Execução da Perícia Contábil: Guia Completo para Profissionais

51 Execução da perícia contábil Conforme já comentado existem dois tipos de justiça nas quais os profissionais de contabilidade auxiliam desempenhando a atividade de peritocontadores a justiça civil e a justiça trabalhista No Estado de São Paulo via de regra a justiça civil obriga o depósito dos honorários periciais a priori o que não acontece na justiça trabalhista na qual os honorários são solicitados quando da entrega do laudo pericial contábil Essa diferenciação entre o tratamento dos honorários periciais devese ao disposto no artigo 95 1 º do CPC que dá aos juízes essa opção como se vê pela reprodução a seguir Art 95 Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes 1 º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente 2 º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art 465 4º Assim na justiça civil após ocorrer o depósito dos honorários em conta do juízo que é uma entidade de direito público novamente o perito nomeado será chamado para dar início aos trabalhos periciais que irão culminar com a elaboração do laudo pericial contábil Nessa etapa após fazer carga nos autos o perito inicia o processo de elaboração do laudo partindo dos papéis de trabalho que já estão inseridos em sua pasta virtual e verifica novamente se todos os documentos se encontram em seu poder ou estão contidos no processo ou ainda se foram obtidos por diligência Se houver necessidade de novos documentos o perito fará as diligências necessárias para sua obtenção com o auxílio do assistente técnico das partes caso tenha sido contratado do contrário se valerá de qualquer pessoa que represente as partes Nessa nova leitura dos autos o perito verifica se novos documentos foram inseridos e transfere essas informações para seus papéis de trabalho iniciando a elaboração do laudo pericial contábil bem como dos anexos necessários para dar suporte à conclusão que será o item mais importante do documento e que irá auxiliar o juiz em sua decisão A NBC TP 01 trata do laudo em seus itens 58 e 59 especificando a maneira como deve ser feito 58 O laudo pericial contábil e o parecer pericial contábil são documentos escritos nos quais os peritos devem registrar de forma abrangente o conteúdo da perícia e particularizar os aspectos e as minudências que envolvam o seu objeto e as buscas de elementos de prova necessários para a conclusão do seu trabalho 59 Obriga a Norma que os peritos no encerramento do laudo pericial contábil ou do parecer pericial contábil consignem de forma clara e precisa as suas conclusões Síntese do objeto da perícia O objeto da perícia é o fato principal aquilo que se discute nos autos o motivo que iniciou o desentendimento entre as partes e está inserido na inicial O item 68 da NBC TP 01 a descreve como mostrado a seguir 68 Síntese do objeto da perícia o relato sucinto de forma que resulte numa leitura compreensiva dos fatos relatados ou na transcrição resumida dos fatos da lide sobre as questões básicas que resultaram na nomeação ou na contratação do perito Esse item da inicial é muito importante e o perito deve pautar seu trabalho nele uma vez que é o ponto fundamental que gerou o processo e que necessita de esclarecimentos não podendo ir além tampouco ficar aquém do objeto mostrando para o juiz a verdade do perito e que irá colaborar para o seu julgamento da lide Dada a sua importância esse item requer muito cuidado No encerramento do laudo pericial contábil todas as questões levantadas na síntese da inicial deverão obrigatoriamente merecer resposta do perito clara e objetiva de maneira que possa auxiliar o discernimento do juiz sobre o processo em julgamento A contabilidade é uma ciência social e estuda o patrimônio das entidades assim aquilo que se discute no objeto relativo às perícias contábeis poderá estar inserido em uma das questões a seguir contábeis fiscais trabalhistas societárias O laudo pericial contábil será utilizado como elemento de prova do especialista nessa área do conhecimento e vai mostrar a verdade que envolve os assuntos contábeis e que auxiliará o juiz em sua decisão Desenvolvimento do trabalho pericial Com base