Mapa Conceitual

1 MAPA Material de Avaliação Prática da Aprendizagem Acadêmico RA Curso Bacharelado em Psicopedagogia Disciplina Políticas Sociais Educacionais e Direitos Humanos Instruções para Realização da Atividade 1 Todos os campos acima deverão ser devidamente preenchidos 2 É obrigatória a utilização deste formulário para a realização do MAPA 3 Esta é uma atividade individual Caso identificada cópia de colegas o trabalho de ambos sofrerá decréscimo de nota 4 Utilizando este formulário realize sua atividade salve em seu computador renomeie e envie em forma de anexo formato doc ou docx 5 Ao utilizar quaisquer materiais de pesquisa referencie conforme as normas da ABNT 6 Formatação exigida para esta atividade documento Word Fonte Arial ou Times New Roman tamanho 12 Espaçamento entre linhas 15 texto justificado 7 No ambiente virtual da disciplina você encontrará orientações importantes para elaboração desta atividade Confira 8 Critérios de avaliação Utilização do template Atendimento ao Tema Constituição dos argumentos e organização das ideias e atendimento às normas ABNT 9 Procure argumentar de forma clara e objetiva de acordo com o conteúdo da disciplina 10 Antes de finalizar sua atividade certifiquese de que o arquivo anexado corresponde ao arquivo correto Haverá uma única oportunidade de envio e não serão aceitos trabalhos por outro canal apenas pelo campo específico de envio Em caso de dúvidas entre em contato com seu Professor Mediador Bons estudos 1 Após ler atentamente o comando da atividade e assistir o vídeo que o professor gravou com orientaçõesque foi disponibilizado na Sala do Café você já estará pronto para produzir a sua atividade Vamos lá Sua tarefa é elaborar Mapa Conceitual apresentando os principais conceitos de 1 dos 5 temas centrais da disciplina Políticas SociaisEducacionais e Direitos Humanos que estão descritos no enunciado da atividade INICIE SUA ATIVIDADE PARTIR DAQUI PROFESSORA Me Crislaine Aparecida Pita Políticas Sociais Educacionais e Direitos Humanos ACESSE AQUI O SEU LIVRO NA VERSÃO DIGITAL EXPEDIENTE Coordenadora de Conteúdo Waléria Henrique dos Santos Leonel Projeto Gráfico e Capa André Morais Arthur Cantareli e Matheus Silva Editoração Nivaldo Vilela de Oliveira Junior Design Educacional Lúcio Carlos Ferrarese Curadoria Fabiana Bruna Gozer Dias Revisão Textual Meyre Aparecida Barbosa da Silva Ilustração Eduardo Aparecido Alves e Bruno Cesar Pardinho Figueiredo Fotos Shutterstock DIREÇÃO UNICESUMAR NEAD NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA Diretoria Executiva Chrystiano Mincoff James Prestes Tiago Stachon Diretoria de Graduação e Pósgraduação Kátia Coelho Diretoria de Cursos Híbridos Fabricio Ricardo Lazilha Diretoria de Permanência Leonardo Spaine Diretoria de Design Educacional Paula R dos Santos Ferreira Head de Graduação Marcia de Souza Head de Metodologias Ativas Thuinie MVilela Daros Head de Recursos Digitais e Multimídia Fernanda S de Oliveira Mello Gerência de Planejamento Jislaine C da Silva Gerência de Design Educacional Guilherme G Leal Clauman Gerência de Tecnologia Educacional Marcio A Wecker Gerência de Produção Digital e Recursos Educacionais Digitais Diogo R Garcia Supervisora de Produção Digital Daniele Correia Supervisora de Design Educacional e Curadoria Indiara Beltrame Reitor Wilson de Matos Silva ViceReitor Wilson de Matos Silva Filho PróReitor de Administração Wilson de Matos Silva Filho PróReitor Executivo de EAD William Victor Kendrick de Matos Silva PróReitor de Ensino de EAD Janes Fidélis Tomelin Presidente da Mantenedora Cláudio Ferdinandi NEAD Núcleo de Educação a Distância Av Guedner 1610 Bloco 4 Jd Aclimação Cep 87050900 Maringá Paraná wwwunicesumaredubr 0800 600 6360 Impresso por Bibliotecário João Vivaldo de Souza CRB 91679 C397 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ Núcleo de Educação a Distância PITA Crislaine Aparecida Políticas sociais educacionais e direitos humanos Crislaine Aparecida Pita Maringá PR Unicesumar 2022 Reimpresso em 2024 184 p ISBN 9788545921486 Graduação EaD 1 Políticas 2 Sociais 3 Direitos 4 Humanos I Título CDD 22 ed 36161 FICHA CATALOGRÁFICA AVALIE ESTE LIVRO CRIAR MOMENTOS DE APRENDIZAGENS INESQUECÍVEIS É O NOSSO OBJETIVO E POR ISSO GOSTARÍAMOS DE SABER COMO FOI SUA EXPERIÊNCIA Conta para nós leva menos de 2 