporânea muitos filósofos contestam a problemática do fundamento da moral Essa situação depende da recusa da metafísica e da impossibili dade de impor ao outro ser humano a sua norma de comportamento Responsabilidade da ética a consequência de procurar o consenso é insistência so bre a responsabilidade pessoal e coletiva Se o conflito entre morais reenvia cada um para a sua liberdade a responsabilidade tornase o fundamento da ética contemporâ nea No entanto o sentido comum de responsabilidade é o de assumir as consequências do ato praticado SabedoriaPrudência é a prudência que permite articular o que caracterizaríamos como ligação do real com o ideal A prudência encarna uma proposta de universalidade ou uma excelência abstrata nas circunstâncias sempre individualizadas da ação Norma Kant trouxenos a questão do dever e da obrigação O que se impõe como for ça normativa à consciência moral é a realização do bem A norma jurídica é a célula do ordenamento jurídico corpo sistematizado de regras de conduta caracterizadas pela coercitividade e imperatividade É um imperativo de conduta que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada Moralismo faz referência mais a determinados campos da conduta humana onde a visão estreita de moralidade deriva para moralismo equivale a uma espécie de loucura da ética quando se perde o sentido geral das coisas para se apegar a certos pontos ou normas que são tomados de forma absoluta sem levar em conta a amplitude o conjun to Moralismo é a doença da ética Eticidade segundo Hegel na sua filosofia do direito a eticidade tornase diferente da moralidade em face apenas de uma concepção institucional mesmo que continue sendo a realização de atos humanos oriundos de sua vontade Dever prima facie o dever prima facie é uma obrigação que se deve cumprir a menos que ela entre em conflito em uma situação particular com um outro dever de igual ou maior porte Metaética é o estudo dos aspectos lógicos de um discurso ou tratado moral É o estu do do significado dos termos usados no discurso ético É o tipo de reflexão que analisa o discurso moral constituindo uma metalinguagem de caráter pretendidamente neutro ou não normativo Fonte Oliveira 2012 p1719 Material Complementar MATERIAL COMPLEMENTAR A Letra Escarlate A história se passa em Massachussetts nos anos de 1666 Bay Colony Demi Moore é casada com um médico Robert Duvall antes de seu marido mudar para o local sua missão era encontrar e preparar um lar para morarem Contudo durante esse tempo sozinha ela acaba se apaixonando pelo reverendo paixão que é retribuída e também proibidareprimida Chega então a notícia de que o marido de Bay foi morto pelos índios Ela então acaba fi cando grávida Mediante os costumes da época e o fato de ela estar solteira a comunidade a obriga a revelar quem seria o pai da criança Bay se recusa e então ela passa a andar com a letra A de adúltera em seu vestido simbolizando sua vergonha perante a sociedade O Senhor das Armas Interpretando um trafi cante de armas Yuri Orlov Nicolas Cage apresentase como um habilidoso empreendedor enfrentando com rigor e estratégia rivais concorrentes e clientes Comentário Um ótimo fi lme que traz a refl exão acerca das relações humanas direitos valores morais e éticos ética profi ssional Por exemplo o fi lme começa com Yuri Orlov declarando Há mais de 550 milhões de armas de fogo em circulação no mundo É uma arma para cada doze pessoas no planeta A única questão é Como armamos as outras onze MATERIAL COMPLEMENTAR Advogado do Diabo Kevin Lomax Keanu Reeves é um jovem advogado na cidade da Flórida EUA e nunca perdeu uma ação possui uma habilidade em seduzir o juri É então contratado pela maior empresa de advocacia de Nova York cujo dono é o estranho Jonh Milton Al Pacino Kevin passa a receber um alto salário várias mordomias com o tempo sua esposa começa a ter visões e sente saudade da vida antiga Conforme o jovem advogado assume mais casos menos atenção dá à esposa Valores são colocados à prova a ética em cheque Em uma de suas palestras o fi lósofo e professor Mario Sergio Cortella discorreu sobre a questão da ética nos dias atuais em uma linguagem interessante que resolvi compartilhar com você para que possamos entender a Ética O que é ética Mario Sergio Cortella Disponível em httpswwwyoutubecomwatchvXNpfJwuh0Es Kevin Lomax Keanu Reeves é um jovem advogado na cidade da Flórida EUA e nunca perdeu uma ação possui uma habilidade em seduzir o juri É então contratado pela maior empresa de advocacia de Nova York cujo dono é o estranho Jonh Milton Al Pacino Kevin passa a receber um alto salário várias mordomias com o tempo sua esposa começa a ter visões e sente saudade da vida antiga Conforme o jovem advogado assume mais casos menos atenção dá à esposa UNIDADE II Professora Esp Daniela Sikorski ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL Objetivos de Aprendizagem Compreender o conceito e a relevância da Ética Profissional Conhecer os diversos Códigos de Ética do Assistente Social compreendendo o contexto histórico em que foram aprovados Plano de Estudo A seguir apresentamse os tópicos que você estudará nesta unidade Ética profissional Os Códigos de Ética do Assistente Social no Brasil No text found INTRODUÇÃO Caroa alunoa Muito bem primeira etapa concluída passemos a segunda Quais os resultados que você obteve após o estudo desta primeira unidade Quais as indagações problematizações que você conseguiu obter É importante que após cada unidade de estudo você elabore um esquema pessoal que lhe auxiliará na sistematização do conhecimento Após refletirmos sobre o trabalho enquanto categoria ontólogica do ser social refeltimos também sobre a ética e a moral Esses três assuntos permearão o nosso exercício profissional constantemente uma vez que é impossível dissoci álos do ser humano nosso usuário Não somente o trabalho mas também a ética e a moral permeiam o nosso dia a dia enquanto cidadão Dessa maneira a pri meira unidade também propicianos uma autorreflexão e um autoconhecimento Sendo assim partiremos para uma unidade muito interessante e bastante encantadora pois teremos contato com todos os Códigos de Ética da nossa pro fissão Será possível que você visualize cada um deles e como a profissão foi se contruindo ao longo das décadas O Código de Ética atual aprovado em 1993 será tratado aqui na unidade II e também na unidade III para que você tenha possibilidade de se aprofundar um pouco mais sobre o Código que hoje norteia a nossa profissão juntamente com as demais legislações pertinentes Antes de adentramos aos Códigos propriamente ditos faremos uma leitura e uma compreensão do que venha a ser a Ética Profissional de uma maneira geral e a sua importância para as categorias profissionais em seguida trataremos dos conceitos de Código de Ética e o que os abrangem Uma leitura muito agradável e tranquila porém cheia de detalhes por isso fique com bastante atenção e se achar necessário faça suas anotações separa damente assim acredito que teremos sucesso Grande abraço e ótimo estudo Introdução Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 45 ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 II U N I D A D E 46 ÉTICA PROFISSIONAL Acompanhamos no Brasil e no mundo uma ampla crise ética e nesse contexto se faz oportuna a reflexão acerca da ética profissional É importante dizermos que ela será comprometida caso a ética pessoal tam bém não estiver de acordo Já vimos anteriormente que a palavra ética3 é oriunda do grego ethos que quer dizer costumes a condução da vida regras que regem o comportamento humano Em uma linguagem bem simples podemos dizer que a ética é Figura 4 Sobre a Ética Fonte adaptado de Franke 2007 p 04 A Ética não estabelece regras mas propõe uma reflexão sobre a ação humana sobre sua retidão frente à ordem moral De acordo com Franke 2007 p 05 quando falamos em ética podemos conceber que de maneira espontânea ela gera shutterstock Ética Profissional Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 47 Figura 5 Ética Questionamento Reflexão e Prática Fonte adaptado de Franke 2007 p 03 Importante Só haverá ética profissional efetiva se primeiro houver uma ética pessoal efetiva a primeira não existe efetivamente sem a segunda Logo fazse necessária a pergunta quem e quando podemos considerar um sujeito ético Podemos considerar sujeito ético todo aquele que se encon tra na situação em que há a necessidade de se tomar uma decisão Ética implica em responsabilidade E a Ética Profissional pode ser definida como A reflexão sobre as exigências do profissional em sua relação com o clienteusuário com o público com seus colegas e com sua cor poração com os demais profissionais DURAND 2003 p 85 E ainda A ética profissional se objetiva como ação moral por meio da prática profissional como normatização de deveres e valores por meio do Código de Ética Profissional como teorização éti ca por meio das filosofias e teorias que fundamentam sua inter venção e reflexão e como ação éticopolítica BARROCO 2009 p 175 A ética profissional expressa posicionamento da categoria seu compromis so político suas escolhas e a forma que se apresenta sua identidade profis sional É sabido no entanto que a categoria profissional dos Assistentes So ciais é formada por diferentes indivíduos em que no momento do vínculo institucional estão em constante processo de formação Portanto os confli tos éticos existem no seio da categoria tornando indispensável uma refle xão filosófica e política para a consciência crítica do exercício Profissional Fonte Barroco 2005 p 68 A ética profissional é a aplicabilidade da ética geral no campo dos exercícios profissionais o sujeito tem que estar convicto de princípios e valores ine rentes ao ser humano para vivenciálos no seu processo laboral é um modo particular de objetivação da vida ética em que suas particularidades se inscrevem na relação complexa que legitimam a profissão e a divisão sócio técnica do trabalho Fonte Farias 2012 p12 shutterstock ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 II U N I D A D E 48 A palavra exigência na citação anterior está relacionada ao shutterstock shutterstock Ética Profissional Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 49 Logo quando pensamos no conjunto de direitos e obrigações de cada profis são e que esses definem a ética profissional precisamos ter em mente algumas questões que devem preceder a nossa prática profissional Questionamentos por exemplo sobre o exercício da profissão que escolhi no nosso caso serviço social Em que as ações do meu exercício profissional consistem Para quem as ações do meu exercício profissional se destinam Para que as ações do meu exercício profissional se destinam Tais questionamentos devem ser feitos antes da minha ação toda essa preparação se inicia no processo da formação profissional como estamos fazendo agora Para Oliveira 2012 p 53 As leis de cada profissão são elaboradas com o objetivo de proteger os profissionais as pessoas que dependem deles Há porém muitos aspec tos não previstos especificamente e que fazem parte do compromisso do profissional com a ética aquele que independentemente de receber elogios faz a coisa certa Este momento que estamos vivendo faz parte da sua formação profissional e com certeza as perguntas citadas fizeram parte do momento em que você estava optando pelo curso de graduação e algo lhe chamou a atenção no momento da escolha O momento de decisão pela escolha de uma profissão é optativo ninguém é obrigado a escolher essa ou aquela profis são Contudo a partir do momento em que decido a profissão que desejo seguir o conjunto de deveres profissionais se torna obrigatório A decisão pela escolha da profissão é optativa seu conjunto de deveres é obrigatório Pouquíssimas pessoas se interessam em saber em que consiste o conjunto de deveres da profissão que lhe interessa geralmente se têm contato com ela na disciplina de Ética ministrada ao longo do curso Você já teve contato com o Código de Ética do Assistente Social Sabe quan tos Código a profissão já teve shutterstock ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 II U N I D A D E 50 Por que falamos em ética ligada às profissões A ética é indispensável ao profissional porque na ação humana o fa zer e o agir estão interligados O fazer diz respeito à competência à eficiência que todo profissional deve possuir para exercer bem a sua profissão O agir se refere à conduta do profissional ao conjunto de ati tudes que deve assumir no desempenho de sua profissão OLIVEIRA 2012 p 51 Quais as características que compõem a Ética Profissional De acordo com Glock e Goldin 2003 a ética profissional é composta pelas seguintes características shutterstock Ética Profissional Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 51 Figura 6 Características que compõem a ética profissional Fonte adaptado de Glock e Goldim 2003 p 23 Ainda se valendo das palavras de Glock e Goldim 2003 vemos além das carac terísticas da ética profissional para que servem as leis de cada profissão As leis de cada profissão são elaboradas com o objetivo de proteger os profissionais a categoria como um todo e as pessoas que dependem daquele profissional No entanto há muitos aspectos não previstos especificamente e que fazem parte do comprometimento do profissional em ser eticamente correto aquele que inde pendente de receber elogios faz a coisa certa Quando começo a seguir o código de ética da minha profissão Já no processo do curso porque vou estudando conhecendo e tendo contato com a história da profissão No estágio também é muito oportuno pois é vivência experiência e momento de problematizações que permitem conhecer o cotidiano profissional de maneira supervisio nada e orientada Geralmente quando se é jovem escolhese a carreira sem conhecer o conjunto de deveres que está prestes a assumir ao se tornar parte daquela categoria que escolheu Todo período de formação profissional o aprendizado das competências e habi lidades referentes à prática específica em uma determinada área deve incluir a reflexão desde antes do início dos estágios práticos O juramento caracteriza o aspecto moral da Ética Profissional Você sabe por que ao encerrar o processo de graduação o formando faz um juramento O juramento geralmente é realizado durante a cerimônia de colação de grau significa que a pessoa adere e se compromete com aquela categoria profissional E que a partir daquele instante está apta a desempe nhar e aceita que o conjunto de deveres e obrigações da profissão é para si adequado e está de acordo em respeitálo Fonte a autora 2016 shutterstock ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 II U N I D A D E 52 Veja a seguir o juramento do Assistente Social Comprometome a exercer com dignidade e respeito a profissão de Assis tente Social buscando ser criativo humano sensível e atento às questões sociais fazendo da escuta da observação e da intervenção hábeis instru mentos de trabalho Comprometome a ter como parâmetro de minhas ações os valores da democracia liberdade e cidadania fundamentados no direito de cada cidadão Comprometome a trabalhar conforme os princí pios éticos da profissão defendendo os direitos e a emancipação da popu lação Comprometome a contribuir para a construção de uma sociedade mais justa igualitária e menos excludente Quadro 4 Juramento do Assistente Social Fonte JURAMENTO 2010 online E então parou para pensar na relevância de se assumir uma profissão Consegue perceber o arcabouço de responsabilidades que nossa profissão carrega Não somente o Serviço Social mas todas as profissões Está disposto a continuar Espero que sim Então vamos à diante Depois de toda essa explanação acerca de ética moral ética profissional deveres direi tos etc você pode estar até se perguntando mas eu vou aprender tudo sobre ética nesta disciplina É aqui que irão ensinar a ser um Ética Profissional Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 53 profissional ético todas as referências que necessito aprenderei agora Primeiramente gostaria de salientar que nenhum de nós é uma folha em branco isso significa que você já traz consigo uma história de vida que influenciará no seu exercício profissional traz consigo princípios e valores próprios e de acordo com Barroco 2009 p 177 A formação profissional onde se adquire um dado conhecimento capaz de fundamentar as escolhas éticas não é o único referencial profissio nal Somamse a ela ou a ela se contrapõem as visões de mundo in corporadas socialmente pela educação formal e informal pelos meios de comunicação pelas religiões pelo senso comum É o conjunto de tais manifestações culturais e conhecimentos que forma os hábitos e costumes que a educação formal pode consolidar ou não Barroco 1996 p 216 217 acrescenta A ética profissional recebe determinações que antecedem a escolha pela profissão e inclusive a influenciam uma vez que faz parte de uma socialização primária que tende a reproduzir determinadas configura ções éticas dominantes e se repõem cotidianamente por meio de rela ções sociais mais amplas A objetivação da sociabilidade por meio da participação cívica pode reforçar ou se contrapor a valores adquiridos na socialização primária o mesmo ocorre com a inserção profissional que coloca escolhas e compromissos éticos a necessidade de se posi cionar em face do significado e das implicações da ação profissional e responsabilidade diante das escolhas Assim a adesão a um deter minado Projeto Profissional implica em decisões de valor inseridas na totalidade dos papéis e atividades que legitima a relação entre o indivíduo e a sociedade eles podem ou não estar em concordância Se não estão instituem conflitos éticos onde as normas e princípios podem ser reavaliados negados ou reafirmados o que revela as es colhas o compromisso e a responsabilidade como categorias éticas inelimináveis da profissão mesmo que em determinadas circunstân cias passam a não ser conscientes para parte dos agentes O caráter ético do Serviço Social é dado de forma concreta pela atitude profis sional que entendemos como predisposição para pensar sentir atuar junto ao usuário É uma profissão que inserida na divisão social e técnica do trabalho regulamentada em Lei e fundamentada em seu Código de Ética 1993 defende a equidade e a justiça social ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 II U N I D A D E 54 Cada profissional ao longo do seu exercício profissional vai construindo a sua identidade profissional assim também acontece com a categoria profissio nal com o passar dos anos e o seu amadurecimento o Serviço Social também foi construindo a sua identidade e isso se reflete no seu Código de Ética A categoria profissional se configura em um grupo que passa a existir a par tir das relações estabelecidas entre aqueles que o compõem O processo de graduação pelo qual você está passando lhe possibilita a assimilação de um processo interno da construção da representatividade dessa identidade profissional que vai ganhando mais força com o início do estágio Esta identidade pressupõe o fazer as práticas de serviço social que rea liza mas é a aceitação da identidade que força comportamentos ações compatíveis com a profissão É a aceitação que leva a assumir a postura ética exigida pela profissão Por isso a identidade precisa ser continua mente reposta que significa agir como Comparecer perante o outro como portador de um papel mas como representante de si e de um grupo profissional FRANKE 2007 p 9 O assistente social deve negar com sua prática o errôneo conceito presen te em situações jocosas de se considerar o profissional como a moça boazi nha que fala baixinho e que o governo paga para ter dó da gente Quantos anos o Serviço Social foi entendido dentro da perspectiva de uma trabalho filantrópico ou de caridade É necessário distinguir como profissionais sociais qual é o limite entre fazer o bem aos outros e ter um projeto de organização da vida social No meu entender ao discutirmos a Ética estaremos debatendo também esta ques tão que é a do limite entre o Projeto Político Social que tem o profissional de serviço social e aquilo que se remete apenas a uma ideia romântica de fazer bem às pessoas Claro é possível coincidir porque do contrário correse o risco de uma má formação profissional A ética da nossa atividade nessa relação entre indivíduo e sociedade filiase à compreensão do projeto coletivo Mas um projeto coletivo tem de contar as dimensões microssociais da organização da sociedade porque do contrário trabalharemos na instância do ideal Fonte Cortella 2013 p 6870 shutterstock Os Códigos de Ética do Assistente Social no Brasil Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 55 OS CÓDIGOS DE ÉTICA DO ASSISTENTE SOCIAL NO BRASIL Como você está indo até agora Achando interessanteAdquirindo novos conhe cimentos com certeza Pronto para um pouco mais de história da nossa profi ssão Agora veremos o percurso percorrido dos Códigos de Ética dos Assistentes Sociais no Brasil Ao conhecer os Códigos de Ética você aprofundará seus conhecimentos acerca da história do Serviço Social no Brasil pois olhando para a história entendemos a nossa realidade e da nossa profi ssão Olhar para os Códigos de Ética nesse momento da sua formação permite que imaginemos como era a realidade dos assistentes sociais em cada período isso é muito interessante Mas o que são os Códigos de Ética e como entendêlos Os Códigos de Ética são refl exos da própria profi ssão diante de deter minado contexto histórico representam o posicionamento éticomo ral da categoria nas objetivações do trabalho profi ssional a mediação entre as categorias históricassociaispolíticas da profi ssão com isso a própria práxis presente na realidade do Serviço Social NETO NETO 2013 p 87 Podemos também dizer que os Códigos de Ética são instrumentos então de legislação sobre os comportamentos dos profi ssionais ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 II U N I D A D E 56 Mas o que representam esses Códigos de Ética Os Códigos de Ética representam a configuração das normas moral e valores da profissão princípios éticos diante de determinado contexto históricosocial político e econômico expressam a visão de homem e de mundo e assim a direção social da profissão e de seus trabalhadores For mados por elementos que variam entre princípios deveres e direito tais diretrizes éticas se apresentam de forma transversal no processo de traba lho na relação com a população usuária as instituições e entre a própria categoria profissional CARVALHO NETO 2013 p 87 grifo nosso Qual a função do Código de Ética na minha profissão A função principal de um Código de Ética é começar pela definição dos princípios que o fundamentam e se articula em torno de dois eixos de normas direitos e deveres Ao definir direitos o código de ética cum pre a função de delimitar o perfil do seu grupo Ao definir deveres abre o grupo à universalidade A definição de deveres deve ser tal que por seu cumprimento cada membro daquele grupo social realize o ideal de ser humano OLIVEIRA 2012 p 5253 Quais os limites de um Código de Ética Um Código de Ética não tem força jurídica de lei universal porém deveria ter força simbólica para tal Embora um Código de Ética possa prever sanções para os descumprimentos de seus dispositivos essas dependerão sempre da existência de uma legislação que lhe é juridicamente superior e por ela limitado Por essa limitação o Código de Ética é um instrumento frágil de regulação dos comportamentos de seus membros Essa regulação só será ética quando o Código de Ética for uma convicção que venha do íntimo das pessoas Isso aumenta a responsabilidade do pro cesso de elaboração do Código de Ética para que ele tenha a força da legi timidade Quanto mais democrático e participativo esse processo maiores as chances de identificação dos membros do grupo com seu Código de Ética e em con sequência maiores as chances de sua eficácia Fonte Oliveira 2012 p 5354 Os Códigos de Ética do Assistente Social no Brasil Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 57 Destacaremos a essência e a materialização dos Códigos de Ética por meio do exercício profissional por meio de uma breve análise dos elementos presentes em cada Código e ao final de cada item que trata de cada Código você poderá ler na íntegra cada um deles Vamos lá Boa leitura Para iniciar saiba que estamos no nosso quinto Código de Ética como pode mos ver na figura a seguir Figura 7 Códigos de Ética do Serviço Social Brasileiro Fonte a autora O Código de Ética dos Assistentes Sociais de 1947 O primeiro da categoria Código de Ética foi aprovado em 29 de setembro de 1947 pela Associação Brasileira de Assistentes Sociais ABAS em sua primeira década de existência no Brasil Esse Código reforça a legitimação do Serviço Social enquanto categoria profissional inserida na categoria social e técnica do trabalho Ao analisarmos o Código de 1947 percebemos que esse apresentava ape nas os deveres do assistente social a apresentação dos direitos juntamente aos deveres só apareceram no Código de Ética de 1975 Constatamos com isso que o primeiro Código de Ética tinha características rígidas e coercitivas para o profissional de Serviço Social O primeiro Código de Ética dotava de uma base ideopolítica pautada nos princípios éticos religiosos sobretudo da igreja Católica com valores huma nistas neotomistas1 e forte influência do positivismo A moral e a ética são apresentadas como indissociáveis dadas como ciência direcionadas ao aspecto comportamental como podemos observar pela ABAS 1947 I Moral ou Ética pode ser conceituada como a ciência dos princípios e das normas que se devem seguir para fazer o bem e evitar o mal O aspecto comportamental está fortemente marcado nesse Código marcado sobretudo pelo entendimento da ética e moral naquele período 1 Neotomista adepto do Neotomismo ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 II U N I D A D E 58 De acordo com Carvalho Neto 2013 p 88 evidenciamse as décadas de 1930 e 1940 com a efervescência do capitalismo e o emergir da questão social e suas manifestações e a ori gem da profissão a questão social foi moralizada ou seja suas multi formas eram consideradas como falta de moral dos sujeitos diante da ordem social do Estado e o conjunto capitalista positivista determina vam para a organização da sociedade Como também para a Igreja que via nestes sujeitos uma falta de princípios morais Ou seja nesse período agravamse os problemas sociais devido à expansão indus trial muitas famílias estavam chegando aos grandes centros urbanos gerando um problema social grave Logo considerando os princípios e as influências já citados o Código de Ética de 1947 apresentava que os indivíduos deviam acei tar sua condição como naturalmente dada No contexto social da época era tratada como crime e o ser humano era o responsável pela sua condição socio econômica seja ela qual fosse A diferença entre as classes sociais era interpretada como fruto do capita lismo mas sim como algo natural da própria sociedade e com isso ambas as classes deveriam manter um consenso de sua condição dada e assim vi verem harmoniosamente sem conflitos CARVALHO NETO 2013 p 89 Quanto ao exposto anteriormente o assistente tinha como um de seus deveres para com os beneficiários de seus serviços I É dever do Assistente Social Respeitar no beneficiário do Ser viço Social a dignidade da pessoa humana inspirandose na caridade cristã Deveres Fundamentais Manter situação ou atitude habitual de acordo com as leis e bons costumes da comunidade ABAS 1947 grifo nosso Dados os problemas sociais a intervenção do assistente social seguia a direção social da Igreja recristianizar os sujeitos e readaptálos à sociedade CARVALHO NETO 2013 p 89 Isso se dava porque os beneficiários do serviço social neces sitavam se adaptar à sociedade pois pobreza também era tido como um problema de caráter e alguns ainda pregavam que estar em situação de vulnerabilidade era uma vontade ou castigo divino Essa concepção da época também se refletiu em nosso primeiro Código de Ética que traz o Serviço Social como uma profissão que Você percebeu que nesse Código de Ética 1947 o sujeito usuário do Servi ço Social era tratado e recebia a denominação de BENEFICIÁRIO Os Códigos de Ética do Assistente Social no Brasil Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 59 III não trata apenas de fator material não se limita à remoção de um mal físico ou a uma transação comercial ou monetária trata com pessoas humanas desajustadas ou empenhadas no desenvolvimento da própria personalidade ABAS1947 Quanto aos princípios comportamentais de acordo com Carvalho Neto 2013 eram exigidos do assistente social na época Boa aparência Bons modos Atitude discreta frente à realidade Ser espelho para o beneficiário do Serviço Social Em uma época em que a profissão era formada predominantemente por mulhe res tais princípios comportamentais eram necessários pois a figura feminina era sinônimo de docilidade obediência e virtudes morais Para se manter a ordem social era significativo que os profissionais fossem dotados de padrões morais A caridade cristã era a imagem da intervenção profissional pois as prá ticas profissionais estavam diretamente ligadas às ações sociais da Igreja Católica Nessa época 1940 já se instalava um conflito diante das ações caritativas afirmadas pela Igreja e a militância profissional essa caracterís tica é evidenciada com a inserção do Serviço Social na divisão sociotécnica do trabalho Quando as profissionais assumem novos espaços de trabalho tornamse assalariadas e sofrem todo o rebatimento do capitalismo que se moldava na sociedade brasileira CARVALHO NETO 2013 p 90 Com a inserção do serviço social em diversos espaços socioassistenciais um novo desenho da profissão começava a se desenhar mas ainda com uma grande dose assistencialista ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 II U N I D A D E 60 É interessante frizar que neste momento década de 60 haviam poucos escri tos e produção acerca da ética em Serviço Social sendo assim no ano de 1962 a Associação Brasileira das Escolas de Serviço Social ABESS publica um mate rial chamado Código Moral de Serviço Social que ainda em muito reflete os Códigos de Ética dos Assistentes Sociais um modelo de polidez e cortesia por seu espírito serviçal espontâ neo seu bom humor e amabilidade sua linguagem correta e simples seu trajar alinhado rejeitando todo o apuro seus modos e atitudes dis tintas livres de toda afetação levará uma vida metódica tanto quanto possível sem excesso de fadiga não se recusará porém a sacrificar par te de sua saúde desde que circunstâncias especialmente graves peçam um devotamento esgotante HEYLER apud BARROCO 2005 p 123 Dotado de um conservadorismo moral como uma forma de prescrição orienta a forma de ser e agir dos assistentes sociais da época e por favor caroa alu noa estamos agora falando do Código Moral de Serviço Social e não do Código de Ética embora o primeiro o embasasse Quanto ao posicionamento frente a determinadas questões o Manual dizia que o assistente social Defenderá sempre a noção exata de família oporseá a todas as leis regulamentos organizações ou serviços que preconizem uma falsa noção de família favoreçam sua instabilidade pelo divórcio tolerem a infidelidade imperem sobre a autoridade paterna Será inimigo de toda prática contrária ao respeito à família e à vida conjugal o amor livre o concubinato o adultério a limitação ilícita dos nascimentos a inseminação artificial o aborto direto o divórcio etc Combaterá por todos os meios legítimos os fatores nocivos à família licenciosi dade das ruas dos espetáculos da má imprensa o alcoolismo a tu berculose e outras doenças sociais destruidoras da família o regime dos casebres a propaganda imoral a desorganização do trabalho HEYLER apud BARROCO 2005 p123 O Código Moral de Serviço Social prescrevia ainda que o assistente social deveria absterse das paixões e desejos imoderados de riqueza gozo poder a pregui ça e falta de vontade Fora do serviço as relações selecionadas e cultivadas em um nível moral digno de sua profissão Cumpre evitar a solidão flertes e companhias suspeitas o excesso de bebidas fortes Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais 1947 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 61 diversões licenciosas mas também a falta de interesse pela atualização e progresso na própria formação Os assistentes sociais solteiros não receberão no domicílio privado a visita particular de agentes casados não acompanhados de seus cônjuges e a fortiori de agentes solteiros igualmente não aceitarão nenhum convite que lhes façam em circuns tâncias análogas HEYLER apud BARROSO 2005 p 124 O que você achou desse Código Moral de Serviço Social Lembrando que ele foi lançado em 1962 nessa época estava vigente o primeiro Código de Ética Após essa apresentação do primeiro Código de Ética como falamos no início desse item você poderá ler a seguir na íntegra o Código de Ética dos Assistentes Sociais de 1947 Boa Leitura CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS 1947 Aprovado em Assembleia Geral da Associação Brasileira de Assistentes Sociais ABAS Seção São Paulo em 29IX1947 INTRODUÇÃO I Moral ou Ética pode ser conceituada como a ciência dos princípios e das normas que se devem seguir para fazer o bem e evitar o mal II A moral aplicada a uma determinada profissão recebe o nome de ÉTICA PROFISSIONAL relacionada esta com o Serviço Social pode ser chamada de DE ONTOLOGIA DO SERVIÇO SOCIAL III A importância da Deontologia do Serviço Social provém do fato de que o Ser viço Social não trata apenas de fator material não se limita à remoção de um mal físico ou a uma transação comercial ou monetária trata com pessoas humanas de sajustadas ou empenhadas no desenvolvimento da própria personalidade IV A observância dos princípios da Deontologia do Serviço Social exige da parte do Assistente Social uma segura formação em todos os ramos da Moral ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 II U N I D A D E 62 SECÇÃO I DEVERES FUNDAMENTAIS É dever do Assistente Social 1 Cumprir os compromissos assumidos respeitando a lei de Deus os direitos natu rais do homem inspirandose sempre em todos seus atos profissionais no bem comum e nos dispositivos da lei tendo em mente o juramento prestado diante do testemunho de Deus 2 Guardar rigoroso sigilo mesmo em depoimentos policiais sobre o que saiba em razão do seu ofício 3 Zelar pelas prerrogativas de seu cargo ou funções e respeitar as de outrem 4 Recusar sua colaboração ou tomar qualquer atitude que considere ilegal injusta ou imoral 5 Manter uma atitude honesta correta procurando aperfeiçoar sua personalidade e dignificar a profissão 6 Levar ao conhecimento do órgão competente da ABAS Seção São Paulo qual quer transgressão deste Código 7 Manter situação ou atitude habitual de acordo com as leis e bons costumes da comunidade SECÇÃO II DEVERES PARA COM O BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO SOCIAL I É dever do Assistente Social 1 Respeitar no beneficiário do Serviço Social a dignidade da pessoa humana ins pirandose na caridade cristã 2 Aplicar todo zelo diligência e recursos da ciência no trabalho a realizar e nunca abandonar um trabalho iniciado sem justo motivo II Não é permitido ao Assistente Social Aceitar remuneração de um beneficiário de uma organização por serviços presta dos em nome desta SECÇÃO III DEVERES PARA COM OS COLEGAS I É dever do Assistente Social 1 Tratar os colegas com perfeita cortesia evitando fazer quaisquer alusões ou co mentários desairosos sobre sua conduta na vida privada e profissional Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais 1947 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 63 2 Absterse de discutir em público sobre assunto de interesse exclusivo e reserva do da classe II Não é permitido ao Assistente Social 1 Pronunciarse sobre serviço confiado a outro Assistente Social ainda que tenha em vista o bem do Serviço Social sem conhecer os fundamentos da opinião da quele e sem contar com seu expresso consentimento 2 Aceitar funções ou encargos anteriormente confiados a um Assistente Social sem antes procurar informarse da razão da dispensa deste de sorte a não acei tar a substituição desde que esta implique em desmerecimento para a classe SECÇÃO IV DEVERES PARA COM A ORGANIZAÇÃO ONDE TRABALHA I É dever do Assistente Social 1 Pautar suas atividades por critério justo e honesto empregando todo o esforço em prol da dignidade e elevação das funções exercidas 2 Tratar os superiores com respeito o que não implica restrição de sua indepen dência quanto às suas atribuições em matéria específica de Serviço Social II Não é permitido ao Assistente Social 1 Alterar ou deturpar intencionalmente depoimentos documentos relatórios e informes de natureza vária para iludir seus superiores ou quaisquer outros fins 2 Valerse da influência do seu cargo para usufruir ilicitamente vantagens de or dem moral ou material 3 Prevalecerse de sua situação para melhoria de proventos próprios em detri mento de outrem 4 Prejudicar a execução de tarefas reclamadas pela natureza do seu cargo ocu pandose de assuntos estranhos ao mesmo durante as horas de serviço SECÇÃO V DISPOSIÇÕES GERAIS 1 Qualquer alteração no presente Código somente poderá ser feita em assembleia geral da ABAS Secção São Paulo especialmente convocada para esse fim 2 O presente Código entrará em vigor na data de sua públicação Fonte CÓDIGO 1947 online shutterstock ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 II U N I D A D E 64 O CÓDIGO DE ÉTICA DE 1965 O segundo Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais foi aprovado no dia 08 de maio de 1965 pelo Conselho Federal de Assistentes Sociais CFAS A década de 60 no Brasil foi marcada por muitos acontecimentos e trans formações tanto de ordem social quanto política e econômica Nessa realidade de transformações no Serviço Social também denotamos algumas delas como veremos no decorrer do texto Neste contexto assinalado por uma transformação relevante diante do papel da mulher na sociedade das acentuadas manifestações sociais re flexos do despertar da sociedade latinoamericana no cenário político o Serviço Social engendra uma possibilidade de mudança marcada por uma nova postura o despertar de uma consciência crítica que será o eixo condutor da profissão para o processo de renovação CARVALHO NETO 2013 p 91 O Código de 1965 apresenta mudanças contudo ainda apresenta sinais tradi cionalistas e conservadores como no Código anterior de 1947 O viés religioso ainda se faz presente neste Código pois ao assumir que as condições materiais do homem estão re lacionadas ao destino e não as transformações societárias além de reafirmar o bem comum o que leva a naturalizar a realidade e as contradições presentes naquele contexto CARVALHO NETO 2013 p 92 A ética tradicional pois presente tanto no documento de 1947 quanto no Código de 1965 era apenas de caráter controlador e normativo consistindo o código de ética em um instrumento essencialmente corporativo que empreende por meios legais a adequação da prática profissional ao estabelecido de forma co nectada ao coroamento filosófico da defesa do status quo BRI TES SALES 2000 p 2930 Contudo inovações começam a aparecer nesse novo Código trazendo um repen sar do exercício profissional dado um período de muitas mobilizações políticas populares também contamos com um novo papel da mulher nesta sociedade O Serviço Social começa a assumir um novo posicionamento uma nova pos tura mais crítica levando assim ao que chamamos na profissão de processo de renovação perspectiva modernizadora NETTO 2005 Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais 1947 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 65 Aparece nesse Código pela primeira vez o reconhecimento pela diversidade Um Código de Ética se destina a profissionais de diferentes credos e princípios filosóficos devendo ser aplicável a todos CFAS 1965 Também apresentando elementos relacionado a dignidade humana Dos deveres fundamentais Art 4 O assistente social no desempenho das tarefas inerentes a sua profissão deve respeitar a dignidade da pessoa humana que por sua natureza é um ser inteligente e livre Art 5 No exercício de sua profissão o assistente social tem o dever de respeitar as posições filosóficas políticas e religiosas daqueles a quem se destina sua atividade prestandolhes os serviços que lhe são devidos tendose em vista o princípio de autodeterminação CFAS 1965 Mesmo estando em meio ao início da Ditadura CivilMilitar no Brasil o Código de Ética de 1965 apresenta em seus deveres fundamentais que a ação do assistente social deve se dar a partir dos princípios democráticos Isso também evidencia o gradativo afastamento de uma ação pautada e decorrente do compromisso reli gioso explícito no Código de 1947 porém não rompe totalmente com a visão tradicional sendo reforçado que o profissional deveria zelar pelo perfil ético sendo a moral um alicerce da ação profissional como podemos analisar a seguir Art 37 Todo assistente social mesmo fora do exercício de sua profis são deverá absterse de qualquer ação que possa desabonálo procu rando firmar sua conduta pessoal por elevado padrão ético contribuin do para bom conceito da profissão CFAS 1965 Mesmo considerando algumas inovações trazidas pelo novo Código de Ética percebemos um viés tradicional forte ainda presente é um processo que começa a ser percorrido para que possamos chegar ao Código de 1993 vigente até os dias atuais A seguir você poderá se inteirar e conhecer o Código de Ética do Assistente Social de 1965 Diferente do Código de Ética de 1947 o sujeito usuário do Serviço Social era tratado e recebia a denominação de Cliente shutterstock ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 II U N I D A D E 66 CÓDIGO DE ETICA PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL APROVADO A 8 DE MAIO DE 1965 INTRODUÇÃO Considerando que A formação da consciência profissional é fator essencial em qualquer profissão e que um Código de Ética constitui valioso instrumento de apoio e orientação para os As sistentes Sociais O Serviço Social adquire no mundo atual uma am plitude técnica