no que se discute nos autos o perito vai desenvolver os trabalhos que culminarão com a elaboração do laudo pericial contábil Depois de ler e repassar todas as folhas dos autos o perito dará início a seu trabalho partindo dos procedimentos já estudados exame certificação etc e se necessário desenvolverá planilhas de cálculos para auxiliálo na elaboração do laudo É importante nesse momento identificar se o processo contém quesitos ou não Caso contenha o desenvolvimento do trabalho ficará facilitado uma vez que as partes já delinearam o objeto de discórdia e seu entorno Não havendo quesitos o trabalho deverá ser desenvolvido em cima do objeto que está sendo discutido Regra geral sempre há quesitos Aqui reside a maneira como será tratado o objeto que se discute o perito deve buscar elementos que possam deixar clara sua verdade ou seja que técnica usará para chegar à conclusão que será mostrada ao magistrado Os elementos contidos nos papéis de trabalho serão utilizados nesse momento pois vão delinear como o trabalho pericial será concluído em função daquilo que se discute nos autos ou seja do objeto em discussão Tabulação dos dados Em função do objeto da situaçãoproblema que está em discussão o perito vai desenvolver planilhas que poderão englobar Problemas contábeis disponíveis estoques contas a receber imobilizado contas a pagar etc Problemas fiscais diversos impostos notas fiscais controle dos impostos a recuperar e a pagar etc Problemas trabalhistas salários cartão de pontorelógio de controle de ponto diferenças salariais repouso semanal remunerado horas extras etc Problemas societários contrato estatuto social dissolução societária conta dos sóciosacionistas etc 52 Quesitos básicos ou ordinários Podese entender os quesitos como sendo um questionário básico formulado e apresentado pelas partes ou seus advogados e peritos assistentes e pelo próprio magistrado antes do início das diligências Isto é antes do desenvolvimento da produção da prova pericial contábil e entrega da peça técnica Conforme texto legal extraído do Código de Processo Civil em seu artigo 465 a seguir reproduzido as partes têm a opção de apresentar quesitos Art 465 O juiz nomeará o perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo 1º Incumbe às partes dentro de 15 quinze dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito I arguir o impedimento ou suspeição do perito se for o caso II indicar o assistente técnico III apresentar quesitos Fica evidenciada aqui a celeridade com que esse procedimento tem que ser concluído ou seja 15 dias após a nomeação do perito Essa data é limite e caso a parte não a obedeça ficará impossibilitada de o fazer em outro momento sem que tenha a anuência do juiz Assim é de todo conveniente que a parte cumpra com esse prazo caso queira utilizar a prerrogativa de elaborar quesitos Os quesitos são então as perguntas de natureza técnica ou científica a serem respondidas pelo perito São em geral apreciadas pelo magistrado e pelas partes a fim de evitar indagações impertinentes fora do âmbito da lide proposta bem como diligências desnecessárias ou procrastinatórias Surgem assim duas categorias de quesitos os pertinentes e os impertinentes Os primeiros têm por objetivo esclarecer as questões técnicas contábeis Os impertinentes abordam geralmente aspectos não relacionados com o que se debate nos autos do processo ou então são perguntas que buscam do perito opinião fora de sua competência legal Evidentemente encontrase o perito apto para afirmar no mais das vezes se um quesito é manifestamente impertinente ou não De outro modo não se acha preparado para o exercício da função Se tiver dúvidas sobretudo nas perguntas cuja impertinência não seja manifesta nada impede que se dirija ao magistrado por petição ou verbalmente para que este decida ou o oriente a respeito Estas cautelas não devem ser postergadas pois uma má quesitação pode condenar uma boa perícia e até mesmo abalar o conceito do perito Pestana de Aguiar Quesitos devem trazer em seu bojo questionamentos ou solicitações que envolvam respostas para a solução do litígio que está em julgamento no processo Os quesitos serão elaborados pelas partes