Questão Trabalhista

1 Acerca da competência da Justiça do Trabalho assinale a alternativa INCORRETA a As regras de competência absoluta veiculam interesse público e por isso mesmo são inderrogáveis pelo interesse das partes e suscetíveis até mesmo de ação rescisória no caso de sua inobservância em que pese não sejam passíveis de recurso de revista se inexistente o prequestionamento b Os organismos internacionais quando amparados por normas internacionais incorporadas ao ordenamento jurídico interno gozam de imunidade absoluta de jurisdição não sendo excepcionada em decorrência da natureza de atos de gestão e nem passível de renúncia c No caso de dissídio individual em face de organismo internacional é válida a cláusula compromissória de resolução de conflito trabalhista por meio de arbitragem em nosso território nacional conforme já se reconheceu em decisão turmária do CTST cujo trânsito em julgado já se operou d A Justiça do Trabalho não detém competência para o julgamento de causas sobre o contrato de estágio com entes da administração pública mediante aplicação analógica do entendimento contido na ADI 3395 e As ações possessórias relacionadas ao direito de greve são de competência do juízo de 1º grau mas as ações relacionadas aos pressupostos e limites do direito de greve com fixação de percentual mínimo para atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade são de competência dos tribunais 1 Acerca da competência da Justiça do Trabalho assinale a alternativa INCORRETA a As regras de competência absoluta veiculam interesse público e por isso mesmo são inderrogáveis pelo interesse das partes e suscetíveis até mesmo de ação rescisória no caso de sua inobservância em que pese não sejam passíveis de recurso de revista se inexistente o prequestionamento b Os organismos internacionais quando amparados por normas internacionais incorporadas ao ordenamento jurídico interno gozam de imunidade absoluta de jurisdição não sendo excepcionada em decorrência da natureza de atos de gestão e nem passível de renúncia INCORRETA OJ 416 c No caso de dissídio individual em face de organismo internacional é válida a cláusula compromissória de resolução de conflito trabalhista por meio de arbitragem em nosso território nacional conforme já se reconheceu em decisão turmária do CTST cujo trânsito em julgado já se operou d A Justiça do Trabalho não detém competência para o julgamento de causas sobre o contrato de estágio com entes da administração pública mediante aplicação analógica do entendimento contido na ADI 3395 e As ações possessórias relacionadas ao direito de greve são de competência do juízo de 1º grau mas as ações relacionadas aos pressupostos e limites do direito de greve com fixação de percentual mínimo para atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade são de competência dos tribunais