e científica impondo aos membros da profissão maiores encargos e responsabilidades Só à luz de uma concepção de vida baseada na natureza e destino do homem poderá de fato o Serviço Social desempenhar a tarefa que lhe cabe na complexidade do mundo moderno Um Código de Ética se destina a profissionais de di ferentes credos e princípios filosóficos devendo ser aplicável a todos O Conselho Federal de Assistentes Sociais CFAS no uso suas atribuições conferidas pelo item IV art 9 do Regulamento aprovado pelo Decreto 994 de 15 de maio de 1962 resolve aprovar o Código de Ética alicerçado nos direitos fundamentais do homem e as exigências do bem comum princípios estes reconhecidos pela própria filosofia do Serviço Social CAPÍTULO I Da profissão Art 1 O Serviço Social constitui o objeto da profissão liberal de assistente social de natureza técnica cientifica e cujo exercício é regulado em todo o território nacional pela Lei n 3252 de 27081957 cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto n 994 de 15051962 Art 2 O assistente social no desempenho da profissão é obrigado a respeitar as exi gências previstas na legislação que lhe é específica inclusive as contidas neste Código Art 3 Ao Conselho Federal de Assistentes Sociais CFAS e aos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais CRAS órgãos criados para orientar disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão e do presente Código Código de Etica Profissional do Assistente Social Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 67 CAPÍTULO II Dos deveres fundamentais Art 4 O assistente social no desempenho das tarefas inerentes a sua profissão deve respeitar a dignidade da pessoa humana que por sua natureza é um ser inteligente e livre Art 5 No exercício de sua profissão o assistente social tem o dever de respeitar as posições filosóficas políticas e religiosas daqueles a quem se destina sua atividade prestandolhes os serviços que lhe são devidos tendose em vista o princípio de autodeterminação Art 6 O assistente social deve zelar pela família grupo natural para o desenvolvi mento da pessoa humana e base essencial da sociedade defendendo a prioridade dos seus direitos e encorajando as medidas que favoreçam a sua estabilidade e in tegridade Art 7 Ao assistente social cumpre contribuir para o bem comum esforçandose para que o maior número de criaturas humanas dele se beneficiem capacitando indivíduos grupos e comunidades para sua melhor integração social Art 8 O assistente social deve colaborar com os poderes públicos na preservação do bem comum e dos direitos individuais dentro dos princípios democráticos lu tando inclusive para o estabelecimento de uma ordem social justa Art 9 O assistente social estimulará a participação individual grupal e comunitária no processo de desenvolvimento propugnando pela correção dos desníveis sociais Art 10 O assistente social no cumprimento de seus deveres cívicos colaborará nos programas nacionais e internacionais que se destinem a atender às reais necessida des de melhoria das condições de vida para a sua pátria e para humanidade Art 11 Ao assistente social cumpre respeitar a justiça em todas as suas formas co mutativa distributiva e social lutando para o seu fiel cumprimento dentro dos prin cípios de fraternidade no plano nacional e internacional Art 12 O assistente social conforme estabelecem os princípios éticos e a Lei penal deve pautar toda a sua vida profissional condicionalmente pela verdade Art 13 O assistente social no exercício de sua profissão deve aperfeiçoar sempre seus conhecimentos incentivando o progresso atualização e difusão do Serviço Social Art 14 O assistente social tem o dever de respeitar as normas éticas das outras pro fissões exigidos outrossim respeito àquelas relativas ao Serviço Social quer atuan do individualmente ou em equipes ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 II U N I D A D E 68 CAPÍTULO III Do segredo profissional Art 15 O assistente social é obrigado pela Ética e pela Lei art 154 do Código Penal a guardar segredos sobre todas as confidências recebidas e fatos de que tenha co nhecimento ou haja observado no exercício de sua atividade profissional obrigan dose a exigir o mesmo segredo de todos os seus colaboradores 1 Tendose em vista exclusivamente impedir um mal maior será admissível a reve lação do segredo profissional para evitar um dano grave injusto e atual ao próprio cliente ao assistente social a terceiros e ao bem comum 2 A revelação só será feita após terem sido empregados todos os recursos e todos os esforços para que o próprio cliente se disponha a revelálo 3 A revelação será feita dentro do estrito necessário o mais discretamente possí vel quer em relação ao assunto revelado quer em relação ao grau e ao número de pessoas que dele devam tomar conhecimento Art 16 Além do segredo profissional ao qual está moral e legalmente sujeito o as sistente social deve guardar discrição no que concerne ao exercício de sua profissão sobretudo quanto à intimidade das vidas particulares dos lares e das instituições onde trabalhe Art 17 O assistente social não se obriga a depor como testemunha sobre fatos de que tenha conhecimento profissional mas intimado a prestar depoimento deverá comparecer perante à autoridade competente para declararlhe que está ligado à obrigação do segredo profissional de acordo com o art 144 do Código Civil CAPÍTULO IV Dos deveres para com as pessoas grupos e comunidades atingidos pelo serviço social Art 18 O respeito pela pessoa humana considerado nos arts 4 e 5 deste Código deve nortear a atuação do assistente social mesmo que esta atitude reduza a eficá cia imediata da ação Art 19 O assistente social em seu trabalho junto aos clientes grupos e comunida des deve ter o sentido de justiça empregando o máximo de seus conhecimentos e o melhor de sua capacidade profissional para a solução dos vários problemas so ciais Art 20 A ação do assistente social será perseverante a despeito das dificuldades encontradas não abandonando nenhum trabalho sem justo motivo Art 21 O assistente social esforçarseá para que seja mantido um bom entrosamento entre as agências de Serviço Social e demais obras ou serviços da comunidade com o objetivo de assegurar mútua compreensão e eficiente colaboração Código de Etica Profissional do Assistente Social Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 69 único As críticas construtivas que contribuam para o aperfeiçoamento do Serviço Social e entendimento crescente entre as obras poderão ser feitas pertinentemente e com discrição Art 22 O assistente social deve interessarse por todos os grandes problemas so ciais da comunidade dentro de uma perspectiva da realidade brasileira colabo rando com seus recursos pessoais e técnicos para o desenvolvimento solidário e harmônico do país CAPÍTULO V Dos deveres para com os serviços empregadores Art 23 O assistente social profissional liberal tecnicamente independente na exe cução de seu trabalho se obriga a prestar contas e seguir diretrizes emanadas do seu chefe hierárquico observando as normas administrativas da entidade que o emprega Art 24 O assistente social tem por dever tratar superiores colegas e subordinados hierárquicos com o respeito e cortesia devidos usando discrição lealdade e justiça no convívio que as obrigações do trabalho impõem Art 25 O assistente social deve zelar pelo bom nome da entidade que o emprega prestandolhe todo esforço para que a mesma alcance com êxito seus legítimos ob jetivos Art 26 O assistente social zelará para que seja mantida em seus serviços perfeita organização fator valioso de eficiência e produtividade sem contudo burocratizar suas funções Art 27 O assistente social deve ser pontual e assíduo no cumprimento de seus de veres para com a entidade jamais relegando o seu trabalho para ocuparse de as suntos estranhos à natureza do seu cargo Art 28 O assistente social exercerá suas funções com honestidade obedecendo rigorosamente aos preceitos éticos e às legítimas exigências da entidade não se prevalecendo de sua situação para obter vantagens CAPÍTULO VI Dos deveres para com os colegas Art 29 O assistente social deve ter uma atitude leal de solidariedade e considera ção a seus colegas abstendose de críticas e quaisquer atos suscetíveis de prejudi cálos observando os deveres de ajuda mútua profissional único O espírito de solidariedade não poderá entretanto induzir o assistente social a ser conivente com o erro ou deixar de combater por meio de processos adequados os atos que infrinjam os princípios éticos e os dispositivos legais que regulam o exercício da profissão ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 II U N I D A D E 70 Art 30 O assistente social não aceitará cargo ou função anteriormente ocupados por um colega cuja desistência tenha ocorrido por razões de ética profissional pre vistas no presente Código desde que mantidas as razões determinantes do afasta mento CAPÍTULO VII Das associações de classe Art 31 O assistente social deve colaborar com os órgãos representativos de sua classe zelando pelas suas prerrogativas no sentido de um aperfeiçoamento cada vez maior do Serviço Social e dignificação da profissão único O assistente social não deve excusarse sem justa causa de prestar aos órgãos de classe qualquer colaboração solicitada no âmbito profissional Art 32 É dever de todo assistente social representar junto aos órgãos de classe sobre assunto de interesse profissional geral ou pessoal e do bem comum CAPÍTULO VIII Do trabalho em equipe Art 33 O assistente social deve exercer as suas funções na equipe com imparciali dade independente de sua posição hierárquica Art 34 O trabalho em equipe não diminui a responsabilidade de cada profissional pelos seus atos e funções devendo na sua atuação colaborar para o êxito do tra balho em comum CAPÍTULO IX Da responsabilidade e da preservação da dignidade profissional Art 35 O assistente social responderá civil e penalmente por atos profissionais da nosos a que tenha dado causa no exercício de sua profissão por ignorância culpá vel omissão imprudência negligência colaboração ou má fé Art 36 Além do respeito às disposições legais a responsabilidade moral deve ser o alicerce em que se assentará o trabalho do assistente social pois na consciência reta estará a maior garantia do respeito e exercício dos direitos individuais e sociais Art 37 Todo assistente social mesmo fora do exercício de sua profissão deverá absterse de qualquer ação que possa desabonálo procurando firmar sua conduta pessoal por elevado padrão ético contribuindo para bom conceito da profissão Art 38 É de responsabilidade do assistente social zelar pelas prerrogativas de seu cargo ou funções bem como respeitar as de outrem Código de Etica Profissional do Assistente Social Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 71 CAPÍTULO X Da aplicação e observância do código Art 39 Todos os que exercem a profissão de assistente social têm o dever de acatar as decisões deste Código e ao inscreveremse no respectivo Conselho Regional de Assistentes Sociais CRAS deverão declarar conhecêlo comprometendose por escrito a respeitálo Art 40 Compete aos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais em primeira ins tância a apuração de faltas cometidas contra este Código bem como a aplicação de penalidades cabendo recursos ao Conselho Federal de Assistentes Sociais CFAS conforme estabelecem os arts 9 e 12 do Regulamento aprovado pelo Decreto n 994 15051962 Art 41 Os infratores ao presente Código estão sujeitos às seguintes medidas disci plinares a Advertência confidencial b Censura confidencial c Censura pública d Suspensão do exercício da profissão e Cassação do exercício profissional Art 42 Os processos relativos às infrações do presente Código obedecerão ao dis posto no Regimento Interno do Conselho Federal de Assistentes Sociais CFAS cap IV art 13 a 17 e as normas contidas em Instruções especialmente baixadas pelo Conselho para este fim Art 43 É dever de todos os assistentes sociais zelar pela observância das normas contidas neste Código dar conhecimento no Conselho Regional de Assistentes So ciais CRAS da respectiva Região com princípios éticos nele contidos único Em caso de dúvida sobre o enquadramento de determinado fato nos prin cípios contidos neste Código o assistente social poderá formular ao respectivo Con selho Regional de Assistentes Sociais CRAS consulta que não assumindo caráter de denúncia incorrerá nas mesmas exigências de discrição e fundamentação CAPÍTULO XI Das disposições gerais Art 44 Caberá ao Conselho Federal de Assistentes Sociais CFAS qualquer altera ção do presente Código consultando os Conselhos Regionais de Assistentes Sociais CRAS competindo ainda àquele órgão como Tribunal Superior de Ética Profissio nal firmar jurisprudência na aplicação do mesmo e ainda nos casos omissos ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 II U N I D A D E 72 Art 45 Caberá ao Conselho Federal de Assistentes Sociais CFAS e aos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais CRAS promoverem a mais ampla divulgação deste Código de modo que seja do pleno conhecimento de entidades nas quais se desen volvam programas de Serviço Social Art 46 O presente Código entrará em vigor na data de sua públicação Rio de Janeiro 8 de maio de 1965 Fonte CÓDIGO 1965 online O CÓDIGO DE ÉTICA DE 1975 O Código de Ética dos Assistentes Sociais de 1975 foi aprovado em 30 de janeiro Esse Código é tido por alguns como um retrocesso para a profissão pois exclui princípios como a democracia e o pluralismo Para Brites e Sales 2000 p 3435 No Código de Ética de 1975 aprofundaramse sobretudo os vínculos teóricos metodológicos do Serviço Social com o estruturalfunciona lismo expressando o adensamento da lógica racionalista cientificista asséptica e a histórica como parâmetros técnicooperativos ao desen cadeamento da prática profissional O momento histórico apresentavase com um Estado ditatória que se apresentava estruturado a partir de uma arti culação políticomilitar que engendra caminhos e descaminhos rom pendo as possibilidades democráticas de um Estado de direito E de outro lado a população que se organiza em grupos fazendo das ma nifestações sociais a arena para vozes reprimidas diante da coerção a censura e outras faces de violências vivenciavase neste contexto um Estado interventor coercivo e que buscava organizar a sociedade utilizando todos os caminhos necessários inclusive as profissões CARVALHO NETO 2013 p 95 Nesse período o Estado interviu sobre toda e qualquer iniciativa de manifesta ção social no país sob a alegação de que isso degradava a sociedade e sua moral Diante de novas perspectivas teóricas aparece pela primeira vez a questão dos direitos e não somente deveres em nosso Código de Ética O sujeito usuário shutterstock Código de Ética Profissional do Assistente Social Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 73 ainda é atendido sob a nomenclatura de cliente como no Código anterior e de acordo com Barroco 2006 as ações profissionais se encontravam ainda subor dinadas aos juízos de valor do profissional aquele que julga encaminha a solução dos problemas segundo avaliações subjetivas e abstratas Nessa conjuntura uma parte da categoria profissional se atinha a práti cas conservadoras com pressupostos morais e éticos tradicionais outra parte da categoria se empenhava em debates teóricos críticos além dos muros acadêmicos O contexto histórico que se promulga esse código era marcado por em bates políticos e ideológicos que para a profissão expressou o momen to de levar adiante uma tentativa de romper com as amarras postas por um Estado ditador que ao final da década de 1970 encontravase em crise e de uma camada profissional que buscava reviver os conceitos tradicionalistas que estiveram e ainda estão no cerne da profissão CARVALHO NETO 2013 p97 Ainda de acordo com Barroco 2006 os códigos de ética se apresentam também como produto histórico e o código de 1975 já não expressava mais a tendência modernizadora que se evidenciou no código de 1965 CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL APROVADO EM 30 DE JANEIRO DE 1975 INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA PRO FISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL A regulamentação do exercício de determina da profissão pressupõe 1 Tratarse de profissão organizada 2 Interessar à defesa da sociedade Constitui ponto pacífico exigirse que uma profissão satisfaça os seguintes requisitos es senciais ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 II U N I D A D E 74 Conjunto de conhecimentos organizados constantemente ampliado e aprimorado e de técnicas especiais baseadas no mesmo 1 Facilidade de formação sistemática nesse conjunto e em suas aplicações práti cas 2 Identificação da profissão e qualificação para ingresso 3 Agremiação constituída de número apreciável de membros credenciados para o exercício profissional e capaz de influir na manutenção de padrões convenien tes 4 Código de ética profissional Regulamentar uma profissão antes de corresponder aos reclamos da classe atende ao mais elevado e marcante interesse social Exigências do bem comum legitimam com efeito a ação disciplinadora do Estado conferindolhe o direito de dispor sobre as atividades profissionais formas de vin culação do homem à ordem social expressões concretas de participação efetiva na vida da sociedade As profissões envolvem ingredientes indispensáveis à composição de o bem total humano encerram valores sociais inestimáveis como honestidade e verdade A profissão é mais do que um trabalho orientado para a subsistência dos que a exer cem é um dos fundamentos da estruturação da sociedade de sua organização em uma diversidade de grêmios profissional representa valioso instrumento de defesa social Em síntese na dialética homemsociedade deve assegurarse mais ser do Homem a partir de Subsistência digna Direito a um status social Direito de associação Direito de intervenções pertinentes e por outro lado salvaguardarse o bem da sociedade De busca de valores que respondem às exigências do dever De legislação fiel ao interesse geral De instituições adequadas ao meio social Código de Ética Profissional do Assistente Social Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 75 De oferecimento de condições de vida humana digna atendendo a aspec tos curativos e preventivos De composição do bem total humano Esta a essência de um Código de Ética Profissional garantia de respeito aos direitos humanos e de fidelidade ao interesse social Em nosso país os requisitos inicialmente referidos e essência ora aludida são evi denciados no tocante à profissão do assistente social O Código a estruturação legal e a probidade técnicocientífica constituem a trilogia sobre a qual se assenta a reali zação do Assistente Social como profissional O valor central que serve de fundamento ao Serviço Social é a pessoa humana Re vestese de essencial importância uma concepção personalista que permita ver a pessoa humana como o centro objeto e fim da vida social Dois valores são essenciais à plena realização da pessoa humana Bem comum considerado como conjunto das condições materiais e morais concretas nas quais cada cidadão poderá viver humana e livremente Justiça social que compreende tanto o que os membros devem ao bem comum como o que a comunidade deve aos particulares em razão desse bem É fora de dúvida que a comunidade profissional é daquelas formas sociais que são conaturais coessenciais ao homem e condicionantes de um certo desenvolvimen to histórico da civilização Os postulados versados nesta Introdução justificam por que o Serviço Social no dinamismo de sua atuação exige contínua referência aos princípios de I Autodeterminação que possibilita a cada pessoa física ou jurídica o agir res ponsável ou seja o livre exercício da capacidade de escolha e decisão II Participação que é presença cooperação solidariedade ativa e corresponsa bilidade de cada um nos mais diversificados grupos que a convivência humana possa exigir III Subsidiariedade que é elemento regulador das relações entre os indivíduos instituições ou comunidades nos diversos planos de integração social Com base nestes princípios e naqueles valores axiais explicitamse direitos e deve res do Assistente Social no Código de Ética Profissional ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 II U N I D A D E 76 CÓDIGO DE ÉTICA DO ASSISTENTE SOCIAL TÍTULO I Disposições gerais Art 1 O Assistente Social no exercício da profissão está obrigado à observância do presente Código bem como a fazêlo cumprir Art 2 O Conselho Federal de Assistentes Sociais CFAS e os Conselhos Regionais de Assistentes Sociais CRAS promoverão a mais ampla divulgação deste Código Art 3 Compete ao Conselho Federal de Assistentes Sociais CFAS I Introduzir alteração neste Código consultados os Conselhos Regionais II Como Tribunal Superior de Ética Profissional firmar jurisprudência na aplicação deste Código e nos casos omissos TÍTULO II Direitos e deveres do assistente social CAPÍTULO I Dos direitos Art 4 São direitos do Assistente Social I Com relação ao exercício profissional a Desempenho das atividades inerentes à profissão b Desagravo público por ofensa que atinja sua honra profissional c Proteção à confidencialidade do cliente d Sigilo profissional e Inviolabilidade do domicílio do consultório dos locais de trabalho e respecti vos arquivos f Livre acesso ao cliente g Contratação de honorários segundo normas regulamentares h Representação ao Conselho Regional de Assistentes Sociais CRAS com juris dição sobre a sede de suas atividades II Com relação ao status profissional Código de Ética Profissional do Assistente Social Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 77 a Reconhecimento do Serviço Social como profissão liberal incluída entre as de nível universitário b Garantia das prerrogativas da profissão e de defesa do que lhe é privativo c Acesso às oportunidades de aprimoramento da formação profissional CAPÍTULO II Dos deveres Art 5 São deveres do Assistente Social I No exercício profissional a Obedecer aos preceitos da Lei e da Ética b Desempenhar sua atividade com zelo diligência e consciência da própria res ponsabilidade c Reconhecer que o trabalho coletivo ou em equipe não diminui a responsabili dade de cada profissional pelos seus atos e funções d Absterse de atos ou manifestações incompatíveis com a dignidade da profis são e Defender a profissão por meio de suas entidades representativas f Incentivar o progresso a atualização e a difusão do Serviço Social e zelar pelo aperfeiçoamento de suas instituições g Respeitar as normas éticas das outras profissões quer atue individualmente ou em equipe h Aperfeiçoar seus conhecimentos II Nas relações com o cliente a Utilizar ao máximo de seus esforços zelo e capacidade profissional em favor ao cliente b Esclarecer o cliente quanto ao diagnóstico prognóstico plano e objetivos do tratamento prestando à família ou aos responsáveis os esclarecimentos que se fizerem necessários III Nas relações com os colegas a Tratar os colegas com lealdade solidariedade e apreço auxiliandose no cum primento dos respectivos deveres e contribuindo para a harmonia e o prestí gio da profissão b Distinguir a solidariedade da conivência com o erro combatêlo em face dos postulados éticos e da legislação profissional vigente ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 II U N I D A D E 78 c Respeitar os cargos e funções dos colegas d Recusar cargo ou função anteriormente ocupado por colega cuja desistência tenha sido devida a razão não sanada de ética profissional prevista neste Có digo e Pautar suas relações com colegas hierarquicamente superiores ou subordina dos pelo presente Código exigindo a fiel observância de seus preceitos e res peitando seus legítimos direitos f Prestar aos colegas quando solicitado orientação técnica IV Nas relações com entidades de classe a Prestar colaboração de ordem moral intelectual e material às entidades de classe b Aceitar e desempenhar função com interesse e responsabilidade nas entida des de classe salvo circunstâncias especiais que justifiquem sua recusa c Representar perante os órgãos competentes sobre irregularidades ocorridas na administração das entidades de classe d Denunciar às entidades de classe o exercício ilegal da profissão sob qualquer forma e Representar às entidades de classe encaminhandolhes comunicação funda mentada sobre infração a princípios éticos sem desrespeito à honra e digni dade de colegas V Nas relações com instituições a Cumprir os compromissos assumidos e contratos firmados b Respeitar a política administrativa da instituição empregadora c Contribuir para que as instituições destinadas ao trabalho social mantenham um bom entrosamento entre si VI Nas relações com a comunidade a Zelar pela família defendendo a prioridade dos seus direitos e encorajando as medidas que favoreçam sua estabilidade e integridade b Participar de programas nacionais e internacionais destinados à elevação das condições de vida e correção dos desníveis sociais c Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública d Opinar em matéria de sua especialidade quando se tratar de assunto de inte resse da coletividade Código de Ética Profissional do Assistente Social Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 79 VII Nas relações com a justiça a Aceitar designação por autoridade judicial para atuar como perito em assunto de sua competência b Informar o cliente acerca do sentido e finalidade de sua atuação no desempe nho de trabalho de caráter pericial c Agir quando perito com isenção de ânimo e imparcialidade limitando seu pronunciamento a laudos pertinentes à área de suas atribuições e competên cias d Em relação à publicação de trabalhos científicos e Indicar de modo claro em todo trabalho científico as fontes de informações e bibliografia utilizada f Dar igual ênfase aos autores e o necessário destaque ao colaborador principal ou ao idealizador na públicação de pesquisas ou estudos em colaboração Art 6 É vedado ao Assistente Social a Usar titulação ou outorgála a outrem indevidamente b Exercer sua autoridade de forma a limitar o direito do cliente de decidir sobre sua pessoa e seu bemestar c Divulgar nome endereço ou outro elemento que identifique o cliente d Reter sem justa causa valores que lhe sejam entregues de propriedade do cliente e Recusar ou interromper atendimento a cliente sem prévia justificação f Criticar de público na presença de cliente ou de terceiro erro técnico científi co ou ato de colega atentatório à ética g Prejudicar direta ou indiretamente a reputação situação ou atividade do colega h Valerse de posição ocupada na direção de entidade de classe para obter van tagens pessoais diretamente ou por meio de terceiros i Participar de programa com entidade que não respeite os princípios éticos es tabelecidos j Formular perante cliente crítica aos serviços da instituição à atuação de cole gas e demais membros da equipe interprofissional k Oferecer prestação de serviço idêntico por remuneração inferior à que se pa gue a colega da mesma instituição e da qual tenha prévio conhecimento l Aceitar de terceiro comissão desconto ou outra vantagem direta ou indireta mente relacionada com atividade que esteja prestando à instituição ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 II U N I D A D E 80 m Recusarse quando denunciante a prestar declaração que esclareça o fato e as provas de sua denúncia n Recusarse a depor ou testemunhar em processo éticoprofissional sem justa causa o Divulgar informações ou estudos da instituição ou usufruir de planos e proje tos de outros técnicos salvo quando devidamente autorizado p Valerse do Serviço Social para objetivos estranhos à profissão ou consentir que outros o façam q Funcionar em perícia quando o caso escape a sua competência ou quando se tra tar de questão que envolva cliente amigo inimigo ou pessoa da própria família r Apresentar como original ideia descoberta ou ilustração que não o seja s Utilizar sem referência ao autor ou sua autorização expressa dado informa ção ou opinião inédita ou colhida em fonte particular t Prevalecerse de posição hierárquica para publicar em seu nome exclusivo tra balho de subordinados e assistentes embora executado sob sua orientação CAPÍTULO III Do segredo profissional Art 7 O Assistente Social deve observar o segredo profissional I Sobre todas as confidências recebidas fatos e observações escolhidas no exer cício da profissão II Abstendose de transcrever informações de natureza confidencial III Mantendo discrição de atitudes nos relatórios de serviço onde quer que traba lhe 1 O sigilo estenderseá à equipe interdisciplinar e aos auxiliares devendo o Assistente Social empenharse em sua guarda 2 É admissível revelar segredo profissional para evitar dano grave injusto e atual ao próprio cliente ao Assistente Social a terceiro ou ao bem comum 3 A revelação do sigilo profissional será admitida após se haverem esgotado todos os recursos e esforços para que o próprio cliente se disponha a revelálo 4 A revelação será feita dentro do estritamente necessário o mais discretamente possível quer em relação ao assunto revelado quer ao grau e número de pessoas que dele devem tomar conhecimento 5 Não constitui quebra de segredo profissional a revelação de casos de sevícias castigos corporais atentados ao pudor supressão intencional de alimento e uso de tóxicos com vista à proteção do menor Código de Ética Profissional do Assistente Social Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 81 Art 8 É vedado ao Assistente Social I Investigar documento de pessoa física ou jurídica sem estar devidamente auto rizado II Depor como testemunha sobre fato de que tenha conhecimento no exercício profissional III Revelar quando ligado a contrato que o obrigue a prestar informações o que não for de natureza pública e que acarrete a queda do segredo profissional único Intimado a prestar depoimento deverá o Assistente Social comparecer perante a autoridade competente para declararlhe que está obrigado a guardar segredo profissional nos termos do Código Civil e deste Código TÍTULO III Das medidas disciplinares Art 9 As infrações aos dispositivos do presente Código estão sujeitas às seguintes medidas disciplinares a Advertências em aviso reservado b Censura em aviso reservado c Censura em publicação oficial d Suspensão do exercício profissional até 30 trinta dias e Cassação do exercício profissional adreferendum do Conselho Federal único Ao acusado são garantidas amplas condições para a sua defesa mesmo quando revél TÍTULO IV Disposições transitórias Art 10 O Conselho Federal de Assistentes Sociais no prazo de 30 trinta dias a partir da publicação deste Código expedirá o Código Processual de Ética para os Conselhos Regionais de Assistentes Sociais Art 11 O presente Código entrará em vigor dentro de 45 quarenta e cinco dias de sua publicação Rio de Janeiro 30 de Janeiro de 1975 Fonte CÓDIGO 1975 online shutterstock shutterstock ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 II U N I D A D E 82 CÓDIGO DE ÉTICA DE 1986 Como estamos indo até agora O que você pôde apreender até aqui no que diz respeito a nossa profissão e aos seus Códigos de Ética É possível perceber as diferenças e as aproximações de cada um É importante que você se dedique à leitura e vá compreendendo que a pro fissão também se constrói a partir do seu contexto histórico e sua prática não se dá descolada da realidade afinal não viemos de Marte não é mesmo O Código de Ética que veremos agora é o de 1986 e sua aprovação é datada de 09 de maio de 1986 a partir da Resolução CFAS nº 1986 período de demo cratização do Brasil Esse é o quarto Código da profissão denota um amadurecimento da cate goria no que tange à orientação teórica posicionamento ideológicopolítico e compromisso com a classe trabalhadora Rompendo com ética conservadora e práticas profissionais tradicionalistas percebida nos três Códigos anteriores 1947 1965 e 1975 Buscase agora uma nova moralidade profissional Inserido neste movimento a categoria de Assistentes Sociais passa a exigir também uma nova ética que reflita uma vontade coletiva superando a perspectiva ahistórica e acrítica onde os valores são tidos como universais e acima dos interesses de classe A nova ética é resultado da inserção da categoria nas lutas da classe tra balhadora e consequentemente de uma nova visão da sociedade brasileira Neste sentido a categoria por meio de suas organiza ções faz uma opção clara por uma prática profissional vinculada aos interesses desta classe As conquistas no espaço institucional e a garantia da autonomia da prática profissional requerida pe las contradições desta sociedade só poderão ser obtidas por meio da organização da categoria articulada às demais organizações da classe trabalhadora CFAS 1986 p 01 Código de Ética Profissional do Assistente Social Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 83 Diferentemente do Código anterior 1975 apontase agora como direito do assistente social participar de manifestações da categoria e enquanto classe trabalhadora Observase que os direitos tratados nesse código para os assisten tes sociais expressam as possibilidades de materialização do trabalho profissional rompendo com as práticas segmentadas pois reconhece a capacidade dos profissionais em participar da elaboração de políticas sociais e não apenas como executores terminais CARVALHO NETO 2013 p 99 Destacase ainda a capacidade e conhecimento do assistente social como pen sador formulador e elaborador de políticas afastando a ideia de mero executor operacional Por isso o presente código reforça a necessidade do constante apri moramento profissional Surge também o entendimento de articulações coletivas com outras categorias profissionais visando a mudança sócio política na socie dade e um exercício profissional mais completo eficiente valorizando o usuário e suas demandas Iamamoto 1993 também teceu as suas considerações acerca do Código de Ética dos Assistentes Sociais de 1986 representou uma ruptura com o tradicio nalismo profissional chamando a atenção para a necessidade de construção de uma prática voltada aos interesses das classes trabalhadoras Dessa forma busca romper com a cultura da neutralidade profissional Seu limite apontado pela autora foi o de sublinhar o militantismomes sianismo dos profissionais sem se atentar para o fato do Assistente Social estar inserido como mediador nas instituições públicas eou privadas O conhecimento da contraditoriedade das relações sociais impede que tenhamos uma visão uni lateral acerca da inserção do Serviço Social nas instituições O código de ética segundo Iamamoto repõe uma visão dualista das relações econômicas e de poder e o compromisso político com a classe trabalhadora como única alternativa para uma categoria profissional heterogênea social e política Rompese neste Código a tratativa de beneficiário ou cliente passando ago ra a ser tratado como usuário dos serviços prestados pelo assistente social shutterstock ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 II U N I D A D E 84 CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL APROVADO EM 09 DE MAIO DE 1986 INTRODUÇÃO As ideias a moral e as práticas de uma sociedade se modificam no decorrer do pro cesso histórico De acordo com a forma em que esta se organiza para produzir cria seu governo suas instituições e sua moral A sociedade brasileira no atual momento histórico impõe modificações profundas em todos os processos da vida material e espiritual Nas lutas encaminhadas por diversas organizações nesse processo de transformação um novo projeto de socie dade se esboça e se constrói e se difunde uma nova ideologia Inserido neste movimento a categoria de Assistentes Sociais passa a exigir também uma nova ética que reflita uma vontade coletiva superando a perspectiva ahis tórica e acrítica onde os valores são tidos como universais e acima dos interesses de classe A nova ética é resultado da inserção da categoria nas lutas da classe tra balhadora e consequentemente de uma nova visão da sociedade brasileira Neste sentido a categoria por meio de suas organizações faz uma opção clara por uma prática profissional vinculada aos interesses desta classe As conquistas no espa ço institucional e a garantia da autonomia da prática profissional requerida pelas contradições desta sociedade só poderão ser obtidas por meio da organização da categoria articulada às demais organizações da classe trabalhadora O presente Código de Ética Profissional do Serviço Social é resultado de um amplo processo de trabalho conjunto desencadeado a partir de 1983 Em diferentes mo mentos deste processo os Assistentes Sociais foram solicitados por meio do CFAS Código de Ética Profissional do Assistente Social Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 85 CRAS e demais entidades de organização da categoria a dar contribuições e a par ticipar de comissões debates assembleias seminários e encontros regionais e na cionais Seu conteúdo expressa princípios e diretrizes norteadores da prática profissional determinados socialmente e traz a marca da conjuntura atual da sociedade brasilei ra Constituise em parâmetro para o profissional se posicionar diante da realidade disciplinando o exercício profissional no sentido de dar garantia à nova proposta da prática dos Assistentes Sociais Os princípios e diretrizes norteadores da prática profissional estão expressos neste Código sob forma de direitos deveres e proibições agrupados em títulos e capí tulos Com caráter introdutório serão destacados aqueles que dão indicações de uma nova ética tendo como referência o encaminhamento da prática profissional articulada às lutas da classe trabalhadora A devolução das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos sujeitos sociais envolvidos O acesso às informações no espaço institucional e o incentivo ao processo de democratização das mesmas A contribuição na alteração da correlação de forças no espaço institucional e o fortalecimento de novas demandas de interesse dos usuários A denúncia das falhas nos regulamentos normas e programas da instituição e não acatamento de determinação patronal que fira os princípios e diretri zes deste Código O respeito à tomada de decisão dos usuários ao saber popular e à autono mia dos movimentos e organizações da classe trabalhadora O privilégio ao desenvolvimento de práticas coletivas e o incentivo à partici pação dos usuários no processo de decisão e gestão institucional A discussão com os usuários sobre seus direitos e os mecanismos a serem ado tados na luta por sua efetivação e por novas conquistas e a reflexão sobre a necessidade de seu engajamento em movimentos populares eou órgãos representativos da classe trabalhadora O apoio às iniciativas e aos movimentos de defesa dos interesses da categoria e à divulgação no espaço institucional das informações de suas organizações A denúncia de agressão e abuso de autoridade às organizações da categoria e aos órgãos competentes O apoio eou a participação nos movimentos sociais e organizações da classe trabalhadora ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 II U N I D A D E 86 TÍTULO I Disposições gerais Art1 Compete ao Conselho Federal de Assistentes Sociais a Zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais institui ções e organizações na área do Serviço Social b Introduzir alteração neste Código por meio de uma ampla participação da ca tegoria em um processo desenvolvido em ação conjunta com os Conselhos Re gionais c Como Tribunal Superior de Ética Profissional firmar jurisprudência na observân cia deste Código e nos casos omissos único Compete aos Conselhos Regionais nas áreas de suas respectivas jurisdi ções zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código e funcionar como órgão julgador de primeira instância TÍTULO II Dos direitos e das responsabilidades gerais do assistente social CAPÍTULO I Dos direitos Art 2 Constituemse direitos do Assistente Social a Desempenhar suas atividades profissionais com observância da legislação em vigor b Livre exercício das atividades inerentes à profissão c Livre acesso aos usuários de seus serviços d Participação na elaboração das Políticas Sociais e na formulação de programas sociais e Inviolabilidade do domicílio do local de trabalho e respectivos arquivos e docu mentação f Desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional g Remuneração por seu trabalho profissional definida pelas organizações sindi cais estaduais e nacionais articuladas a luta geral da classe trabalhadora h Acesso às oportunidades de aprimoramento profissional i Participação em manifestações de defesa dos direitos da categoria e dos interes ses da classe trabalhadora Código de Ética Profissional do Assistente Social Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 87 j Participação nas entidades representativas e de organização da categoria k Pronunciamento em matéria de sua especialidade l Acesso às informações no espaço institucional que viabilizem a prática profis sional CAPÍTULO II Dos deveres Art 3 Constituem deveres do Assistente Social a Desempenhar suas atividades profissionais com observância da legislação em vigor b Devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos sujeitos sociais envolvidos no sentido de que estes possam usálos para o fortalecimento dos interesses da classe trabalhadora c Democratizar as informações disponíveis no espaço institucional como dos me canismos indispensáveis à participação social dos usuários d Aprimorar de forma contínua os seus conhecimentos colocandoos a serviço do fortalecimento dos interesses da classe trabalhadora e Denunciar no exercício da profissão às organizações da categoria às autorida des e aos órgãos competentes qualquer forma de agressão à integridade física social e mental bem como abuso de autoridade individual e institucional f Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da profissão CAPÍTULO III Do sigilo profissional Art 4 O Assistente Social deve observar o sigilo profissional sobre todas as infor mações confiadas eou colhidas no exercício profissional 1 A quebra do sigilo