o que ficará geralmente a cargo do assistente técnico contratado Levantados e elaborados sobre o objeto que está em discussão no processo os quesitos visam receber respostas do perito nomeado de maneira a levar à solução do litígio A palavra geralmente referese aos processos em que a parte não contrata assistente técnico e quer elaborar quesitos nessa situação os quesitos são elaborados pelo próprio advogado que a defende Está assim consignada a importância do assistente técnico uma vez que desse profissional depende o sucesso da lide em favor de quem o contratou Quesitos são questionamentos mas podem ser elaborados na afirmativa Objetivando adquirir solução sobre o que está se discutindo nos autos estes serão redigidos pelo assistente técnico e obrigatoriamente deverão ser respondidos pelo perito nomeado Os quesitos formulados pelas partes são oferecidos perseguindo determinados objetivos ou seja ver produzida prova contábil que dê guarida aos fatos por elas alegados Cada perícia contábil tem em comum determinados objetivos perseguidos todavia não os quesitos formulados Esses refletem o estilo e a estratégia de quem os formula Isso vale dizer ser difícil o perito deparar com quesitos idênticos para processos semelhantes Pode se quando muito encontrar alguns quesitos semelhantes em processos cujos conteúdos sejam também semelhantes desde que patrocinados pelos mesmos advogados Oferecer resposta correta e adequada aos quesitos formulados tem por pressuposto saber ler e entender o que está sendo indagado tarefa essa nem sempre tranquila ainda mais quando o texto da indagação seja dúbio ou permita mais de uma interpretação técnica Cuidado especial deve ser dado a determinados quesitos cujo conteúdo envolva matéria de direito Salvo naquilo que for necessário questionar para atender à questão técnica proposta o perito judicial deve eximirse de oferecer resposta a esse tipo de pergunta mesmo porque estão fora de sua competência legal Então é possível aparecer várias categorias de quesitos na primeira categoria enquadramse aqueles pertinentes ao objeto da perícia na segunda aqueles indeferidos pelo magistrado em uma terceira categoria aqueles cujas indagações são dúbias ou que permitem mais de uma resposta técnica e por último aqueles que tratam de matéria jurídica Independentemente das categorias anteriormente identificadas todos os quesitos formulados deverão ser respondidos pelo perito todavia devem ser oferecidas respostas adequadas a cada uma dessas categorias Quesitos Impertinentes Para atingir o fim que almeja os quesitos devem ser claros e objetivos referirse à matéria do fato e eficazes ou seja devem levar a uma verdade ou prova robusta Entretanto não é raro por falta de conhecimento técnico e até intencionalmente tentando desviar o Perito da verdade a apresentação de quesitos alheios ao objeto da matéria em discussão e ao próprio mundo contábil ou seja quesitos que fogem ao objeto da lide e às prerrogativas legais do profissional São estes chamados quesitos impertinentes Estes quesitos deverão ser indeferidos pelo juiz conforme art 426 do CPC É comum o Perito depararse com este tipo de quesito porém não indeferido pelo juiz Entendemos neste caso que o perito poderá adotar um dos procedimentos Peticionar ao Juiz solicitando que indefira os quesitos que julga impertinentes indicandoos ou Quando da resposta aos quesitos na elaboração do laudo indicar que o quesito ficou prejudicado considerando que é alheio à matéria da lide e ao objeto ou foge a sua competência como profissional contábil conforme exemplos a seguir Alguns exemplos Os quesitos que a seguir são apresentados são comumente oferecidos pelos advogados das partes não necessariamente com o texto que se adota mas com mesmo conteúdo O texto como já se viu reflete a estratégia e o estilo de cada advogado Quesito Os livros contábeis e fiscais da Autora estão revestidos das formalidades legais extrínsecas e intrínsecas de modo a merecer fé em Juízo Resposta Sim Os livros contábeis e fiscais analisados pela perícia do período objeto da lide foram aqueles especificados no anexo nº 1 Os mesmos contêm as formalidades legais extrínsecas e intrínsecas