minutos Vamos lá DIGITE O CÓDIGO 02511284 RESPONDA A PESQUISA ACESSE O QRCODE Me Crislaine Aparecida Pita Um passatempo de que sempre gostei é frequentar par ques e locais ao ar livre Ouvir os pássaros sentir o vento na pele e aquele maravilhoso cheiro de verde Sim você já percebeu que a grama e as árvores possuem um cheiro específico Eu nomeio como cheiro de natureza e par ticularmente amo Aos finais de semana sempre gosto de contemplar estas paisagens naturais claro sempre com uma boa companhia para que o passeio tenha ainda mais significado Enfim longe do trabalho e dos estudos classifico o contato com a natureza como uma das mara vilhas do mundo São locais que provocam paz e nada melhor do que sair de casa do mundo da tecnologia que digase de passagem passamos quase que 24 horas por dia para aproveitar o sol o ar os pés no chão Ah isso é muito bom e eu realmente gosto muito Sinto como se estivesse desconectada de tudo e apenas contemplando um lindo e maravilhoso dia Outro hobbie que amo é me aventurar em receitas leves na cozinha Sim leves bem leves pois não tenho muita familiaridade com as panelas mas confesso que adoro provar novas comidas que sejam fáceis e rápidas de fazer Um detalhe os doces não me agradam muito mas sou amante das comidas salgadas então é nelas que eu sempre foco Só de pensar o cheiro aparece na mente ah Eu amo Eu gosto muito de ler sempre estou à procura de no vos títulos para minha leitura Acho fantástica a forma que ela nos leva a lugares incríveis sem nem mesmo sair de casa Eu adquiri um dispositivo eletrônico para leitura pois nele consigo ter acesso a milhares de livros e essa facilidade me deixa instigada a ler mais e mais Enfim esta sou eu Professora Crislaine Pita httplattescnpqbr2251568890959618 Você pode não ter percebido ainda mas em nossa vida as políticas fazem parte do nosso dia a dia Estar neste momento estudando tendo acesso ao conhecimento e futuramente exercendo a profissão de psicopedagogo tem e muito reflexo das polí ticas Mas como assim Bom na área educacional como no Ensino Superior existem diversas políticas que prezam pelo acesso e qualidade do ensino Em seu futuro ofício você terá que lidar com muitas outras políticas como as políticas a respeito dos alunos com quem você trabalhará Além disso fazendo jus ao nome da disciplina as políticas são elementos indisso ciáveis dos direitos humanos visto que é por meio deles que as políticas são pensa das e executadas Nessa nova jornada de conhecimento trago uma problematização que será respondida durante toda a disciplina Qual o impacto das políticas sociais educacionais e dos direitos humanos na vida das pessoas e na sua futura profissão de psicopedagogoa Não é sempre que temos acesso a todas as políticas e todos os direitos que nos permeiam Às vezes ouvimos falar mas não aprofundamos no assunto que digase de passagem por vezes passa batido Mas como dito as políticas estão por toda parte ela faz parte da vida do cidadão desde o seu nascimento e é importantíssimo o conhecimento daquelas que refletem diretamente na sua profissão por exemplo A sua postura profissional de psicopedagogoa demandará que você compreenda as políticas sociais e educacionais visto que seu público se beneficia delas Garanto que será uma aventura de conhecimento pois o que temos pela frente será válido para que você possa exercer sua profissão com respaldo nas leis além é claro de conhecer os direitos tantos dos seus futuros alunos como da sua vida em geral Proponholhe refletir comigo um momento A respeito de políticas quais são os conhecimentos prévios que você possui Onde já ouviu falar sobre elas Lembra deste assunto sendo discutido em sala de aula em algum momento Tem interesse em en tender como elas são feitas e executadas E como elas refletem na vida dos indivíduos Você caroa alunoa já se beneficiou de alguma política em sua vida POLÍTICAS SOCIAIS EDUCACIONAIS E DIREITOS HUMANOS E a respeito de direitos humanos acredito que você já tenha ouvido falar sobre isso afinal é um conceito de conhecimento público Mas você conhece os seus direitos Sabe como eles foram elaborados Quais são os objetivos Convido você a anotar todas estas informações e reunilas a fim de que se tenha um panorama a respeito dos seus conhecimentos sobre o tema Agora que você já anotou tudo isso vamos