Lucro Real: Regramento, Apuração e Opção - Guia Completo

a deverá explanar as características do regime tributário Lucro Real O trabalho deverá conter a seguinte explanação Introdução Formas de apuração dos impostos com a abordagem ao LALUR Quando e como é realizada a opção pelo regime tributário Na forma de texto digitado na formatação ABNT O trabalho deverá conter introdução desenvolvimento e referências bibliográficas 1 LUCRO REAL Regramento apuração e opção De acordo com o art 258 do RIR2018 lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das leis No art 261 do RIR2018 listamse as exclusões e compensações dos valores apresentados da qual não fará parte na composição da base de cálculo arrecadatória das quais temos basicamente as deduções autorizadas pelo decreto os resultados rendimentos receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que não tenham sido computados na apuração do lucro real e prejuízos fiscais apurado em períodos de apuração anteriores Notoriamente este regime tributário é o mais complexo entre os regimes tributários até o presente abordado por estes complexos termos técnicos das quais dificultam sua interpretação um regime tributário como este exige cautela e cuidados profissionais Obrigatoriamente existem alguns tipos de empresas que só podem fazer parte do Lucro Real sem possibilidade de opção por outro regime Via de regra são empresas enquadradas como instituições financeiras bancárias ou não bancárias e às empresas que tiverem lucros rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior Também são obrigadas ao Lucro Real todas aquelas que ultrapassem o faturamento anual de R 78 milhões o que gera sua exclusão do Lucro Presumido O Lucro real possui apuração trimestral e anual sendo que sua opção pelo pagamento anual gera encargos de mora e por isso devem ser pagos mensalmente por estimativa O período de manutenção ou permanência em um regime é irrevogável durante um anocalendário ou seja só se pode mudar no próximo ano Existe a possibilidade de pagar os valores de IRPJ e CSLL por estimativa ou mediante balancete de suspensão ou redução assim podese suspender os pagamentos diante de valores já pagos anteriormente e compensandose estes O Lucro Real possui um livro específico para apuração deste livro o Livro de Apuração do Lucro Real LALUR Ele possui duas partes a parte A e a parte B Na parte A deverão ser adicionados os ajustes na forma de adições despesas que não eram dedutíveis tributariamente e de exclusões receitas que não devem ser tributadas por serem isentas ou já tributadas previamente Na parte B ocorrem as compensações de prejuízos em anos anteriores e tributos pagos a maior depreciação acelerada etc A opção por qualquer regime de tributação se dá apenas uma vez por ano e em caráter irrevogável sendo alterável se preenchidas as condições apenas no ano seguinte No caso do Lucro Real a opção se dá através do recolhimento de IRPJ e CSLL através de DARF com os códigos de Receita específicos deste regime 2362 e 2484 respectivamente REFERÊNCIAS BRASIL Decreto 9580 de 22 de novembro de 2018 Institui o Regulamento do Imposto de Renda RIR Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03Ato201520182018DecretoD9580htm Acesso em 05 nov 2022