Integração Regional e Negociações Internacionais: Conceitos e Efeitos

Integração Regional e Negociações Internacionais Integração Regional Estágio de Integração Características Área de Livre Comércio Livre circulação de mercadorias e serviços União Aduaneira Livre circulação de mercadorias e serviços e política comercial comum em relação a terceiros países Mercado Comum Livre circulação de mercadorias e serviços política comercial comum em relação a terceiros países e livre circulação dos fatores de produção União Econômica Harmonização das políticas econômicas Integração Econômica Total Unificação das políticas econômicas Efeitos da Integração Regional 1 Aumento da oferta de produtos 2 Ampliação do mercado consumidor 3 Redução dos preços dos produtos 4 Aumento do bemestar dos consumidores 5 Aumento da concorrência 6 Incentivo à inovação e desenvolvimento tecnológico 7 Ganhos de escala 8 Aumento da corrente de comércio 9 Tendência ao aumento do fluxo de IED Riscos da Integração Regional Aumento expressivo de acordos regionais Risco aos objetivos do sistema multilateral de comércio A maior parte das trocas comerciais é hoje realizada com amparo em acordos regionais art XXIV do GATT e não como decorrência da cláusula da nação mais favorecida art I do GATT LEMBREM SE Objetivo da OMC é a liberalização do comércio internacional em nível multilateral e não apenas em nível regional ALADI ASSOCIAÇÃO LATINOAMERICANA DE INTEGRAÇÃO Motivações nas experiências integracionistas realizadas na Europa Influência do pensamento Cepalino Recomendações da CEPAL países da América Latina deveriam utilizarse de políticas de substituição de importações e o livre comércio só deveria existir em âmbito regional ALADI ASSOCIAÇÃO LATINOAMERICANA DE INTEGRAÇÃO 1960 ALALC Associação LatinoAmericana de Livre Comércio com objetivo de estabelecer um mercado comum Inicialmente seria uma área de livro comércio entre Argentina Bolívia Brasil Chile Colômbia Equador México Paraguai Peru Uruguai e Venezuela Décadas de 7080 Período de instabilidade política e econômica na Região 1980 Tratado de Montevidéu criação da ALADI Associação Latino Americana de Integração ALADI ASSOCIAÇÃO LATINOAMERICANA DE INTEGRAÇÃO Mais importante fórum de negociações comerciais na América Latina constituída por 12 países Representantes das 3 Américas Brasil Argentina Uruguai Paraguai Chile Bolívia Equador Peru Venezuela Colômbia México e Cuba Possibilidade de conceder preferências tarifárias entre os membros sem obedecer ao princípio da nação mais favorecida ALADI ASSOCIAÇÃO LATINOAMERICANA DE INTEGRAÇÃO Mecanismos 1 Acordos de Alcance Regional abrange a totalidade dos membros da ALADI 2 Acordos de Alcance Parcial abrangem apenas alguns membros da ALADI Os acordos de alcance parcial podem ser comerciais de complementação econômica agropecuários de promoção do comércio ou ainda adotar outras modalidades Ex MERCOSUL e a Comunidade Andina de Nações CAN ALADI ASSOCIAÇÃO LATINOAMERICANA DE INTEGRAÇÃO Normas gerais que regem os acordos de alcance parcial celebrados no âmbito da ALADI 1 Devem estar abertos à adesão de outros paísesmembros da ALADI 2 Devem ter cláusulas que proporcionem a convergência a fim de que seus benefícios alcancem todos os paísesmembros 3 Devem ter cláusulas que prevejam tratamento especial e diferenciado aos países de menor desenvolvimento relativo 4 Devem ter um prazo mínimo de um ano de duração 5 Podem conter normas específicas em matéria de regras de origem cláusulas de salvaguarda restrições não tarifárias retirada de concessões renegociação de concessões denúncia coordenação e harmonização de políticas Mercosul Histórico Antes de 79 1979 acordo ItaipuCorpus 1985 Brasil e Argentina assinaram a Declaração de Iguaçu aproximação comercial 1986 Rodada do Uruguai 1986 Assinado entre os expresidentes José Sarney e Raúl Alfonsin o Tratado de Cooperação Econômica por meio do qual foi estabelecido o PICE Programa de Integração e Cooperação Econômica Posterior adesão do Uruguai e Paraguai 1991 Brasil Argentina Paraguai e Uruguai assinam Tratado de Assunção 2006 foi assinado o Protocolo de Adesão da Venezuela ao MERCOSUL Mercosul MERCOSUL é um acordo de alcance parcial celebrado sob a égide da ALADI Acordo de