sendo portanto merecedores de fé em Juízo Tratase como se pode notar de uma resposta afirmativa obviamente embasada nas verificações desenvolvidas pelo perito Notese porém um detalhe O quesito indagava sobre os livros sem especificar o período Já a resposta certifica positivamente os livros do período da lide Isso é o que interessa à perícia mesmo porque se eventuais livros fora desse período não contiverem as chamadas formalidades legais não têm o condão de prejudicar a resposta Poderseia oferecer resposta negativa pelas razões óbvias ou então uma resposta mista na situação de se ter parte dos livros devidamente formalizados e outros não Esse é portanto um exemplo de um quesito pertinente deferido pelo magistrado e respondido pelo perito Como o magistrado e as partes podem formular quesitos é usual o perito depararse com quesitos deferidos envolvendo as mesmas questões técnicas Entendese que seja sem prejuízo da produção da prova pericial desnecessário repetir a mesma resposta duas vezes Oferecese a resposta ao quesito primeiramente proposto por exemplo da Autora e no quesito oferecido pela Ré com o mesmo conteúdo podese oferecer a seguinte resposta Resposta O presente quesito aborda o mesmo conteúdo do quesito da série da Autora por isso a perícia pede vênia para se reportar à resposta oferecida àquele quesito Alguns quesitos embora pertinentes poderão ter sua resposta prejudicada em face das constatações da perícia Vejamos um exemplo Quesito Qual o percentual de lucro admitido e praticado no mercado de produtos químicos conforme tabelamento do Conselho Interministerial de Preços do Ministério da Fazenda Resposta Prejudicada a resposta ao presente quesito já que os preços dos produtos objeto da lide à época dos fatos não eram tabelados A Requerente apenas encaminhava ao Conselho Interministerial de Preços CIP as listas com os preços que iria praticar como pode ser observado nos docs nºs X e Y Na categoria dos quesitos indeferidos a resposta deve ser sem pre a que a seguir se apresenta Resposta Prejudicada a resposta ao presente quesito pois o mesmo foi indeferido pelo MM Juízo conforme despacho de fls Já na categoria de quesitos dúbios ou que permitem mais de uma resposta a melhor técnica de resposta é oferecer conteúdo na forma condicional utilizandose o se A utilização de texto na forma condicional evita que o perito seja acusado de estar oferecendo resposta tendenciosa ou de estar prejulgando a matéria objeto da lide sem prejuízo de buscar orientação junto ao magistrado Na verdade essa categoria de quesitos denuncia quase sempre a malícia do formulador a qual é de ser respeitada todavia não deve o perito deixarse seduzir por ela Deve sim explorar ao máximo a resposta com seu conhecimento técnico amplo oferecendo ao magistrado todas as possibilidades envolvidas na questão proposta que sua inteligência e conhecimento permitirem Ao magistrado compete decidir por qual das vertentes passa a verdade dos fatos relativos à lide Agora vamos abordar a categoria dos quesitos que envolvem matéria de direito utilizando de um hipotético quesito e respectiva resposta que pode servir de paradigma em situações semelhantes Quesito Face às respostas oferecidas aos quesitos anteriores pedese ao Sr Perito que informe se é ou não procedente o auto de infração objeto da lide Resposta Prejudicada a resposta ao presente quesito pois o indagado envolve mérito matéria de exclusiva competência do MM Juízo fora portanto da função legal da Perícia Contábil ou A matéria fática observada pela perícia está disponível nas respostas aos quesitos anteriores o que permitirá ao MM Juízo decidir sobre a procedência ou não do auto de infração objeto da lide Resposta diferente respondendo aquilo que foi questionado dará motivo à parte que perguntou a respeito de tirar vantagem do argumento a seu favor e à parte contrária de argumentar que o perito prejulgou a ação exorbitando de sua competência A medida que os quesitos formulados refletem certa lógica sequencial é possível depararse o perito com a necessidade de oferecer resposta prejudicando determinado quesito em decorrência de resposta anterior também prejudicada Seria uma