só é admissível quando se tratar de situação cuja gravidade possa trazer prejuízos aos interesses da classe trabalhadora 2 A revelação será feita dentro do estritamente necessário quer em relação ao assunto revelado quer ao grau e número de pessoas que dele devam tomar conhe cimento Art 5 É vedado ao Assistente Social a Depor como testemunha sobre situação de que tenha conhecimento no exercí cio profissional b Revelar sigilo profissional ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 II U N I D A D E 88 único Intimado a prestar depoimento deverá o Assistente Social comparecer perante a autoridade competente para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional nos termos do Código Civil e deste Código TÍTULO III Das relações profissionais CAPÍTULO I Das relações com os usuários Art 6 São deveres do Assistente Social nas suas relações com os usuários a Discutir com os usuários seus direitos e os mecanismos a serem adotados na sua efetivação e em novas conquistas b Refletir com os usuários os limites de sua atuação profissional no sentido de di mensionar as possibilidades reais de sua prática no encaminhamento das lutas conjuntas bem como identificar os mecanismos de superação dos mesmos c Contribuir para que os usuários utilizem os recursos institucionais como um di reito conquistado pela classe trabalhadora d Criar na discussão conjunta mecanismos que venham desburocratizar a rela ção com os usuários no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados e Privilegiar práticas coletivas com os usuários no sentido de possibilitar a sua par ticipação no processo de decisão e gestão institucional f Discutir com os usuários sobre a utilização dos recursos sociais para evitar deslo camentos desnecessários na busca de atendimento às suas necessidades g Refletir com os usuários sobre a importância de seu engajamento em movimen tos populares eou órgãos representativos da classe trabalhadora h Respeitar no relacionamento com o usuário o seu direito à tomada de decisões o saber popular e a autonomia dos movimentos e organizações da classe traba lhadora Art 7 É vedado ao Assistente Social a Exercer sua autoridade de forma a limitar ou cercear o direito de participação e decisão dos usuários b Bloquear o acesso dos usuários aos serviços sociais oferecidos pelas instituições por meio de atitudes que venham coagir eou desrespeitar aqueles que buscam o atendimento de seus direitos sociais Código de Ética Profissional do Assistente Social Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 89 CAPÍTULO II Das relações com as instituições Art 8 São direitos do Assistente Social a Administrar executar e repassar os serviços sociais influenciando para o fortale cimento de novas demandas de interesse dos usuários b Contribuir para alteração da correlação de forças do interior da instituição para reformulação de sua natureza estrutura e programa tendo em vista os interesses da classe trabalhadora Art 9 O Assistente Social no exercício de sua profissão em entidade pública ou pri vada terá garantia de condições adequadas de trabalho o respeito a sua autonomia profissional e dos princípios éticos estabelecidos Art 10 Constituem deveres do Assistente Social na relação com a instituição a Atender às demandas institucionais em termos de programar administrar exe cutar e repassar os serviços sociais aos usuários b Denunciar falhas nos regulamentos normas e programas da instituição em que trabalha quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes conti dos neste Código as necessidades os direitos e os interesses da classe trabalha dora c Dirigirse obrigatoriamente ao Conselho Regional de Assistentes Sociais às de mais entidades da categoria e a outras que a matéria disser respeito quando não encontrar ressonância na instituição em termos de modificação das falhas apontadas Art 11 É vedado ao Assistente Social a Aceitar emprego ou tarefa de colega exonerado demitido ou transferido em ra zão do cumprimento das prerrogativas legais da profissão eou dos princípios e diretrizes contidos neste Código enquanto perdurar o motivo da exoneração demissão ou transferência b Acatar determinação patronal que fira os princípios e diretrizes contidos neste Código ao prestar serviços com qualquer tipo de vínculo c Emprestar seu nome de Assistente Social a firmas organizações ou empresas que realizem Serviço Social sem seu efetivo exercício profissional d Usar ou permitir o tráfico de influência para obtenção de emprego desrespei tando concursos ou processos seletivos e Utilizar os recursos institucionais para fins eleitorais ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 II U N I D A D E 90 CAPITULO III Das relações entre profissional de serviço social Art 12 Cabe aos Assistentes Sociais manterem entre si a solidariedade que consoli da a categoria e fortalece a sua organização Art 13 O Assistente Social quando solicitado deverá colaborar com seus colegas salvo impossibilidade real decorrente de motivos relevantes Art 14 A crítica pública a colega deverá ser sempre objetiva construtiva compro vável de inteira responsabilidade de seu autor e fundamentada nos preceitos deste Código Art 15 É vedado ao Assistente Social a Ser conivente com falhas éticas e com erros praticados por outro profissional b Prejudicar deliberadamente a reputação de outro profissional divulgando infor mações falsas Art 16 Ao Assistente Social deve ser assegurada a mais ampla liberdade na rea lização de seus estudos e pesquisas resguardados os direitos de participação de pessoas ou grupos envolvidos em seus trabalhos Art 17 É vedado ao Assistente Social a Prevalecer de posição hierárquica para publicar em seu nome trabalhos de su bordinados mesmo que executado sob sua orientação b Deturpar dados quantitativos eou qualitativos c Apropriarse de produção científica de outros profissionais Art 18 O Assistente Social ao ocupar uma chefia deve usar a sua autoridade fun cional para a liberação total ou parcial de carga horária de subordinado que desejar se dedicar a estudos e pesquisas relacionadas à prática profissional dando igual oportunidade a todos Art 19 É vedado ao Assistente Social a Permitir ou exercer a supervisão de alunos de Serviço Social em instituições Pú blicas ou Privadas que não tenham em seus quadros Assistente Social que dê acompanhamento direto ao campo de estágio b Ser conivente com o exercício de função de direção de órgãos formadores de Assistentes Sociais por outros profissionais Art 20 O Assistente Social deve respeitar as normas éticas das outras profissões Código de Ética Profissional do Assistente Social Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 91 CAPÍTULO IV Das relaçoes com as entidades da categoria e demais organizações da classe trabalhadora Art 21 O Assistente Social deve defender a profissão por meio de suas entidades representativas participando das organizações que tenham por finalidade a defesa dos direitos profissionais no que se refere à melhoria das condições de trabalho à fiscalização do exercício profissional e ao aprimoramento científico Art 22 O Assistente Social deverá apoiar as iniciativas e os movimentos de defesa dos interesses da categoria e divulgar no espaço institucional as informações das suas organizações no sentido de ampliar e fortalecer o seu movimento Art 23 É vedado ao Assistente Social valerse de posição ocupada na direção de Entidade da categoria para obter vantagens pessoais diretamente ou por meio de terceiros Art 24 O Assistente Social ao ocupar uma chefia deve usar a sua autoridade fun cional para liberação total ou parcial da carga horária de subordinado que tenha representação ou delegação de entidade de organização da categoria Art 25 O Assistente Social como profissional e na sua prática social mais geral deve apoiar eou participar dos movimentos sociais e organizações da classe trabalha dora que estejam relacionados ao campo de sua atividade profissional procurando colocar os recursos institucionais a seu serviço CAPÍTULO V Das relações com a justiça Art 26 O Assistente Social no exercício legal da profissão quando convocado deve esclarecer à Justiça em matéria de sua competência de acordo com a legislação básica da profissão 1 O Assistente Social deve informar os usuários acerca do sentido e finalidade de sua atuação no desempenho de tarefa de caráter pericial 2 O Assistente Social ao atuar como perito deve limitar seu pronunciamento a laudos pertinentes a área de suas atribuições seguindo as diretrizes deste Código 3 O Assistente Social deve considerarse impedido de atuar em processos de perí cias quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou quan do se tratar de questão que envolva amigo inimigo ou membro da própria família TÍTULO IV Da observância aplicação e cumprimento do código de ética Art 27 É dever de todo Assistente Social cumprir e fazer cumprir este Código ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 II U N I D A D E 92 Art 28 O Assistente Social deve denunciar ao Conselho Regional de Assistentes Sociais por meio de comunicação fundamentada qualquer forma de exercício ir regular da profissão infrações a princípios e diretrizes deste Código e da legislação profissional Art 29 Cabe aos Assistentes Sociais docentes e supervisores informar esclarecer e orientar os estudantes quanto aos princípios e normas contidas neste Código Art 30 As infrações a este Código de Ética Profissional acarretarão penalidades desde a advertência à cassação do exercício profissional na forma dos dispositivos legais eou regimentais Art 31 Constituem infrações disciplinares a Transgredir preceito do Código de Ética b Exercer a profissão quando impedido ou facilitar o seu exercício por quem não esteja devidamente habilitado c Participar de sociedade que tendo como objeto o Serviço Social não esteja re gularmente inscrito no Conselho d Não pagar regulamente as anuidades Art 32 São medidas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais a Multa b Advertência em aviso reservado c Advertência pública d Suspensão do exercício profissional e Eliminação dos quadros Art 33 A pena de multa variará de 1 um até 10 dez Obrigações do Tesouro Na cional OTN Art 34 A pena de advertência reservada ou pública será aplicada nos casos previs tos nas alíneas a b e c do artigo 31 Art 35 A pena de suspensão será aplicada a Nos casos em que couber advertência pública e o autor da infração disciplinar for reincidente b Aos que violarem sigilo profissional c Aos que tenham conduta incompatível com o exercício profissional d Aos que demonstrem inépcia profissional e Na hipótese prevista na alínea d no artigo 31 shutterstock Código de Ética Profissional do Assistente Social Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 93 Art 36 A pena de eliminação dos quadros será aplicada a Nos casos em que couber a pena de suspensão e o infrator for reincidente b Aos que fizerem falsa prova dos requisitos exigidos para o registro no Conselho c Aos que suspensos por falta de pagamento das anuidades deixarem transcorrer 3 três anos de suspensão Art 37 Serão considerados na aplicação das penas os antecedentes profissionais do infrator e as circunstâncias em que ocorreu a infração Art 38 Às pessoas jurídicas que infringirem no que couber os princípios e diretrizes contidos neste Código serão aplicadas as penas de multa ou cancelamento do regis tro Às multas serão nesta hipótese fixadas entre o mínimo de 20 vinte e o máximo de 100 cem Obrigação do Tesouro Nacional OTN Art 39 As dúvidas na observância deste Código e os casos omissos serão resolvi dos pelos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais ad referendum do Conselho Federal de Assistentes Sociais a quem cabe firmar jurisprudência conforme alínea c do artigo 1 Art 40 O presente Código entrará em vigor na data de sua públicação no Diário Oficial da União revogandose as disposições em contrário Rio de Janeiro 09 de maio de 1986 Públicado no Diário Oficial da União nº 101 do 020686 Seção I p 7951 e 7952 Fonte CÓDIGO 1986 online ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 II U N I D A D E 94 CONSIDERAÇÕES FINAIS Encerramos mais uma unidade de estudo que foi muito rica no que tange ao aprofundamento dos conhecimentos sobre o Serviço Social espero que tenha servido para você como um impulsionador da sua formação profissional Olhar para nossa história nos permite entender a realidade como se apresenta hoje Vimos a ética profissional e a sua relevância para o exercício profissional de qualidade aprofundamosnos um pouco mais sobre os 4 primeiros códigos de ética o Código atual será visto com mais detalhes nas duas próximas unida des conseguimos assim compreender como a nossa profissão se comportava ao longo das décadas Vimos também que o primeiro Código de Ética do Assistente Social foi elaborado em 1947 e revisado em 1965 Uma reformulação foi realizada dando origem a um novo Código aprovado em 1975 todos esses com influências neo tomistas e funcionalistas Pela forte influência da Igreja Católica a profissão era considerada um chamado de Deus era considerada como vocação divina por isso em vários momentos o serviço social deveria pautar a sua ação profissio nal para restaurar a moral cristã O Código de Ética deve ser entendido como um instrumento para nortear o exercício profissional Foi possível compreender ainda que toda a reflexão sobre ética e ética profis sional tem de estar perpassando nossas preocupações interventivas A qualificação do fazer profissional a articulação com outros sujeitos sociais é condição para a instituição de uma outra ordem de valores em nossa sociedade Até a próxima unidade 95 1 De acordo com o estudo da unidade II entendese que só haverá ética profissio nal efetiva se existir antes a Uma norma imutável e efetiva b Uma assistente social para efetivar e validar os Códigos de Ética c Uma ética pessoal efetiva d Um Código de Ética efetivo 2 Durante a unidade II os autores Glock e Goldin 2003 apresentam 15 caracterís ticas da ética profissional Encontre 10 delas no caça palavras a seguir 1 6 2 7 3 8 4 9 5 10 3 Sobre a Ética Profissional analise as sentenças colocando V para verdadeiro e F para Falso O juramento feito pela pessoa no momento da sua formatura caracteriza o aspecto moral da Ética Profissional A Ética Profissional pode ser compreendida como sendo a reflexão sobre as exigências do profissional em sua relação com o clienteusuário com o público com seus colegas e com sua corporação com os demais profissionais DURAND 2003 p 85 A ética é indispensável ao profissional porque na ação humana o fazer e o agir estão interligados O fazer diz respeito à competência à eficiência que todo profissional deve possuir para exercer bem a sua profissão O agir se refere à con duta do profissional ao conjunto de atitudes que deve assumir no desempenho de sua profissão OLIVEIRA 2012 p 51 a V V F b V F F c F V F d V V V 4 Por que é correto afirmar que o processo de formação profissional onde se ad quire um dado conhecimento capaz de fundamentar as escolhas éticas não é o único referencial profissional BARROCO 2009 p07 5 Para auxiliar em seus estudo vamos montar um quadro para entendermos o Có digo de Ética para as profissões Preencha o quadro com as informações socilita das faça de maneira resumida para facilitar o entendimento CÓDIGO DE ÉTICA O que é o Código de Ética O que representa o Código de Ética 97 Qual a função do Código de Ética Quais os limites do Código de Ética Quando se começa a seguir o Código de Ética 6 Qual o entendimento e a nomenclatura utilizada para o sujeito usuário do Servi ço Social a partir dos Códigos de Ética do assistente social a Código de Ética de 1947 b Código de Ética de 1965 c Código de Ética de 1975 d Código de Ética de 1986 e Código de Ética de 1993 7 Percebemos ao longo da unidade que a decisão pela escolha de uma profissão é optativa contudo seu conjunto de deveres é obrigatório acrescentaríamos que junto a esses estão também os direitos dos profissionais Geralmente esse conjunto de direitos e deveres encontrase nos Códigos de Ética de cada profis são Quanto ao Código de Ética do Assistente Social complete a lacuna com o ano correspondente a cada afirmação a Código de Ética que expressa pela primeira vez o rompendo com ética con servadora e práticas profissionais tradicionalistas b Códigos de Ética que apresentava apenas os deveres do assistente social c Em qual dos Códigos de Ética princípios comportamentais boa aparência bons modos atitude discreta frente à realidade ser espelho para o beneficiá rio do Serviço Social eram exigidos do assistente social d O Código de Ética vigente para os profissionais de serviço social foi aprovado no ano de e Dotado de um conservadorismo moral como uma forma de prescrição que orienta a forma de ser e agir dos assistentes sociais no ano de foi criado o Código Moral de Serviço Social f Primeiro Código de Ética do Assistente Social que consta os direitos do profis sional g Código de Ética da profissão que denota um amadurecimento da categoria no que diz respeito à orientação teórica posicionamento ideológicopolítico e compromisso com a classe trabalhadora h Código que apresenta pela primeira vez o reconhecimento pela diversidade dizendo que o Código se destina a profissionais de diferentes credos e princípios filosóficos devendo ser aplicável a todos i Código de Ética que se econtrava num período em que o Estado intervém so bre toda e qualquer iniciativa de manifestação social no país sob a alegação de que isso degradava a sociedade e sua moral 99 A NATUREZA DA ÉTICA PROFISSIONAL A ética profissional é um modo particular de obejtivação da vida ética Suas particula ridades se inscrevem na relação entre o conjunto complexo de necessidades que le gitimam a profissão na divisão sociotécnica do trabalho conferindolhe determinadas demandas e suas respostas específicas entendidas em sua dimensão teleológica e em face das implicações éticopolíticas do produto concreto da ação As necessidades históricas que legitimam as profissões na divisão sócio técnica do trabalho vinculamse a determinada sociabilidade em que se inserem os modos de consciência moral relativos a valores culturais normas e princípios éticos que uma vez legitimados socialmente recriam novas necessidades e alternativas de valor Estas por sua vez articulamse a expectativas sociais referentes ao desempenho de papéis que culturalmente internalizados rebatem nas profissões de modo particular Neste sentido o ethos profissional é um modo de ser constituído na relação complexa entre as necessidades socioeconomicas e Ideoculturais e as possibilidades de escolha inseridas nas ações éticosmorais o que aponta para sua diversidade mutabilidade e contraditoriedade O Serviço Social é um fenônomeno típico da sociedade capitalista em seu estágio mo nopolista portanto o desvelamento da natureza de sua ética só adquire obejtividade se analisada em função das necessidades e possibilidades inscritas em tais relações so ciais Em face das demandas e respostas éticas construídas nesse marco é que a ética se objetiva transformase e se consolida como uma das dimensões específicas da ação profissional A ética profissional recebe determinações que antecedem a escolha pela profissão e in clusive a influenciam uma vez que fazem parte de uma socialização primária que tende a reproduzir determinadas configurações éticas dominantes e se repõem cotidianamen te mediante relaçoes sociais mais amplas A objetivação da sociabilidade por meio da participação cívica pode reforçar ou se contrapor a valores adquiridos na socialização primária o mesmo ocorre com a inserção profissional que coloca escolhas e compromis sos éticos a necessidade de se posicionar em face do significado e das implicações da ação profissional e a responsabilidades diante das escolhas Dentre as determinações da ética profissional encontrase o conhecimento dado pela base filosófica incorporada pela profissão Esse aspecto também é contraditório e con flituoso uma vez que a formação profissional mediante a qual se adquire um conheci mento filosófico capaz de fundamentar as escolhas éticas não é o único referencial pro fissional somamse a ele as visões de mundo incorporadas socialmente pela educação moral primária e por outras instâncias educativas tais como os meios de comunicação as religiões os partidos políticos os movimentos sociais etc A partir desse conjunto de manifestações culturais é que se formam os hábitos e cos tumes que a educação formal pode consolidar ou não Ao mesmo tempo a reflexão filosófica base de fundamentação da moral profissional incorpora referenciais que nem sempre permitem uma leitura crítica e totalizante o que novamente implica contradi ções entre a dinâmica social e sua apresentação profissional Como podemos observar a ética profissional é permeada por conflitos e contradições e suas determinações fundantes extrapolam a profissão remetendo às condições mais gerais da vida social Neste sentido a natureza da ética profissional não é algo estático suas transformações porém só podem ser avaliadas nessa dinâmica ou seja em sua relativa autonomia em face das condições objetivas que constituem as referências éti comorais da sociedade e rebatem na profissão de modos específicos Nessa perspectiva cabe compreender o ethos profissional como um modo de ser cons truído a partir das necessidades sociais inscritas nas demandas postas historicamente à profissão e nas respostas dadas por ela nas várias dimensões que compõem a ética profissional A dimensão filosófica fornece as bases teóricas para uma refelexão ética voltada à compreensão dos valores princípios e modos de ser éticomorais e oferece os fundamentos para uma concepção ética O modo de ser ethos da profissão no que diz respeito 1 à moralidade profissio nal consciência moral dos seus agentes objetivada na teleologia profissional o que reproduz uma imagem social e cria determinadas expectativas 2 ao produ to objetivo das ações profissionais individuais e coletivas consequências ético políticas A normatização objetiva do Código de Ética Profissional com suas normas direi tos deveres e sanções Cada uma dessas dimensões articuladas entre si opera com múltiplas mediações Sua organicidade é maior ou menor dependendo da coesão dos agentes em torno de fina lidades projetadas coletivamente o que implica uma intenção profissional dirigida a uma determinada direção éticopolítica e uma prática comprometida com a objetivação dessa intencionalidade Fonte Barroco 2005 p 6770 Material Complementar MATERIAL COMPLEMENTAR O Sorriso de Monalisa Sinopse Recria a atmosfera e os costumes do início da década de 1950 Conta a história de uma professora de arte que educada na liberal Universidade de Berkeley na Califórnia enfrenta uma escola feminina tradicionalista Wellesley College onde as melhores e mais brilhantes jovens mulheres dos Estados Unidos recebem uma dispendiosa educação para se transformarem em cultas esposas e responsáveis mães No fi lme a professora tentará abrir a mente de suas alunas para um pensamento liberal enfrentando a administração da escola e as próprias garotas O maior desafi o para essa professora será fazer com que suas alunas assumam sua identidade cultural como ser social e histórico Esse fi lme nos traz a visão mais ampla de novos conhecimentos Comentário Mostra os desafi os enfrentados por um profi ssional novo no mercado de trabalho e a perseverança em enfrentálos O Diabo Veste Prada Sinopse A jornalista recémformada Andrea Sachs Anne Hathaway é uma jovem que conseguiu um emprego na Runaway Magazine a mais importante revista de moda de Nova York Ela passa a trabalhar como assistente de Miranda Priestly Meryl Streep principal executiva da revista Como assistente ela tenta lidar com as exigências de sua chefe entrando em confl ito de personalidade porque não consegue conciliar o trabalho com a família os amigos e o namorado Infelizmente sua contratação caída dos céus como elegante assistente pessoal de Miranda pode signifi car a morte de seu próprio eu Comentário Nesse fi lme é possível refl etir sobre missão visão e valores sobre até que ponto o profi ssional pretende chegar quais são os seus limites e sobre qualidade de vida No text found UNIDADE III Professora Esp Rafaela Cristina Bernardo OS ONZE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DE 1993 Objetivos de Aprendizagem Analisar os onze princípios fundamentais do Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993 Plano de Estudo A seguir apresentamse os tópicos que você estudará nesta unidade Eixos estruturantes sobre os onze princípios fundamentais Os Onze Princípios Fundamentais do Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993 INTRODUÇÃO Caroa alunoa Estamos ingressando na unidade III do livro de Ética Profissional e esperamos que a partir dela você compreenda a importância dos princípios fundamentais do Código de Ética Profissional para que em seguida possamos discutir espe cificamente o Código de 1993 Para compreender o que são os princípios fundamentais e quais são os seus objetivos vamos iniciar a discussão da unidade III retomando os conceitos acerca dos Projetos Societários Projetos Profissionais e finalmente o Projeto Ético Político Profissional do Serviço Social Vamos denominar esses conceitos como eixos estruturantes sobre os onze princípios fundamentais pois é por meio deles que vamos conseguir relacionar as razões de ordem teórica e prática que levaram a categoria profissional a cons truílos na década de 1990 no processo de reformulação e de desenvolvimento do Projeto ÉticoPolítico Profissional do Serviço Social Esse articulado com as demandas da classe trabalhadora e da busca por uma nova ordem societária sem exploração de classe raça etnia e gênero e que tenha a liberdade como valor ético central em busca da cidadania autonomia e eman cipação dos sujeitos sociais livres É de suma importância que você faça a leitura dos princípios de maneira articulada e integrada e busque relacionálos com o arcabouço teórico que está construindo no decorrer das disciplinas de Serviço Social As disciplinas não são módulos isolados mas se relacionam e exigem que os estudantes de Serviço Social façam a relação delas empenhando a leitura dos livros mas também dos materiais complementares sites e livros obrigatórios do Serviço Social Desejamos boa leitura e bons estudos e vamos aprender Introdução Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 105 OS ONZE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DE 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 III U N I D A D E 106 EIXOS ESTRUTURANTES SOBRE OS ONZE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Nesta unidade vamos analisar os onze princípios fundamentais do Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993 Esses princípios envolvem valores éticopolíticos construídos pela categoria profissional no processo de desenvol vimento dos Códigos de Ética de 1986 e 1993 Os onze princípios fundamentais buscam reproduzir o direcionamento teórico metodológico éticopolítico e técnico operativo subsidiado pela matriz teóri cometodológica marxista e pela articulação com o projeto societário da classe trabalhadora a partir dos anos 1980 A construção dos onze princípios funda mentais está relacionada ao debate da categoria profissional sobre o Código de Ética profissional que segundo Paiva e Salles 2001 p 174 O debate sobre a ética no Serviço Social foi desencadeado pelas entida des nacionais da categoria a partir de 1991 culminando em 1993 com a aprovação do novo Código de Ética Profissional do Assistente Social Tratouse de um esforço coletivo que visava redimensionar o signifi cado dos valores e compromissos éticosprofissionais na perspectiva de lhes assegurar respaldo efetivo na operacionalização quotidiana do Código enquanto referência e instrumento normativo para o exercício profissional e outros propósitos A partir da construção dos valores e princípios fundamentais o Código de Ética Profissional de 1993 busca garantir respaldo de natureza ética política De acordo com Paiva e Salles 2001 p 180 afinal de contas só com valores nos tornamos capazes de prometer De prometer e cumprir Além de o debate a respeito dos valores éticos darem respaldo à constru ção do código de ética esse processo está inserido em um debate mais geral que veio a ser consolidado com a configuração do aparato jurídico legal que com põe o Projeto ÉticoPolítico Profissional do Serviço Social que é composto pelo Código de Ética Profissional de 1993 pela Lei de Regulamentação da Profissão Lei 866293 e pelas Diretrizes Curriculares de 1996 É preciso salientar que o Projeto ÉticoPolítico Profissional do Serviço Social extrapola a dimensão jurídica mas exige que a categoria profissional realize a reflexão ética que deve orientar o exercício profissional do assistente social no Eixos Estruturantes Sobre os Onze Princípios Fundamentais Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 107 enfrentamento aos desdobramentos da questão social de maneira ética crítica política e competente e articulada com a luta e defesa dos direitos da classe tra balhadora e da superação das relações sociais de exploração capitalista Sobre a relação entre a ética profissional e a reflexão ética Paiva e Salles et al 2001 p 167 afirmam a reflexão ética sobre a profissão demanda a explicitação de seus elementos básicos constitutivos sua base filosófica e os princípios e valores éticopoliticos subjacentes a um Projeto Profissional defini do historicamente Nos últimos anos o avanço da reflexão ética tem propiciado uma leitura crítica dos fundamentos filosóficos da ética profissional contribuindo para que no campo da produção teórica do Serviço Social seja reforçada a possibilidade de superação de uma visão ética abstrata e idealista ao mesmo tempo esse repensar incorpora o amadurecimento teórico prático da profissão buscando expressálo no debate ético Por isso caroa alunoa a compreensão sobre o que são os onze princípios fundamentais é determinante para entender o Código de Ética de 1993 e principal mente para garantir que o exercício profissional respeite os valores éticopolíticos construídos pela categoria profissional e pelos sujeitos da ação profissional Mas antes de iniciar a análise efetiva dos princípios é necessário retomar alguns conceitos que envolvem a sua construção Esses conceitos já foram abordados no Capítulo IV do livro de Fundamentos Históricos e TeóricoMetodológicos do Serviço Social II e são cruciais para avançarmos na discussão Vamos denomi nar esses conceitos de Eixos Estruturadores dos Onze Princípios Fundamentais Você faz alguma distinção entre os valores que orientam sua vida privada e os valores que orientam sua atuação profissional Se você fosse construir os valores éticos para o Código de Ética Profissional quais valores éticos você criaria OS ONZE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DE 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 III U N I D A D E 108 PROJETOS SOCIETÁRIOS Os projetos Societários exprimem a construção de uma sociedade ideal de acordo com os interesses em disputa e partindo da contradição existente na relação entre capital e trabalho O conflito de classes apresenta para nós diferentes Projetos Societários que no seu desenvolvimento contraditório movimentam a história Segundo Marx e Engels 1998 p 41 a história da sociedade até os nossos dias tem sido a história da luta de classes Conforme são desenvolvidas as relações sociais no modo de produção capitalista mediadas pelo trabalho a burguesia e o proletariado idealizam um determinado tipo de sociedade que busca atender a interesses de classe que visam à manutenção dessa relação ou a sua superação buscando uma sociedade livre e sem exploração de classe Diante da concorrência entre Projetos Societários antagônicos verificamos que o desenvolvimento histórico do Serviço Social no Brasil está diretamente relacionado com os interesses políticos econômicos e sociais dos projetos em disputa e que tor navam a profissão produtora e reprodutora das relações sociais em desenvolvimento Para compreender essa questão é necessário retomar as discussões das dis ciplinas de Fundamentos Históricos e TeóricoMetodológicos do Serviço Social I e II que explicam o arcabouço teórico metodológico técnico operativo e ético político construído pelo Serviço Social em cada período histórico que visavam à intervenção da profissão diante dos interesses societários em disputa São características dos Projetos Societários A concorrência entre diferentes Projetos Societários é um fenômeno pró prio da democracia política É quando se conquistam e se garantem as liberdades políticas fundamentais que distintos projetos podem confron tarse e disputar a adesão dos membros da sociedade Os Projetos Societários que correspondem aos interesses da classe traba lhadora sempre dispõem de condições menos favoráveis para enfrentar ou superar os Projetos Societários burgueses Entretanto isso não signi fica que não possam ser alcançados mas dependem de crises estruturais criadas pela própria incontrolabilidade de acumulação capitalista para que haja a sua superação e a incorporação de um novo projeto de sociedade Eixos Estruturantes Sobre os Onze Princípios Fundamentais Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 109 São projetos que se constituem como macroscópicos e somente eles têm essa característica de acordo com Netto 1999b p 2 Tratase daque les projetos que apresentam uma imagem de sociedade a ser construída que reclamam determinados valores para justificála e que privilegiam certos meios materiais e culturais para concretizála Nos Projetos Societários há necessariamente uma dimensão política que envolve relações de poder Essa questão coloca o Estado como mediador da relação entre capital e trabalho e de acordo com um determinado Projeto Societário manifesta no terreno político as relações de poder A experiência histórica demonstra que são projetos que constituem estru turas flexíveis e cambiantes buscando superar crises e restabelecer as relações sociais de produção de acordo com o movimento da história Isso explica os mecanismos políticoideológicos apropriados pelo capital para retomar o processo de acumulação em tempos de crise Os Projetos Societários podem visar dois tipos de relações sociais e con sequentemente de sociedade Garantir a manutenção das relações sociais capitalistas ou superálas almejando a sua transformação para uma outra forma de sociabilidade que diante da contradição visaria à eliminação de classes da exploração e de seus desdobramentos como a desigual dade e a pobreza Na segunda metade dos anos 1960 e início da década de 1970 o Brasil estava diante de um processo de crise econômica de surgimento e enfraquecimento da Ditadura Militar e da efervescência dos movimentos sociais Com isso a história oferece os subsídios necessários para que esses Projetos Societários entrassem em confronto direto apontando de um lado o projeto do capital financiado pela burguesia brasileira e pelo imperialismo norte americano por meio da Ditadura CivilMilitar e de outro o projeto societário da classe trabalhadora que se orga nizava e reivindicava democracia e direitos sociais plenos O Projeto Societário da classe trabalhadora era representado por meio dos diversos movimentos sociais que se organizavam dentre eles podemos destacar o Partido dos Trabalhadores PT a Central Única dos Trabalhadores CUT a União Nacional dos Estudantes UNE o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra MST a Comissão Pastoral da Terra CPT o Movimento Sanitário den tre muitos outros De modo geral reivindicavam por um Projeto Societário shutterstock OS ONZE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DE 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 III U N I D A D E 110 que buscava por meio da luta democrática conquistar direitos sociais plenos melho res condições de vida trabalho e divisão da riqueza socialmente produzida E principalmente conforme a teoria marxista vai se espraiando para o interior da profissão a partir dos anos 1980 as demandas emergentes vão evidenciando que a extrema condição de exploração da classe trabalha dora e de ausência do Estado são imperativos para construir um Projeto Profissional que dê conta de compreender o que de fato é a sociedade capita lista conceber a questão social como objeto de trabalho e a classe trabalhadora como sujeito da intervenção profissional PROJETOS PROFISSIONAIS Os Projetos Profissionais são construídos por um sujeito coletivo ou seja a categoria profissional e deve obrigatoriamente envolver todos os sujeitos que dão instrumentalidade para a profissão Segundo Netto 1999a p 04 Procure exercitar sua compreensão acerca dos diferentes projetos sociais em disputa na realidade analisando os diferentes enfoques dados pela mí dia acerca de determinada informação ou fato Fonte CFESS 2005 p 35 Eixos Estruturantes Sobre os Onze Princípios Fundamentais Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 111 É por meio da sua organização envolvendo os profissionais as insti tuições que os formam os pesquisadores os docentes e os estudantes da área seus organismos corporativos acadêmicos e sindicais etc que um corpo profissional elabora o seu projeto Se considerarmos o Ser viço Social no Brasil tal organização compreende o sistema CFESS1 CRESS2 a ABEPSS3 a ENESSO4 os sindicatos e as demais associações de assistentes sociais Dentro da estrutura e organização de Projetos Profissionais a dimensão política deve estar presente já que entre diferentes projetos há também a concorrência de projetos coletivos Essa concorrência é inerente ao debate democrático por isso um Projeto Profissional é obrigatoriamente um projeto político Mesmo que um projeto não assuma sua posição frente aos inte resses concorrentes entre projetos coletivos e societários automaticamente está assumindo um posicionamento seja ele transformador ou conservador Sobre o caráter político dos projetos o autor Netto 1999b p 5 explica que É importante ressaltar que os Projetos Profissionais também têm ine limináveis dimensões políticas seja no sentido amplo referido às suas relações com os Projetos Societários seja em sentido estrito referido às perspectivas particulares da profissão Porém nem sempre tais dimen sões são explicitadas especialmente quando apontam para direções con servadoras ou reacionárias Um dos traços mais característicos do con servadorismo consiste na negação das dimensões políticas e ideológicas Diante do conflito de interesses que está na diversidade de concepções que existem no interior da categoria profissional um fator determinante para equilibrar essa problemática é o respeito da presença do pluralismo Por isso é preciso ter clareza de que mesmo o Projeto ÉticoPolítico sendo resultado da construção coletiva e hegemônica da categoria profissional estabelecendo aspectos imperativos e indicativos o debate teórico ético e político deve respeitar os posicionamentos contrários e realizá los por meio do debate no plano das ideias jamais pela coerção pressão ou vio lência Por isso o pluralismo é importante para movimentar e propor respostas efetivas para atender os problemas que emergem constante mente para a profissão 1 Conselho Federal de Serviço Social CFESS 2 Conselho Regional de Serviço Social CRESS 3 Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social ABEPSS 4 Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social ENESSO OS ONZE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DE 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 III U N I D A D E 112 Os Projetos Profissionais requerem componentes imperativos pois são elementos obrigatórios a todos que exercem a profissão Os elementos imperativos são os aspectos jurídicos legais e jurídicos políticos que regu lam toda a categoria profissional Os aspectos jurídicos legais são todas as leis resoluções e portarias que regem o exercício profissional dentre elas os principais são a Lei de Regulamentação da Profissão Lei 866293 o Código de Ética Profissional de 1993 e as Diretrizes Curriculares de 1996 Os aspectos jurídicos políticos são todas as leis que partem do artigo 6º da Constituição Federal que prevê a garantia dos direitos sociais e que de maneira transversal representam os princípios éticopolíticos profissio nais por exemplo a Lei Orgânica da Assistência Social LOAS Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Estatuto do Idoso Lei Orgânica da Saúde LOS NETTO 1999a Os Projetos Profissionais requerem componentes indicativos são aque les segundo Netto 1999a p 8 em torno dos quais não há um consenso mínimo que garanta seu cumprimento rigoroso e idêntico por todos os membros do corpo profissional Sobre os indicativos o autor fala do Código de Ética que embora componha o arcabouço jurídico legal da profissão sendo passível de punição caso haja o seu descumprimento é um componente passível de contestações de práticas diferenciadas sob um mesmo princípio Os Projetos Profissionais possuem instâncias políticoorganizativas segundo Teixeira 2009 essas instâncias representam os espaços democrá ticos de organização para debater sobre a profissão seus rumos revisões enfrentamentos alianças e principalmente sobre o projeto ético polí tico O conjunto Conselho Federal de Serviço Social CFESSConselho Regional de Serviço Social CRESS a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social ABEPSS os Centros e Diretórios Acadêmicos a Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social ENESSO são exem plos dessas instâncias TEIXEIRA 2009 shutterstok Eixos Estruturantes Sobre os Onze Princípios Fundamentais Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 113 Os Projetos Profissionais produzem conhecimento teóricocrítico Na medida em que a profissão avança no campo científico de produção de conhecimentos relacionados às ciências sociais desenvolve a investigação acerca da realidade social subsidiada pela teoria histórico crítica mar xista Isso que direciona a profissão na esfera interventiva para a defesa de Projetos Societários da classe trabalhadora e de recusa de concepções conservadoras e