Complementação Econômica ACE nº 18 Há livre circulação de mercadorias em relação à parte substancial do comércio entre os membros do MERCOSUL Exceções ao comércio intrabloco automóveis e açúcar e a possibilidade de que os membros do MERCOSUL apliquem medidas antidumping e medidas compensatórias uns contra os outros Política comercial para terceiros países Tarifa Externa Comum TEC Livre circulação de serviços entre seus integrantes ainda não existe Livre circulação dos fatores de produção ainda não existe TEC e Exceções Tarifa Externa Comum TEC alíquotas do imposto de importação aplicáveis a cada código de classificação fiscal Decisão CMC nº 582010 e 262015 Cada paísmembro do MERCOSUL pode manter uma Lista de Exceções à TEC Argentina até 100 códigos NCM até 31 de dezembro de 2021 Brasil até 100 códigos NCM até 31 de dezembro de 2021 Paraguai até 649 códigos NCM até 31 de dezembro de 2023 Uruguai até 225 códigos NCM até 31 de dezembro de 2022 Venezuela até 225 códigos NCM até 31 de dezembro de 2022 Cada país poderá modificar a cada 6 meses até 20 dos códigos tarifários relacionados em sua Lista de Exceções à TEC TEC e Exceções Resolução GMC nº 082008 por razões de desabastecimento interno máx 30 códigos a Impossibilidade de abastecimento normal e fluido na região decorrente de desequilíbrios de oferta e de demanda b Existência de produção regional do bem mas as características do processo produtivo eou as quantidades solicitadas não justificam economicamente a ampliação da produção máx 15 códigos c Existência de produção regional do bem mas o EstadoParte produtor não conta com excedentes exportáveis suficientes para atender às necessidades demandadas d Existência de produção regional de um bem similar mas o mesmo não possui as características exigidas pelo processo produtivo da indústria do país solicitante e Desabastecimento de produção regional de uma matériaprima para determinado insumo ainda que exista produção regional de outra matéria prima para insumo similar mediante uma linha de produção alternativa TEC e Exceções Decisão CMC nº 392011 estabeleceu que os Estadospartes do MERCOSUL poderão colocar 100 itens tarifários como exceção à Tarifa Externa Comum TEC além da Lista de Exceções a que cada um tem direito A alíquota do imposto de importação imposta pelos Estados em relação às importações extrazona deverá ser superior ou inferior à prevista na TEC Foi criada com o objetivo de adequar a gestão da política tarifária no MERCOSUL à conjuntura econômica internacional ExTarifário Redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital BK e de informática e telecomunicação BIT quando não houver a produção nacional equivalente A importância do regime Viabiliza aumento de investimentos em bens de capital BK e de informática e telecomunicação BIT que não possuam produção equivalente no Brasil Melhoria competitiva da indústria nacional A CAMEX também reduziu recentemente de 2 para 0 a alíquota do imposto de importação no regime de Extarifários MERCOSUL PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E FACILITAÇÃO DE INVESTIMENTOS DO MERCOSUL PCFI foi concluída em abril de 2017 a negociação entre os sócios do Mercosul PROTOCOLO DE COMPRAS PÚBLICAS DO MERCOSUL o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul foi negociado em 2006 mas ratificado apenas pela Argentina e nunca entrou em vigor No Brasil sua ratificação sofreu resistência no Congresso Atualmente encontrase em processo de revisão A expectativa é que a Argentina realize duas reuniões de negociação durante a PPTA MERCOSUL ACORDO AUTOMOTIVO ENTRE BRASIL E PARAGUAI Vehículo 0km para la Familia Paraguaya Banco Nacional de Fomento BNF do Paraguai irá financiar cerca de 20 mil veículos num período de 12 meses Estimativa entre 5 e 10 mil carros fabricados no Brasil sejam vendidos O mercado paraguaio consome 80 mil carros por ano desse total 60 mil são veículos usados importados de Japão Estados Unidos e Coreia do Sul MERCOSUL EFTA Janeiro de 2017 Mercosul conclui diálogo exploratório com a Associação Europeia de Livre Comércio EFTA composta por Suíça Noruega Islândia e Liechtenstein Fevereiro de 2017 lançamento formal de negociações ocorreu em Bruxelas MERCOSUL UE HISTÓRICO As negociações entre o Mercosul