variante da última das categorias elencadas Para solucionar essa possibilidade poderá ser oferecida a seguinte resposta Resposta Prejudicada a resposta a esse quesito face àquela oferecida ao quesito nº desta série ou Prejudicada a resposta pelos mesmos motivos indicados na resposta ao quesito nº desta série Como regra geral é recomendável sempre que adequado oferecer resposta utilizandose dos mesmos termos contidos no quesito oferecido Muito cuidado deve ser dispensado aos quesitos que são introduzidos com texto do tipo não é verdade que Esse texto introdutório vem carregado de intenção subliminar de provocar uma assertiva positiva a que nem sempre a verdade dos fatos dá guarida Portanto uma resposta plenamente correta pressupõe uma leitura competente dos quesitos formulados Como se viu independentemente da categoria do quesito sempre será necessário oferecer resposta mesmo que esta seja para dizer que não se vai responder Nenhum quesito poderá ficar sem resposta Inadmissíveis por outro lado respostas do tipo simplificado sim ou não Tanto as respostas positivas quanto as negativas serão sempre circunstanciadas ou seja devese oferecer sempre as razões técnicas que as suportam É também recomendável n ão oferecer respostas por muito longas sob pena de o leitor perderse em sua leitura Texto preciso e bem conciso é o recomendado O texto utilizado na elaboração do laudo inclusive algumas técnicas de como bem responder aos quesitos formulados como é natural refletem o estilo e o domínio da língua português por parte do profissional Assim o perito deve ser cuidadoso para não ser informal demais Independentemente disso o perito deve sempre levar em consideração a quais leitores destinase o laudo pericial contábil Exemplos de quesitos básicos Na sequência serão mostrados alguns exemplos de quesitos elaborados com a finalidade de mostrar sua estrutura e forma de apresentação lembrando que a sua elaboração é de competência do assistente técnico perito altamente especializado em assuntos contábeis o que irá auxiliar em muito o sucesso da causa para a parte 1 Quesitos elaborados em um processo envolvendo financiamento habitacional Queira o senhor perito relatar se o contrato firmado entre as partes está enquadrado como financiamento habitacional nos moldes do Sistema Financeiro da Habitação 2 Quesitos elaborados em um processo envolvendo contrato de abertura de crédito e financiamento Relate o senhor perito qual o instrumento contratual objeto desta lide e quais as suas principais cláusulas no que tange a prazo taxa e valor Houve prorrogações 3 Quesitos elaborados em um processo envolvendo questionamentos sobre pagamentos de impostos Identifique o senhor perito comparando as datas de competência e as guias acostadas nos autos bem como o cômputo de eventuais acréscimos se os supostos débitos arrolados na inicial foram pagos 4 Quesitos elaborados em um processo envolvendo INSS sobre obras de engenharia na construção de unidade habitacional Queira o senhor perito relatar se foi efetuado o cálculo da mão de obra empregada em conformidade com o 4 º do artigo 33 da Lei no 821291 5 Quesitos elaborados em um processo envolvendo auto de infração da Secretaria da Receita Federal Compulsando os autos pode o perito informar se a autora estava autorizada mediante decisão judicial a compensar prejuízos fiscais acumulados independentemente da limitação prevista no artigo 42 da Lei n º 898195 6 Quesitos elaborados em um processo envolvendo empréstimos e financiamentos para pessoa jurídica Ao senhor perito solicitamos caracterizar o crédito indicando o valor o prazo a forma de pagamento a data de vencimento e os juros contratados 7 Quesitos elaborados em um processo envolvendo financiamento a pessoa física Solicitamos ao senhor perito relacionar a data de vencimento e pagamento das parcelas honradas pelo réu 8 Quesitos elaborados em um processo envolvendo financiamento para o Fundo de Financiamento Estudantil FIES As cláusulas determinadas pela legislação da Lei no 1026001 que rege o FIES estão sendo rigorosamente cumpridas 9 Quesitos elaborados em um processo envolvendo financiamento de crédito rotativo para pessoa jurídica Queira