tradicionais que não dão conta de explicar a realidade e de propor alternativas de enfrentamento para os problemas e desdobra mentos da questão social TEIXEIRA 2009 Os Projetos Profissionais requerem sempre uma fundamentação de natureza ética que extrapola o ordenamento jurídico legal e impõe o aprofundamento ético ideológico e político do profissional para além do código de ética Esse por sua vez não deve ser considerado um manual de direitos e deveres a ser seguido uma vez que só tem real efetividade se o profissional idealizar objetivamente no âmbito político ideológico os princípios éticos pensados por toda a profissão OS ONZE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DE 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 III U N I D A D E 114 PROJETO ÉTICOPOLÍTICO O Projeto ÉticoPolítico do Serviço Social é um Projeto Profissional articulado com o projeto societário de transformação social e exige pensar a profissão no âmbito do conflito de classes partindo das suas contradições e interesses para fortalecer a consciência de classe para alcançar uma sociedade justa emanci pada democrática e livre que garanta a divisão da riqueza socialmente produzida De acordo com Paiva Netto et al 2001 p 163 Esse processo de ampliação da democracia e construção de um novo projeto societário deflagra a mobilização em torno do debate e da cria ção de novos valores éticos o que por sua vez intensifica esse processo Os assistentes sociais dessa forma coerentes com o Projeto Profissional que vem sendo construído deverão se somar ao movimento de consti tuição de novos valores éticos fundamentados decisivamente na liber dade e na equidade A construção dos onze princípios fundamentais deve reproduzir os valores éti cos e a necessidade de alinhar o Projeto Profissional do Serviço Social e o Projeto ÉticoPolítico do Serviço Social com as demandas emergentes da classe trabalha dora que se intensificam a partir dos anos 1980 em luta pela democracia e por direitos sociais os quais exigem a defesa da liberdade equidade justiça social e defesa intransigente dos direitos humanos e sociais Os valores éticos expressam o desejo pela emancipação dos sujeitos sociais na sua complexidade Por essas questões é que temos um Projeto Ético Político e devemos materializálo na prática profissional por meio de uma intervenção consciente e pautada na análise crítica ancorada em uma teoria que dê conta de explicar o movimento do real Pode parecer utópico alcançar uma sociedade para além do capital mas a história nos dá provas constantes de que a classe que luta é a classe que tem o futuro nas mãos A partir dos eixos estruturadores Projetos Societários Projetos Profissionais e Projeto ÉticoPolítico podemos compreender os aspectos históricos teóricometodológicos e práticos que levaram a categoria profis sional a construir o seu Projeto ÉticoPolítico articulado com os interesses da classe trabalhadora Os Onze Princípios Fundamentais do Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 115 Nesse contexto os onze princípios são de maneira metafórica a medula cervical que sustenta a estrutura jurídica legal do Código de Ética Profissional sem eles o Código de Ética seria apenas um código de conduta direcionado para a ação técnica desconectada do movimento da realidade o que eliminaria a dimensão política e transformadora das ações profissionais do assistente social Agora que retomamos os eixos estruturadores podemos discutir os onze princípios fundamentais OS ONZE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL DE 1993 Neste momento vamos iniciar a análise dos onze princípios fundamentais do Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993 Para fins didáticos vamos apresentálos separadamente mas é preciso ter consciência e clareza de que a reflexão ética que envolve os princípios não deve ser realizada de maneira isolada e fragmentada ao contrário deve considerar que os princípios são uni dades que se articulam e se relacionam em uma totalidade OS ONZE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS SÃO 1 Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das de mandas políticas a ela inerentes autonomia emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais Como o próprio princípio afirma a liberdade de ser compreendida como valor ético central isso quer dizer que o assistente social deve tomar a liberdade como princípio fundante do exercício profissional e dos desafios que são colocados no cotidiano de trabalho OS ONZE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DE 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 III U N I D A D E 116 Por isso é preciso que o conceito de liberdade proposto nesse princípio esteja fundamentado na perspectiva teóricometodológica materialista histórica que coloca a liberdade como defesa da liberdade de todos em detrimento do con ceito individualista de liberdade defendido pelo projeto societário capitalista A ideia liberal de liberdade tem sido aprofundada pelo movimento neoliberal que prega a liberdade individual o individualismo a concorrência e a fragmenta ção da consciência coletiva O conceito de liberdade que deve ser reafirmado no exercício profissional ético competente e crítico é apresentado por Paiva e Salles 2001 p 182 O conceito de liberdade que faz referência ao Código de Ética dos As sistentes Sociais exige a sua própria redefinição apontando para uma nova direção social que tenha o indivíduo como fonte de valor mas dentro da perspectiva de que a plena realização da liberdade de cada um requer a plena realização de todos Quando tomamos a direção social da liberdade defendida pelo Código de Ética como referência para o exercício profissional verificamos que os valores esta belecidos pela ordem social capitalista impõem ao assistente social o desafio de romper com a alienação e o senso comum que reproduzem o discurso de que todos são livres para alcançarem seus objetivos Em uma sociedade desigual e excludente como é a realidade brasileira esse ideal de liberdade defendido pelo capital é barrado quando crianças não têm acesso à educação saúde lazer e segurança Quando o desemprego e a pobreza impedem que as famílias tenham uma vida digna quando a concorrência a com petição e a escassez garantem a liberdade de fazer escolhas apenas para alguns Podemos exemplificar a diferença entre a liberdade individual e a defesa pela liberdade enquanto construção coletiva com uma fala muito conhecida de todos a saber se a liberdade individual afirma que o direito de um indivíduo termina quando começa a do outro a liberdade coletiva rompe com essa perspectiva ao defender que o direito de um sujeito termina quando termina o direito do outro Ou seja como ser livre para comer viver e escolher se o outro que é sujeito e igual a mim não tem as mesmas possibilidades shutterstock Os Onze Princípios Fundamentais do Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 117 Por isso a liberdade deve ser tomada como valor ético central na medida que preco niza a defesa da liberdade coletiva dos sujeitos para isso é preciso que autonomia emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais também sejam atendidas Não é possível garantir liberdade sem contemplar a autonomia que por sua vez leva à emancipação e ao pleno desenvolvimento dos sujeitos na sua complexidade A dimensão ética e política que envolve os valores de liberdade autonomia e emancipação dos sujeitos é repleta de contradições e desafios que muitas vezes podem parecer impossíveis de serem alcançados em uma realidade excludente de políticas sociais precarizadas fragmentadas e paliativas Mas é de suma importância que esses desafios sejam percebidos como meios para construir possibilidades de enfrentamento A pobreza o desemprego a falta de recursos públicos e de políticas sociais efetivas ao mesmo tempo que se colocam como obstáculos para a garantia da liberdade dos sujeitos tornamse o fundamento para que os sujeitos resistam e enfrentem esses problemas coletiva mente É por isso que a defesa da liberdade pressupõe a autonomia pois mesmo que os sujeitos sejam explorados e tenham seus direitos violados o assistente social pode colocarse como instrumento de conscientização dos sujeitos a par tir de suas próprias experiências Em outras palavras a liberdade não é alcançada apenas como a conquista de questões materiais e objetivas do mesmo modo que a autonomia não se reduz a possibilidade do sujeito ter renda suficiente para não depender de benefícios e programas sociais Liberdade e autonomia pressupõem a construção da consci ência coletiva dos sujeitos a fim de garantir que esses façam escolhas conscientes sobre si e transformem suas vidas Segundo CFESS 2005 p 48 OS ONZE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DE 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 III U N I D A D E 118 A liberdade como capacidade humana é portanto o fundamento da ética Assim agir eticamente em seu sentido mais profundo é agir como liberdade é poder escolher conscientemente entre alternativas é ter condições objetivas para criar alternativas e escolhas Por sua im portância na vida humana a liberdade é também um valor algo que valoramos positivamente de acordo com as possibilidades de cada momento histórico Por tudo isso podemos perceber que a liberdade é também uma questão ética das mais importantes pois nem todos os indivíduos têm condições de escolher e de criar novas alternativas de escolha Ter liberdade é fazer escolhas conscientes é deixar de ser mero receptor de políti cas e serviços para se tornar sujeito do processo Desse modo os sujeitos passam a agir eticamente e têm a possibilidade de questionarem questões que até então eram tidas como naturais e definitivas Pobreza violência fome e desemprego passam a ser objetos de análise crítica e reflexiva dos sujeitos que sofrem quo tidianamente com essas mazelas Desse modo a liberdade é central para a superação dos desafios cotidianos e deve ser exercida por meio do respeito pelos usuários suas angústias neces sidades e potencialidades Do posicionamento crítico e munido de referencial teórico prático para impedir que o exercício profissional se frustre com a falta de recursos públicos descaso dos agentes públicos falta de estrutura de trabalho e de equipe técnica que acabam limitando o assistente social e tornando a prá tica profissional pontual e imediatista Conforme Paiva e Salles 2001 p183 O assistente social comprometido com a construção e a difusão da li berdade não sucumbe porém a este vão combate mas faz da necessi dade o campo de criação e do sonho da liberdade como realidade Isto significa que o profissional aposta e é capaz de empreender sua ação como uma unidade entre a autonomia e direção A liberdade como construção coletiva pode então ser considerada um desa fio para o alcance do exercício profissional mas também é uma possibilidade e deve ser reconhecida como valor ético central do assistente social ético político e competente no atendimento às demandas da classe trabalhadora e de questio namento da ordem social vigente Os Onze Princípios Fundamentais do Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 119 2 Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo A defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autorita rismo segue o mesmo direcionamento ético político e teóricometodológico do princípio da liberdade ou seja para que o respeito às liberdades individuais seja garantido é preciso que a liberdade coletiva seja uma realidade a ser alcançada Nesse sentido todos os cidadãos independente de raça etnia gênero orienta ção sexual e classe social possuem dignidade que deve ser respeitada em todas as suas circunstâncias Do ponto de vista do direito os direitos humanos seguem documentos his tóricos internacionais como a Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado de 1918 e a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 Essas declarações precisam ser analisadas a partir do contexto histórico que as cria ram os quais envolvem o desenvolvimento do modo de produção capitalista do processo de exploração e agravamento da desigualdade e de desumanização da dignidade da pessoa humana da violência brutal da Segunda Guerra Mundial e dos interesses econômicos da Guerra Fria Mas de modo geral essas declarações representam a defesa jurídica de que todos os cidadãos têm direitos sociais civis políticos econômicos e culturais Porém é de suma importância destacar que o assistente social ancorado em uma teoria social crítica precisa considerar mais uma vez o contexto histórico e o con flito de interesses e contradições que envolvem as declarações para compreender A emancipação humana referese a plena expansão dos indivíduos so ciais o que requer autonomia e liberdade Isto é a emancipação humana está relacionada à total superação da propriedade privada e de processos de alienação e de dominação exploração a que estão submetidos os in divíduos da sociedade burguesa a emancipação humana só se realiza plenamente com a liquidação do capitalismo Entretanto a antecipação e a projeção da realização da emancipação humana devem se constituir no norte a balizar as lutas sociais no presente Fonte Vinagre 2011 p 111 shutterstok OS ONZE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DE 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 III U N I D A D E 120 qual é sua real finalidade Desse modo a finalidade dessas declarações prioriza a garantia de direitos a partir da perspectiva liberal a qual segundo Vinagre apud MÉSZÁROS 2011 p 115 Trata os direitos humanos nos postulados legalistas formais Esta vi são ancorada na teoria liberal leva à ficção legal da igualdade ao nível de direitos concebidos abstratamente em que um contexto que contra ditoriamente inviabiliza os direitos humanos que defende estabelecer Em outras palavras a visão liberal de direitos humanos preconizada nessas declarações criam a ilusão de que todos são iguais perante a lei possuidores de direitos e deveres Mas quando transferimos essa concepção para a prática social verificamos que as contradições e desigualdades sociais e econômicas tornam inviáveis a efetiva defesa dos direitos humanos para todos os cidadãos Vinagre 2011 p 115 apresenta que Para Marx a possibilidade de superação dessa contradição insolúvel se coloca no interior da prática social na luta pela extinção do direito burguês à perspectiva exclusiva Fora deste horizonte os direitos de liberdade e todos os demais direitos humanos se tornam irrealizáveis plenamente Por isso nada se resolve apenas pela proclamação dos direitos a conquista de direitos proclamados legalmente só ganha significado estratégico na medida em que se consegue introduzir pro fundamente a luta por direitos no corpo da sociedade civil Diante da afirmação de Vinagre 2011 podemos fazer duas considerações impor tantes para compreender de que forma podemos situar o atuação ética e política do assistente social conforme esse princípio A primeira é que na sociedade capitalista os direitos são acessados aos chamados cidadãos de bem e que por sua vez estão diretamente relacionados ao direito de propriedade pri vada Consideramos também que a ideologia neoliberal ao construir uma nova sociabili dade pautada na defesa do individualismo concorrência e competição fragmenta a consciência coletiva e desumaniza os sujei tos transformandoos em mercadoria Os valores e princípios éticopolíticos radicalmente humanos que ilumi naram as trilhas percorridas pelos assistentes sociais nas últimas décadas sofrem hoje um forte embate com a idolatria da moeda o fetiche do merca do e do consumo o individualismo possessivo a lógica contábil e financeira que se impõe e sobrepõe às necessidades e direitos humanos e sociais Fonte CFESS apud IAMAMOTO 2005 p60 Os Onze Princípios Fundamentais do Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 121 Na prática essa consciência pode ser visualizada no preconceito entre ricos e pobres entre nordestinos e sulistas entre campo e cidade entre periferia e centro Cada vez mais estamos nos isolando dos limites da nossa consciência burguesa e nos esquecendo de que todos somos dignos de ter direitos e de ter uma vida digna A segunda questão exige lutar e questionar o autoritarismo em todas as suas formas pois não é possível construir uma sociedade livre autônoma e emanci pada com a prática coercitiva e violenta do Estado e do Capital com a tortura e a opressão com a consciência preconceituosa e ignorante que não respeita a individualidade dos sujeitos Essa individualidade deve entender que pessoas são diferentes e carregam histórias famílias conhecimento e são seres humanos Diante dessas duas questões é que o assistente social deve lutar na defesa dos direitos humanos e na recusa do arbítrio e do autoritarismo principalmente aliando às minorias que sofrem de maneira mais violenta e brutal como é a rea lidade de negros mulheres crianças pessoas com deficiência adolescentes em conflito com a lei e homossexuais Defender e respeitar esses sujeitos significa construir uma sociedade que respeita a individualidade e ao mesmo tempo luta para romper com a visão liberal de igualdade que protege apenas aqueles que são valorizados e respeitados pelo que têm e não pelo que são OS ONZE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DE 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 III U N I D A D E 122 3 Ampliação e consolidação da cidadania considerada tarefa primor dial de toda sociedade com vistas à garantia dos direitos civis soci ais e políticos das classes trabalhadoras Precisamos retomar que todos os princípios são articulados entre si e que jun tos representam os pilares que são legitimidade ética e política para o código de ética profissional de 1993 Por isso o princípio da cidadania corresponde ao princípio da liberdade e da defesa dos direitos humanos Isso quer dizer que não é possível garantir um princípio sem levar em consideração a finalidade e o direcionamento teóricometodológico que construíram os outros princípios já analisados Vamos iniciar a análise desse princípio realizando a seguinte pergunta o que é ser cidadão Se você fosse responder a essa pergunta será que teria a resposta na ponta da língua Talvez responderia que ser cidadão é ter direitos e deve res tem certidão de nascimento RG e CPF paga seus impostos não comete crimes não deve nada a ninguém participa das eleições a cada quatro anos cumpre suas obrigações de filho filha pai mãe tio ou avó trabalha etc Pode ser que sejam essas as primeiras impressões que tomam sua consciência para responder essa pergunta O que não é errado porque sempre partimos da aparência daquilo que vivemos e aprendemos na nossa relação com os sujeitos para responder aos ques tionamentos de forma imediata Mas como futuroa assistente social que tem clareza de que a concepção éticopolítica e teóricometodológica explica que vivemos em uma realidade excludente e desigual e que para alcançar a liber dade autonomia e emancipação só será possível se questionarmos a realidade vigente será que ser cidadão continuaria a ser respondido com essas primeiras impressões Acreditamos que não O princípio da cidadania como todos os outros carrega em si interesses de classe e disputa entre Projetos Societários antagônicos Assim a defesa da cida dania em uma realidade capitalista não é a mesma cidadania defendida pela classe trabalhadora Sabemos que do ponto de vista jurídico formal a cidadania envolve os direitos civis políticos e sociais e todo sujeito é considerado cidadão perante a lei porque tem direito a esses direitos shutterstock Os Onze Princípios Fundamentais do Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 123 No entanto o Projeto Societário burguês reconhece esses direitos na medida em que os cidadãos tenham capacidade e liberdade para reinvindicálos o que não oferece a possibilidade real e efetiva de tornálos plenos Esses direitos só serão plenos quando todos os cidadãos tiverem a possibilidade de praticálos plena mente De acordo com Paiva e Salles 2001 p 187 Comprometermonos com a cidadania implica apreendêla na sua real significação o que seguramente exige a ultrapassagem da orientação civil e política imposta pelo pensamento liberal e como tal a supera ção dos limites engendrados pela reprodução das relações sociais no capitalismo A cidadania de acordo com a nova acepção éticopolítica proposta consiste na universalização dos direitos sociais civis e políti cos prérequisitos estes fundamentais a sua realização A defesa pela ampliação da cidadania se coloca na prática profissional como um desafio a ser alcançado principalmente pelo processo de precarização das polí ticas sociais pela alienação e fragmentação das políticas e serviços públicos em todas as suas áreas Contudo esse desafio encontra possibilidades na medida em que o profissional se apropria do seu espaço de trabalho dos recursos e equipa mentos públicos e os coloca a serviço dos interesses e das necessidades reais dos sujeitos que os demandam Isso significa romper com as respostas imediatas que são dadas a problemas emergenciais e construir alternativas de enfrentamento à violação dos direitos civis sociais e políticos a partir da própria população OS ONZE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DE 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 III U N I D A D E 124 Assim a concepção de cidadania ultrapassa a visão do senso comum que o coloca como um indivíduo que tem direitos e deveres mas como sujeitos coleti vos que precisam participar ativamente do desenvolvimento de políticas públicas participa dos espaços de deliberação e participação coletiva tornandose prota gonista da sua família bairro comunidade e município É importante salientar que a participação não deve ser confundida com responsabilização muitas vezes ouvimos que a população tem culpa pela cor rupção porque não sabe votar ou porque não conhece os seus direitos que se corrompe pela troca de favores e pelo jeitinho brasileiro para conseguir agilizar uma consulta ou por conseguir uma vaga na creche do bairro Essa perspectiva é comumente defendida por aqueles que querem manter a sociedade da forma como está o que além de não resolver o problema desconsidera as múltiplas determinações que envolvem a alienação dos sujeitos A plena realização da cidadania se identifica pois com o projeto so cietário com o qual estamos comprometidos Daí por que não pode mos nos restringir à referência de cidadania posta pelos parâmetros de ordem civil e política liberal que é aquela que se contenta com um limite mínimo precaríssimo para a satisfação das necessidades bási cas dos indivíduos principalmente no que tange aos trabalhadores Os assistentes sociais não têm que se orientar por esse limite e sim lutar para que o nível de possibilidade de atendimento das necessidades dos trabalhadores e dos usuários do serviço social seja amplo ambicionado a contemplação integral dos direitos sociais e não aquela cidadania que se esgota nas cestas básicas na entrega de leite ou simplesmente em um vale Não que esses benefícios não sejam considerados importan tes Temos inclusive como categoria profissional protagonizado toda uma luta e defesa pela assistência social como política pública porém não a pleiteamos descontextualizada das demais políticas sociais PAI VA SALLES 2001 p 187 A concepção de cidadania deve partir de uma perspectiva ampliada a qual exige que o assistente social compreenda os interesses e as contradições em disputa e pratique a cidadania por meio do exercício ético e político no cotidiano de tra balho tornando os sujeitos participantes e protagonistas de suas vidas para exigir do Estado que seus direitos sejam garantidos de maneira plena pela articulação entre os direitos sociais civis e políticos Os Onze Princípios Fundamentais do Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 125 4 Defesa do aprofundamento da democracia enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida Como o próprio princípio já afirma a democracia defendida pelo Projeto Ético Político do Serviço Social vai além do conceito democrático de participação e de liberdade de expressão e de participação política mas requer a divisão da riqueza socialmente produzida Mas o que devemos entender por socialização da riqueza Bom vamos lá Sabemos que o modo de produção capitalista se desenvolve pelo processo de exploração de uma classe sobre a outra dos que detêm os meios de produ ção e dos sujeitos que vendem a sua mercadoria a força de trabalho Assim o capitalista acumula riqueza e expropria do trabalhador a sua força de trabalho Entretanto nesse processo não é apenas a força de trabalho dos trabalhadores que é explorada mas tudo que é construído na relação do sujeito com o seu tra balho pois o trabalho é coletivo portanto social Na medida em que os possuidores dos meios de produção os capitalistas expropriam do trabalhador a sua força de trabalho e a mais valia promovendo o processo de alienação e de exploração o capitalista toma posse privada de uma riqueza social que foi produzida por meio do trabalho coletivo social Isso quer dizer que no modo de produção capitalista a riqueza socialmente produ zida por intermédio do trabalho não é dividida igualmente mas é apropriada por uma determinada classe social a burguesia Pensarmos a concretização do Projeto ÉticoPolítico do Serviço Social a materialização dos Princípios Fundamentais do seu Código de Ética no co tidiano profissional e captarmos a percepção dos Assistentes Sociais e esse respeito é mister para a compreensão dessa profissão frente à crise capita lista contemporânea Fonte Forti 2011 p 24 OS ONZE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DE 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 III U N I D A D E 126 Nesse processo de apropriação privada da riqueza socialmente produzida não temos apenas a desigualdade econômica mas a apropriação da educação da cultura da arte da política do lazer etc Temos de modo geral a apropriação de bens que deveriam ser de todos Por isso o princípio da democracia que está presente no Serviço Social se relaciona diretamente com a defesa da participa ção e do acesso dos cidadãos aos bens produzidos socialmente Assim uma sociedade democrática não é apenas o que respeita a livre expres são o voto e as decisões coletivas mas é aquela que socializa o conhecimento a cultura a arte a literatura a informação a transparência a saúde e o trabalho De acordo com Paiva e Salles 2001 p 188 Para além da democracia política consentida e tolerada pela ordem li beral burguesa a democracia que queremos reclama igualdade de aces so e oportunidades para que todos os indivíduos tenham direito a um trabalho e existência dignos a condições de moradia saúde educação lazer e cultura Esse tipo de democracia todavia não cabe dentro dos objetivos e limites da sociedade burguesa porque tal conteúdo social contraria o núcleo de relações fundantes da acumulação capitalista a qual se estrutura a partir da exploração de uma classe sobre a outra Vivemos em uma sociedade que tem priorizado a concentração de bens e rique zas sujeitando os trabalhadores a condições precárias de vida de educação e de saúde que enxerga os pobres como sujeitos inferiores que não tem conheci mento instrução E por isso não são capazes de decidirem por si só mas que devem ser submetidos aos ditames neoliberais e governamentais de políticas sociais decididas de cima para baixo pois as classes menos favorecidas não têm condições de saberem o que é melhor para suas vidas pois isso são tutela das e controladas pelo Estado e pelo Capital como massa de manobra política em tempos de eleição Devemos ter clareza que o princípio da democracia não corrobora com os ideais de democracia difundidos pelo Estado neoliberal com o forte apoio dos veículos de mídia Em detrimento desse conceito liberal a democracia está dire tamente articulada com os princípios de cidadania e de liberdade e que deve ultrapassar a ideia de que todos são cidadãos nessa realidade neoliberal são apenas cidadãos quando convém ao Estado ouvilos para criar alternativas de controle e manutenção de suas necessidades nos limites do capital shutterstock Os Onze Princípios Fundamentais do Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 127 Por isso o assistente social que age democraticamente respeita a identidade dos sujeitos aceita ouvilos e trabalha em unidade em colaboração com as suas reais necessidades não decide nada sozinho mas prioriza as decisões coletivas Segundo Paiva e Salles 2001 p 190 Com apoio de recursos críticos e criativos o Serviço Social pode inves tir em uma tendência de autodesenvolvimento dos indivíduos sociais capaz de conferir nova direção social às suas atividades de planeja mento formulação e implementação das políticas sociais incluindo aquelas partilhadas com outros atores Segundo Paiva e Salles 2001 o assistente social tornase instrumento de mobili zação e de organização coletiva desses sujeitos atuando nos mais variados campos de trabalho educação saúde assistência social e previdência buscando agir de maneira transparente e coerente com os interesses dos usuários para superar os desafios profissionais e para alcançar o princípio democrático na prática cotidiana 5 Posicionamento em favor da equidade e justiça social que asse gure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos pro gramas e políticas sociais bem como sua gestão democrática Sobre esse princípio devemos chamar a atenção para o conceito de equidade e justiça social A equidade entende que para se garantir a igualdade de direitos é preciso garantir o acesso conforme as necessidades dos sujeitos Por exemplo OS ONZE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DE 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 III U N I D A D E 128 Para garantir igualdade no acesso a um determinado prédio precisa haver esca das e rampas para atender as necessidades de pessoas com e sem deficiência No caso das políticas sociais esse princípio deve respeitar as peculiaridades dos sujei tos para garantir o acesso igualitário aos programas e políticas A igualdade portanto deve ultrapassar a ideia liberal de que todos são iguais perante a lei mas desiguais econômica e socialmente e tornálos iguais no acesso aos direitos sociais civis e políticos o que exige o desenvolvimento de progra mas e políticas sociais que trabalhem de maneira integrada e busquem superar as desigualdades historicamente construídas pelo modo de produção capitalista Nesse sentido as políticas não podem confundir equidade com privilégios mas devem priorizar a população e os sujeitos que sofrem mais violentamente com o processo de exploração capitalista Essa questão levanta debates quanto às cotas raciais os programas de transferência de renda e as vagas destinadas a pessoas com deficiência e os programas de inclusão social São temas que sempre geram debate no interior da categoria e da sociedade como um todo expressam de um lado a visão individualista e neoliberal de quem acredita que todos devem ter o mesmo direito à igualdade mas que des considera a desigualdade criada pelo próprio processo de acumulação que por sua vez impulsiona visões preconceituosas perante os problemas sociais que são coletivos E de outro a perspectiva que está articulada com o Projeto Ético Político que entende a equidade e a igualdade enquanto eixos estruturantes de práticas que buscam superar a dívida histórica com essas populações a fim de garantirem a igualdade de oportunidades Essa perspectiva não secundariza as necessidades de todos os cidadãos uma vez que todos sofrem com a desigual dade todos pagam altos impostos e recebem péssimos serviços públicos Os Onze Princípios Fundamentais do Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 129 É necessário insistir na questão da universalidade porque os assis tentes sociais precisam fortalecer cada vez mais junto aos usuários o entendimento de que eles têm direito ao franco trânsito e alcance em termos dos programas e das lutas políticas enquanto primeira forma de viabilizar a distribuição de riquezas produzidas no seio da sociedade PAIVA SALLES 2001 p191 A equidade e a igualdade pressupõe a superação de todas as condições de explora ção e a garantia do acesso a todos os cidadãos a seus direitos mas respeitando as peculiaridades e necessidades de todos Por isso o assistente social deve compre ender quem são os sujeitos como vivem o que sentem que necessidades passam quais suas angústias e problemas a fim de garantir que cada cidadão tenha seu direito sem excluir a dimensão coletiva e universal da igualdade Aliada à equidade temos a defesa da justiça social que pressupõe o acesso dos cidadãos ao direito que é deles por direito Pode parecer redundante mas a conquista por direitos sociais foi um processo árduo e moroso no caso bra sileiro tivemos o reconhecimento oficial de que é dever do Estado e direito de todos à saúde educação assistência social previdência habitação e outros na Constituição Federal de 1988 A partir dessa data travamos a luta constante em busca de justiça social rei vindicando que temos de fato saúde pública e universal de qualidade acesso e permanência na educação pública assistência social trabalho e previdência Lutar por justiça social faz parte do cotidiano do assistente social e deve ser imperativo para que o Projeto ÉticoPolítico caminhe cada dia rumo a sua concretização OS ONZE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DE 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 III U N I D A D E 130 6 Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito incen tivando o respeito à diversidade à participação de grupos social mente discriminados e à discussão das diferenças O preconceito pode ser considerado o posicionamento previamente concebido sobre algo ou alguém uma primeira impressão um posicionamento pessoal subsidiado por valores e costumes construídos na relação com a família e com a sociedade porém a prática preconceituosa é uma questão moral e como tal precisa ser analisada Os valores morais são criados pelos sujeitos na sua relação com os outros sujeitos com o trabalho e com a sociedade de modo geral são criados para estabelecer normas e padrões de conduta e estão diretamente relacionados com interesses de classe Essas questões influenciam como as famílias vão educar seus DEMOCRACIA E SERVIÇO SOCIAL A entrevista coletiva sobre Democracia e Serviço Social foi realizada com profissionais da área protagonistas do movimento mudancista da profissão no âmbito da organização política da formação profissional e do exercício profissional nas décadas de 1970 e 1980 Os eixos abordados centraramse na contribuição dos assistentes sociais nas lutas pela redemocratização da sociedade civil e em especial sobre os marcos e resultados das mudanças efetivas desse movimento no Serviço Social Entre esses produtos destacamse o III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais em 1979 que redirecionou o compromisso político da profissão a criação da Associação Nacional de Assistentes Sociais ANAS em 1983 a entidade sindical autônoma da categoria a aprovação do currículo mínimo pelo Ministério da Educação MEC em 1982 o Novo Código de Ética Profis sional em 1986 e a sua reformulação em 1993 que incorporou o compro misso profissional da categoria com a democracia a liberdade e a justiça so cial e a mudança em 1993 da Lei de Regulamentação da profissão de 1957 que garantiu competências e atribuições privativas do assistente social Fonte Serra 2007 p 01 Os Onze Princípios Fundamentais do Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 131 filhos como os sujeitos vão se comportar diante de relacionamentos pessoais e profissionais e como vão conviver em sociedade Ocorre que os valores morais não são iguais para todos os sujeitos ocorrendo o confronto de ideias posicio namentos e opiniões sobre os mais variados temas Diante da realidade social que é extremamente desigual e excludente a ques tão do preconceito tem sido utilizada nas relações de poder para garantir que o processo de exploração continue conduzindo ao lucro ao desenvolvimento econômico e social dividido em partes desiguais Em que ricos são brancos e pobres são negros sujeitos de bem são cidadãos e os pobres são criminalizados e excluídos que mulheres são exploradas por homens e idosos são desnecessários para a sociedade produtiva e competitiva A questão principal é que o precon ceito não está subsidiado por uma reflexão ética sobre a vida social e por isso aceita qualquer posicionamento como sendo real verdadeiro e impossível de ser modificado Desse modo a reflexão ética deve ser priorizada na prática social do assistente social o que exige que o assistente social reflita sobre suas questões morais religio sas e pessoais em detrimento de valores que estejam alinhados com a preocupação em garantir a liberdade igualdade emancipação e autonomia dos sujeitos sociais livres Essa preocupação não aceita que posicionamentos pessoais em relação à cor raça etnia gênero opção sexual e religião impeçam a garantia de direitos e o respeito integral aos sujeitos De acordo com Paiva e Salles 2001 p 194 Não ceder aos argumentos fáceis e preconcebidos é uma das primeiras atitudes do sujeito consciente no embate contra os preconceitos Um anteparo nessa luta é a construção de uma confiança em ideias e con vicções que ultrapassem a nossa particularidade individual e conse quentemente nossos interesses egoísticos É preciso ainda que se acre dite na capacidade de conhecimento e da experiência em refutar ideias que outrora acalentamos Uma sociedade preconceituosa não respeita os sujeitos impõe a força e a vio lência em detrimento do diálogo e do respeito à dignidade da pessoa humana Todos são dignos de viver em uma sociedade livre e igual que garanta a cada indivíduo o direito de trabalhar ter saúde educação cultura lazer habitação ir e vir independente da sua condição social cor ou opção religiosa shutterstok OS ONZE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DE 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 III U N I D A D E 132 É por isso que o assistente social tem seu código de ética fundamentado em valores que defendam a liberdade coletiva dos cidadãos e para tanto não aceita práticas preconceituosas que impõem a lei do mais forte sobre o mais fraco ou que estabelecem respostas à problemas sociais a partir de ideias preconcebidas sem antes refletir eticamente sobre os dilemas presentes De acordo com Paiva e Salles 2001 p 192 só poderemos nos libertar dos preconceitos se assumirmos corajosamente o contínuo processo de desalienação o que equivale na formula ção de Gramsci à superação do senso comum Para eliminar todas as formas de preconceito é de suma importância que o assistente social reflita se os valores que têm praticado são pautados em concep ções abstratas e imediatas do senso comum ou são feitos a partir de uma reflexão ética crítica e que responda efetivamente a questões sociais e coletivas na garan tia do respeito e do direito de todos Os Onze Princípios Fundamentais do Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 133 7 Garantia do pluralismo por meio do respeito às correntes profis sionais democráticas existentes e as suas expressões teóricas e compromisso com o constante aprimoramento intelectual Esse princípio está relacionado ao debate construído no interior da categoria pro fissional a partir do movimento de reconceituação e da construção do Projeto ÉticoPolítico profissional nos anos de 1980 O pluralismo está relacionado ao respeito a diferentes ideias relacionadas a questões políticas teóricometodoló gicas éticas e práticas interventivas no âmbito profissional É importante salientar que o Projeto ÉticoPolítico é hegemônico ou seja construído e respeitado por toda a categoria profissional porém isso não sig nifica que o debate de ideias divergentes não estejam presentes Ao contrário a maturidade profissional e o enfrentamento às demandas cotidianas só serão efe tivados a partir da construção coletiva subsidiada pelo debate pelo confronto de ideias buscando alcançar um denominador comum em prol do fortalecimento da categoria e da prática profissional Segundo Paiva e Salles 2001 p 97 Defendemos pois uma concepção de pluralismo com hegemonia o que é diferente de supremacia quando a predominância de determi nada posição teóricoprática não admite controvérsias nem o fluxo da polêmica enfim não admite o debate Por isso o respeito ao pluralismo está relacionado ao exercício democrático e com a liberdade para se expressar e argumentar Assim a defesa do pluralismo tem a finalidade de garantir a plena transformação do Serviço Social diante das mudanças ocorridas na sociedade por meio do debate do diálogo e do respeito a posicionamentos diversos Desse modo a intolerância a coerção a imposição e a violência são eliminadas pela defesa do pluralismo shutterstock OS ONZE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DE 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 III U N I D A D E 134 8 Opção por um Projeto Profissional vinculado ao processo de cons trução de uma nova ordem societária sem dominação exploração de classe etnia e gênero Sabemos que a construção do Projeto ÉticoPolítico profissional está centrada no marco do embate entre Projetos Societários antagônicos ao mesmo tempo que assume o posicionamento em favor do Projeto Societário da classe trabalhadora Ou seja está articulado com as demandas da classe trabalhadora e age no sentido de superar o processo de exploração e alienação dos sujeitos no modo de produção capitalista com vistas a uma sociedade sem exploração de uma classe sobre a outra Pode parecer impossível alcançar uma sociedade excludente desigual e que supere a ordem social capitalista mas a teoria social crítica e o próprio desen volvimento da história nos apresentam que a realidade se movimenta por forças contraditórias que agem por incorporação e substituição das forças produtivas Ou seja o capitalismo incorporou as forças produtivas do feudalismo e substituiu a ordem monárquica e religiosa pela relação entre capital X traba lho Do mesmo modo o desenvolvimento