Análise do Voto do Relator no Caso RE 878694 MG: Distinção de Regime Sucessório entre Cônjuges e Companheiros

TRABALHO DE ICD2 Análise ao voto do relator referência ao caso RE 878694 MG RECURSO EXTRAORDINÁRIO 878694 MINAS GERAIS Ementa Direito Constitucional e civil Recurso Extraordinário Repercussão geral Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros União estável x Casamento discursão se companheira deve ou não possui direito ao regime sucessório existindo assim a discursão ente os artigos 1790 CC2002 e 1829 CC2002 Acórdão Diante das discursões e relatos acordam o ministro do Supremo tribunal Federal apreciaram o tema 809 de repercussão geral por maioria e nos termos do voto do Ministro relator a inconstitucionalidade do art 1790 do CC2002 e tendo como vigência o código 1829 CC2002 onde houve desacordo de três votos negando o provimento do recurso Acordam vencido o Ministro Marco Aurelio em fixar tese nos seguintes termos É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art 1790 do CC2002 devendo ser aplicado tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável o regime do art 1829 do CC2002 INTRODUÇÃO O documento apresenta o caso RE 878694MG que trata da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros no Brasil O objetivo do arquivo é analisar o voto do relator e o acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto O documento também destaca a importância da decisão do STF para a proteção dos direitos das famílias e faz reflexões sobre a evolução do conceito de família e do direito sucessório no país ANÁLISE DO VOTO DO RELATOR relator do caso RE 878694MG argumenta que a Constituição Federal de 1988 não estabelece uma hierarquia entre as formas de família e que todas devem ser protegidas igualmente pelo Estado Ele afirma que a hierarquização das formas de família é ilegítima e viola o princípio da dignidade da pessoa humana O relator discute situações de desequiparação legítima entre formas de família O relator afirma que em alguns casos a diferenciação entre cônjuges e companheiros pode ser justificada como no caso da proteção da família matrimonial em relação à família adulterina No entanto ele argumenta que a distinção entre cônjuges e companheiros no direito sucessório não é justificável pois ambos têm o mesmo grau de comprometimento e afetividade em suas relações O relator destaca a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana O relator afirma que a distinção entre cônjuges e companheiros no direito sucessório viola o princípio da dignidade da pessoa humana pois trata de forma desigual pessoas que estão em situações semelhantes Ele argumenta que a igualdade é um valor fundamental da Constituição Federal e que a distinção entre cônjuges e companheiros no direito sucessório é incompatível com esse valor análise do voto do relator é importante para entender os fundamentos da decisão do STF sobre o caso RE 878694MG O relator apresenta argumentos sólidos para defender a inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros e sua análise é fundamental para a compreensão da evolução do conceito de família e do direito sucessório no Brasil RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO O caso discute a inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros no Brasil O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que a diferenciação entre cônjuges e companheiros no direito sucessório é inconstitucional pois viola o princípio da igualdade e o princípio da dignidade da pessoa humana A decisão do STF é importante para a proteção dos direitos das famílias e para a evolução do conceito de família e do direito sucessório no país CONCLUSÃO A decisão do STF de considerar inconstitucional a distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros é um avanço significativo na evolução do conceito de família e do direito sucessório no país A decisão reforça o princípio da igualdade e o princípio da dignidade da pessoa humana e contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária A conclusão também destaca a importância da análise do voto do relator do caso que apresentou argumentos sólidos para defender a inconstitucionalidade da distinção entre cônjuges e companheiros no direito sucessório Em resumo a decisão do STF no caso RE 878694MG é um marco importante na luta pela proteção dos direitos das famílias no Brasil e na construção de uma sociedade mais justa e igualitária