refletir juntos Bom as políticas estão por toda parte são elas que fazem a organização de diversos segmentos da sociedade afinal para cada demanda é necessária uma política Os segmentos de saúde econo mia educação transporte entre outros são apenas alguns dos exemplos necessários que existam políticas para organizar e beneficiar os indivíduos Quando propus que você anotasse a respeito de alguma política de que já se bene ficiou em sua vida você pode ter tido dificuldades mas lhe garanto que por mais que seja imperceptível em alguns momentos as políticas estão por toda parte Um exemplo muito bem colocado é a respeito das políticas educacionais para o Ensino Superior Acredito que você conheça alguém ou até mesmo que você seja beneficiário de alguns programas realizados por meio de políticas públicas para acesso a um curso superior como o Prouni ENEM entre outros Agora com esse exemplo fica mais fácil refletir a respeito das políticas e como elas se fazem presentes não é mesmo A disciplina de Políticas Sociais Educacionais e Direitos Humanos é composta por cinco unidades repletas de conhecimentos que serão úteis para o seu dia a dia como psicopedagogo Enganase quem pensa que políticas não são importantes pois afirmo que elas são É necessário que se tenha o mínimo de entendimento a respeito delas para que se possa exercer uma carreira com responsabilidade No seu caso além de conhecelas é preciso que também saiba sobre os direitos humanos afinal são assuntos inteiramente relacionados Portanto essa disciplina foi pensada para que você aprenda sobre estes conceitos e sobre os impactos que as políticas e os direitos humanos possuem no dia a dia dos indivíduos na vida cotidiana e é claro assim como o seu público de trabalho na vida educacional Portanto apresentolhe o que será discutido em cada uma das unidades Na Unida de 1 intitulada Políticas Públicas e Sociais Brasileiras você compreenderá as políticas públicas e sociais que fazem parte do cotidiano da sociedade afinal é necessário que exista uma série delas para que a vida cidadã seja regulamentada Nessa unidade você compreenderá os conceitos e a prática na qual as políticas são aplicadas Na Unidade 2 intitulada Políticas Educacionais Brasileiras você aprenderá sobre as políticas educacionais brasileiras além de conhecer as etapas e as modalidades da educação Discutiremos sobre as estratégias para que se tenha uma educação igua litária por meio das políticas afinal todos os alunos possuem os mesmos direitos enquanto indivíduos Na Unidade 3 intitulada Direitos Humanos você compreenderá como eles são necessários para a vida do homem em sociedade pois além de garantir benefícios tam bém garante a harmonia social e promove a luta pela dignidade liberdade e igualdade Na Unidade 4 intitulada A escola como espaço para materialização dos direitos humanos você entenderá como o espaço escolar é ideal para a disseminação do conhecimento sobre os direitos humanos e quais são as metodologias que podem ser utilizadas para tornar esta dinâmica possível nas escolas Na Unidade 5 intitulada A inclusão escolar e o papel do psicopedagogo enten deremos como a inclusão se dá no espaço escolar e qual o papel do psicopedagogo neste processo Inclusão e direitos humanos são termos que se correlacionam princi palmente na escola Portanto essa unidade terá o foco de alinhar tais conhecimentos com a prática profissional dos psicopedagogos Agora que você já viu uma prévia de tudo que será trabalhado nesta disciplina convido você a mergulhar neste conhecimento e aprender sobre políticas sociais edu cacionais e direitos humanos além é claro de entender como isso se aplicará em sua futura carreira profissional Vamos lá IMERSÃO RECURSOS DE Ao longo do livro você será convida doa a refletir questionar e trans formar Aproveite este momento PENSANDO JUNTOS NOVAS DESCOBERTAS Enquanto estuda você pode aces sar conteúdos online que amplia ram a discussão sobre os assuntos de maneira interativa usando a tec nologia a seu favor Sempre que encontrar esse ícone esteja conectado à internet e inicie o aplicativo Unicesumar Experien ce Aproxime seu dispositivo móvel da página indicada e veja os recur sos em Realidade Aumentada Ex plore as ferramentas do App para saber das possibilidades de intera ção de cada objeto REALIDADE AUMENTADA Uma