e a União Europeia iniciaram em 1999 interrompidas em 2004 e relançadas em 2010 As principais tratativas compreendem os domínios de bens serviços investimentos e compras governamentais Maio de 2016 reunião para troca de ofertas incluiu Bens Compras Públicas Investimentos e Serviços Após a troca de ofertas reuniões setoriais com as principais entidades e associações do setor privado brasileiro com o intuito de dar conhecimento às ofertas do Mercosul e da UE Participaram MRE CNI e ABDI MERCOSUL UE As tratativas estão avançando mas ainda há questões fundamentais de texto normativo e de oferta de bens a serem acordadas Temas discutidos em 2017 bens serviços e investimentos compras governamentais regras de origem defesa comercial TBT SPS cooperação aduaneira e facilitação de comércio propriedade intelectual desenvolvimento sustentável solução de controvérsias e institucional pequenas e médias empresas Prazo para o final das negociações dez2017 Posição do Brasil superar barreiras no comércio de carne e etanol Posição EU indicam que vão melhorar oferta para carne e etanol Possibilidade de um préacordo na Ministerial MERCOSUL UE Potencial do acordo eliminação de picos tarifários no setor agrícola e a completa liberalização das tarifas dos bens industriais Acordo irá recuperar as vantagens tarifárias perdidas após saída do BRA do SGP europeu Ganhos de comércio Maior integração produtiva com os países europeus e maior integração às cadeias globais de valor Maior acesso de produtos brasileiros ao mercado de bens serviços e compras públicas da EU Maior acesso a tecnologias e inovação para a indústria brasileira ACORDO COMERCIAL EXPANDIDO BRASILMÉXICO As negociações permitirão o aprofundamento das preferências tarifárias no intercâmbio bilateral ente as duas maiores economias da América Latina Aprofundamento e ampliação do Acordo de Complementação Econômica No 53 ACE 53 Outras Disciplinas serviços compras governamentais barreiras não tarifárias coerência regulatória propriedade intelectual e facilitação de comércio ACORDO COMERCIAL EXPANDIDO BRASILMÉXICO 2016 Foram realizadas trocas de listas de pedidos e de respostas em bens e considerável avanço na discussão normativa dos capítulos não tarifários do acordo 14 de novembro de 2017 Os governos do México e do Brasil finalizaram a oitava rodada de negociações para o aprofundamento e ampliação do ACE 53 Avanços positivos nas áreas de acesso a mercado regras de origem medidas sanitárias e fitossanitárias barreiras técnicas ao comércio prestação de serviços e compras COMPRAS GOVERNAMENTAIS BRASILCOLÔMBIA 2016 Avanço nas negociações do Acordo de Compras Governamentais Perspectiva para o próximo ano é avançar ainda mais nas tratativas do acordo Recentemente as Partes trocaram informação sobre seus sistemas de compras governamentais Não há no entanto previsão sobre data para a próxima reunião negociadora BRASILCHILE COMPRAS GOVERNAMENTAIS 2017 Avanços substanciais no texto Esperase finalizar a negociação em breve ACORDO DE SERVIÇOS FINANCEIROS Negociação de Protocolo específico sobre o tema Discussão sobre o texto negociador para acordo CANADÁ 2012 2015 O Brasil conduziu consultas públicas a um possível acordo Há reduzidas sensibilidades do setor privado à negociação Em maio de 2016 as partes retomaram as discussões sobre uma eventual negociação comercial que não ocorriam desde o final do Diálogo Exploratório em 2012 O Mercosul aguarda o Canadá proceder a consultas internas com vistas a obter mandato negociador A expectativa canadense é de anunciar o início formal das negociações em dezembro próximo MERCOSUL INDIA Possuem acordo tímido de preferências tarifárias em vigor dedes 2009 com aproximadamente 450 linhas tarifárias de cada lado 2013 a Índia demonstrou interesse em iniciar discussões para ampliação do acordo De forma a construir o posicionamento brasileiro nas negociações do Mercosul com a Índia ainda em 2013 o MDIC realizou consulta pública para mapear os interesses e sensibilidades do setor produtivo brasileiro 2016 iniciouse exercício para ampliar em cerca de cinco vezes o escopo de produtos desse acordo As partes realizaram troca de listas de pedidos No momento o Mercosul trabalha na construção de uma lista de oferta