Questões Trabalhista

Análise de casos práticos sendo que na sua fundamentação terá que usar o dispositivo legal A mera indicação do dispositivo legal não será pontuado Seja coerente e argumente juridicamente com dispositivos da lei além de súmula se houver para alcançar a pontuação 01Numa reclamação trabalhista o reclamante pleiteou horas extras e reflexos nas verbas contratuais e rescisórias indicando o valor de cada pedido na petição inicial No dia da audiência compareceu o reclamante e seu respectivo advogado No entanto pela reclamada compareceu o advogado com a procuração e a defesa que iria fazer oralmente explicando ao juiz que o preposto estaria retido no trânsito conforme telefonema recebido e que atrasaria pelo menos mais quinze minutos Apesar da ausência do preposto o juiz acolheu os documentos anexados no sistema do Processo Judicial Eletrônico e recebeu a defesa oral em que a empresa afirmou que os horários apontados na reclamação estavam incorretos pois as anotações nos cartões de ponto eram fidedignas e arguiu a prescrição da ação pelo fato de ter ocorrido a rescisão contratual mais de dois anos depois do ajuizamento da reclamação trabalhista o que o restou confirmado após a exibição da CTPS e esclarecimento prestados pelo reclamante Diante dessa situação responda a O que o advogado do reclamante pode requerer b O pedido deve ser julgado procedente ou improcedente Ou dependerá do rito ordinário ou sumaríssimo que o processo tramita 02 Joana e a exempregadora pactuaram acordo para resolução de reclamação trabalhista e ajuizaram na justiça do trabalho com pedido de homologação do acordo firmado O juiz contudo não homologou o acordo e o processo continuou Joana então impetrou mandado de segurança contra o juiz pleiteando a homologação do acordo via concessão de segurança Considerando essa situação hipotética Joana estaria correta ao impetrar mandado de segurança Justifique inclusive com Súmula se houver Análise de casos práticos sendo que na sua fundamentação terá que usar o dispositivo legal A mera indicação do dispositivo legal não será pontuado Seja coerente e argumente juridicamente com dispositivos da lei além de súmula se houver para alcançar a pontuação 01Numa reclamação trabalhista o reclamante pleiteou horas extras e reflexos nas verbas contratuais e rescisórias indicando o valor de cada pedido na petição inicial No dia da audiência compareceu o reclamante e seu respectivo advogado No entanto pela reclamada compareceu o advogado com a procuração e a defesa que iria fazer oralmente explicando ao juiz que o preposto estaria retido no trânsito conforme telefonema recebido e que atrasaria pelo menos mais quinze minutos Apesar da ausência do preposto o juiz acolheu os documentos anexados no sistema do Processo Judicial Eletrônico e recebeu a defesa oral em que a empresa afirmou que os horários apontados na reclamação estavam incorretos pois as anotações nos cartões de ponto eram fidedignas e arguiu a prescrição da ação pelo fato de ter ocorrido a rescisão contratual mais de dois anos depois do ajuizamento da reclamação trabalhista o que o restou confirmado após a exibição da CTPS e esclarecimento prestados pelo reclamante Diante dessa situação responda a O que o advogado do reclamante pode requerer Resposta O advogado do reclamante pode requerer a aplicação da confissão ficta art 844 CLT uma vez que o preposto da reclamada não compareceu à audiência inicial Nos termos da CLT a ausência da parte reclamada ou de seu preposto à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato Embora o advogado tenha comparecido a súmula 122 do TST prevê que a presença somente do advogado não afasta os efeitos da revelia pois a CLT exige expressamente a presença do preposto Assim o advogado do reclamante pode requerer que os fatos alegados na petição inicial sejam tidos como verdadeiros Além disso o advogado do reclamante pode questionar a validade da defesa oral uma vez que sem o preposto o advogado da reclamada estaria impossibilitado de manifestar fatos prejudicando a análise das provas Caso o juiz já tenha acolhido a defesa oral e os documentos eletrônicos o advogado pode impugnar esse procedimento com base nos princípios do contraditório e ampla defesa já que a falta do preposto compromete a apresentação integral da defesa b O pedido deve ser julgado procedente ou improcedente Ou dependerá do rito ordinário ou sumaríssimo que o processo tramita Resposta O pedido deve ser julgado improcedente pois apesar da ausência do preposto foi comprovado que a rescisão contratual ocorreu mais de dois anos antes do ajuizamento da ação o que configura a prescrição total conforme o artigo 7º inciso XXIX da Constituição Federal A prescrição bienal é um instituto de ordem pública e ainda que houvesse confissão ficta pela ausência do preposto a prescrição extingue o direito de ação prevalecendo sobre qualquer outra questão de mérito Portanto independentemente do rito processual ordinário ou sumaríssimo o juiz deverá acolher a prescrição e julgar a reclamação improcedente 02 Joana e a exempregadora pactuaram acordo para resolução de reclamação trabalhista e ajuizaram na justiça do trabalho com pedido de homologação do acordo firmado O juiz contudo não homologou o acordo e o processo continuou Joana então impetrou mandado de segurança contra o juiz pleiteando a homologação do acordo via concessão de segurança Considerando essa situação hipotética Joana estaria correta ao impetrar mandado de segurança Justifique inclusive com Súmula se houver Resposta Joana não está correta ao impetrar mandado de segurança pleiteando a homologação do acordo Isso porque o mandado de segurança nos termos do artigo 5º inciso LXIX da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei nº 120162009 é cabível apenas para proteger direito líquido e certo não amparado por recurso próprio quando houver ilegalidade ou abuso de poder No entanto a homologação de acordo trabalhista é um ato discricionário do juiz que deve analisar se o acordo está em conformidade com a legislação e com os princípios da Justiça do Trabalho incluindo a proteção ao trabalhador e a licitude das cláusulas pactuadas A Súmula 418 do Tribunal Superior do Trabalho TST reforça que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso o que se aplica ao caso de Joana A decisão do juiz de não homologar o acordo poderia ser questionada por meio de recurso ordinário e não por mandado de segurança Além disso o ato do juiz ao decidir não homologar o acordo não configura por si só uma ilegalidade ou abuso de poder uma vez que ele tem a prerrogativa de avaliar a legalidade e a justiça do acordo celebrado entre as partes