cíclico de crises no capital devido ao incontrolável processo de acumulação pode chegar a um determinado estágio de desenvolvimento que será necessário substituilo por outro modo de produ ção que não o capitalista shutterstock Os Onze Princípios Fundamentais do Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 135 Estamos querendo afirmar que não será apenas o Serviço Social o responsável por levantar frentes de batalha con tra o capitalismo em busca de uma nova sociedade mas o próprio movimento da história e suas múltiplas deter minações vão em algum determinado momento histórico transformar a realidade social seja ela para uma forma socialista ou para a barbárie real e radical Porém a compreensão efetiva de que estamos arti culados com as demandas da classe trabalhadora nos leva a desenvolver práticas que não corroborem com o processo de alienação exploração e frag mentação da consciência coletiva Assim buscamos no desenvolvimento de políticas sociais programas e pro jetos para valorizar as demandas dos sujeitos da nossa ação e tornálas meios de garantir direitos e de desenvolvimento pleno dos cidadãos Desse modo busca mos no dia a dia caminhar rumo a uma sociedade mais justa e igualitária e com isso não corremos o risco de sofrer frustrações ou de desenvolvermos práticas imediatistas e institucionalizadas 9 Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos trabalhadores O nono princípio busca fortalecer os mecanismos de alcance para os princípios anteriores ou seja para que os princípios de liberdade autonomia democracia justiça social eliminação do preconceito defesa dos direitos humanos possam ser práticas no cotidiano é preciso trabalhar de maneira articulada com movi mentos e categorias que partilhem dos mesmos princípios do código de ética profissional Nesse sentido elementos como trabalho em rede interdisciplinar multidis ciplinar organização e assessoria movimentos sociais associações e sindicatos de trabalhadores fazem parte dos mecanismos de trabalho do assistente social rumo à eliminação de práticas individualistas e fragmentadoras que reprodu zem a competição e a exploração de uma classe sobre a outra shutterstock OS ONZE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DE 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 III U N I D A D E 136 10 Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual na perspectiva da competência profissional O décimo princípio reafirma a preocupação levan tada pela categoria profissional no desenvolvimento do Projeto ÉticoPolítico profissional articular a relação entre teoria e prática E para isso é preciso que a qualidade dos serviços seja res peitada e é obrigatório que o assistente social exerça uma prática profissional articulada com o processo de pesquisa e reflexão teórico crítica acerca dos problemas do cotidiano Não é a teoria que responde aos problemas da prática mas é a partir da prática do cotidiano que o assistente social tem a pos sibilidade de construir teoricamente respostas para enfrentar os problemas É a realidade que suscita a teoria a partir dela que as questões se apresentam por isso precisamos de método para analisálas e transformálas em respostas A teoria marxista permite compreender os problemas da realidade a par tir de sua essência partindo das categorias analíticas de totalidade mediação e contradição O assistente social pode buscar investigar e oferecer respostas com petentes e de qualidade para as demandas dos usuários A qualidade e a competência então se relacionam com o constante aprimoramento técnico e intelectual do assistente social colocando a tarefa de continuar estudando pesquisando participando de seminários congressos e fóruns da categoria de ingres sar em cursos de pósgraduação mestrado e doutorado de priorizar no cotidiano de trabalho um tempo para refletir e analisar as ações e atendimentos que realizou Desse modo superamos os valores produtivistas que são difundidos pelo intenso processo de produção neoliberal que vive na busca constante por resul tados mas que não considera a qualidade dos atendimentos que intensifica a prática profissional em detrimento de uma equipe de trabalho reduzida e com inú meras atribuições para cumprir em um único dia de trabalho Para superar esses desafios é obrigatório que a qualidade nos serviços prestados esteja diretamente relacionada com o constante processo de aperfeiçoamento intelectual e técnico shutterstock Os Onze Princípios Fundamentais do Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 137 11 Exercício do Serviço Social sem ser discriminado nem discriminar por questões de inserção de classe social gênero etnia religião nacionalidade opção sexual idade e condição física Esse princípio reitera o princípio de eliminação de todas as formas de precon ceito a diferença é que também exige que isso se faça no interior da categoria profissional Respeitar os sujeitos não pode ser uma prática de dentro do ser viço social para com os usuários mas também deve ser realizada no respeito aos colegas de trabalho A retomada da crítica ao preconceito deve garantir pela substantivação da dimensão do direito o exercício do Serviço Social e a relação com os que integram a vida profissional cotidiana a partir do que são isto é famílias de fazendeiros camponeses homem ou mulher negro índio ou branco petista ou pefelista evangélico ou umbandista brasileiro ou estrangeiro homo ou hetero jovem ou idoso portador de defici ência ou não enfim um indivíduo como outro qualquer com manias atributos características que particularizam exclusivamente mas que em nada justificam qualquer tipo de exclusão ou privilégio que extra polem o âmbito estrito da competência profissional PAIVA SALLES 2001 p 206 Além das questões relacionadas à eliminação das formas de preconceito no inte rior da categoria é preciso salientar outra questão relevante para discutir esse princípio o desemprego e a competição entre colegas de trabalho OS ONZE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DE 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 III U N I D A D E 138 O processo de reestruturação produtiva e de ordenamento neoliberal tem ampliado o desemprego e a competitividade no caso do mercado de trabalho do assistente social essas questões podem se tornar obstáculos para a garantia de empregos de qualidade e bem remunerados ocasionando o risco de ampliar a competição entre os próprios colegas em busca de uma vaga ou de uma posi ção no interior das instituições Diante dessas questões o código de ética estabelece regras de conduta quanto à relação dos assistentes sociais com seus pares para que essas práticas não sejam permitidas no interior da categoria profissional Por isso os assistentes sociais devem se respeitar como colegas e parceiros de trabalho independente de processos que incentivem a competição e o mérito Mas acima de tudo devem buscar a colaboração a humildade e a eliminação de qualquer forma de preconceito contra raça etnia e gênero os quais são imperati vos para garantir o fortalecimento da categoria profissional diante dos inúmeros problemas que a realidade social nos impõe Considerações Finais Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 139 CONSIDERAÇÕES FINAIS Caroa alunoa estamos encerrando a unidade III do livro de Ética Profissional por isso esperamos que todos tenham extraído o máximo de conteúdo possível As ideias e discussões apresentadas nessa unidade são apenas portas de entrada para que você possa investigar e buscar mais informação e conhecimento a res peito do tema Esperamos que tenha compreendido a importância do Projeto ÉticoPolítico do Serviço Social para o desenvolvimento de uma prática profissional que esteja articulada com as necessidades da classe trabalhadora e que para isso é preciso garantir o constante processo de reflexão crítica e ética Os princípios funda mentais são importantes para alcançar essa tarefa pois colocam para o assistente social valores e princípios éticos construídos por toda a categoria profissional buscando garantir o exercício ético crítico e consciente A reflexão acerca dos princípios fundamentais é de suma importância para que você compreenda o que é o Código de Ética Profissional pois vai muito além de um código de conduta profissional ele deve ser compreendido como eixo orientador para o enfrentamento dos problemas cotidianos do assistente social Se os princípios estiverem bem fixados na consciência e no exercício pro fissional automaticamente o código de ética estará sendo respeitado e praticado Esperamos que faça as leituras complementares leia os livros sugeridos e use esta unidade como referência para compreender o Código de Ética Profissional do Assistente Social Desejamos que seja um profissional ético crítico compe tente e transformador da realidade social 1 Por que os princípios são importantes para compreender o código de ética pro fissional 2 Qual é o ideal de liberdade que é defendido pelos princípios fundamentais 3 Por que o assistente social precisa buscar eliminar as formas de preconceito 141 CONTRIBUIÇÕES PARA A COMPREENSÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE POSTO NO CÓDIGO DE ÉTICA DE 1993 O princípio da Liberdade no ProjetoÉtico Político dos assistentes sociais A perspectiva de liberdade posta no código de ética de 1993 e que pretende ser uma das mediações para a consolidação do Projeto ÉticoPolítico do Serviço Social pauta da nesta perspectiva de liberdade que se associa à consciência do humanogenérico está vinculada à crítica da sociedade burguesa porque esta para perpetuarse como sociedade de classes suprime a possibilidade dessa consciência e portanto da efetiva liberdade Assim a liberdade a que se refere o mencionado princípio não está associada à mera au tonomia de escolha entre alternativas postas pelo movimento da realidade de exclusão social na qual se encontram os que em sua grande maioria são usuários dos serviços sociais A liberdade posta neste princípio não é portanto a reposição do princípio de autodeterminação que orientava o exercício profissional no Serviço Social Tradicional em que caberia ao cliente decidir se acolheria ou não o encaminhamento ou o proces so de tratamento proposto pelo assistente social O princípio da liberdade em concomitância com outros princípios postos no código de ética profissional dos assistentes sociais associam o Projeto Profissional dos assisten tes sociais a um Projeto ÉticoPolítico A esse respeito cabe reportar à análise de Netto 2001 O autor fundado na teoria social de Marx considera que o sistema capitalista instaura a sociedade de classes antagônicas No que tange aos Projetos Profissionais o autor afirma que estes acompanham as trans formações sociais e da categoria profissional portanto estão sempre em movimento São projetos que apresentam a autoimagem de uma profissão elegem os valores que a legitimam socialmente delimitam e priorizam os seus objetivos e fun ções formulam os requisitos teóricos institucionais e práticos para seu exercício prescrevem normas para o comportamento dos profissionais e estabelecem as balizes de sua relação com os usuários de seus serviços com outras profissões e com as organizações e instituições sociais priva das e públicas NETTO 2001 p 14 O Projeto Profissional continua Netto 2001 deve ser construído por toda a catego ria profissional assistentes sociais em seus respectivos campos de exercício profissio nal pesquisadores docentes estudantes organismos corporativos e sindicais Além de seus aspectos normativos traduzidos sobretudo como direitos e deveres esse projeto carrega também as escolhas teóricas ideológicas e políticas da categoria profissional Após essa diferenciação entre Projetos Societários e Projetos Profissionais Netto 2001 defende que uma indicação ética só adquire efetividade históricoconcreta quando se combina com uma direção políticoprofissional uma sociedade a ser construída Nessa perspectiva a direção ética proposta pelo Serviço Social está centrada sobretu do em um projeto político em que a consciência do humanogenérico se sobreponha à liberdade individual que orienta valores e escolhas alienadas na sociedade burguesa E ainda que a categoria profissional dos assistentes na contemporaneidade propõese a orientar as ações profissionais sob o princípio da liberdade como valor ético central o que impõe necessariamente a criticidade com relação aos valores burgueses que coí bem a explicitação da consciência humanogenérica Lacerda 2005 entrevista assistentes sociais de áreas diversificadas a fim de verificar como esses profissionais realizavam a leitura do Projeto Profissional do Serviço Social A autora atenta que não pretende classificar os profissionais em categorias como conser vadores ou revolucionários mas sim absorver a compreensão que esses têm de ele mentos fundamentais e centrais do Projeto ÉticoPolítico Uma das questões presentes nas entrevistas realizadas por Lacerda 2005 referiase à liberdade A autora procurou questionar o que era liberdade para o profissional Como já evidenciado as reflexões sobre a liberdade na sociedade burguesa contemporânea não ultrapassam o marco individualista do Estado burguês Ao contrário nesse marco a reflexão sobre liberdade está associada apenas a alguns dos direitos de cidadania como ir e vir e liberdade de expressão É esta concepção predomi nante sobre liberdade entre os profissionais que foram sujeitos de pesquisa de Lacerda Assim dentre esses profissionais como se constata em Lacerda 2005 compreendese que a liberdade está vinculada com o respeito que você tem com o próximo dos limi tes da vida dele da sua ação porque você ter limite é você ter respeito pelo outro Então se eu quero que você respeite o meu espaço tenho que respeitar o seu também Então a liberdade é até mesmo onde co meça a do outro Eu não posso invadir o seu espaço Respeitar o limite do outro respeitar o desejo dele se ele quer se expor ou não Concordo Tenho que ter liberdade até no limite de não estar prejudicando o espa ço do outro p 6667 143 Pela ilustração das falas dos profissionais verificase a dificuldade de compreensão do valor ético central posto para orientar as ações profissionais e também dificuldades ou má compreensão do significado da liberdade posto do Projeto ÉticoPolítico da cate goria Cumpre lembrar que o Serviço Social tem a sua peculiaridade interventiva em última instância no bojo das relações sociais É uma profissão cujas ações têm uma di mensão política e portanto deve pautar suas ações na conjuntura existente real isto é deve considerar as condições econômicas sociais culturais e principalmente as ideo lógicaspolíticas De fato frente a toda a complexidade social que envolve o exercício profissional dos assistentes sociais é necessário que esses possuam um Projeto Profissional sólido para efetivar suas ações na realidade dinâmica da sociedade capitalista O primeiro pressu posto para a consolidação do Projeto Profissional é ter total domínio e compreensão sobre seus princípios e fundamentos centrais Ou seja especificamente no Projeto Éti coPolítico dos assistentes sociais compreender o princípio da liberdade Fonte Daros e Guedes 2008 p12 A DEMOCRACIA E O SERVIÇO SOCIAL O SERVIÇO SOCIAL E A DEMOCRACIA Uma sociedade é democrática quando além de eleições partidos políticos divisão dos três poderes da república respeito à vontade da maioria e das minorias institui algo mais profundo que é condição do próprio regime político ou seja quando institui direitos e que essa instituição é uma criação social de tal maneira que a atividade de mocrática social realizase como um contrapoder social que determina dirige controla e modifica a ação estatal e o poder dos governantes A democracia proporciona oportunidades para 1 participação efetiva 2 Igualdade de voto 3 Aquisição de entendimento esclarecido 4 Exercer o controle definitivo do planejamento e 5 Inclusão dos adultos Cada um desses critérios são necessários pois se os membros por mais limitado que seja seu número forem políticamente iguais para determinarem as políticas da associação e quando essas exigências são violadas os membros não serão políticamente iguais O padrão clássico de Welfare State que ganhou ampla aceitação após a Segunda Guer ra Mundial e foi colocado em prática nos países do primeiro mundo desenvolveuse essencialmente em um período de grande crescimento econômico A política adotada nesses países promoveu uma melhoria das condições de vida de amplos setores da clas se trabalhadora em todos os sentidos apesar de permanecer a diferenciação de acordo com a qualificação e o tipo de trabalho realizado Todavia o Estado do Bem Estar Social significou uma estratégia adotada pelo capita lismo para organizar uma nova forma de reprodução Ele financiou o capital e serviu de substrato ideológico para garantir a manutenção da sociedade capitalista agora em um novo patamar o capitalismo humanizado O anseio pela existência de uma vida democrática ou da vida social em um ambiente democrático como uma reivindicação ou uma demanda humana tanto individual quanto coletiva onde a existência de um Estado Democrático de Direito aparece como o resultado das práticas dos cidadãos e do respeito aos direitos fundamentais Tratase desta maneira de entender a democracia não como simples regime político ou como forma de governo mas sim como forma social como prática sociopolítica que se expressa no Espaço Cultural As lutas sociais e as modificações do capitalismo e do próprio Estado possibilitaram a ampliação do espaço político marcando o advento da sociedade liberal democrática com a conquista do sufrágio masculino a liberdade de opinião a liberdade de associação para os trabalhadores o direito de greve etc Foram transformações impulsionadas não apenas pelas lutas dos trabalhadores e pela influência dos pensamentos socialista e libertário mas também pela transfor mação dos padrões de acumulação capitalista que ampliaram os espaços do merca do interno incorporando como consumidores contribuintes amplos contingentes sociais subalternos 145 É assim que a compreensão do sentido dos direitos humanos no quadro dos Estados de BemEstar Social requer uma análise do significado histórico e das transformações ocor ridas no Estado Liberal e a própria consolidação das práticas democráticas A Luta pelo Estado de Direito foram preponderantes trazendo maior clareza sobre a democracia política do que a democracia social Sem dúvida as organizações contêm espaços de exercício e democracia direta participativa e de controle social Os discursos da categoria Assistente Social são laudatórios a tais práticas e não há uma postura política coletiva que lhe seja defensiva em situações concretas À discussão sobre a ampliação da dimensão política da democracia deve ser incorporado um outro elemento de igual importância a condição sócioeconômica dos atores sociais que es tão envolvidos no jogo democrático Além da elevação do número de eleitores e das instâncias onde eles devem exercer o seu direito de voto é preciso levar em conta o crescimento qualitativo do eleitorado no que diz respeito ao seu nível de vida de escolarização e às condições objetivas de parti cipar das decisões políticas dos processos administrativos e de exercer o controle sobre os seus representantes O crescimento da exclusão social e da miséria com as políticas de ajuste estrutural realizadas a partir dos anos 80 do século XX fez crescer o debate sobre a cidadania e os direitos humanos Dessa forma sob a interpelação da nova direita neoliberal o debate contemporâneo obrigou a uma redefinição do campo progressista ampliandose e mostrando em que medida existe um tensionamento em sociedades cada vez mais complexas plurais di versificadas e conflitivas Por um lado a exigência de relações democráticas um alto grau de democracia para dar conta desses múltiplos conflitos complexidades e diversidades Por outro lado a colocação em xeque da própria institucionalidade democrática E isso abre todo um campo de reflexão sobre os sujeitos sociais a democracia e os direi tos humanos como prática sociopolítica A política social no interior da cultura sóciopo lítica e econômica brasileira terminam mais por constituir propostas fragmentadas de atenção à pobreza do que por garantir direitos sociais dentro de um sistema universal de proteção social As análises da construção da democracia e dos direitos sociais como as cidadanias são essenciais para o posicionamento profissional do Assistente Social É preciso que se tra balhe com uma concepção de direito social em contraposição àquela do direito positivo A sociedade democrática institui direitos pela abertura do campo social à criação de direitos reais à ampliação de direitos existentes e à criação de novos direitos A demo cracia é a sociedade verdadeiramente histórica isto é aberta ao tempo ao possível às transformações e ao novo Por isso mesmo a democracia é aquela forma da vida social que cria para si própria um problema que não pode cessar de resolver porque a cada so lução que encontra reabre o seu próprio problema qual seja a questão da participação O movimento de construção democrática no Brasil foi atropelado pela lógica neoliberal a partir dos anos 90 agravando a questão social notadamente nas áreas urbanas quan do ganham centralidade as políticas para as cidades É portanto nas cidades que a questão social concentra as mais dramáticas expressões como o desemprego a precarização das relações de trabalho a insegurança social a violência urbana E também o aumento da repressão oficial sobre os pobres a atuali zação de práticas higienistas a retomada da ideia de classes perigosas que é uma no ção que remonta à transição do século passado no Brasil O conceito de democracia inercial é usado para referirse à democracia brasileira onde há uma modernização das instituições políticas uma evolução das leis das regras no sentido poliárquico Contudo pouco ou nada evolui na dimensão social ou seja é uma democracia inercial que apresenta as seguintes características a políticas econômicas que não favorecem as massas excluídas e que mantêm o desemprego inalterado e estagnado b uma cultu ra híbrida misturada que institucionaliza um comportamento de resignação e hostili dade com a política Esta cultura política de resignação e hostilidade traduzse em uma cultura de desconfiança generalizada em relação à política assim como nas relações interpessoais na base da sociedade O problema deste tipo de configuração cultural é que ele impede o funcionamento da democracia Fonte Martins Rodrigues etal 2014 p47 Material Complementar MATERIAL COMPLEMENTAR Projeto ÉticoPolítico do Serviço Social Contribuições à sua crítica Valéria Forti e Yolanda Aparecida Demétrio Guerra Editora Lumen Juris Sinopse A coletânea que vem a público expressa o compromisso histórico e político na trajetória de uma profi ssão e em prol da defesa de uma sociedade emancipada Em tempos de desmonte dos direitos sociais conquistados de fi nanceirização e mercantilização da vida de criminalização dos movimentos sociais em particular de ataque à educação e à formação crítica do Serviço Social temos em mãos uma publicação que nos fortalece encorajanos e reanima o caminhar ético e político de nosso projeto profi ssional A inquietação os desafi os e os nossos princípios fundamentais dirigem os artigos aqui presentes É disso que precisamos é assim que se faz ciência política e História Serviço Social e Ética Convite a uma nova práxis Dilséa Adeodata Bonetti Marlise Vinagre Mione Apolinário Sales Valéria M M Gonelli Editora Cortez Sinopse Reunindo as principais conferências e comunicações apresentadas durante o amplo processo de discussão que subsidiou a elaboração do Código de Ética de 1993 o livro renova o interesse pela ética profi ssional tanto na área de ensino como nos locais de trabalho MATERIAL COMPLEMENTAR Direitos Humanos e Serviço Social Polêmicas Debates e Embates Valéria Forti e Yolanda Aparecida Demétrio Guerra Editora Valéria Forti e Cristina M Brites Sinopse Os direitos humanos expressão que encerra concepções heterogêneas e até antagônicas são aqui tomados enquanto um campo epistemológico e de luta social estratégica no horizonte de construção de uma ordem social libertária no contexto de um campo de disputa de Projetos Societários os direitos são construções históricas fruto de lutas protagonizadas por classes e grupos populares contra a exploração a repressão a tortura o arbítrio a violência a discriminação a desproteção social a degradação ambiental e contra a dependência econômica e política de povos e países Nesse sentido os direitos humanos constituem direitos conquistados coletivamente podendo ser considerados como patrimônio da humanidade Marlise Vinagre Professora Adjunta da Escola de Serviço Social UFRJ Para saber mais sobre a construção do Projeto ÉticoPolítico do Serviço Social leia o artigo de Netto 1996 intitulado A construção do Projeto ÉticoPolítico do Serviço Social Disponível em httpwelbergontrancombrcliente uploads4c5aafa072bcd8f7ef14160d299f3dde29a66d6epdf No link a seguir você fi ca por dentro do debate da categoria profi ssional no congresso sobre a questão da diversidade trans Disponível em httpwwwcfessorgbrjslibrarypdfj swebviewerhtmlpdfa rquivos2015CfessManifestaSeminarioTranspdf No link a seguir você fi ca informado sobre a campanha de gestão e Dia Internacional dos Direitos Humanos Disponível em httpwwwcfessorgbrjslibrarypdfj swebviewerhtmlpdf editora rquivoscfessmanifesta2012campanhagestaoSITEpdf UNIDADE IV Professora Esp Rafaela Cristina Bernardo O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL DE 1993 Objetivos de Aprendizagem Compreender o Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993 Plano de Estudo A seguir apresentamse os tópicos que você estudará nesta unidade A construção do Código de Ética Profissional de 1993 O Código de Ética Profissional de 1993 INTRODUÇÃO Caroa alunoa chegamos a unidade IV da nossa disciplina de Ética Profissional até o momento foi possível ter uma visão ampla da história da nossa profissão no que tange à permanente discussão sobre a ética na categoria profissional Nesta unidade veremos o quanto é importante compreender que o Código de Ética orienta o exercício profissional do Assistente Social em seu cotidiano Ele é composto por um aspecto normativo pedagógico e educativo O Código de Ética de 1993 é resultado da revisão e discussão do código de 1986 que se encontra em vigor até os dias atuais O Código de 1993 entrou em vigou por meio da Resolução 27393 e mostra também o amadurecimento da categoria profissional Nesta oportunidade procuraremos comentar com cari nho e profundidade esse documento Veremos nas próximas páginas os direitos e as resposnabilidades do assis tente social os deveres do assistente social apresentaremos também como se dá as relações do assistente social junto aos usuários às instituições emprega doras com os colegas assistentes sociais e outros profissionais Um outro aspecto que falaremos com atenção é o sigilo profissional o qual daremos continuidade em nossa Mídia Interativa Digital MID Finalizaremos com a reflexão sobre a relação do profissional do serviço social com a justiça infrações disciplinares penalidades cumprimento e aplicação do Código de Ética Ao final deste material você terá na íntegra o Código de Ética de 1993 importantíssimo que você o tenha sempre em mãos leia releia consulte sem pre que estiver com dúvidas pois ele guiará a sua jornada profissional e a partir do estágio ele já estará te norteando Boa leitura Introdução Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 151 O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL DE 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 IV U N I D A D E 152 A CONSTRUÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DE 1993 A construção do Código de Ética Profissional de 1993 é resultado do processo de revisão do Código de Ética Profissional de 1986 que é considerado um marco para a categoria profissional no que toca ao posicionamento da categoria profis sional frente às contradições da relação entre capitaltrabalho aliandose à classe trabalhadora na construção de um novo Projeto Societário e consequentemente de um novo Projeto ÉticoPolítico Foi necessário realizar a revisão do código de 1986 tendo em vista que o contexto social político e econômico bem como do desenvolvimento teórico crítico da categoria profissional estavam em constante efervescência exigindo que algumas fragilidades sejam corrigidas para garantir que o código alcançasse o ser e o fazer profissional Segundo Paiva e Salles 2001 p 176 177 as prin cipais limitações do Código de Ética de 1986 que precisaram ser revisadas no Código de Ética de 1993 envolvem No Código de Ética de 1986 havia pois um privilégio das ins truções teóricometodológicas de como conduzir a prática profis sional deverseia por exemplo priorizar o trabalho com grupos em equipes de forma coletiva Tinhase quase um como fazer e não do que se deve ou não se deve fazer frente aos compromissos assumidos Tratavase de um documento muito datado na medida em que possuía um forte traço conjuntural Este dado significa que ao des colar de certa forma a atenção da totalidade da prática profissional em razão daquele contexto de profundas esperanças democráticas esse Código acabou perdendo em eficácia porque não considerou a singularidade da intervenção profissional Ele vai apresentar uma leitura marcadamente idealista e voluntarista no que tange ao potencial político da profissão Isto quer dizer que se foi uma conquista descobrir e atentar para dimensão política na prática por outro houve um excesso de ênfase no aspecto político e também de ideologização no Código de Ética Nesse sentido o Código de Ética de 1993 tentou corrigir essas questões buscando garantir mais eficácia e legitimidade ao Código de Ética frente aos desafios colo cados pela realidade social É importante salientar que o Código de 1986 foi uma importante conquista para a categoria profissional uma vez que impulsionou a O Código de Ética Profissional de 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 153 denúncia e a crítica ao processo de exploração capitalista Contudo as questões teóricopráticas e éticopolíticas necessitavam de bases mais sólidas para que pudessem ser exercidas pelos assistentes sociais O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DE 1993 Vamos dar início à apresentação do Código de Ética de 1993 para isso vamos utilizar o texto aprovado em 13 de março de 1993 com alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº 29094 29394 33396 e 59411 No final de cada Título faremos a análise das normativas O Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993 é instituído pela Resolução 27393 TÍTULO I Disposições gerais Art1º Compete ao Conselho Federal de Serviço Social a Zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais institui ções e organizações na área do Serviço Social b Introduzir alteração neste Código por meio de uma ampla participação da catego ria em um processo desenvolvido em ação conjunta com os Conselhos Regionais c Como Tribunal Superior de Ética Profissional firmar jurisprudência na observân cia deste Código e nos casos omissos O Código de 1993 aprimora assim a dimensão normativa e punitiva pre servando sua condição indiscutível De instrumento político e educativo na medida em que os comandos imperativos ali inscritos são dotados de ca pacidade de orientar a ação profissional de impedir que violações ocorram por mero desconhecimento ou pela dificuldade interpretativa de normas em questão Fonte CFESS 2005 p 20 O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL DE 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 IV U N I D A D E 154 único Compete aos Conselhos Regionais nas áreas de suas respectivas jurisdi ções zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código e funcionar como órgão julgador de primeira instância ANÁLISE A partir das disposições gerais verificamos que o Conselho Federal de Serviço Social CFESS é o órgão máximo de deliberação da categoria profissional entretanto ele respeita o princípio democrático de participação por meio das ins tâncias do Conselho Regional de Serviço Social CRESS TÍTULO II Dos direitos e das responsabilidades gerais doa assistente social Art 2º Constituem direitos doa assistente social Garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas estabelecidas na Lei de Regu lamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código a Livre exercício das atividades inerentes à Profissão b Participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais e na formula ção e implementação de programas sociais c Inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação ga rantindo o sigilo profissional d Desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional e Aprimoramento profissional de forma contínua colocandoo a serviço dos prin cípios deste Código A finalidade social desses órgãos de fiscalização diz respeito exatamente à sua atribuição precípua de fiscalizar o exercício profissional Tal atribuição tem alcance social pois objetiva garantir a qualidade técnica e ética dos ser viços prestados à população bem como a defesa da profissão posto que representa um bem disponível ao seu usuário Nesta medida as profissões de nível técnico superior devem estar a serviço da sociedade atendendo as necessidades sociais Fonte CFESS 2005 p 24 O Código de Ética Profissional de 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 155 f Pronunciamento em matéria de sua especialidade sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população g Ampla autonomia no exercício da Profissão não sendo obrigado a prestar servi ços profissionais incompatíveis com as suas atribuições cargos ou funções h Liberdade na realização de seus estudos e pesquisas resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos ANÁLISE Em relação aos direitos dos assistentes sociais verificamos a preocupação do código de garantir a autonomia profissional e a defesa da participação do assis tente social em áreas e conteúdos de sua especialidade como o desenvolvimento de políticas e o direito de pronunciamento em matéria de Serviço Social Essas questões são fundamentais para garantir o respeito e a defesa da prática pro fissional voltada para o atendimento das demandas da classe trabalhadora frente aos obstáculos colocados pelo Estado neoliberal pela escassez de recursos e assé dio político diante da prática do assistente social na sua relação com os usuários A partir desses direitos o assistente social não deve aceitar imposições que são con trárias aos princípios éticos defendidos pelo Código e por isso deve denunciar caso algum direito seja violado sendo o violador passível de punição Art 3º São deveres doa assistente social a Desempenhar suas atividades profissionais com eficiência e responsabilidade observando a legislação em vigor b Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão c Absterse no exercício da Profissão de práticas que caracterizem a censura o cerceamento da liberdade o policiamento dos comportamentos denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes d Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pú blica no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades ANÁLISE Os deveres do assistente social expressam o compromisso éticopolítico com a qualidade dos serviços e o respeito aos usuários É importante destacar a importância da utilização do registro profissional esse registro é tirado assim que o estudante de Serviço Social receber o diploma ele deve então solicitar o registro junto ao CRESS e só pode exercer a prática profissional após ter recebido o número de registro profissional O registro é obrigatório pois permite que qualquer usuário atendido pelo assisten te social possa fiscalizar a sua prática ao mesmo tempo que resguarda as ações do assistente social A prestação de socorro à população em situação de calamidade pública é independente da atuação profissional do assistente social em uma área específica Em outras palavras caso haja uma situação de calamidade pública é de ver do assistente social se dispor a colaborar no atendimento dos usuários mesmo que não trabalhe diretamente com a questão O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL DE 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 IV U N I D A D E 156 Art 4º É vedado aoà assistente social a Transgredir qualquer preceito deste Código bem como da Lei de Regulamenta ção da Profissão b Praticar e ser conivente com condutas antiéticas crimes ou contravenções pe nais na prestação de serviços profissionais com base nos princípios deste Códi go mesmo que estes sejam praticados por outrosas profissionais c Acatar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes deste Códi go d Compactuar com o exercício ilegal da Profissão inclusive nos casos de estagi áriosas que exerçam atribuições específicas em substituição aosàs profissio nais e Permitir ou exercer a supervisão de alunoa de Serviço Social em Instituições Pú blicas ou Privadas que não tenham em seu quadro assistente social que realize acompanhamento direto aoà alunoa estagiárioa f Assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitadoa pessoal e tecnicamente g Substituir profissional que tenha sido exoneradoa por defender os princípios da ética profissional enquanto perdurar o motivo da exoneração demissão ou transferência h Pleitear para si ou para outrem emprego cargo ou função que estejam sendo exercidos por colega i Adulterar resultados e fazer declarações falaciosas sobre situações ou estudos de que tome conhecimento j Assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros mesmo que executados sob sua orientação ANÁLISE As ações que são vedadas dizem respeito àquilo que é terminantemen te proibido o que o assistente social não deve fazer A proibição visa garantir o respeito dos assistentes sociais com os colegas de trabalho garantindo a conduta profissional ética e coerente com os princípios éticos também busca defender a legitimidade da categoria enquanto sujeitos que influem diretamente na vida das pessoas Do mesmo modo que uma pessoa sem formação em medicina é proibida de exercer atividades clínicas o assistente social não deve ser flexível com pessoas que buscam substituir as competências exclusivas do assistente social por isso mesmo a preocu pação em impedir que o assistente social não tenha conhecimento suficiente para exercer uma determinada ação ou assinar e publicar trabalhos de outras pessoas Segundo Barroco e Terra 2011 p 116 O Código de Ética Profissional de 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 157 Entre as questões éticas debatidas no campo da pesquisa encontramse as do plágio e da adulteração de fontes e de documentos Formas de comportamento utilitaristas são expressões práticas da incorporação da lógica mercantil na vida cotidiana A prática do plágio exemplo dessa relação que visa obter vantagens a qualquer preço apresenta se em diferentes espaços de formação e pesquisa em várias áreas de conhecimento É curioso porque revela um fenômeno que não é novo mas que tem se intensificado a partir da ampliação do acesso a internet e da mercantilização do ensino Lembrese tudo que fazemos tem intervenção direta na vida das pessoas as pesqui sas que realizamos influem na vida de crianças mulheres famílias idosos pessoas com deficiência etc De modo geral devemos nos preocupar com a nossa conduta e com a categoria profissional como um todo TÍTULO III Das relações profissionais CAPÍTULO I Das Relações com osas Usuáriosas Art 5º São deveres doa assistente social nas suas relações com osas usuá riosas a Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais b Garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades consequências das situações apresentadas respeitando democraticamente as decisões dosas usuáriosas mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dosas profissionais resguardados os princípios deste Código c Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional como um dos mecanismos indispensáveis à participação dosas usuáriosas d Devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aosàs usuáriosas no sentido de que estes possam usálos para o fortalecimento dos seus interes ses e Informar à população usuária sobre a utilização de materiais de registro au diovisual e pesquisas a elas referentes e a forma de sistematização dos dados obtidos f Fornecer à população usuária quando solicitado informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões resguardado o sigilo profissional O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL DE 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 IV U N I D A D E 158 g Contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com osas usuáriosas no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados h Esclarecer aosàs usuáriosas ao iniciar o trabalho sobre os objetivos e a ampli tude de sua atuação profissional ANÁLISE Os deveres do assistente social na sua relação com os usuários reforça a necessidade de garantir a democracia a participação e o respeito aos usuários buscando priorizar a participação coletiva e a universalização das informações nas ações profissionais De acordo com os deveres os assistentes sociais são convocados a garantir a auto nomia e a decisão dos usuários diante das instituições programas e políticas sociais devendo facilitar o acesso aos serviços e garantindo que a população participe ati vamente do desenvolvimento de programas projetos e políticas Nesse sentido é imperativo ao assistente social ser instrumento de participação e de mocratização do acesso aos direitos sociais universalizando as informações a fim de tornar os sujeitos conscientes e críticos sobre seus direitos e deveres na sociedade Art 6º É vedado aoà assistente social a Exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito doa usuárioa de participar e decidir livremente sobre seus interesses b Aproveitarse de situações decorrentes da relação assistente socialusuárioa para obter vantagens pessoais ou para terceiros c Bloquear o acesso dosas usuáriosas aos