o senhor perito informar o valor e a modalidade do contrato de crédito rotativo firmado pelas partes incluindo esclarecimentos adicionais sobre a data de vencimento da obrigação forma de pagamento prazo taxa de juros pactuada período de pactuação garantias e encargos previstos na cláusula de inadimplência 10 Quesitos elaborados em um processo envolvendo financiamento para aquisição de materiais de construção denominado Construcard Defina o senhor perito o fenômeno contábil da capitalização de juros e com base no extrato e na aplicação da tabela Price informe se ela ocorreu Para reforçar os conceitos trazemos uma questão relacionada ao assunto cobrada no Exame de Suficiência de Abril de 2014 Exemplo Uma sociedade empresária optante pelo lucro presumido em 3112014 apresentou um faturamento com vendas de mercadorias de R1500000 e venda de serviços no valor de R1000000 cujo faturamento incidiu os seguintes impostos IRPJ CSLL PIS COFINS ICMS e ISSQN Em um processo civil foi apresentada uma planilha de cálculo devidamente auditada relativa aos tributos líquidos Nos tributos já estavam excluídos suas compensações de créditos e não tinham sidos pagos até 3112014 Venda de Mercadorias Venda de Serviços Faturamento R1500000 R1000000 IRPJ R18000 R48000 CSSL R16200 R28800 PIS R9750 R6500 COFINS R45000 R30000 ICMS R185000 ISSQN R50000 De acordo com as informações disponibilizadas em 3112014 verificouse no Balanço Patrimonial referente ao mês de janeiro de 2014 os seguintes valores de tributos no Passivo Circulante Passivo Circulante 3112014 IRPJ a pagar R48000 CSSL a pagar R45000 PIS a recolher R16250 COFINS a recolher R45000 ICMS a pagar R185000 ISSQN a pagar R50000 De acordo com os valores apresentados e informações adicionais julgue os itens com os quesitos apresentados pelo juiz e as respostas apresentadas pelo perito contador nomeado para o caso e assinale a opção CORRETA I Pode o Sr Perito informar se o valor do IRPJ a pagar está apresentado de acordo com o faturamento total em 3112014 Resposta Analisando a planilha apresentada e auditada em 3112014 com os valores dos tributos apresentados no Balanço Patrimonial mais precisamente no Passivo Circulante verificase que não foram computados o valor do IRPJ referente à venda de mercadorias II Pode o Sr Perito informar se o valor da COFINS a recolher está apresentado de acordo com o faturamento total em 3112014 Resposta Analisando a planilha apresentada e auditada em 3112014 com os valores dos tributos apresentados no Balanço Patrimonial mais precisamente no Passivo Circulante verificase que não foram computados os valores da COFINS referente à venda de serviços III Pode o Sr Perito informar se o valor do ICMS a pagar está apresentado de acordo com o faturamento total em 3112014 Resposta Analisando a planilha apresentada e auditada em 3112014 com os valores dos tributos apresentados no Balanço Patrimonial mais precisamente no Passivo Circulante verificase que foi computado corretamente o valor do ISSQN sobre venda de serviços Está ão certos os item ns a I apenas b I e II apenas c II e III apenas d I II e III A questão é realmente confusa Não havia cálculos a serem feitos Bastava analisar os quesitos formulados pelo juiz e a resposta dada pelo perito Avaliando agora cada um dos itens para descobrir a resposta I Pode o Sr Perito informar se o valor do IRPJ a pagar está apresentado de acordo com o faturamento total em 3112014 Resposta Analisando a planilha apresentada e auditada em 3112014 com os valores dos tributos apresentados no Balanço Patrimonial mais precisamente no Passivo Circulante verificase que não foram computados o valor do IRPJ referente à venda de mercadorias Claramente é possível confirmar a veracidade da informação O IRPJ não parece ter sido lançado como obrigação a pagar Correto II Pode o Sr Perito informar se o valor da COFINS a recolher está apresentado de acordo com o faturamento total em 3112014 Resposta Analisando a planilha apresentada e auditada em 3112014 com os valores dos tributos apresentados no Balanço Patrimonial mais precisamente no Passivo Circulante verificase que não foram computados os valores da COFINS referente à venda de