comum BRASIL ESTADOS UNIDOS Dois eixos não tarifários Facilitação Comercial Convergência Regulatória Agenda entre Brasil e Estados Unidos perseguida por meio do Diálogo Comercial entre o Ministério da Industria Comércio e Exterior e o Departamento de Comércio OBJETIVO reduzir os custos e os prazos envolvidos no atendimento a exigências regulatórias indispensáveis para o acesso das exportações brasileiras ao mercado norteamericano Na ultima edição do diálogo os governos do Brasil e dos EUA decidiram avançar no desenvolvimento de um certificado fitossanitário eletrônico a ser utilizado no comércio bilateral OUTRAS INICIATIVAS COREIA Em março de 2017 o Mercosul conclui diálogo exploratório com a Coréia do Sul As partes iniciaram seus trâmites internos para obtenção de mandato para o lançamento das negociações Atualmente MDIC está analisando o resultado da consulta pública para ouvir os interesses do setor produtivo brasileiro em um possível acordo comercial com a Coreia JAPÃO Atualmente MDIC está analisando o resultado da consulta pública para ouvir os interesses do setor produtivo brasileiro em um possível acordo comercial com o Japão OUTRAS INICIATIVAS SACU Status o Acordo de Comércio Preferencial ACP em vigor desde 1º de abril de 2016 engloba uma gama restrita de produtos 1026 de linhas tarifárias ofertadas pela SACU e 1076 itens pelo Mercosul cujas margens de preferência variam entre 10 25 50 e 100 É de interesse do Brasil que o acordo seja ampliado Representantes do SACU não têm correspondido Maio de 2017 realizada a I Reunião do Comitê Conjunto de Administração do Acordo de Comércio Preferencial MercosulSACU discussão da ampliação do instrumento APIs Acordos de Proteção de Investimentos Acordos para promoção e proteção dos investimentos Cláusula investidorestado Acordos fechados com objetivos fixos e que trazem desgaste na medida em que as controvérsias são solucionadas por uma terceira parte privada e que não garante que a decisão para a controvérsia será plenamente executada Brasil assinou 14 tratados bilaterais de investimento BITs na década de 1990 mas não ratificou nenhum deles contrariando uma tendência que levou a uma onda de disputas baseadas em tratados de investimento nas Américas e no mundo APIs e ACFI Em razão da recente intensificação do processo de internacionalização de empresas brasileiras e aumento de investimentos brasileiros no exterior o governo brasileiro em conjunto com o setor privado elaborou um modelo inédito e inovador de acordo de investimentos ACFI Quais são as diferenças entre os dois modelos de Acordo APIs e ACFI O ACFI mantém características comuns aos APIs como o tratamento justo e equitativo entre empresas mas traz novidades importantes para o empresário brasileiro mitigação de risco e prevenção de conflitos O acordo tem como pilares i Aumento da governança institucional ii Cláusulas de proteção de investimentos e mitigação de riscos iii Prevenção de controvérsias e arbitragem Estado Estado iv Agendas temáticas de cooperação e facilitação de investimentos APIs e ACFI API ACFI Cláusulas do Acordo Fixas Poderão ter emendas a partir de novos acordos Moduláveis de acordo com os interesses das partes signatárias Investidores Nacionais X Investidores Estrangeiros Tratamento igualitário Tratamento igualitário Solução de Controvérsias Cláusula InvestidorEstado A empresa pode entrar com ação contra o Estado receptor do investimento em um órgão de solução de controvérsias como por exemplo um tribunal arbitral diretamente gerando custos e desgaste político Criação de pontos focais nos dois países funcionando nos moldes de um Ombudsman colegiado prevenindo e resolvendo possíveis controvérsias atuando em parceria com o setor privado Caso a disputa não seja resolvida diretamente por negociação poderão ser acionados órgãos arbitrais independentes Pautas sociais Não inclusas nesse tipo de acordo Inclusas pautas sobre Responsabilidade Social Corporativa e desenvolvimento sustentável Governança Institucional Não é comum existirem cláusulas que tratem da melhoria da governança institucional do país receptor do investimento Pontos focais dos países dentro de um mandato e obrigações préestabelecidas poderão propor ações específicas para a melhoria da