serviços oferecidos pelas instituições por meio de atitudes que venham coagir eou desrespeitar aqueles que buscam o atendimento de seus direitos O assistente social se depara com diferentes situaçõeslimite como suicídio aborto eutanásia uso de drogas etc Se não estiver aberto para aceitar o di reito de escolha do outro ou mesmo a possibilidade de ou outro não ter al ternativa como poderá conviver com essa circunstância Se estiver absorto em atitudes preconcebidas e estereótipos como poderá se relacionar com essas situações no trabalho profissional Fonte Barroco e Terra 2011 p 78 O Código de Ética Profissional de 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 159 ANÁLISE Além de proibir práticas que não respeitem a decisão coletiva dos usuá rios observamos que o assistente social não pode impedir que os cidadãos acessem os seus direitos ou cercear a liberdade de escolha e de opinião Por isso é obrigatório que o assistente social procure socializar o máximo de infor mações possíveis sobre os direitos sociais bem como as políticas e meios de acesso aos serviços Caso contrário estará violando o código de ética e principalmente impedindo que cidadãos tenham a possibilidade de superar a condição de pobreza exclusão social e de direitos sociais básicos como saúde e educação CAPÍTULO II Das Relações com as Instituições Empregadoras e outras Art 7º Constituem direitos doa assistente social a Dispor de condições de trabalho condignas seja em entidade pública ou priva da de forma a garantir a qualidade do exercício profissional b Ter livre acesso à população usuária c Ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e polí ticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais d Integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho doa pro fissional tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional como em relação às decisões quanto às políticas institucionais ANÁLISE Os direitos doa assistente social em relação às instituições empregado ras visam à defesa da autonomia de condições de trabalho favoráveis e de acompa nhamento e fiscalização da conduta profissional e das políticas desenvolvidas pelas instituições essas questões são cruciais para defender os princípios éticos doa as sistente social do ponto de vista operacional Desse modo oa assistente social tem a possibilidade de reivindicar do ponto de vista legal por melhores condições de trabalho caso essas sejam violadas ou precarizadas garantindo espaço adequado para o atendimento dosas usuá riosas do mesmo modo que permite que oa assistente social contribua para a melhoria de políticas e serviços institucionais direcionados para o atendimento dos cidadãos Art 8º São deveres doa assistente social a Programar administrar executar e repassar os serviços sociais assegurados ins titucionalmente b Denunciar falhas nos regulamentos normas e programas da instituição em que trabalha quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes deste Código mobilizando inclusive o Conselho Regional caso se faça necessário O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL DE 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 IV U N I D A D E 160 c Contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária d Empenharse na viabilização dos direitos sociais dosas usuáriosas por meio dos programas e políticas sociais e Empregar com transparência as verbas sob a sua responsabilidade de acordo com os interesses e necessidades coletivas dosas usuáriosas ANÁLISE Sabemos que as instituições empregadoras são um espaço contraditório de conflitos e interesses políticos e econômicos mesmo que tenham a finalidade de desenvolver práticas sociais Nessa contradição o assistente social é um trabalhador portanto deve respeitar os estatutos definidos pelas instituições mas é demandado para atender as necessida des da população usuária além de possuir princípios éticos legais que não corrobo ram com práticas que venham a prejudicar o desenvolvimento de políticas sociais justas igualitárias e equitativas que garantam a justiça social e a democracia Diante dessas questões o código de ética resguarda ao assistente social o direito de defender os interesses dos usuários o que implica a denúncia de práticas que violem tais direitos Art 9º É vedado aoà assistente social a Emprestar seu nome e registro profissional a firmas organizações ou empresas para simulação do exercício efetivo do Serviço Social b Usar ou permitir o tráfico de influência para obtenção de emprego desrespei tando concurso ou processos seletivos c Utilizar recursos institucionais pessoal eou financeiro para fins partidários eleitorais e clientelistas ANÁLISE A defesa pela legitimidade profissional exige que os próprios assistentes sociais sejam íntegros e honestos com suas ações somos uma profissão de nível superior com conhecimentos específicos e com atribuições privativas ou seja que apenas oa assistente social pode exercer Nesse sentido é inaceitável que o assistente social utilize sua profissão para burlar normas e principalmente aproveitarse para obter benefícios pessoais ou para ter ceiros O Código de Ética Profissional de 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 161 CAPÍTULO III Das Relações com Assistentes Sociais e outrosas Profissionais Art 10 São deveres doa assistente social a Ser solidárioa com outrosas profissionais sem todavia eximirse de denun ciar atos que contrariem os postulados éticos contidos neste Código b Repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho c Mobilizar sua autoridade funcional ao ocupar uma chefia para a liberação de car ga horária de subordinadoa para fim de estudos e pesquisas que visem o apri moramento profissional bem como de representação ou delegação de entidade de organização da categoria e outras dando igual oportunidade a todosas d Incentivar sempre que possível a prática profissional interdisciplinar e Respeitar as normas e princípios éticos das outras profissões f Ao realizar crítica pública a colega e outrosas profissionais fazêlo sempre de ma neira objetiva construtiva e comprovável assumindo sua inteira responsabilidade ANÁLISE Os deveres do assistente social na sua relação com outros profissionais reafirma a necessidade de fortalecimento da categoria profissional incentivando o trabalho em grupo interdisciplinar respeito e solidariedade entre colegas de traba lho bem como do incentivo para que todos possam ter tempo e recursos para se especializar e pesquisar sobre as práticas que exercem Os assistentes sociais precisam fazer a relação entre teoria e prática para garantir o trabalho com qualidade e eficiente por isso quando ocupamos cargos que permi tem gerir as equipes é de suma importância que a dimensão do ensino e pesquisa sejam priorizados na organização do trabalho interdisciplinar É importante destacar que a solidariedade não pode ser confundida com omissão em relação a práticas de trabalho antiéticas de colegas Por isso é preciso manter um relacionamento interprofissional que saiba respeitar os limites entre amizade e competência Segundo Barroco e Terra 2011 p88 A não convivência com a violação dos princípios da ética profissional tem dimensões diversas de acordo com as relações e com os níveis de inserção dos sujeitos na instituição supondo encaminhamentos dife renciados Quando ao desrespeito no Código de Ética é realizado por colega a relação é diversa da estabelecida entre o profissional e os usu ários Na relação entre colegas de profissão e entre eles e as instituições existem formas de enfrentamento da questão da violação de direitos que passam por encaminhamentos junto a equipe aos Conselhos Pro fissionais sob a forma de discussão prevenção denuncia entre outras O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL DE 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 IV U N I D A D E 162 Pois também é dever do assistente social denunciar profissionais e instituições que estejam violando os direitos da população usuária Entretanto até a própria denún cia deve ser feita com coerência e seguindo os parâmetros legais aplicáveis evitan do comentários fofocas e assédio moral que podem causar conflitos entre a própria equipe de trabalho Art 11 É vedado aoà assistente social a Intervir na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outroa pro fissional salvo a pedido dessea profissional em caso de urgência seguido da imediata comunicação aoà profissional ou quando se tratar de trabalho multi profissional e a intervenção fizer parte da metodologia adotada b Prevalecerse de cargo de chefia para atos discriminatórios e de abuso de auto ridade c Ser conivente com falhas éticas de acordo com os princípios deste Código e com erros técnicos praticados por assistente social e qualquer outroa profissional d Prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outroa profissional ANÁLISE Abuso de autoridade e conivência com falhas antiéticas são inaceitáveis em qualquer profissão mas é preciso considerar que essas questões estão proibidas ao assistente social Na medida em que defendemos a qualidade na prestação de serviços à população isso perpassa pela conduta profissional coerente com essa questão não é possível garantir tal qualidade de serviços com práticas que violem os princípios éticos do assistente social na sua relação com assistentes sociais e ou tros profissionais Das Relações com Entidades da Categoria e demais organizações da Sociedade Civil Art12 Constituem direitos doa assistente social a Participar em sociedades científicas e em entidades representativas e de organi zação da categoria que tenham por finalidade respectivamente a produção de conhecimento a defesa e a fiscalização do exercício profissional b Apoiar eou participar dos movimentos sociais e organizações populares vincu lados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cida dania ANÁLISE Os direitos dos assistentes sociais na relação com entidades e organiza ções da sociedade civil garantem a possibilidade de fortalecer a organização coleti va para reivindicar e lutar por direitos A garantia desta questão na esfera do direito permite que o assistente social não seja impedido de assessorar ou integrar grupos e movimentos sociais As principais conquistas sociais foram resultados da mobilização popular O Código de Ética Profissional de 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 163 Segundo Barroco e Terra 2011 p 83 O assistente social tem o direito de manter contato direto com a popu lação usuária junto aos seus locais de moradia e de organização o que permite estabelecer vínculos com os seus movimentos e apreender as suas demandas O assistente social detém informações tem conheci mento sobre os programas que devem ser postos a serviço dos usuá rios reforçando seu poder reivindicatório junto às instituições respon sáveis pelas políticas e programas Pelo direito à saúde tivemos na década de 1980 a contribuição do Movimento Sa nitarista por Reforma Agrária o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra MST as mobilizações sindicais em luta por melhores condições de trabalho e os movimen tos estudantis na defesa por autonomia universitária e ensino superior de qualida de Por isso é de suma importância que o assistente social participe desses movi mentos auxiliando e lutando coletivamente por direitos Art 13 São deveres doa assistente social a Denunciar ao Conselho Regional as instituições públicas ou privadas onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar osas usuáriosas ou profissionais b Denunciar no exercício da Profissão às entidades de organização da categoria às autoridades e aos órgãos competentes casos de violação da Lei e dos Direi tos Humanos quanto a corrupção maustratos torturas ausência de condições mínimas de sobrevivência discriminação preconceito abuso de autoridade indi vidual e institucional qualquer forma de agressão ou falta de respeito à integri dade física social e mental doa cidadãoã c Respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações das classes trabalhadoras Art 14 É vedado aoà assistente social valerse de posição ocupada na direção de entidade da categoria para obter vantagens pessoais diretamente ou por meio de terceirosas ANÁLISE Observamos que esses deveres estão relacionados à defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo que impedem a liber dade cidadania e autonomia dos sujeitos Nesse sentido é preciso que o assistente social tenha consciência de sua função social para não ser conivente com práticas e instituições que violem os direitos humanos que desumanizam os sujeitos em detrimento de interesses pessoais econômicos e políticos É uma questão um tanto quanto delicada mas o Código de Ética é um instrumento jurídico legal reconhecido em nível nacional e deve ser respeitado tanto por assis tentes sociais quanto por instituições empregadoras O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL DE 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 IV U N I D A D E 164 O dever de denunciar e não ser conivente é necessário para garantir a melhoria dos serviços públicos e a própria proteção da autonomia do assistente social no cotidia no de trabalho CAPÍTULO V Do Sigilo Profissional Art 15 Constitui direito doa assistente social manter o sigilo profissional Art 16 O sigilo protegerá oa usuárioa em tudo aquilo de que oa assistente so cial tome conhecimento como decorrência do exercício da atividade profissional único Em trabalho multidisciplinar só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário Art 17 É vedado aoà assistente social revelar sigilo profissional Art 18 A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gra vidade possa envolvendo ou não fato delituoso trazer prejuízo aos interesses doa usuárioa de terceirosase da coletividade único A revelação será feita dentro do estritamente necessário quer em relação ao assunto revelado quer ao grau e número de pessoas que dele devam tomar co nhecimento ANÁLISE Lidamos no cotidiano de trabalho com usuários que nos trazem proble mas angústias dramas e muitas vezes problemas relacionados à violência sexual física moral psicológica problemas econômicos sociais desemprego fome etc Enfim questões que são coletivas mas que fazem parte da vida singular de sujei tos que têm família amigos vivem em comunidade com relacionamentos afetivos pessoais e profissionais Todas essas questões são objetos de investigação do assistente social no atendi mento aos usuários nos mais variados campos de trabalho saúde assistência pre vidência organizações não governamentais empresas escolas etc E que exigem o respeito a privacidade dos usuários e o fortalecimento do vínculo entre assistente social e sujeito mas é de suma importância que o assistente social tenha consciên cia de que nem todas as informações colhidas podem ser divulgadas e que sejam comentadas com outras pessoas Principalmente quando essas pessoas não são profissionais que possam contribuir para solução do problema apresentado Devemos salientar que antes do direito ao sigilo tanto assistente social quanto usuário tem direito à privacidade isso exige uma sala reservada para atendimentos arquivo es pecífico para os relatórios do assistente social de preferência que possam ser trancados e evitar que as informações colhidas em entrevistas e questionários sejam divulgadas em conversas entre amigos e familiares Segundo Barroco e Terra 2011 p 208 O Código de Ética Profissional de 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 165 Quanto ao limite do estritamente necessário devese buscar tal parâ metro nos próprios princípios do Código de Ética do assistente social no compromisso com a defesa da dignidade do usuário e da emancipa ção dos indivíduos sociais Dessa forma toda revelação que se mostre desnecessária e que puder trazer qualquer prejuízo lesão de direito perigo constrangimento ao usuário e que não seja um dado absoluta mente fundamental ou melhor imprescindível para os cuidados com ele não pode ser revelado A discussão sobre problemas apresentados pelo usuário na entrevista com o assis tente social só pode se realizar em reuniões de equipe interdisciplinar que também tenham o princípio do sigilo no Código de Ética e que sejam profissionais envolvi dos com as demandas dos usuários A quebra do sigilo só é permitida quando a informação pode prejudicar a vida do sujeito ou de terceiros mas mesmo assim é preciso estabelecer acordos com os atendidos a fim de que tomem consciência sobre essa questão CAPÍTULO VI Das Relações doa Assistente Social com a Justiça Art 19 São deveres doa assistente social a Apresentar à justiça quando convocado na qualidade de perito ou testemunha as conclusões do seu laudo ou depoimento sem extrapolar o âmbito da compe tência profissional e violar os princípios éticos contidos neste Código b Comparecer perante a autoridade competente quando intimadoa a prestar de poimento para declarar que está obrigadoa a guardar sigilo profissional nos termos deste Código e da Legislação em vigor Será que as redes sociais e a super exposição da vida pessoal das pessoas pode ser um obstáculo para manter o sigilo profissional Será que consegui mos separar a vida privada da vida profissional Fonte a autora O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL DE 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 IV U N I D A D E 166 Art 20 É vedado aoà assistente social a Depor como testemunha sobre situação sigilosa doa usuárioa de que tenha conhecimento no exercício profissional mesmo quando autorizado b Aceitar nomeação como perito eou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspei ção ANÁLISE Devemos chamar a atenção para o fato de manter o sigilo perante a jus tiça ser um vedado ao assistente social Desse modo o assistente social é impedido de divulgar informações sigilosas e não pode ser obrigado a realizar tal prática De acordo com Barroco e Terra 2011p215 Esta disposição reitera a vedação ao assistente social de depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário que teve conhecimento no exercício profissional A proteção do sigilo profissional está consa grada no âmbito do direito à cidadania sendo resguardada no Código Penal e Civil A defesa do sigilo profissional portantoé um dever do assistente social e um direito do usuário Sobre a questão da perícia social que é um instrumento de trabalho do assistente social realizado área sóciojurídica salientamos que é de competência privativa do assistente social Assim quando se tratar de assuntos de matéria do assistente so cial esse é convocado ou nomeado para empenhar uma perícia social a fim de sub sidiar a decisão judicial essas práticas são comumente utilizadas na vara da infância e juventude no acompanhamento de processos de adoção O assistente social deve comparecer em juízo na qualidade de perito parecerista assistente técnico ou em outra condição profissional para esclarecer quesitos ou questionamentos orais ou escritos acerca de sua atividade ou intervenção técnica em relação ao atendimento realizado Quando convocado como testemunha deve comparecer e declarar que está sujeito ao sigilo profissional BARROCO TERRA 2011 p 215 Essa prática não deve ser realizada caso o assunto não seja da especialidade do as sistente social por isso apenas o assistente social pode realizar perícia social emitir parecer social e resguardar o direito do sigilo profissional perante a justiça TÍTULO IV Da Observância Penalidades Aplicação e Cumprimento deste Código Art 21 São deveres doa assistente social a Cumprir e fazer cumprir este Código O Código de Ética Profissional de 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 167 b Enunciar ao Conselho Regional de Serviço Social por meio de comunicação fun damentada qualquer forma de exercício irregular da Profissão infrações a princí pios e diretrizes deste Código e da legislação profissional c Informar esclarecer e orientar osas estudantes na docência ou supervisão quanto aos princípios e normas contidas neste Código ANÁLISE Além de cumprir as normas do código é preciso que a realização de de núncia tenha fundamento o que garante a seriedade das denúncias e o andamento do processo investigatório Segundo Barroco e Terra 2011 p 217 A denúncia deve ser apresentada independente de sua natureza por comunicação escrita e de forma fundamentada Isso significa dizer que os fatos devem ser descritos bem como fundamentados da solicita ção de apuração Não é necessário que o denunciante assinale quais os artigos ou disposições que foram violados tarefa esta de competência do Conselho Regional de Serviço Social que buscará orientação para a perfeita adequação e tipificação jurídica da situação por meio de sua assessoria jurídica para que o procedimento utilizado no âmbito ad ministrativo extra ou judicial seja o mais adequado ao fim pretendido No dia a dia de trabalho é importante que antes de uma prática antiética ser ra dicalmente denunciada o diálogo e a correção das falhas sejam priorizados pois muitas vezes a falta de controle e acompanhamento das ações leva a erros mas quando se verifica que o ato antiético é consciente frequente e inalterado é preciso que o assistente social recorra aos Conselhos Regionais para solicitar orientação sobre como proceder diante da questão Muito além de instâncias de julgamento profissional o CRESS tem a função peda gógica e está disponível para esclarecimento e orientação de dúvidas que podem surgir no trabalho na relação com os usuários instituições e equipes No trabalho criamos vínculos profissionais e amizades será que você seria capaz de separar as relações pessoais das relações profissionais caso um colega de trabalho tivesse uma conduta antiética que prejudicasse a vida dos usuários Fonte a autora O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL DE 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 IV U N I D A D E 168 Art 22 Constituem infrações disciplinares a Exercer a Profissão quando impedidoa de fazêlo ou facilitar por qualquer meio o seu exercício aoàs não inscritosas ou impedidosas b Não cumprir no prazo estabelecido determinação emanada do órgão ou auto ridade dos Conselhos em matéria destes depois de regularmente notificadoa c Deixar de pagar regularmente as anuidades e contribuições devidas ao Conse lho Regional de Serviço Social a que esteja obrigadoa d Participar de instituição que tendo por objeto o Serviço Social não esteja inscrita no Conselho Regional e Fazer ou apresentar declaração documento falso ou adulterado perante o Con selho Regional ou Federal ANÁLISE De acordo com Barroco e Terra 2011 p 219 chamamos de infração disciplinar genericamente toda aquela vio lação que se baseia na atribuição especial que algum órgão ou entidade detém sobre todos aqueles que se vinculam aos seus serviços ativida des regras de conduta profissional submetendose por imperativo le gal à sua disciplina Nesse sentido o assistente social ao se credenciar ao CRESS passa a atender normas regras e resoluções estabelecidas pela categoria dentre as quais exigese que os as sistentes sociais estejam aptos para exercerem a profissão a partir de regras de condu ta Desse modo a infração disciplinar consiste na violação dessas regras de conduta Das Penalidades Art 23 As infrações a este Código acarretarão penalidades desde multa à cassação do exercício profissional na forma dos dispositivos legais eou regimentais Art 24 As penalidades aplicáveis são as seguintes a Multa b Advertência reservada c Advertência pública d Suspensão do exercício profissional e Cassação do registro profissional único Serão eliminadosas dos quadros dos CRESS aquelesas que fizerem falsa prova dos requisitos exigidos nos Conselhos Art 25 A pena de suspensão acarreta aoà assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional pelo prazo de 30 trinta dias a 2 dois anos shutterstock O Código de Ética Profissional de 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 169 único A suspensão por falta de pagamento de anuidades e taxas só cessará com a satisfação do débito podendo ser cassada a inscrição profissional após decorridos três anos da suspensão Art 26 Serão considerados na aplicação das penas os antecedentes profissionais doa infratora e as circunstâncias em que ocorreu a infração Art 27 Salvo nos casos de gravidade manifesta que exigem aplicação de penalidades mais rigorosas a imposição das penas obedecerá à gradação estabelecida pelo artigo 24 Art 28 Para efeito da fixação da pena serão considerados especialmente graves as violações que digam respeito às seguintes disposições artigo 3º alínea c artigo 4º alínea a b c g i j artigo 5º alínea b f artigo 6º alínea a b c artigo 8º alínea b artigo 9º alínea a b c artigo 11 alínea b c d artigo 13 alínea b artigo 14 artigo 16 artigo 17 único do artigo 18 artigo 19 alínea b artigo 20 alínea a b único As demais violações não previstas no caput uma vez consideradas graves autori zarão aplicação de penalidades mais severas em conformidade com o artigo 26 Art 29 A advertência reservada ressalvada a hi pótese prevista no artigo 33 será confidencial sendo que a advertência pública suspensão e a cassação do exercício profissional serão efetiva das por meio de públicação no Diário Oficial e em outro órgão da imprensa e afixado na sede do Conselho Regional onde estiver inseridoa oa denunciadoa e na Delegacia Seccional do CRESS da jurisdição de seu domicílio O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL DE 1993 Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 IV U N I D A D E 170 Art 30 Cumpre ao Conselho Regional a execução das decisões proferidas nos pro cessos disciplinares Art 31 Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso com efeito suspensivo ao CFESS Art 32 A punibilidade do assistente social por falta sujeita a processo ético e disci plinar prescreve em 5 cinco anos contados da data da verificação do fato respec tivo Art 33 Na execução da pena de advertência reservada não sendo encontrado oa penalizadoa ou se estea após duas convocações não comparecer no prazo fixa do para receber a penalidade será ela tornada pública 1º A pena de multa ainda que oa penalizadoa compareça para tomar conheci mento da decisão será públicada nos termos do artigo 29 deste Código se não for devidamente quitada no prazo de 30 trinta dias sem prejuízo da cobrança judicial 2º Em caso de cassação do exercício profissional além dos editais e das comunicações feitas às autoridades competentes interessadas no assunto proceder seá a apreensão da Carteira e Cédula de Identidade Profissional doa infratora Art 34 A pena de multa variará entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo do seu décuplo Art 35 As dúvidas na observância deste Código e os casos omissos serão resolvidos pelos Conselhos Regionais de Serviço Social ad referendum do Conselho Federal de Serviço Social a quem cabe firmar jurisprudência Art 36 O presente Código entrará em vigor na data de sua públicação no Diário Oficial da União revogandose as disposições em contrário A pena é assim resultado da declaração da procedência da ação ética e consequentemente da comprovação inequívoca da violação às disposições normativas Pressupõe ademais que o penalizado esgotou pelas vias admi nistrativas seu amplo direito de defesa e do contraditório exercido e amplia do no seio das entidades regionais a partir da radicalização da democracia que deve estar presente nas relações processuais Fonte Barroco e Terrra 2011 p 227 Considerações Finais Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 171 CONSIDERAÇÕES FINAIS Caro a alunoa chegamos ao final de mais uma etapa de estudos mas não é o final do processo de investigação e pesquisa sobre o tema A discussão sobre o código e sua aplicabilidade será uma prática constante no processo de estudos e principalmente no cotidiano profissional Por isso é importante que o Código seja compreendido como uma referên cia éticopolítica e teóricoprática que deve orientar o exercício profissional ético e competente comprometido com a prestação de serviços à sociedade visando à garantia de direitos e ao respeito aos sujeitos sociais O código então é um aspecto normativo mas também pedagógico e edu cativo colocandose como um mecanismo de defesa do direito à autonomia e a liberdade profissional na sua relação com as instituições usuários e outros pro fissionais ao mesmo tempo que define deveres e proíbe atitudes que violem os princípios éticos e o Projeto ÉticoPolítico profissional Nesse sentido espero que a conduta ética reflexiva crítica e consciente faça parte do exercício cotidiano de trabalho e que você busque participar ativamente do Conjunto CFESSCRESS no processo de fiscalização do exercício profissional e de luta pela legitimidade do trabalho do assistente social frente aos obstáculos e desafios estruturais da realidade brasileira Espero que você faça as leituras complementares levante questionamentos faça pesquisas sobre o tema e que utilize esse material como primeiro passo para avançar no debate sobre os meios de alcançar efetivamente o Código de Ética profissional na realidade brasileira 1 Apresentar à justiça quando convocado na qualidade de perito ou testemunha as conclusões do seu laudo ou depoimento sem extrapolar o âmbito da compe tência profissional e violar os princípios éticos contidos neste Código Isso é um direito ou um dever do assistente social 2 O artigo 23 coloca que as infrações a este Código acarretarão penalidades des de a multa à cassação do exercício profissional na forma dos dispositivos legais eou regimentais Quais são as penalidades aplicáveis 3 Prevalecerse de cargo de chefia para atos discriminatórios e de abuso de auto ridade é a Um direito na relação do assistente social com profissionais e outras institui ções b Vedado ao assistente social na relação com outros profissionais e instituições c Vedado ao assistente social nas relações com Assistentes Sociais e outrosas Profissionais d Um direito ao assistente social nas relações com Assistentes Sociais e ou trosas Profissionais 173 ÉTICA E SIGILO PROFISSIONAL O sigilo profissional trata de uma informação a ser protegida impõe uma relação en tre privacidade e publicidade cujo dever profissional se estabelece desde a se ater ao estritamente necessário ao cumprimento de seu trabalho a não informar a matéria si gilosa Partindo da hipótese que a esfera privada da vida de alguns indivíduos tende a ser confiscada em maior medida que a da vida de outros podese dizer que o lugar de tensão entre o respeito à vida privada sem discriminação e as escolhas da sociedade estão desaparecendo é como se todos os meios fossem válidos desde que justificados A vida das pessoas pobres sofre maior interferência e intervenção do poder público e da mídia sob alegação de segurança e proteção Na ordem atual em que a mídia explora largamente a exposição da vida dos indivíduos pobres a banalização da questão social e o tratamento sensacionalista dispensados pela mídia fortalecem a despolitização e a naturalização dessas existências reforçando um espaço público espetacular que se faz como exposição vazia da vida privada Os pobres ou melhor a sua imagem tem sido alvo devidamente cuidado pela rede tele visiva brasileira com a justificativa ou alegação de uma eficiente cobertura da realidade Com esse propósito por exemplo são reproduzidos dezenas de programas televisivos os quais têm como carrochefe a exposição dos dramas cotidianos de pessoas pobres criando uma imagem dessa população e utilizandoa como produto mercadológico A variedade como é manipulada a existência da população pobre percorre muitos pro gramas desde o conhecido telejornal policial passando pelo talk show até chegar aos palcos dos programas de auditório e outros meios que se pretendem mais sutis Sam paio 2006 Não é difícil constatar que a programação televisiva está repleta em seus diversos horá rios e programações desde os menos concorridos até os que atingem melhor Ibope de histórias reais de infortúnio e reclamações variadas Vidas destinadas a passar ao largo podem na TV denunciar ou solicitar Esse fato poderia à primeira vista ser motivo sufi ciente de comemoração de uma destinação pública de um espaço no programa televi sivo ou então de uma sensibilidade social Mas será que devemos mesmo comemorar essa explosão de realidade na telinha É na contracorrente e na crítica a esse intenso processo de espetacularização da pobreza que se encontram os valores éticos que fundam o Código de Ética Profissional do Assistente Social aliado à compreensão da pessoa a ser atendida como sujeito de direito sendo que a prática profissional se estabelece para recuperar um direito que já foi ferido ou na maioria das vezes nunca existiu de fato Nesse quadro o assistente social trabalha com profissionais de outras áreas que ain da que tenham o sigilo profissional circunscrito em seus códigos não estão sujeitos às mesmas obrigações apresentam objetivos diferentes e ainda lógicas e prioridades dis tintas das do Serviço Social O assistente social atua em circuitos em que as informações devem ser partilhadas e ao mesmo tempo em que a confidencialidade é legalmente autorizada Outro elemento que também deve ser considerado é a diversidade de interpretações nem sempre compatíveis alicerçadas sobre diferentes valores em jogo Além do que o sigilo profissional no domínio do que se convencionou chamar social é menos digno de nota sofre uma hierarquia menor que o referente a outras profissões como advogados e médicos É como se quando o cliente dessas profissões fosse mais digno do que quando usuário do Serviço Social Aliada a todos esses elementos somamse outras questões o que fazer quando as palavras repassadas são deformadas retiradas do contexto que foram ditas e apropriadas juridicamente para um fim que estava de antemão definido O que fazer diante do dever de testemunhar sem que isso abale o igual dever de proteção da infância por exemplo Como assegurar a proteção ao anonimato e resguardar a qualidade da informação e a segurança dos envolvidos Como definir dentro do que foi dito o que deve ser matéria de sigilo Quais as informações que realmente contribuem para o direito reclamado Resumindo em que circunstâncias o assistente social deve resguardar o sigilo profissional Essa pergunta possui diversos vetores a obrigação jurídica as regras de determinada instituição as escolhas éticas do profissional o estabelecido pelo Código de Ética Profis sional a própria relação entre o usuário do serviço e o assistente social a realidade que suscita o sigilo Por tudo isso a resposta pode parecer simples mas não é Não se trata apenas de uma decisão no âmbito da lei 175 Quer dizer talvez não se trate de definir esquematicamente o que cabe à instituição e o que cabe ao profissional mas refletir anteriormente qual é o direito que está sendo reclamado pelo demandante E nessa perspectiva definir o limite do sigilo Para Cene viva 1996 p17 o dever ético cujo cumprimento é atribuído a uma pessoa em razão de sua profissão lhe imputa uma atitude de obter apenas a informação necessária para o cumprimento da missão profissional e não mais que isso Isso serve para pensar não apenas a obtenção da informação mas ainda a veiculação desta ao que for necessário para o cumprimento do direito A resposta adequada para a pergunta dizer ou não dizer é posterior à atitude pro fissional que a princípio deve procurar não ir além do que é necessário para o cumpri mento do objetivo profissional Em algumas situações a troca e o compartilhamento de informações nem sempre se estabelecem entre profissionais que possuem a obrigação do sigilo sendo diferentes os papéis e as responsabilidades de cada um Por outro lado geralmente o assistente social é um trabalhador assalariado em uma instituição inserido em uma equipe e em uma rede maior que tem outros profissionais outras instituições que se articulam justamente por meio da colaboração e da comu nicação de informações Nesse conjunto o que pode ou não ser dito sem caracterizar violação do sigilo profissional Esse cuidado deve ser orientado na comunicação restrita apenas ao necessário ao in teresse do direito do usuário que deve estar de acordo ou pelo menos informado do processo que segue e dito a outro profissional que também esteja submetido ao sigilo profissional Isso pode gerar dúvidas sobre o que deve ser matéria de sigilo profissional E principalmente a seguinte reflexão se a função social de uma informação fosse a mesma seria irrelevante se ela fosse colhida pelo policial pelo advogado pelo médico pelo assistente social ou pelo juiz Fonte Sampaio e Rodrigues 2014 p 86 88 A COMPETÊNCIA REFLEXIVA PROCESSUAL EM SERVIÇO SOCIAL NA AÇÃO PROFIS SIONAL JUNTO ÀS POPULAÇÕES RESUMO Este artigo resulta de pesquisa etnográfica desenvolvida em Portugal Brasil e Canadá sobre a atividade profissional dos assistentes sociais e se centra nos aspectos re lacionados ao saber que se mobiliza na interação junto às populações A atividade pro fissional dos assistentes sociais responde a problemas vividos por indivíduos de forma singular mas que decorrem do funcionamento das estruturas socioeconômicas e polí ticas e de seus sistemas que influenciam percursos modos e condições de vida de pes soas grupos e identidades individuais e coletivas A resposta a esses problemas da ação exige um saber profissional proveniente de uma estrutura sociocognitiva específica que está na base da forma identitária que se constrói e reconstrói pela reflexão individual e coletiva e pela afirmação da autonomia profissional na ação Os profissionais trabalham em tensão permanente intrínseca à própria ação para reinventar e adaptar procedi mentos difíceis de codificar e formalizar no cruzamento de relações sociais complexas com lógicas individuais e coletivas diversas e mesmo antagônicas Tensões conflitos e limites nos contextos de interação com as populações são fatores de complexificação e de incerteza no saber Mas para agir nessas condições o profissional precisa de algum padrão de regularidade e de generalidade que se constituem como procedimentos pro fissionais de seu saber de ação como mostra este artigo O SABER PROFISSIONAL UM SABER DE AÇÃO COMPLEXO O exercício da profissão depende dos esquemas operacionais que o profissional é ca paz de formular antes de agir nos quais recontextualiza adapta e combina saberes que antecipam a ação Mas depende igualmente de valores decisões subjetivas com todas as suas estruturas racionais cognitivas e afetivas conscientes e inconscientes O serviço social é caracterizado como uma profissão mista que integra competência do domínio do saber agir mas também do domínio do talento Le Boterf 2003 Isso porque se trata de saberes de ação e relacionais que se aplicam em situações do cotidiano das práticas profissionais Podemse enunciar as seguintes características 177 Inscrevemse em acontecimentos localizados e contextualizados em situações experi mentais que sempre recomeçam em contextos e circunstâncias diversas e nas quais é necessário tomar decisões sem conhecer todos os parâmetros de diagnóstico Situamse em contextos pouco estruturados contraditórios paradoxais com ní veis de incerteza elevados e com variáveis e relações de força desconhecidas que podem se revelar determinantes para influenciar o curso da ação Desenvolvemse em sistemas de interação no cruzamento de relações sociais di versas quase sempre conflituosas marcadas pelas particularidades de uma situ ação relacional em que coexistem diversas subjetividades e em que se articulam o coletivo e individual o objetivo e o subjetivo e por isso jogamse emoções e sentimentos As situações sociais problemáticas são muitas vezes intrigantes e aparentemente sem sentido pela subjetividade que os atores transportam para a ação mas não se pode ignorar o conhecimento sobre as regularidades sociais e os determinis mos sociais que explicam e interpretam os problemas e suas origens A ação profissional dos assistentes sociais é condicionada e muitas vezes pres crita pelas políticas sociais macro e micro A ação é socialmente significativa porque aborda contextos e problemas que preocupam a sociedade influencia percursos de vida individuais e coletivos e o sofrimento ou bemestar de seres humanos concretos e tem reflexos na sociedade em geral envolvendo elevados recursos públicos e privados sempre escassos para a amplitude dos problemas Fonte Granja 2011 p 23 MATERIAL COMPLEMENTAR Código de Ética doa Assistente Social Comentado Maria Lucia Silva Barroco e Sylvia Helena Terra Editora Cortez Sinopse Este livro preenche uma lacuna porque não havia até agora um texto acadêmico destinado a comentar o Código de Ética em vigor de 1993 na sua totalidade As autoras comentam o Código em seus fundamentos sóciohistóricos e ontológicos bem como em suas reais possibilidades de materialização no contexto de uma sociabilidade fundada na acumulação e na propriedade privada Os direitos sociais e sua regulamentação Coletânea de Leis Luiz Antonio Miguel Ferreira Editora Cortez Sinopse A atuação efi ciente dos profi ssionais que atuam nas áreas da educação saúde alimentação trabalho moradia segurança previdência social e proteção à infância e à maternidade assistência aos desamparados pessoas com defi ciência e idosos necessita apoiarse na legislação específi ca de que tratam esses temas A presente obra visando facilitar o desempenho dos citados profi ssionais selecionou as principais leis que contemplam esses temas Esta 2º edição passou por uma revisão e atualização já que várias leis sofreram alterações substanciais e outras pontuais Acesse o link a seguir que discorre sobre a Resolução CFESS nº 4282002 de 14 de maio de 2002 que dispõe sobre as normas que regulam o CÓDIGO PROCESSUAL DE ÉTICA incluindo todas as alterações que foram regulamentadas por Resolução bem como aquelas aprovadas pelo Encontro Nacional CFESSCRESS realizado em 2001 Disponível em httpwwwcressrsorgbrdocsCodigoProcessualdeeticapdf Acesse também o link a seguir que discorre sobre as Resoluções e Portarias CFESS que orientam e normatizam o exercício profi ssional de assistentes sociais Disponível em httpwwwcfessorgbrvisualizarmenulocalresolucoeseportariascfess UNIDADE V Professora