serviços Partindose do mesmo pressuposto do item anterior também vemos que é verdade III Pode o Sr Perito informar se o valor do ICMS a pagar está apresentado de acordo com o faturamento total em 3112014 Resposta Analisando a planilha apresentada e auditada em 3112014 com os valores dos tributos apresentados no Balanço Patrimonial mais precisamente no Passivo Circulante verificase que foi computado corretamente o valor do ISSQN sobre venda de serviços O questionamento ao perito foi acerca do ICMS e a resposta se deu em função do ISSQN Incorreto Penso que a questão peca um pouco ao nos levar a raciocinar por dedução Os dados não estão claros O fato de os itens I e II serem considerados corretos se deve pela razão de só estar lançado o valor de parte dos débitos Não podemos afirmar no entanto que o débito não considerou os impostos parciais para os dois tipos de receita Quesitos Suplementares O questionário básico ou principal é sempre elaborado em função do que as partes têm de conhecimento por meio do que consta dos autos do processo Quando dos trabalhos de produção da prova pericial contábil podem surgir novos aspectos fáticos desconhecidos ou não tratados pelas partes quando formularam seus quesitos Assim surgem aspectos relevantes relacionados com a causa oriundos de novos elementos trazidos pelas diligências ou conhecidos durante esta fase pelas partes ou seus advogados e peritos assistentes Nessa situação é importante a presença dos assistentes técnicos indicados pelas partes quando das diligências realizadas pelo perito Ciente e conhecedor de novos fatos que reputa relevantes o assistente técnico pode e deve solicitar ao advogado que o indicou a formulação de quesitos suplementares no sentido de trazer para os autos mediante o laudo pericial contábil a nova realidade fática que observou antes do encerramento dos trabalhos periciais e da entrega do laudo É desse modo que surge a possibilidade e a oportunidade das partes oferecerem os denominados quesitos suplementares previstos no CPC A possibilidade da apresentação depende como se viu da presença do assistente técnico durante as diligências A oportunidad e depende de certa rapidez na formulação e oferta dos suplementares pois finalizada a diligência e entregue o laudo pericial contábil ficam por consequência prejudicadas nessa fase processual as respostas a eventuais quesitos suplementares Pedido de esclarecimentos Encerradas as diligências e entregue o laudo pericial contábil eventuais dúvidas ou aspectos do laudo que vierem a sofrer críticas poderão ser superados pelas partes ou pelo próprio magistrado mediante esclarecimentos oferecidos pelo perito e pelo assistente técnico Preliminarmente cabe um alerta Lamentavelmente nem sempre os pareceres dos assistentes técnicos e as petições das partes de apreciação do laudo oferecido pelo perito ficam na análise técnica Partem para ofensas pessoais utilizando expressões injuriosas contra o perito No laudo de resposta do pedido de esclarecimentos como ponto preliminar deve requerer ao magistrado que faça valer os termos do art 15 CPC É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo cabendo ao juiz de oficio ou a requerimento do ofendido mandar riscálas O pedido de esclarecimentos é disciplinado pelo art 435 do CPC A parte que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico requererá ao juiz que mande intimálo a comparecer à audiência formulando desde logo as perguntas sob a forma de quesitos o qual fica restrito ao conteúdo do laudo contábil oferecido Entendese não se poder sob a forma de pedido de esclarecimentos pretender abordar questões contábeis não abordadas ou alheias ao âmbito da prova técnica deferida e contida no laudo contábil mesmo porque esclarecer quer dizer aclarar determinados pontos do laudo que eventualmente não tenham sido tratados de forma tecnicamente completa ou adequada Como é óbvio se suscitada no pedido matéria contábil nova não se pode falar em esclarecimentos Nesse caso antes de oferecer seus esclarecimentos é recomendável que o perito mediante petição submeta a questão ao magistrado o qual poderá indeferir a pretensão da parte ou determinar a realização de