governança em investimentos Transferência de Divisas Prevê a possibilidade de transferência de fundos relacionados com o investimento para dentro e fora do país receptor sem demora e com uma taxa de câmbio do mercado Estabelece dispositivos que garantem as transferências bilaterais de divisas sem interferência e com taxa de câmbio do mercado ACFI Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos O Processo de negociação tem sido extremamente bem sucedido Em apenas 2 anos já negociamos 12 ACFIs 14 países 8 assinados Angola Moçambique México Maláui Colômbia Chile e Peru com Sócios do Mercosul 4 negociados Índia Jordânia Marrocos e Etiópia ainda não assinados Data de conclusão Os acordos com Índia e Jordânia foram concluídos em outubro de 2016 Marrocos em abril de 2017 Etiópia em maio de 2017 A assinatura do PCFI com o Mercosul ocorreu em 7 de abril de 2017 Diversas iniciativas estão em andamento Aprovação no Congresso Nacional Angola Moçambique Maláui Chile México e Peru ACFI Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos O sucesso do acordo para os investidores brasileiros dependerá da qualidade da sua implementação Necessidade de atuação eficiente da estrutura institucional que o acordo cria na qualidade de facilitador entre o investidor estrangeiro e o país receptor Comitê Conjunto e Ombudsman O Ombudsman será a Secretaria Executiva da CAMEX Já foi publicado o Decreto nº 8863 de 28092016 que regulamenta o funcionamento do Ombudsman de Investimentos Direto que será composto por representantes dos Ministérios que integram a Camex e também por uma rede de pontos focais de órgãos relacionados a investimentos e estados da federação ACFI Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos Comitê Conjunto É o órgão responsável por monitorar a implementação do ACFI Funções a prospecção e o fomento de oportunidades para a expansão dos investimentos e o estabelecimento de uma agenda para a promoção e facilitação de investimentos inclusive a criação de grupos de trabalho em que o setor privado possa participar Serviços Mais de 54 do comércio global Mais de 65 dos investimentos diretos estão alocados nesse setor Mais de 70 do PIB do Brasil Novos negócios Serviços digitais ecommerce serviços bancários seguros telecomunicação tecnologia da informação TPP Saída dos Estados Unidos do acordo logo após a posse do Presidente Trump Novo nome CPTPP Comprehensive and Progressive Agreement for TransPacific Partnership também chamado de TPP11 Representa 15 da economia global Japão Austrália Canadá México Peru Chile Malásia Vietnã Nova Zelândia Cingapura e Brunei antes da saída dos EUA representava 40 Outros países já indicaram interesse de se juntar ao grupo Coreia do Sul Taiwan Tailândia Indonésia e Filipinas ganho potencial anual de comércio de US 500 bilhões Potencial para aprofundamento das Cadeias de Valor na Ásia Liderança das negociações pelo Japão TPP O texto não está fechado mas os core elements já estariam definidos Poucas alterações no texto original Manutenção de pontos duramente defendidos pelos Estados Unidos nas áreas de propriedade intelectual serviços e economia digital Criar as condições para atrair aquele país de volta para o acordo Unifica a legislação em temas como acesso a internet proteção a investidores à propriedade intelectual em áreas como as indústrias farmacêutica e digital assim como normas de proteção ao meio ambiente TPP x CPTPP Alterações Encomendas expressas preservouse espaço de competição para empresas públicas de serviços postais Mecanismo de disputa Estadoinvestidor aumentaramse os espaços para governos promoverem alterações legais e regulatórias de interesse público Investimentos saíram da cobertura do acordo os acordos de investimentos e autorização de investimentos modalidades tipicamente associadas a investimentos nos setores de óleo mineração e outras commodities Propriedade intelectual Este foi o capítulo que passou por maiores alterações Foram removidas ou alteradas provisões de proteção a patentes biológicas CPTPP Há um acordo de assinatura do documento já no primeiro trimestre de 2018 O CPTPP entrará em funcionamento após a ratificação por pelo menos seis países Esperase que até o final de 2018 o acordo já esteja operacional