Esp Daniela Sikorski ÉTICA COTIDIANO E EXERCÍCIO PROFISSIONAL Objetivos de Aprendizagem Compreender cotidiano enquanto espaço privilegiado do exercício profissional Refletir acerca da categoria trabalho e sua relação com o Serviço Social Plano de Estudo A seguir apresentamse os tópicos que você estudará nesta unidade O Cotidiano Espaço Privilegiado da Prática Profissional Refletindo Sobre a Categoria Trabalho e o Serviço Social Refletindo Sobre o Exercício Profissional INTRODUÇÃO Caroa alunoa As nossas unidades de estudo foram uma caminhada gostosa cheia de des cobertas e muitas mas muitas reflexões Aposto que em muitos momentos você se questionou quanto à profissão e à forma como ela se configura na sociedade antiga e atual Isso é bom é muito bom A ideia do Código de Ética é de que os profissionais vejam nele não somente seu caráter punitivo mas um instrumento privilegiado que permite à profissão expressar sua identidade éticopolítica à sociedade O que nos garante respaldo perante a sociedade e a consolida como profissão inserida na divisão sociotéc nica do trabalho Então agora é hora de arregaçar as mangas respirar fundo pois alguns já estão inseridos em campos de estágio outros começarão essa jornada em breve esse é ou será o momento que você poderá viver com tudo o que estudamos até aquitendo a oportunidade de conhecer analisar interpretar sintetizar ampliar a realidade que se apresenta Esta nossa última unidade visa nos aproximar um pouco mais da realidade profissional pois apresentará reflexões sobre o cotidiano e o exercício profissional Porém não espere encontrar aqui respostas prontas elas não existem não existe fórmula mágica ou bola de cristal para dizermos como agir milagrosamente Estudo e capacitação permanente debates e análises propiciam ao assistente social um senso crítico mais apurado tornando mais competente eficaz e eficiente Precisamos olhar além procurar a cada página fazer a experiência da aná lise das relações e aproximações a partir dos conhecimentos e das experiências que já possui mas agora fazendo de uma maneira mais crítica e elaborada O material que segue visa sobretudo ampliar o conhecimento e a discussão acerca da prática profissional do assistente social valendose dos elementos exercício profissional do assistente social sua relação com o Código de Ética e o cotidiano como espaço do fazer profissional Vamos lá Mãos à obra e ótimos estudos Introdução Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 181 shutterstock ÉTICA COTIDIANO E EXERCÍCIO PROFISSIONAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 V U N I D A D E 182 O COTIDIANO ESPAÇO PRIVILEGIADO DA PRÁTICA PROFISSIONAL A profissão de Serviço Social possui muita força fez e faz parte de uma marcha histórica marcada por grandes conquistas muitas lutas avanços e uma trajetó ria de muito valor O modo capitalista de produzir supõe um modo capitalista de pensar ou seja não é a forma como pensa o capitalista mas antes de tudo a forma neces sária de toda a sociedade pensar e agir fundamental à reelaboração das bases de sustentação ideológicas e sociais do capitalismo Portanto o controle social não se reduz ao controle governamental e institu cional é também exercido por meio de relações diretas expressando o poder de influência de determinados agentes sociais sobre o cotidiano de vida dos indivíduos reforçando a internalização de normas e comportamentos legitimados socialmente Dentre esses agentes institucionais encontrase o profissional do Serviço Social O lócus onde a prática profissional cotidiana sob o vínculo emprega tício e assalariada ocorre predominantemente é o das instituições Ali no todo dia do trabalho o sujeito depara com atividades normatiza das técnicoburocrática onde via de regra a preocupação está mais voltada para a produção quantitativa de aparência imediata que para resultados qualitativos e duradouros BAPTISTA 2001 p112 grifo do autor shutterstock O Cotidiano Espaço Privilegiado da Prática Profissional Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 183 Contudo é importante perceber na citação anterior uma reflexão posta a preocupação com o quantitativo sobreposto ao qualitativo É de suma importância que o assistente social não se deixe levar pela quantidade exces siva de demanda de trabalho a realizar Logo fazse necessário que o profissional esteja atento para não ser engolido pela rotina da qual falaremos a seguir não perca de vista a qualidade dos serviços prestados e do com promisso assumido Esquecendose dos princípios que o norteiam Também é importante ressaltar que a ideologia dominante é um meio de obtenção do consentimento dos dominados e oprimidos socialmente adaptando os à ordem vigente Em outros termos a difusão e a reprodução da ideologia dominante são de exercício do controle social De acordo com Iamamoto 2001 a compreensão do cotidiano não se reduz aos aspectos mais aparentes triviais e rotineiros se eles são parte da vida em sociedade não a esgotam O cotidiano é a expressão de um modo de vida his toricamente circunscrito em que se verifica não só a reprodução de suas bases mas são também gestados os fundamentos de uma prática inovadora Para Baptista 2001 p 112 grifos do autor O profissional e seu mundo sócioprofissional interatuam armando uma rede fina de relações de sistemas de signos e de símbolos com sua estrutura particular de significados de formas institucionalizadas de organização social de sistemas de status etc Assim o cotidiano não está apenas mergulhado no falso mas referido ao possível A descoberta do cotidiano é a descoberta das possibilidades de trans formação da realidade Por isso a reflexão sobre o cotidiano acaba sendo crítica e comprometida com o possível O cotidiano é o solo da produção e repro dução das relações sociais Somandose a isso podemos acrescentar e afirmar o pensamento de Baptista 2001 p 111 para o qual ÉTICA COTIDIANO E EXERCÍCIO PROFISSIONAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 V U N I D A D E 184 o espaço privilegiado da intervenção profissional é o cotidiano o mundo da vida o todo dia do trabalho que se revela como o ambien te no qual emergem exigências imediatas e são desenvolvidos esforços para satisfazêlas lançando mão de diferentes meios e instrumentos É um ambiente material e de relações no qual o profissional deve se mo ver naturalmente com uma pretensa intimidade e confiança sabendo manipular as coisas os costumes e as normas que regulam os compor tamentos no campo social e técnico O acesso que temos às histórias de vida dos sujeitos usuários muitas vezes são enten didas como uma invasão de privacidade da pessoa que procura o assistente social ATENÇÃO Com base nessa colocação reforçamos aqui a importância do compromisso social do profissional orientado no sentido de solidarizarse com o projeto de vida do trabalhador ou de usar esse acesso para objetivos que lhes são estranhos e sobretudo ter claro o Código de Ética vigente Importante considerar que os organismos institucionais dependem da ade são pelo menos passiva de seus agentes para o alcance das metas e estratégias de classe que implementam Ou seja ele depende de os profissionais aderiram sua proposta aceitando a contratação Se o Assistente Social enquanto trabalha dor assalariado dever responder às exigências básicas da entidade que contrata seus serviços ele dispõe de uma relativa autonomia no exercício de suas fun ções institucionais É também corresponsável pelo rumo imprimido às suas atividades pelas formas de conduzilas A imprecisão quanto à delimitação das atribuições desse profissional pode ser um fator de ampliação da margem de possibilidade de rede finição de suas estratégias de trabalho No entanto o assistente social no âmbito das instituições tem exercido uma função de subordinação no processo de decisão Essa situação acaba culminando em um profissional executor e não que decide ações pertinentes ao atendimento à demanda institucional Sem poder ter decisão ao nível global ele utiliza a manipulação de pequenos recursos para reforçar seu próprio poder pessoal Assim o relacionamento pessoal com a clientela esconde uma relação de poder muito mais ampla em que o assistente social se insere frente a uma população usuária dividida e carente de poder sobre sua vida FALEI ROS 2008 P 20 shutterstock shutterstock O Cotidiano Espaço Privilegiado da Prática Profissional Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 185 A preocupação com a prática profissional está dirigida ainda a resgatar sis tematizar e fortalecer o potencial inovador contido na vivência cotidiana dos trabalhadores na criação de alternativas concretas de resistência ao processo de dominação Esse projeto traduzse na confiança que move uma prática na pos sibilidade histórica de criação de novas bases de vida em sociedade assumido e subvertido em direção a um novo tempo a uma nova prática Detemos nossa atenção à seguinte questão o cotidiano não deve ser enca rado e entendido como uma rotina que sacrifica o profissional a burocratização que por vezes mortifica não deve ser reproduzida como espaço que põe por terra todo o conhecimento adquirido na graduação Muitas vezes desenvolvemos um potencial crítico ótimo na graduação ana lisamos os campos de estágios efetuamos propostas de melhorias visualizamos uma prática futura ideal sonhando em sermos os melhores profissionais do mundo contudo é comum ouvirmos alguns profissionais falarem que Na teoria é uma coisa e na prática é outra Ou então Na teoria tudo é lindo e maravilhoso mas na prática não é bem assim que acontece Essas percepções acontecem por conta de muitos profissionais acharem que a teoria é aplicada na prática quando na verdade esta a fundamenta e onde é que temos a opor tunidade de experenciarmos as teorias No cotidiano porque é o espaço no qual a prá tica profissional acontece ÉTICA COTIDIANO E EXERCÍCIO PROFISSIONAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 V U N I D A D E 186 Vamos analisar a citação a seguir e buscar compreender os elementos que ela nos apresenta observase que por razões diversas os assistentes sociais da prática têm em geral fragilidade de conhecimento teórico para enfrentar o cotidiano dessas razões uma é a falta de preparo do profissional para proceder a mediação entre a universalidade da teoria e a configura ção singular dos fenômenos no cotidiano da prática Alguns assistentes sociais buscam o conhecimento apenas com fins pragmático imedia tistas em contraposição a outros que embora avançando na discussão sobre temas do cotidiano não se instrumentalizam para trabalhálos no seu dia a dia uns não descolam do plano do discurso e outros não decolam da singularidade o que significa que não conseguem estabe lecer relação entre a universalidade da teoria e a imediaticidade do sin gular MUNHOZ 2001 p16 grifos nossos Quando encaramos a rotina como algo já objetivado sem perspectivas de intera ção ou que já dominamoa por achar que tudo está pronto e acabado corremos um sério risco Neste contexto de risco quero lembrar da banalização da vida humana que pode ser provocada pela rotina pelo trato cotidiano de situações de segregação de injustiça O risco da perda da capacidade da paixão da indignação motor necessário para uma ação comprometida que pode levar o profissional a viver sua prática mecanicamente procurando re sultados mas sem paixão BAPTISTA 2001 p118 grifo do autor Quando encaramos o exercício profissional com um olhar apaixonado e crítico quando lidamos com o cotidiano como espaço para desvelamento das relações e vida humana somos capazes de efetuar uma leitura partindo do particular para o universal com uma leitura e análise crítica da realidade particular em questão Para Baptista 2001 p 118 Em tal contexto as ações repetidas todo dia as rotinas e determinadas práticas derivadas da experiência acumulada que se moldam a um padrão e podem ser reproduzidas compõem algo que foi chamado por Schutz de estoque de conhecimentos no qual as mesmas são admitidas como certas e sempre à mão Essa reprodução sistemática de ações e rotinas ao mesmo tempo que pode se constituir em limites para a ação profissional abre possibilidades consideráveis de avanços na medida em que implica importantes ganhos psicológicos ao tornar desnecessário que cada situa ção seja definida a cada vez etapa por etapa possibilitando que a ativida de prossiga com um mínimo de tensões e decisões e com isso liberando energia para outras decisões e inovações O problema da rotina não está O Cotidiano Espaço Privilegiado da Prática Profissional Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 187 nela própria ela é algo necessário mas no fato de ela ser imposta como fim em detrimento do real enfrentamento das questões e do processo de criação e renovação de conhecimentos e práticas Portanto é a partir do trabalho concreto do profissional que emergem novos impasses exigese a partir desse posicionamento uma atuação cada vez mais em função dos interesses da população usuária da política social Assim o desen volvimento das organizações profissionais para Faleiros 2008 p 28 vem contribuindo para esse posicionamento que não é estático mas dialético e arti culado em cada situação concreta de forma diversificada E é pensando na prática profissional que se elabora o paradoxo do exercí cio profissional pois foi a partir do movimento de reconceituação que se inicia o processo de se pensar o espaço profissional como vimos na unidade II deste livro quando estudamos os primeiros Códigos de Ética Para efeitos didáticos abordaremos a seguir os níveis de intervenção profis sional do assistente social uma vez que eles se dão na prática de forma contínua e articulada permitindo um desenvolvimento constante das partes envolvidas e interessadas no processo sistema comunidade instituição e sociedade caracterizado pela prática direta ou indireta e por uma intervenção junto a cidadãos grupos comunidades e unidades de prestação de serviços sociais junto à população tais como escola centros de saúde centros de lazer entidades sociais empresas organizações e outros caracterizado por uma intervenção ao nível das estruturas e sistemas operantes em extratos mais amplos da sociedade atua portanto junto aos agentes decisórios estruturas populações instituições subsistemas e mesmo a nível de burocracia Fonte Falcão 1979 p 59 60 A reflexão acerca do cotidiano profissional não se encerra aqui aliás nunca se encerrará pois o exercício profissional acontece e se realiza nele e durante todo esse material direta ou indiretamente estamos abordando essa temática pois o exercício profissional é indissociável do cotidiano e viceversa ÉTICA COTIDIANO E EXERCÍCIO PROFISSIONAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 V U N I D A D E 188 Falando sobre análise crítica A análise crítica é o processo segundo o qual questões são esclarecidas Sa lientamos a palavra crítica pois quem faz tal análise exige que suas ideias sejam examinadas e questionadas As dúvidas ajudamnos a formular per guntas O pensador crítico ao avaliar os argumentos de si próprio e dos ou tros levanta muitas questões entre as quais as seguintes O que está sendo afirmado Há ideias implícitas no argumento O que é usado para apoiar as ideias As evidências se houver apoiam as ideias Há facetas importantes do problema abordado que não foram considera das O que outras pessoas sugerem O autor caracteriza bem o problema abordado Ou sua caracterização dis torce o problema Quais as questões principais envolvidas O autor reco nhece a centralidade de tais questões Essas questões são de fato de valor ou conceituais Que informações poderiam ajudar a esclarecer as questões principais Que ideias ou conceitos poderiam ajudar a esclarecer as questões princi pais Que ideias ou conceitos precisam ser explorados para esclarecer as ques tões principais Fonte Carraher 1983 p127128 shutterstock Refletindo sobre a Categoria Trabalho e o Serviço Social Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 189 REFLETINDO SOBRE A CATEGORIA TRABALHO E O SERVIÇO SOCIAL No Brasil o capitalismo tem sua implementação no século XX tendo um grande impulso na década de 1950 período desenvolvimentista e intensificação na década de 1960 Ditadura Militar com as indústrias de bens de consumo durá veis são produtos como automóveis eletrodomésticos eletroeletrônicos etc entretanto uma das bases da economia brasileira permaneceu na área exporta dora de produtos agrícolas ANTUNES 2002 Em âmbito mundial na década de 1970 houver a reestruturação produ tiva Já no Brasil somente na década de 1980 iniciaramse as primeiras alterações decorrentes dessa mudança global do capitalismo e principalmente na década de 1990 com os governos de Fernando Collor de Mello Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso Antunes 2002 impulsionaram a flexibilização das leis tra balhistas privatização das empresas estatais desregulamentação dos direitos sociais etc Contudo a população em diversos momentos da história mundial não apenas observou as mudanças como também reivindicou melhores condições de vida e garantia dos direitos Com a pauperização e as precárias condições de trabalho a população trabalhadora começou a manifestarse exigindo direitos e o Estado teve que criar leis e mecanismos que amenizassem as consequências que o modo de produção capitalista gerou cotidianamente ÉTICA COTIDIANO E EXERCÍCIO PROFISSIONAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 V U N I D A D E 190 A partir deste momento seremos mais específicos no que diz respeito ao trabalho e ao Serviço Social No que se refere à fundamentação do trabalho pro fissional a categoria trabalho passa a ser compreendida pela profissão no que se refere a sua inserção na divisão social e técnica do trabalho Para entendimento da categoria trabalho o serviço social utilizará os estudos de Lukács 1978 em relação à ontologia do ser social Para o autor a categoria trabalho é fundante do ser social isso significa a compreensão de que os assis tentes sociais são trabalhadores assalariados para tanto estabelecem relações no processo de trabalho que tem como objeto as políticas sociais A questão do assalariamento parecia encoberta pela própria visão hu manista que fazia o serviço social aparecer como um sacerdócio uma atividade benevolente e sem caráter determinado pela sua inserção no processo técnico e social do trabalho FALEIROS 2008 p 19 Isso coloca o assistente social em uma relação de mediação entre organismos empregadores públicos e privados e os usuários dos serviços prestados pois um trabalhador com qualificação dotado de força de trabalho nesse sentido mer cadoria irá juntamente com outros trabalhadores articular o trabalho coletivo A inserção em campo tem um papel definido como fator de progresso científico e político Sua importância reside não apenas no aporte teó rico que realiza no conhecimento de níveis particulares da formação social como igualmente no valor estratégico para organização popular CELATS 1980 p 60 Sabemos que a profissão rompeu com sua origem católica porém não a nega enquanto processo histórico na medida em que surge a consolidação do mer cado de trabalho e o assalariamento da força de trabalho do profissional não eram mais moças de família mas camadas médias que tiveram que vender sua força de trabalho O significado social da profissão encontrase estreitamente vinculado às políticas sociais do Estado via instituições de saúde educação assistência social etc em que instituições constituem em um marco operativo e funcional no qual se desenvolve nossa profissão shutterstock Refletindo sobre a Categoria Trabalho e o Serviço Social Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 191 A prática profissional tem um caráter técnico subordinado à dimensão política O débil e insuficiente desenvolvimento teóricometodológico da profissão fála mais vulnerável à manipulação política por parte dos empregadores A privilegiada dimensão política do assistente social como articulador entre os setores populares e os programas institu cionais no campo dos serviços sociais faz parte deste profissional um agente político por excelência Sua intervenção a partir destes progra mas nos aspectos concretos da vida cotidiana da população trabalha dora é um dos elementos básicos para a análise da prática profissional Sua intervenção decorre predominantemente sob uma ação de caráter educativo e organizativo que busca transformar as maneiras de ver agir e sentir dos indivíduos em sua inserção na sociedade O assistente so cial portanto incide no modo de viver e de pensar dos trabalhadores CELATS 1985 p 59 Sendo assim não podemos pensar o desenvolvimento e renovação do social sem vincularmos essa discussão aos movimentos da sociedade bem como compre endemos o processo de institucionalização da profissão de maneira simultânea ao processo histórico do Brasil A profissão de Serviço Social é constituída como um instrumento de esclareci mento e conscientização sobre os direitos os serviços os benefícios da instituição e a forma de acesso a ela O Serviço Social está situado entre a demanda insti tucional e a sua incapacidade em resolver as problemáticas dos indivíduos e diante da revolta e do inconformismo da população ÉTICA COTIDIANO E EXERCÍCIO PROFISSIONAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 V U N I D A D E 192 A prática profissional tornase cada vez mais complexa e não pode mais ser reduzida ingenuamente a entrevistas reuniões e visitas ou a um militantismo partidário e sectário Ele se torna um saber estratégico Ela se torna um saber tático Um saber que precisa situarse em um contexto político global e em um contexto institucional particular vi sualizando as relações de poder NICOLAU 2004 p 85 Ao longo deste material estaremos a todo instante abordando questões relativas à prática profissional do assistente social ou seja à intervenção profissional por esse motivo fazse mister a reflexão acerca da citação a seguir antes de qualquer outra coisa a saber o termo Intervenção profissional é empregado para referirse à ação do profissional que se dirige a alguma parte de um sistema ou de um pro cesso com a intenção de nele induzir uma transformação GORDON 1993 p 88 um ato profissional é dirigido e posto em execução por meio do emprego consciente do conhecimento e dos valores do Ser viço Social e assim está em harmonia com a ideia de prioridade intervenção tradicionalmente significa provocar uma diferença no resultado ou curso dos acontecimentos BARTLETT 1993 p 88 grifo do autor A partir dessa colocação entendemos que a prática profissional deve ser situada no contexto das relações sociais concretas de cada sociedade CELATS 1985 p57 E podemos conceber a prática o cotidiano como um espaço privilegiado do fazer profissional do assistente social em que encontramos a matériaprima do trabalho do profissional que são as múltiplas expressões das questões sociais que é objeto de trabalho desse profissional O fazer profissional foi historicamente construído e socialmente determinado pelas relações de forças postas pelo sistema e como assistentes sociais estamos mais que inseridos nesse processo e dele não podemos nos abster uma vez que incidimos sobre a consciência dos sujeitos lembrando que somos seres de rela ções e na medida em que influenciamos também somos influenciados e desta maneira podemos compreender que Tal característica circunscreve na práxis social a posição teleológica deste trabalho profissional trabalho que ao ser mediatizado pelos ser viços sócioassistenciais demandados pelos setores público e privado em respostas as diferentes expressões da questão social caracterizase de forma dominante ao nível políticoideológico NICOLAU 2004 p86 Refletindo sobre o Exercício Profissional Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 193 REFLETINDO SOBRE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL Ao longo deste estudo falamos muito sobre o ser profissional as características da categoria e como ela foi se configurando ao longo dos anos independente da cate goria profissional todos estamos enfrentando as mudanças no mercado profissional de trabalho nesse caso em especial enfocaremos o profissional de serviço social Assistimos a uma crescente segmentação das atividades profissionais reque rendo cada vez mais profissionais especializados sem contar que está ocorrendo também uma diferenciação progressiva das condições de trabalho nas instituições estatais e nas de iniciativa privada estas como esquemas de controle e aferição mais estritos do desempenho profissional Todas as exigências que estão colocadas ao Serviço Social convergem para a questão da qualificação profissional uma vez que além da formação gene ralista recebida pelo aluno nas instituições de ensino superior fazse necessária a institucionalização da especialização como requisito ao exercício profissional como já aponta o Código de Ética vigente Dos direitos e das responsabilida des gerais doa assistente social a Aprimoramento profissional de forma contínua colocandoo a serviço dos princípios deste Código CFESS 1993 Além dessa preocupação há que se reciclar aqueles que já estão nos campos de trabalho por meio de cursos de atualização reciclagem que venham aten der às exigências de uma intervenção localizada de acordo com a afinidade e ou área de atuação profissional Sabemos que as legislações sofrem alterações novos estudos surgem constantemente acerca de diversos assuntos específicos da profissão sem contar a discussão entre os profissionais da categoria o con tribui muito para o avanço do entendimento da interpretação e da análise da realidade sem contar no fortalecimento da classe Para que haja a superação de tais limites algumas questões precisam ser enten didas pelos profissionais da área o primeiro deles é que existe uma necessidade de que os assistentes sociais se apropriem busquem maior aprofundamento sobre as teorias sociais ligadas à profissão matrizes teóricas do pensamento social para que se descubram novos caminhos novas formas de fazer para a prática profis sional Em segundo lugar porém não menos relevante o profissional deve buscar aperfeiçoamento técnicooperativo visando uma inserção qualificada no mercado Shutterstock ÉTICA COTIDIANO E EXERCÍCIO PROFISSIONAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 V U N I D A D E 194 Essa busca e superação deve ser constante pois permanentemente está em contato com interesses e preocupações próprias e da demanda institucional Apresentamos na sequência algumas questões para reflexão e análise acerca do exercício profissional e do entendimento dele proposto por Souza 2004 p 153 154 grifo nosso Como problematizar a realidade que aí está colocada em termos de inte resses e preocupações Quais as teorias ou qual a teoria mais capacitada a explicar mais obje tivamente a realidade do objeto da ação Que caminhos ou que processos devem ser trabalhados em função do processo de reflexão gerador das ações necessárias A partir da citação anterior procure na medida do possível responder as ques tões levando em consideração todo o conhecimento que você adquiriu até aqui lembrese de que as experiências vividas também contribuem para o exercício profissional logo devem ser consideradas no momento da análise Os pontos citados anteriormente são fundamentais e complementares entre si Porém aprisionados em si mesmos transformamse em limites que vão tecendo o cenário de algumas dificuldades identificadas pela categoria profis sional o teoricismo o militantismo e o tecnicismo Quando falamos em qualificação profissional explicitamente falamos na constante capacitação e busca por novos saberes pelo profissional isso a busca não compete a mais ninguém senão ao assistente social moti vado pelo seu compromisso com a profissão e a sua demanda E muitos profissionais além da cor reria do dia a dia não buscam algo novo pois a carga horária semanal na instituição não permite as atividades são muitos exautivas ou então não posso me ausentar um minuto da institui ção senão tudo vai abaixo e ninguém sabe o que fazer ou mais ainda para que tanto estudo se na prática tudo continua a mesma coisa Refletindo sobre o Exercício Profissional Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 195 Os profissionais por vezes se perdem na rotina no cotidiano uma vez que não se estabelece um processo autorreflexivo alguns profissionais não se per mitem um tempo para a leitura da realidade assim acabam virando meros executores de tarefas encontrandose exaustos ao final do dia Considerando ainda a falta de tempo para uma autoanálise da atuação profissional O que se busca construir é uma cultura política democrática em que a socie dade e seus sujeitos tenham um papel questionador propositivo por meio do qual se possa partilhar poder e diferentes responsabilidades O assistente social é tido como o profissional da participação entendido como partilhamento de decisões e de poder Senso de dever Há uma diferença entre está na hora e a hora é agora Porque está na hora é apenas apontar o horário em que algo tem que ser feito Agora a hora é agora indica urgência sem adiamentos sem escapes Uma das coisas mais importantes na formação de uma personalidade de um pesquisador de um profissional de uma criança e de um jovem é que ele tenha esse senso de dever e o senso de urgência Não se pode eviden temente ficar fazendo apenas aquilo que é urgente também é necessário dedicarse ao importante Quando cuidamos demais do urgente o impor tante fica de lado André Gide Prêmio Nobel de Literatura em 1947 fazia uma pergunta impor tante Se não fizeres logo quando será Parece uma frase pronta de avô ou avó Mas é preciso ter o senso de dever e o senso de urgência em relação ao que deve ser executado a uma tarefa profissional ou escolar ao cum primento de um prazo Porque se algo tem que ser feito temos que fazêlo vamos fazêlo Se tem que ser feito logo que seja logo sem adiamento ou procrastinação Fonte Cortella 2013 p 78 ÉTICA COTIDIANO E EXERCÍCIO PROFISSIONAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 V U N I D A D E 196 O assistente social pode impulsionar formas democráticas na gestão de polí ticas e programas socializar informações alargar canais que dão voz e poder decisório à sociedade civil permitindo ampliar sua possibilidade de ingerência na coisa pública Os assistentes sociais ao exercerem suas ações profissionais exercem a função de um educador político um educador comprometido com uma política demo crática ou um educador envolvido com a política dos donos do poder Mas é nesse campo atravessado por feixes de tensões que se trabalha e nele é que são abertas inú meras possibilidades ao exercício profissional Esse rumo éticopolítico requer um pro fissional informado culto crítico e competente Exige romper com o teoricismo estéril com o pragmatismo aprisionado no fazer pelo fazer em alvos e interesses imedia tos É requisitada uma competência crítica capaz de decifrar a gênese dos processos sociais suas desigualdades e as estratégias de ação para enfrentála Supõe competência teórica e fidelidade ao movimento da realidade com petência técnica e éticopolítica que subordine o como fazer ao o que fazer este ao dever ser sem perder de vista seu enraizamento no processo social Enfim requer uma nova natureza do trabalho profissional que não recusa as tarefas socialmente atribuídas a esse profissional mas lhe atribui um trata mento teóricometodológico e éticopolítico diferenciado No processo de trabalho do Serviço Social fazse fundamental indicar suas peculiaridades possui mandato legal e científico legislação profissional Código de Ética e associações profissionais Esse mandato é fruto não de um movimento interno da categoria mas resultante de enfrentamento e negociações A competência técnica e éticopolítica pertencem a um conjunto que faz parte do desenvolvimento e da atuação do profissional sendo assim anali sando o cenário que encontramos hoje o Assistente Social consegue aplicá las na sua autonomia Fonte a autora Refletindo sobre o Exercício Profissional Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 197 permanentes A autonomia é uma concessão legal de natureza tanto científica quanto políticasocial vista sob essa perspectiva ela é sempre constituída his toricamente como processo Alguns autores sinalizam que o trabalho desenvolvido em organizações comple xas onde a burocratização burocracia sujeito à hierarquia e regulamentos rígidos e a uma rotina inflexível se manifesta como forte mecanismo de controle sua racionalidade da burocracia tende a se impor sobre qualquer trabalhador Por que a necessidade de burocratizar os serviços públicos de saúde por exemplo o Serviço Social só melhorará sua performance como conjunto como categoria profissional se for capaz de instrumentalizar seus agentes profissionais para responder com competência e comprome timento aos interesses da população às necessidades e demandas so ciais à luz da teoria crítica e em consonância com a natureza e limites de sua prática profissional Prática essa que se admite em permanente desafio em face da sua pretensão de se opor a essa ordem imposta e contribuir para a construção de uma nova sociedade SERRA 2008 p186 grifo do autor ÉTICA COTIDIANO E EXERCÍCIO PROFISSIONAL Reprodução proibida Art 184 do Código Penal e Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 V U N I D A D E 198 CONSIDERAÇÕES FINAIS Muito bem caroa e preciosoa acadêmicoa estamos encerrando tempora riamente mais uma etapa Parabéns Mas saiba que de forma alguma o estudo proposto se encerra aqui Pelo contrário estamos apenas no início da cami nhada profissional e eu espero que você tenha gostado e se apaixonado ainda mais pela profissão Como não encerramos em definitivo e creio que isso não acontecerá fique neste momento com algumas questões quais você deverá se comprometer em buscar respostas Após todo esse momento de leitura e estudo é possível uma reflexão sobre o exercício da nossa profissão No que consiste tal exercício e a quem se destina Alerto apenas para o seguinte como vimos ao longo das unidades de estudo as reflexões devem iniciar antes do exercício permanente da profissão ou seja antes da formatura pois no processo de graduação você também já está contri buindo para a construção da profissão uma vez que até mesmo para a escolha do curso foram necessários momentos de reflexão você lembra disso O que estamos fazendo aqui é percorrer o caminho de construção teórico metodológico Para tanto fica a questão será que estou tomando ciência de todo conjunto de deveres que estou a caminho de assumir Estou me preparando e me empenhando o suficiente para assumir os compromissos que a categoria prega Minha missão é contribuir com a formação de novos e ótimos profissionais conforme previsto no Código de Ética 1993 profissionais éticos críticos e conscientes de sua profissão Dessa maneira o estudo e a dedicação são mais que necessários pois não podemos correr o risco de sermos vistos como assistentes sociais que são apenas coletores de dados ou preenchedores de formulários A formação profissional nos possibilita uma formação técnica desvinculando se do fazer leigo Existem objetivos e intenções fundamentadas na nossa ação profissional enquanto assistentes sociais Pense nisso Sucesso sempre e até a próxima Profª Daniela Sikorski 199 1 Preencha os espaços vazios e complete com tais palavras o quadro a seguir a A profissão de Serviço Social é constituída como um instrumento de esclare cimento e conscientização sobre os os serviços os benefí cios da instituição e forma de acessála b A é o processo em que questões são esclarecidas c Termo empregado para se referir à ação do profissional que se dirige à alguma parte de um sistema ou de um processo com a intenção de nele induzir uma transformação d O não deve ser encarado e entendido como rotina que sacrifica o profissional e O Serviço Social está situado entre a institucional e a sua incapacidade em resolver as problemáticas dos indivíduos e diante da revolta e inconformismo da população f 2 Já ouvimos alguns profissionais dizerem que Na teoria é uma coisa e na prática é outra Ou então Na teoria tudo é lindo e maravilhoso mas na prática não é bem assim que acontece Ou ainda que nada do que se estuda ou aprende na graduação serve quando se está no dia a dia profissional com os problemas batendo à porta Considerando a sua leitura e a reflexão feita ao longo da unidade quais análises podemos estabelecer 3 FCC 2008 TRT 18ª Região GO Analista Judiciário Serviço Social A refle xão ética sobre o comportamento profissional que pensa a relação do eu com o coletivo estabelece parâmetros para a relação do profissional com a sociedade Essa relação possibilita a Seu retorno à prática pois ilumina a ação profissional e o posicionamento da profissão diante da realidade social b A suspensão da cotidianidade com objetivo de responder às necessidades imediatas sistematizando a crítica da vida cotidiana c Um juízo de valor uma avaliação que qualifica ações objetos pessoas e rela ções na atuação profissional mais efetiva d Respeito ao outro aceitando conscientemente que o diferente é capaz mas necessita da intervenção profissional para se conscientizar disso e A capacidade de se elevar ao humanogenérico e agir a partir de tal elevação comprometendo assim a ação profissional 4 FCC 2008 TRT 18ª Região GO Analista Judiciário Serviço Social O conteúdo da ética profissional é construído na prática cotidiana espaço de con fronto com situações de conflito que demandam um posicionamento de valor Existem assim limites e possibilidades para a ética profissional que são dados a Pelos movimentos neoliberais e pela ampliação da competência teórica volta da à reflexão ética capaz de desmistificar o agir profissional b Pelos projetos emancipatórios de uma sociedade e pela prática profissional voltada para o enfrentamento dos desdobramentos da questão social c Pela compreensão dos fundamentos sóciohistóricos da ética que têm origem na práxis ou seja na atividade prática consciente que possibilita ao homem constituirse como ser social d Pelas tendências estruturais e conjunturais da sociedade capitalista e pela prá tica profissional orientada teleologicamente em função de um projeto coleti vo e Pela práxis éticopolítica pautada em projetos sociais voltados para a manu tenção e ampliação do neoliberalismo e por um Projeto Profissional que obje tiva a realização e a ampliação de direitos sociais e humanos 201 3 O chão do exercício profissional a vida cotidiana num contexto de regressão de direitos da classe trabalhadora O chão do exercício profissional para o qual queremos chamar a atenção é primeira mente aquele onde se dá todo o agir histórico o cotidiano Afinal a vida cotidiana é in suprimível e existe em todas as sociabilidades humanas A outra característica do chão que queremos ressaltar é a forma como os direitos da classe trabalhadora vêm sendo tratados tema fundamental para assistentes sociais uma vez que atendem à classe tra balhadora ao mesmo tempo que fazem parte dela Se a vida cotidiana é insuprimível certamente ganha contornos próprios diante da alienação na sociedade de classes 31 Vida cotidiana e valores O cotidiano faz parte da vida Em todos os momentos históricos os homens vivem no cotidiano É quando damos respostas para as questões que emergem no dia a dia seja na esfera privada profissional no âmbito do lazer do descanso etc Lidamos com muitas informações e pela agilidade digase de passagem cada vez mais requerida nesse trato pouco paramos para refletir sobre o que pensamos falamos e fazemos O fato de que todas as suas capacidades se coloquem em funcionamento determina também naturalmente que nenhuma delas possa realizarse nem de longe em toda sua intensidade O homem da cotidianidade é atuante e fruidor ativo e receptivo mas não tem nem tempo nem possibilidade de se absorver inteiramente em nenhum desses aspectos por isso não pode aguçálos em toda intensidade HELLER 1992 p 1718 As características do cotidiano são a heterogeneidade o desenvolvimento de diferen tes ações simultaneamente ainda que haja uma hierarquia entre elas Por exemplo na sociedade de classes o trabalho alienado é a principal atividade a imediaticidade uma relação automática entre o pensamento e a ação e a superficialidade extensiva uma vez que há o desenvolvimento simultâneo de diferentes ações o indivíduo domina ape nas superficialmente a realidade e os conhecimentos que mobiliza NETTO 2000 Se o cotidiano é insuprímivel também é importante dizer que nem por isso é necessa riamente sempre alienador pois se vivêssemos em outra ordem societária com valores emancipatórios hegemônicos daríamos respostas mais qualificadas ainda que imedia tas e manejando conhecimentos distintos ao mesmo tempo No cotidiano o indivíduo vive o mundo a partir do eu Somente quando ele supera essa singularidade pode ter acesso à consciência humanogenérica Para isso tem que suspender a heterogeneidade da vida cotidiana processo esse entendido como homo geneização do ser singular em direção ao humanogenérico E as formas privilegiadas para suspensão são o trabalho criador a arte a ciência a ética Não tem como o indi víduo ficar permanentemente suspenso mas ao voltar ao cotidiano ele o percebe de forma diferente Diversas pesquisas têm mostrado que osas assistentes sociais afirmam seu compro misso com a democracia com os direitos e com o Projeto ÉticoPolítico do Serviço So cial Também nas provas de concurso ou seleção pública para empregos as questões referentes ao Código de Ética doa Assistente Social não costumam ter problemas para ser respondidas corretamente por profissionais da área Assim podemos partir da cons tatação de que tanto verbalizam como sabem teoricamente sobre quais são os princí pios do projeto profissional Mas será que realmente internalizaram seus valores É preciso ter claro que a categoria de assistentes sociais não está imune ao caldo conservador da sociedade brasileira Mas se opta por valores conservadores ainda que discordemos essa tem que ser uma escolha consciente e não como vem se dando na maioria das vezes como um autoengano O autoengano referido se dá pelo discurso de que o que penso