perícia complementar o que ensejará consequentemente honorários periciais complementares A prática jurídica vem demonstrando que a forma tradicional do pedido de esclarecimentos em audiência vem mudando vem sendo antecipada Vejamos Recebidas as críticas ou comentários técnicos dos assistentes técnicos ou das próprias partes que suscitem dúvidas muito fortes quanto à consistência do conteúdo do laudo contábil oferecido os magistrados com muita razão vêm determinando por despacho que o perito responda esclarecendo a procedência ou não das críticas ou comentários oferecidos antes mesmo da realização da audiência É de entender que as críticas ou comentários oferecidos possuem gradações que só podem ser solucionadas ouvindose o perito Podem ser críticas ou comentários envolvendo equívocos contidos no laudo contábil originários de erros involuntários sanáveis se ouvido o perito É possível por outro lado que sejam questões de fundo capazes de alterar significativamente o entendimento da matéria fática Em qualquer hipótese é sempre prudente conhecer os esclarecimentos que o Perito possa oferecer para somente depois o magistrado decidir acerca da pertinência de nova perícia obviamente a ser produzida por outro pe rito todavia é importante lembrar o teor do parágrafo único do art 439 do CPC A segunda perícia não substitui a primeira cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra Um bom indicador que se rve para se analisar a qualidade do laudo contábil oferecido e por consequência a competência técnica e a lisura do profissional contábil é dado pelos pedidos de esclarecimentos que provoca Deve por outro lado ser observado aqui que os pedidos de esclarecimentos oriundos de críticas infundadas são geralmente requeridos pela parte com o objetivo de tentar destruir o laudo contábil que lhe é desfavorável na tentativa de sensibilizar os sentidos do magistrado para uma nova perícia Uso da linguagem técnico contábil Questão essencial para o entendimento do conteúdo do laudo contábil é aquela relativa ao uso da linguagem técnicocontábil O perito desenvolve seus trabalhos periciais tendo presentes as questões técnicas a ele submetidas e consequentemente terá sempre que considerar o universo da ciência contábil Isso não quer dizer que deva usar e abusar de termos técnicos Se o perito pretende ser entendido por seus leitores no caso o magistrado e os advogados das partes deve buscar o uso de palavras que sem perder o significado contábil sejam inteligíveis a eles Essas pessoas não têm qualquer obrigação funcional de dominar o significado das palavras técnico contábeis Têm sim a necessidade de entender o conteúdo da prova técnica produzida pelo perito consubstanciada no laudo contábil Nesse sentido compete ao perito na qualidade de emissor produzir peça técnica com texto límpido claro e preciso e sempre que possível utilizar linguagem de senso comum e em sua impossibilidade argumentar com termos técnicos definindoos cientificamente no próprio corpo do texto ou em apartado Em hipótese alguma devem ser usadas palavras de sentido dúbio ou impreciso O texto oferecido deve ser construído com palavras que permitam exclusivamente uma leitura de significado único Utilizando palavras que possam ser interpretadas maliciosa ou maldosamente pelos receptores estará o perito abrindo caminho para críticas ou comentários destrutivos do próprio trabalho oferecido Palavras do tipo acho ou talvez são impróprias e de forma alguma poder constar do texto pericial Inadmissíveis convicções pessoais ou dúvidas O perito no desenvolvimento do texto não crê relata simplesmente o que viu o que constatou o que concluiu tecnicamente Portanto transmite via texto escrito positiva ou negativamente os fatos contábeis relativos ao objeto da lide Isso quer dizer que o texto não pode conter dúvidas ou incertezas Se o perito as tiver quanto a determinadas questões deve dálas por prejudicadas em virtude d falta de elementos conclusivos Por todo o exposto do perito não se exige um trabalho científico sob a forma de um laudo Exigese uma peça contábil clara e objetiva que tenha o condão de servir como prova técnica que seja merecedora de fé em juízo 16