e faço como profissio nal pode ser distinto do que penso e faço fora do trabalho É como se houvesse uma muralha chinesa ao chegar ao trabalho dou um stop nos meus valores e ao colocar o crachá o jaleco ou um uniforme ou mesmo ao bater o ponto plim tenho em mim os valores do Projeto ÉticoPolítico Isso é impossível pois as ações desenvolvidas no cotidiano formam um continuum Afi nal não sou uma em casa e outroa no trabalho Trago em mim valores e esses são fortes São como bússolas para a imediaticidade do cotidiano Não paro para pensar nem ligo para o CRESS frente a uma situação que necessita de uma resposta profissional imediata faço mesmo que depois não o fizesse com a mesma intenção O cotidiano é o espaço das respostas imediatas em todas as esferas da nossa sociabilida de inclusive as relativas ao trabalho Logo se estivermos mais qualificadosas daremos no trabalho respostas melhores Se efetivamente internalizarmos os valores do Projeto ÉticoPolítico que são emancipatórios daremos respostas emancipatórias para a dure za do dia a dia que naturaliza a desigualdade social estimula o preconceito desqua lifica os indivíduos fora do padrão dominante etc tanto no trabalho como nas outras esferas da sociabilidade Fonte Matos 2015 p 682685 Material Complementar MATERIAL COMPLEMENTAR Ensaio sobre a Cegueira Ano 2008 Sinopse Inspirado no livro Ensaio sobre a Cegueira de José Saramago 1995 o fi lme retrata um caos na sociedade ocasionado por uma inexplicável cegueira causado inicialmente por um oriental no centro de uma cidade do Brasil em seguida todas as pessoas que tiveram contato com ele começam a fi car cegas Por não haver explicação para a causa do fenômemo as pessoas afetadas começam a ser isoladas em quarentena Logo os recursos e serviços oferecidos pelo Estado para que essas pessoas comecem a faltar assim as pessoas que estão isoladas comecem uma luta pela sobrevivência em busca das suas necessidades básicas Nessa situação a única pessoa que ainda consegue enxergar é a mulher de um médico Julianne Moore que juntamente com um grupo de internos tenta encontrar a humanidade perdida O fi lme nos apresenta um ponto de refl exão muito importante como as pessoas reagem em situações extremas Como defi nem suas escolhas Como se comportam moral e eticamente O fi lme serve ainda para analisarmos nosso exercício profi ssional Como analisar um contexto a reação de cada pessoa mediante uma dada realidade etc CONCLUSÃO 205 Parabéns É muito bom ver que você conseguiu cumprir mais uma etapa Foi um aprendizado e tanto você não acha Algumas certezas ficam mais ressaltadas como a de que a ética é sempre um exer cício da nossa relação com o outro da nossa relação enquanto sujeito coletivo De que ao olharmos a história conseguimos compreender que realmente somos su jeitos que influenciamos e somos influenciados pela sociedade em que vivemos Daqui cem anos com certeza muitas coisas que hoje eram aceitas certamente não serão e o contrário também será válido Pode ser que nosso Código de Ética seja reformulado pode ser que não isso dependerá das ações e reflexões coletivas As mudanças não ocorrem porque um indivíduo quer apenas Enteder o trabalho a ética a moral a ética profissional os Códigos de Ética da nossa profissão que são Projetos Societários Projetos Profissionais e finalmente o Proje to ÉticoPolítico Profissional do Serviço Social foi deveras importante para que pu déssemos compreender melhor o Código atual aprovado em 1993 Compreender os seus eixos estruturantes seus princípios mostrounos que cada um deles é fundamentado teoricamente baseado na trajetória da sociedade e do amadurecimento da profissão de serviço social enquanto categoria profissional in serida na categoria sociotécnica do trabalho Desvinculada da caridade e do assis tencialismo aberta pluralista dotada de saber com direitos e deveres Uma profissão séria e que deve ser encarada com seridade para isso fazse necessá rio além de conhecer o Código de Ética o profissional vivenciálo durante o exercí cio profissional não deve ser apenas mais um caderninho para colocar na prateleria ou na gaveta Ao estudarmos as cinco unidades fica claro que hoje nossa profissão está consolida da e é reconhecida Porém quando iniciamos o curso nossa compreensão sobre o que é e o que faz o assistente social pode ser um pouco diferente do que realmente é e isso geralmente ocorre porém com o passar do tempo vamos descobrindo que é preciso muito mais que boa vontade ou desejo de ajudar É necessário estudo análise e entendimento acerca do homem suas relações e a sociedade em que vive Essa construção é maravilhosa mas nem sempre fácil e com certeza é o que garan te a formação de ótimos profissionais que fazem e farão a diferença na sociedade Sucesso sempre Até a próxima Profª Daniela Sikorski e Profª Rafaela Cristina Bernardo REFERÊNCIAS 207 ABAS Associação Brasileira de Assistentes Sociais Código de Ética profissional dos Assistentes Sociais São Paulo set 1947 Disponível em httpwwwcfess orgbrarquivosCEP1947pdf Acesso em 05 de nov de 2015 ANTUNES R Os sentidos do trabalho Ensaio sobre a afirmação e negação do tra balho São Paulo Bomtempo Editorial 2002 ARANHA M L A de MARTINS M H P Filosofando introdução à filosofia 3 ed São Paulo Moderna 2003 BAPTISTA M V A ação profissional no cotidiano In MARTINELLI M L MUCHAIL M L TANNUS S Orgs O uno e o múltiplo nas relações entre as áreas do saber 3 ed São Paulo Cortez 2001 BARBOSA M da C A práxis do Serviço Social nas Instituições Revista Serviço So cial e Sociedade São Paulo Cortez1990 p 0520 BARLETT H A base do Serviço Social 4 ed São Paulo Livraria Pioneira 1993 p 88 BARROCO M L S TERRA S H Código de Ética Doa Assistente Social Comenta do São Paulo Cortez 2011 BARROCO M L S Ética e Sociedade Módulo I Curso de Capacitação Ética para Agentes Multiplicadores Conselho Federal de Serviço Social CFESS 2 ed Gestão 20022005 p 68 BARROCO M L S Fundamentos éticos do Serviço Social In Serviço Social Direitos Sociais e Competências Profissionais Brasília CFESS BEPSS 2009 p 171175 BARROCO M L S Ética e serviço social fundamentos ontológicos 2 ed São Paulo Cortez 2003 BARROCO M L S Ética e serviço social fundamentos ontológicos 3 ed São Paulo Cortez 2005 BARROCO M L S Ética e serviço social fundamentos ontológicos 4 ed São Paulo Cortez 2006 BARROCO M L S Os fundamentos sóciohistóricos da ética Cadernos Capacita ção em Serviço Social e política social Mód 02 Brasília CEAD 1999 BARROCO M L S Ética fundamentos sóciohistóricos São Paulo Cortez Bibliote ca Básica de Serviço Social v 4 2008 245 p BARROCO M L S Ontologia Social e Reflexão Ética 1996 Tese Doutorado em Serviço Social Pontifícia Universidade Católica de São Paulo São Paulo 1997 BAPTISTA M V A ação profissional no cotidiano In MARTINELLI M L ON M L R MUCHAIL S T org O uno e o múltiplo nas relações entre as áreas do saber 3 ed São Paulo Cortez 2001 REFERÊNCIAS BATISTA A A questão social e as refrações no serviço social brasileiro na década de 1990 Tese de Doutorado em serviço social Pontifícia Universidade Católica de São Paulo São Paulo 2002 BONETTI D A et al Orgs Serviço Social e Ética Convite a uma nova práxis 13 ed São Paulo Cortez 2012 BRASIL Lei 8662 de 7 de junho de 1993 Dispõe sobre a profissão de Assistente So cial e dá outras providências Diário Oficial da União 08 de junho de 1993 Brasília 7 de jun1993 BRITES C M SALES M A Ética e Práxis Profissional 2 ed Módulo II Curso de Capacitação Ética para Agentes Multiplicadores Conselho Federal de Serviço Social CFESS Gestão 20022005 BRITES C M SALES M A Ética e práxis profissional In Curso de capacitação ética para agentes multiplicadores v 2 Brasília CFESS 2000 CARRAHER D W Senso Crítico do diaadia às ciências humanas São Paulo Pionei ra 1983 p 127128 CARVALHO NETO C T de Ética ética profissional e o trabalho profissional do assistente social 2013 154 f Dissertação Mestrado em Serviço Social Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Franca 2013 CFAS Conselho Federal de Assistentes Sociais Código de Ética do Assistente So cial mai 1965 Disponível em httpwwwcfessorgbra rquivosCEP1965pdf Acesso em 05 nov 2015 CFAS Conselho Federal de Assistentes Sociais Código de Ética Profissional do As sistente Social 30 de jan 1975 Disponível em httpwwwcfessorgbra rqui vosCEP1975pdf Acesso em 05 nov 2015 CFAS Conselho Federal de Assistentes Sociais Código de Ética Profissional do As sistente Social 09 mai 1986 Disponível em httpwwwcfessorgbra rquivos CEP1986pdf Acesso em 05 nov 2015 CFESS Conselho Federal de Serviço Social Código de Ética Profissional do As sistente Social 15 mar 1993 Disponível em httpwwwcfessorgbra rquivos CEP1993pdf Acesso em 05 nov 2015 CELATS Centro Latino Americano de Trabajo Social Serviço Social Crítico proble mas e perspectivas Trad José Paulo Netto São Paulo CortezCelats1985 CELATS Centro Latino Americano de Trabajo Social Serviço Social Intervenção na realidade Petrópolis Editora Vozes Ltda 1980 CHAUI M A existência Ética In Convite à Filosofia São Paulo Ática 1995 REFERÊNCIAS 209 CIAMPA A da C IDENTIDADE In Lane Org Psicologia Social o Código de Ética Profissional do Assistente Social CÓDIGO de Ética Profissional dos Assistentes Sociais CEFASS 1947 Disponível em httpwwwcfessorgbrarquivosCEP1947pdf Acesso em 08 mar 2016 CÓDIGO de Ética Profissional dos Assistentes Sociais CEFASS 1965 Disponível em httpwwwcfessorgbrarquivosCEP1965pdf Acesso em 08 mar 2016 CÓDIGO de Ética Profissional dos Assistentes Sociais CEFASS 1975 Disponível em httpwwwcfessorgbrarquivosCEP1965pdf Acesso em 08 mar 2016 CÓDIGO de Ética Profissional dos Assistentes Sociais CEFASS 1986 Disponível em httpwwwcfessorgbrarquivosCEP1965pdf Acesso em 08 mar 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Janeiro Civilização Brasileira 2000 VINAGRE M Ética Direitos Humanos e Projeto Profissional Emancipatório In FORTI V Orgs Ética e Direitos ensaios críticos Rio de Janeiro 2011 GABARITO 213 UNIDADE I 1 Resposta Correta letra C Justificativa As normas variam a cada momento histó rico a depender de cada cultura 2 Resposta Correta letra E Comentário Moral e Ética não possuem o mesmo sen tido ética é ser bom e justo moral é como ser bom em determinada cultura A Ética é permanente e universal A Moral quer dizer conduta de regra e pode variar na sociedade 3 Resposta GABARITO 4 Orientação de Resposta O homem é o único animal que cria meios e instrumen tos para a concretização do seu objeto concreto O trabalho visa atender as ne cessidades do homem e nesse processo ao sanar tais necessidades vai dando origem a outras Sendo assim dizemos que o trabalho constitui o ser social pois esse dispõe de capacidade teleológica projetiva consciente O trabalho não se dá sozinho nem por meio de uma única pessoa logo para que assuma seu caráter social depende da interação com outras pessoas é necessário que haja comunicação cooperação e reciprocidade O trabalho permite que os homens se reconheçam entre si como seres da mesma espécie que possuem os mesmos anseios e necessidades básicas UNIDADE II 1 Resposta correta Letra C Comentário De acordo com o texto da unidade II só haverá ética profissional efetiva se primeiramente houver uma ética pessoal efetiva a segunda não existe efetivamente sem a primeira 2 Resposta do caça palavras Palavras distribuídas Afetividade Competência Flexibilidade Privacidade En volvimento Respeito Aprimoramento Confiança Fidelidade Tolerância GABARITO 215 3 Reposta correta letra D todas as afirmativas são verdadeiras 4 Orientação de Resposta podemos partir do princípio de que nenhum de nós somos como uma folha em branco quando chegamos à graduação pois já pos suímos uma história de vida dotada de experiências as visões de mundo incor poradas socialmente pela educação formal e informal pelos meios de comuni cação pelas religiões pelo senso comum É o conjunto de tais manifestações culturais e conhecimentos que formam os hábitos e costumes que a educação formal pode consolidar ou não BARROCO 2009 p177 que influenciarão tam bém no aprendizado e exercício da profissão futuramente 5 As informações necessárias para a conclusão da atividade pode ser encontrada entre as páginas xx e do livro xxxx aguardar diagramação do material CÓDIGO DE ÉTICA O que é o Código de Ética Os Códigos de Ética são reflexos da própria profissão diante de determi nado contexto histórico representam o posicionamento éticomoral da categoria nas objetivações do traba lho profissional a mediação entre as categorias históricassociaispolíticas da profissão com isso a própria práxis presente na realidade do Serviço So cial NETO 2013 p87 O que representa o Código de Ética Os Códigos de Ética representam a con figuração das normas moral e valores da profissão princípios éticos diante de determinado contexto históricoso cial político e econômico expressam a visão de homem e de mundo e assim a direção social da profissão e de seus trabalhadores Formados por elementos que variam entre princípios deveres e direito tais diretrizes éticas se apresentam de forma transversal no processo de trabalho na relação com a população usuária as instituições e entre a própria categoria profissional CARVALHO NETO 2013 p87 GABARITO Qual a função do Código de Ética A função principal de um Código de Ética é começar pela definição dos princípios que o fundamentam e se articula em torno de dois eixos de nor mas direitos e deveres Ao definir direi tos o código de ética cumpre a função de delimitar o perfil do seu grupo Ao definir deveres abre o grupo à univer salidade A definição de deveres deve ser tal que por seu cumprimento cada membro daquele grupo social realize o ideal de ser humano OLIVEIRA 2012 p 5253 Quais os limites do Código de Ética Um Código de Ética não tem força jurídica de lei universal porém deveria ter força simbólica para tal Embora um Código de Ética possa prever sanções para os descumprimentos de seus dispositivos essas dependerão sempre da existência de uma legislação que lhe é juridicamente superior e por ela limitado Por essa limitação o Código de Ética é um instrumento frágil de regulação dos comportamentos de seus membros Essa regulação só será ética quando o Código de Ética for uma convicção que venha do íntimo das pessoas Isso au menta a responsabilidade do processo de elaboração do Código de Ética para que ele tenha a força da legitimidade Quanto mais democrático e participa tivo esse processo maiores as chances de identificação dos membros do grupo com seu Código de Ética e em consequência maiores as chances de sua eficácia Fonte Oliveira 2012 p 5354 GABARITO 217 Quando se começa a seguir o Código de Ética Já no processo do curso porque vou es tudando conhecendo e tendo contato com a história da profissão E também no estágio que é muito oportuno pois é vivência experiência e momento de problematizações que permitem conhecer o cotidiano profissional de maneira supervisionada e orientada 6 Respostas Código de Ética de 1947 Beneficiário Código de Ética de 1965 Cliente Código de Ética de 1975 Cliente Código de Ética de 1986 Usuário Código de Ética de 1993 Usuário 7 Respostas 01 02 03 04 05 06 07 08 09 1986 1947 e 1965 1947 1993 1962 1975 1986 1965 1975 GABARITO UNIDADE III 1 Os onze princípios são de maneira metafórica a médula cervical que sustenta a estrutura jurídica legal do Código de Ética Profissional sem eles o Código de Ética seria apenas um código de conduta direcionado para a ação técnica des conectada do movimento da realidade o que eliminaria a dimensão política e transformadora das ações profissionais do assistente social 2 A liberdade deve ser tomada como valor ético central na medida que preconiza a defesa da liberdade coletiva dos sujeitos para isso é preciso que autonomia emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais também sejam atendidas Não é possível garantir liberdade sem contemplar a autonomia que por sua vez leva à emancipação e ao pleno desenvolvimento dos sujeitos na sua complexi dade 3 Para eliminar todas as formas de preconceito é de suma importância que o as sistente social reflita se os valores que ele tem praticado são pautados em con cepções abstratas e imediatas do senso comum ou são feitos a partir de uma reflexão ética crítica e que responda efetivamente a questões sociais e coletivas na garantia do respeito e do direito de todos UNIDADE IV 1 É um dever 2 As penalidades aplicáveis são as seguintes a Multa b Advertência reservada c Advertência pública d Suspensão do exercício profissional e Cassação do registro profissional Reposta correta letra C GABARITO 219 UNIDADE V 1 2 Orientação de Resposta Essas percepções podem acontecer por conta de muitos profissionais acharem que a teoria é aplicada na prática quando na verdade essa a fundamenta É no coti diano que temos a oportunidade de experenciar as teorias O cotidiano é o espaço onde a prática profissional acontece O profissional que não estabelece um processo reflexivo sobre a sua prática acaba por ser engolido pela rotina e pelo imediatismo A reflexão nos permite fazer e en tender o sentido do nosso exercício profissional a falta da reflexão estudo discus são criticidade coloca a profissão apenas no patamar técnico 3 Reposta correta letra a 4 Reposta correta letra D ANEXO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS Aprovado em 15 de março de 1993 com as alterações introduzidas pelas resoluções CFESS nº 29094 e 29394 Resolução CFESS Nº 27393 de 13 março 93 Institui o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais e dá outras providên cias A Presidente do Conselho Federal de Serviço Social CFESS no uso de suas atribui ções legais e regimentais e de acordo com a deliberação do Conselho Pleno em reunião ordinária realizada em Brasília em 13 de março de 1993 Considerando a avaliação da categoria e das entidades do Serviço Social de que o Código homologado em 1986 apresenta insuficiências Considerando as exigências de normatização específicas de um Código de Ética Profissional e sua real operacionalização Considerando o compromisso da gestão 9093 do CFESS quanto à necessidade de revisão do Código de Ética Considerando a posição amplamente assumida pela categoria de que as conquistas políticas expressas no Código de 1986 devem ser preservadas Considerando os avanços nos últimos anos ocorridos nos debates e produções so bre a questão ética bem como o acúmulo de reflexões existentes sobre a matéria Considerando a necessidade de criação de novos valores éticos fundamentados na definição mais abrangente de compromisso com os usuários com base na liberda de democracia cidadania justiça e igualdade social Considerando que o XXI Encontro Nacional CFESSCRESS referendou a proposta de reformulação apresentada pelo Conselho Federal de Serviço Social RESOLVE Art 1º Instituir o Código de Ética Profissional do assistente social em anexo Art 2º O Conselho Federal de Serviço Social CFESS deverá incluir nas Carteiras de Identidade Profissional o inteiro teor do Código de Ética Art 3º Determinar que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Serviço So cial procedam imediata e ampla divulgação do Código de Ética ANEXO 221 Art 4º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União revogadas as disposições em contrário em especial a Resolução CFESS nº 19586 de 090586 Brasília 13 de março de 1993 Marlise Vinagre Silva AS CRESS Nº 3578 7ª RegiãoRJ Presidente do CFESS INTRODUÇÃO A história recente da sociedade brasileira polarizada pela luta dos setores demo cráticos contra a ditadura e em seguida pela consolidação das liberdades políticas propiciou uma rica experiência para todos os sujeitos sociais Valores e práticas até então secundarizados a defesa dos direitos civis o reconhecimento positivo das peculiaridades individuais e sociais o respeito à diversidade etc adquiriram novos estatutos adensando o elenco de reivindicações da cidadania Particularmente para as categorias profissionais esta experiência ressituou as questões do seu compro misso éticopolítico e da avaliação da qualidade dos seus serviços Nestas décadas o Serviço Social experimentou no Brasil um profundo processo de renovação Na intercorrência de mudanças ocorridas na sociedade brasileira com o próprio acúmulo profissional o Serviço Social se desenvolveu teórica e praticamen te laicizouse diferenciouse e na entrada dos anos noventa apresentase como profissão reconhecida academicamente e legitimada socialmente A dinâmica deste processo que conduziu à consolidação profissional do Serviço Social materializouse em conquistas teóricas e ganhos práticos que se revelaram diversamente no universo profissional No plano da reflexão e da normatização éti ca o Código de Ética Profissional de 1986 foi uma expressão daquelas conquistas e ganhos por meio de dois procedimentos negação da base filosófica tradicional nitidamente conservadora que norteava a ética da neutralidade e afirmação de um novo perfil do técnico não mais um agente subalterno e apenas executivo mas um profissional competente teórica técnica e políticamente De fato construíase um Projeto Profissional que vinculado a um projeto social radicalmente democrático redimensionava a inserção do Serviço Social na vida brasileira compromissandoo com os interesses históricos da massa da popula ção trabalhadora O amadurecimento deste projeto profissional mais as alterações ocorrentes na sociedade brasileira com destaque para a ordenação jurídica consa grada na Constituição de 1988 passou a exigir uma melhor explicitação do sentido imanente do Código de 1986 Tratavase de objetivar com mais rigor as implicações dos princípios conquistados e plasmados naquele documento tanto para fundar mais adequadamente os seus parâmetros éticos quanto para permitir uma melhor instrumentalização deles na prática cotidiana do exercício profissional ANEXO A necessidade da revisão do Código de 1986 vinha sendo sentida nos organismos profissionais desde fins dos anos oitenta Foi agendada na plataforma programática da gestão 19901993 do CFESS Entrou na ordem do dia com o I Seminário Nacional de Ética agosto de 1991 perpassou o VII CBAS maio de 1992 e culminou no II Seminário Nacional de Ética novembro de 1992 envolvendo além do conjunto CFESSCRESS a ABESS a ANAS e a SESSUNE O grau de ativa participação de assis tentes sociais de todo o País assegura que este novo Código produzido no marco do mais abrangente debate da categoria expressa as aspirações coletivas dos pro fissionais brasileiros A revisão do texto de 1986 processouse em dois níveis Reafirmando os seus va lores fundantes a liberdade e a justiça social articulouos a partir da exigência democrática a democracia é tomada como valor éticopolítico central na medida em que é o único padrão de organização políticosocial capaz de assegurar a ex plicitação dos valores essenciais da liberdade e da eqüidade É ela ademais que favorece a ultrapassagem das limitações reais que a ordem burguesa impõe ao de senvolvimento pleno da cidadania dos direitos e garantias individuais e sociais e das tendências à autonomia e à autogestão social Em segundo lugar cuidouse de precisar a normatização do exercício profissional de modo a permitir que aqueles valores sejam retraduzidos no relacionamento entre assistentes sociais instituições organizações e população preservandose os direitos e deveres profissionais a qua lidade dos serviços e a responsabilidade diante do usuário A revisão a que se procedeu compatível com o espírito do texto de 1986 partiu da compreensão de que a ética deve ter como suporte uma ontologia do ser social os valores são determinações da prática social resultantes da atividade criadora tipificada no processo de trabalho É mediante o processo de trabalho que o ser social se constitui instaurase como distinto do ser natural dispondo de capacidade teleológica projetiva consciente é por esta socialização que ele se põe como ser capaz de liberdade Esta concepção já contém em si mesma uma projeção de sociedade aquela em que se propicie aos trabalhadores um pleno desenvolvimento para a invenção e vivência de novos valores o que evidentemente supõe a erradicação de todos os processos de exploração opressão e alienação É ao projeto social aí implicado que se conecta o Projeto Profissional do Serviço Social e cabe pensar a ética como pres suposto teóricopolítico que remete para o enfrentamento das contradições postas à Profissão a partir de uma visão crítica e fundamentada teoricamente das deriva ções éticopolíticas do agir profissional ANEXO 223 Princípios Fundamentais Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes autonomia emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo Ampliação e consolidação da cidadania considerada tarefa primordial de toda sociedade com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras Defesa do aprofundamento da democracia enquanto socialização da parti cipação política e da riqueza socialmente produzida Posicionamento em favor da eqüidade e justiça social que assegure univer salidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais bem como sua gestão democrática Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito incentivando o respeito à diversidade à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças Garantia do pluralismo por meio do respeito às correntes profissionais demo cráticas existentes e suas expressões teóricas e compromisso com o constante aprimoramento intelectual Opção por um Projeto Profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária sem dominação exploração de classe etnia e gênero Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que parti lhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos trabalhadores Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual na perspectiva da competência profissional Exercício do Serviço Social sem ser discriminado nem discriminar por ques tões de inserção de classe social gênero etnia religião nacionalidade opção sexual idade e condição física TÍTULO I Disposições gerais Art1º Compete ao Conselho Federal de Serviço Social a Zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais ins tituições e organizações na área do Serviço Social ANEXO b Introduzir alteração neste Código por meio de uma ampla participação da cate goria num processo desenvolvido em ação conjunta com os Conselhos Regionais c Como Tribunal Superior de Ética Profissional firmar jurisprudência na obser vância deste Código e nos casos omissos único Compete aos Conselhos Regionais nas áreas de suas respectivas jurisdi ções zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código e funcionar como órgão julgador de primeira instância TÍTULO II Dos direitos e das responsabilidades gerais do Assistente Social Art 2º Constituem direitos do assistente social a Garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código b Livre exercício das atividades inerentes à Profissão c Participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais e na formu lação e implementação de programas sociais d Inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação garantindo o sigilo profissional e Desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional f Aprimoramento profissional de forma contínua colocandoo a serviço dos princípios deste Código g Pronunciamento em matéria de sua especialidade sobretudo quando se tra tar de assuntos de interesse da população h Ampla autonomia no exercício da Profissão não sendo obrigado a prestar ser viços profissionais incompatíveis com as suas atribuições cargos ou funções i Liberdade na realização de seus estudos e pesquisas resguardados os direi tos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos Art 3º São deveres do assistente social a Desempenhar suas atividades profissionais com eficiência e responsabili dade observando a legislação em vigor b Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão c Absterse no exercício da Profissão de práticas que caracterizem a censura o cerceamento da liberdade o policiamento dos comportamentos denun ciando sua ocorrência aos órgãos competentes ANEXO 225 d Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades Art 4º É vedado ao assistente social a Transgredir qualquer preceito deste Código bem como da Lei de Regulamentação da Profissão b Praticar e ser conivente com condutas antiéticas crimes ou contravenções penais na prestação de serviços profissionais com base nos princípios deste Código mesmo que estes sejam praticados por outros profissionais c Acatar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes deste Código d Compactuar com o exercício ilegal da Profissão inclusive nos casos de estagi ários que exerçam atribuições específicas em substituição aos profissionais e Permitir ou exercer a supervisão de aluno de Serviço Social em Instituições Públicas ou Privadas que não tenham em seu quadro assistente social que realize acompanhamento direto ao aluno estagiário f Assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado pessoal e tecnicamente g Substituir profissional que tenha sido exonerado por defender os princípios da ética profissional enquanto perdurar o motivo da exoneração demissão ou transferência h Pleitear para si ou para outrem emprego cargo ou função que estejam sendo exercidos por colega i Adulterar resultados e fazer declarações falaciosas sobre situações ou estu dos de que tome conhecimento j Assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros mesmo que executados sob sua orientação TÍTULO III Das relações profissionais CAPÍTULO I Das Relações com os Usuários Art 5º São deveres do assistente social nas suas relações com os usuários a Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais ANEXO b Garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e conseqüên cias das situações apresentadas respeitando democraticamente as decisões dos usuários mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individu ais dos profissionais resguardados os princípios deste Código c Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários d Devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários no sentido de que estes possam usálos para o fortalecimento dos seus interesses e Informar à população usuária sobre a utilização de materiais de registro audiovi sual e pesquisas a elas referentes e a forma de sistematização dos dados obtidos f Fornecer à população usuária quando solicitado informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões resguar dado o sigilo profissional g Contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a rela ção com os usuários no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados h Esclarecer aos usuários ao iniciar o trabalho sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional Art 6º É vedado ao assistente social a Exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do usuário de participar e decidir livremente sobre seus interesses b Aproveitarse de situações decorrentes da relação assistente social usuário para obter vantagens pessoais ou para terceiros c Bloquear o acesso dos usuários aos serviços oferecidos pelas instituições por meio de atitudes que venham coagir eou desrespeitar aqueles que buscam o atendimento de seus direitos CAPÍTULO II Das Relações com as Instituições Empregadoras e outras Art 7º Constituem direitos do assistente social a Dispor de condições de trabalho condignas seja em entidade pública ou pri vada de forma a garantir a qualidade do exercício profissional b Ter livre acesso à população usuária c Ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e polí ticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais ANEXO 227 d Integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do pro fissional tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional como em relação às decisões quanto às políticas institucionais Art 8º São deveres do assistente social a Programar administrar executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente b Denunciar falhas nos regulamentos normas e programas da instituição em que trabalha quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes deste Código mobilizando inclusive o Conselho Regional caso se faça necessário c Contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária d Empenharse na viabilização dos direitos sociais dos usuários por meio dos programas e políticas sociais e Empregar com transparência as verbas sob a sua responsabilidade de acordo com os interesses e necessidades coletivas dos usuários Art 9º É vedado ao assistente social a Emprestar seu nome e registro profissional a firmas organizações ou empre sas para simulação do exercício efetivo do Serviço Social b Usar ou permitir o tráfico de influência para obtenção de emprego desres peitando concurso ou processos seletivos c Utilizar recursos institucionais pessoal eou financeiro para fins partidários eleitorais e clientelistas CAPÍTULO III Das Relações com Assistentes Sociais e outros Profissionais Art 10º São deveres do assistente social a Ser solidário com outros profissionais sem todavia eximirse de denunciar atos que contrariem os postulados éticos contidos neste Código b Repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho c Mobilizar sua autoridade funcional ao ocupar uma chefia para a liberação de carga horária de subordinado para fim de estudos e pesquisas que visem o aprimoramento profissional bem como de representação ou delegação de entidade de organização da categoria e outras dando igual oportuni dade a todos ANEXO d Incentivar sempre que possível a prática profissional interdisciplinar e Respeitar as normas e princípios éticos das outras profissões f Ao realizar crítica pública a colega e outros profissionais fazêlo sempre de maneira objetiva construtiva e comprovável assumindo sua inteira responsabilidade Art 11º É vedado ao assistente social a Intervir na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outro pro fissional salvo a pedido desse profissional em caso de urgência seguido da imediata comunicação ao profissional ou quando se tratar de trabalho mul tiprofissional e a intervenção fizer parte da metodologia adotada b Prevalecerse de cargo de chefia para atos discriminatórios e de abuso de autoridade c Ser conivente com falhas éticas de acordo com os princípios deste Código e com erros técnicos praticados por assistente social e qualquer outro profissional d Prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro profissional CAPÍTULO IV Das Relações com Entidades da Categoria e demais Organizações da Sociedade Civil Art12º Constituem direitos do assistente social a Participar em sociedades científicas e em entidades representativas e de orga nização da categoria que tenham por finalidade respectivamente a produção de conhecimento a defesa e a fiscalização do exercício profissional b Apoiar eou participar dos movimentos sociais e organizações populares vin culados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania Art 13º São deveres do assistente social a Denunciar ao Conselho Regional as instituições públicas ou privadas onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os usuá rios ou profissionais b Denunciar no exercício da Profissão às entidades de organização da catego ria às autoridades e aos órgãos competentes casos de violação da Lei e dos Direitos Humanos quanto a corrupção maus tratos torturas ausência de condições mínimas de sobrevivência discriminação preconceito abuso de autoridade individual e institucional qualquer forma de agressão ou falta de respeito à integridade física social e mental do cidadão ANEXO 229 c Respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações das classes trabalhadoras Art 14º É vedado ao assistente social valerse de posição ocupada na direção de entida de da categoria para obter vantagens pessoais diretamente ou por meio de terceiros CAPÍTULO V Do Sigilo Profissional Art 15º Constitui direito do assistente social manter o sigilo profissional Art 16º O sigilo protegerá o usuário em tudo aquilo de que o assistente social tome conhecimento como decorrência do exercício da atividade profissional único Em trabalho multidisciplinar só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário Art 17º É vedado ao assistente social revelar sigilo profissional Art 18º A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa envolvendo ou não fato delituoso trazer prejuízo aos interesses do usuário de terceiros e da coletividade único A revelação será feita dentro do estritamente necessário quer em relação ao assunto revelado quer ao grau e número de pessoas que dele devam tomar co nhecimento CAPÍTULO VI Das Relações do Assistente Social com a Justiça Art 19º São deveres do assistente social a Apresentar à justiça quando convocado na qualidade de perito ou testemu nha as conclusões do seu laudo ou depoimento sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos neste Código b Comparecer perante a autoridade competente quando intimado a prestar depoimento para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional nos termos deste Código e da Legislação em vigor Art 20º É vedado ao assistente social a Depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional mesmo quando autorizado b Aceitar nomeação como perito eou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissio nal ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição ANEXO TÍTULO IV Da Observância Penalidades Aplicação e Cumprimento Deste Código Art 21º São deveres do assistente social a Cumprir e fazer cumprir este Código b Denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social por meio de comunicação c Fundamentada qualquer forma de exercício irregular da Profissão infrações a princípios e diretrizes deste Código e da legislação profissional d Informar esclarecer e orientar os estudantes na docência ou supervisão quanto aos princípios e normas contidas neste Código Art 22º Constituem infrações disciplinares a Exercer a Profissão quando impedido de fazêlo ou facilitar por qualquer meio o seu exercício aos não inscritos ou impedidos b Não cumprir no prazo estabelecido determinação emanada do órgão ou auto ridade dos Conselhos em matéria destes depois de regularmente notificado c Deixar de pagar regularmente as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado d Participar de instituição que tendo por objeto o Serviço Social não esteja ins crita no Conselho Regional e Fazer ou apresentar declaração documento falso ou adulterado perante o Conselho Regional ou Federal Das Penalidades Art 23º As infrações a este Código acarretarão penalidades desde a multa à cas sação do exercício profissional na forma dos dispositivos legais e ou regimentais Art 24º As penalidades aplicáveis são as seguintes a Multa b Advertência reservada c Advertência pública d Suspensão do exercício profissional e Cassação do registro profissional único Serão eliminados dos quadros dos CRESS aqueles que fizerem falsa prova dos requisitos exigidos nos Conselhos ANEXO 231 Art 25º A pena de suspensão acarreta ao assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional pelo prazo de 30 trinta dias a 2 dois anos único A suspensão por falta de pagamento de anuidades e taxas só cessará com a satisfação do débito podendo ser cassada a inscrição profissional após decorridos três anos da suspensão Art 26º Serão considerados na aplicação das penas os antecedentes profissionais do infrator e as circunstâncias em que ocorreu a infração Art 27º Salvo nos casos de gravidade manifesta que exigem aplicação de penalida des mais rigorosas a imposição das penas obedecerá à gradação estabelecida pelo artigo 24 Art 28º Para efeito da fixação da pena serão considerados especialmente graves as violações que digam respeito às seguintes disposições Art 3º alínea c Art 4º alínea a b c g i j Art 5º alínea b f Art 6º alínea a b c Art 8º alínea b e Art 9º alínea a b c Art11º alínea b c d Art 13º alínea b Art 14º Art 16º Art 17º único do art 18º Art 19º alínea b Art 20º alínea a b único As demais violações não previstas no caput uma vez consideradas graves autorizarão aplicação de penalidades mais severas em conformidade com o art 26 Art 29º A advertência reservada ressalvada a hipótese prevista no art 32 será con fidencial sendo que a advertência pública suspensão e a cassação do exercício profissional serão efetivadas por meio de públicação em Diário Oficial e em outro órgão da imprensa e afixado na sede do Conselho Regional onde estiver inserido o denunciado e na Delegacia Seccional do CRESS da jurisdição de seu domicílio ANEXO Art 30º Cumpre ao Conselho Regional a execução das decisões proferidas nos pro cessos disciplinares Art 31º Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso com efeito suspensi vo ao CFESS Art 32º A punibilidade do assistente social por falta sujeita a processo ético e dis ciplinar prescreve em 05 cinco anos contados da data da verificação do fato res pectivo Art 33º Na execução da pena de advertência reservada não sendo encontrado o penalizado ou se este após duas convocações não comparecer no prazo fixado para receber a penalidade será ela tornada pública Primeiro A pena de multa ainda que o penalizado compareça para tomar conhe cimento da decisão será publicada nos termos do Art 29 deste Código se não for devidamente quitada no prazo de 30 trinta dias sem prejuízo da cobrança judicial Segundo Em caso de cassação do exercício profissional além dos editais e das comunicações feitas às autoridades competentes interessadas no assunto procederseá a apreensão da Carteira e Cédula de Identidade Profissional do infrator Art 34º A pena de multa variará entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo do seu décuplo Art 35º As dúvidas na observância deste Código e os casos omissos serão resolvidos pelos Conselhos Regionais de Serviço Social ad referendum do Conselho Federal de Serviço Social a quem cabe firmar jurisprudência Art 36º O presente Código entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União revogandose as disposições em contrário Brasília 13 de março de 1993 Marlise Vinagre Silva Presidente do CFESS Publicado no Diário Oficial da União N 60 de 300393 Seção I páginas 4004 a 4007 e alterado pela Resolução CFESS nº 290 publicada no Diário Oficial da União de 110294