dose extra de conhecimento é sempre bemvinda Posicionando seu leitor de QRCode sobre o códi go você terá acesso aos vídeos que complementam o assunto discutido PÍLULA DE APRENDIZAGEM OLHAR CONCEITUAL Neste elemento você encontrará di versas informações que serão apre sentadas na forma de infográficos esquemas e fluxogramas os quais te ajudarão no entendimento do con teúdo de forma rápida e clara Professores especialistas e convi dados ampliando as discussões sobre os temas RODA DE CONVERSA EXPLORANDO IDEIAS Com este elemento você terá a oportunidade de explorar termos e palavraschave do assunto discu tido de forma mais objetiva Quando identificar o ícone de QRCODE utilize o aplicativo Unicesumar Experience para ter acesso aos conteúdos online O download do aplicativo está disponível nas plataformas Google Play App Store APRENDIZAGEM CAMINHOS DE 1 2 3 4 5 AS POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIAIS BRASILEIRAS 11 POLÍTICAS EDUCACIONAIS BRASILEIRAS 43 83 DIREITOS HUMANOS 111 A ESCOLA COMO ESPAÇO PARA MATERIALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 145 A INCLUSÃO ESCOLAR E O PAPEL DO PSICOPEDAGOGO 1 As Políticas Públicas e Sociais Brasileiras Me Crislaine Aparecida Pita Nesta unidade você compreenderá as políticas públicas bem como as políticas sociais que permeiam a nossa sociedade Não é uma tarefa fácil visto que para a engrenagem da vida social funcionar é preciso que haja uma série de políticas para regulamentar as mais diversas áreas da nossa vida No entanto você terá a oportunidade de conhecer os conceitos e os exemplos de políticas públicas e sociais bem como de que forma elas acontecem na prática tanto no seu dia a dia como cidadão como inserido na sua futura rotina profissional UNIDADE 1 12 Você já parou para observar como os alunos do Ensino Médio se organizam para as apresentações teóricas e orais de trabalho E você lembra desses momentos em que escolhia o grupo de que faria parte ou de quando organizava o tema da apresentação Tem algum trabalho específico que marcou sua vida escolar Você já teve dificuldades em se apresentar na frente de todos os colegas Geralmente quando o professor anuncia que a avaliação será dessa forma os alunos já pro videnciam uma forma de se organizarem entre si para obterem o benefício da nota Ou seja cada um faz uma parte para atingir um bem comum A organização das apresentações geralmente ocorre da mesma forma Primeiramente os alunos se dividem em grupos com aqueles colegas com que possuem mais afinidade Escolhese o tema entre os disponíveis 13 Dividem entre si as funções para cada membro na execução do trabalho Com a ajuda de materiais físicos e virtuais iniciam as pesquisas Escrevem o trabalho teórico Dividem as falas de cada um para o dia da apresentação oral Produzem recursos visuais para auxiliar no entendimento da turma sobre o tema Apresentam e são avaliados pela produção em grupo Tenho certeza de que estes pontos desbloquearam memórias da sua vida escolar de quando a ansiedade pelas apresentações mal lhe deixava dormir e o frio na barriga de estar na frente de todos da sala era presente Mas o que isso tem a ver com políticas públicas Toda esta organização e a quantidade de processos na qual inicialmente os alunos tinham um problema para ser resolvido e em conjunto se organizam com cada um assumindo uma função contribui para que se atinja um objetivo comum Neste caso além de aprenderem sobre um tema o maior objetivo do grupo é a obtenção de nota na disciplina avaliada o que de certa forma será vantajoso para todos Dessa forma as políticas públicas bem como as políticas sociais também são compostas por uma série de processos que têm por objetivo chegar à resolução de um problema ou mesmo beneficiar certo público E todos os dias sem per cebermos nós nos organizamos para resolver os pequenos impasses do dia a dia Não é mesmo Diante disso a questão problematizadora desta unidade é como as políticas públicas e sociais são organizadas e como elas impactam na vida dos cidadãos Ao longo da unidade descobriremos juntos Diversos autores debruçaramse em seus estudos e suas teorias para defini rem o que é política pública E claro ela não possui apenas uma definição Vamos conhecer algumas delas UNICESUMAR UNIDADE 1 14 Lynn 1980 define as políticas públicas como um conjunto de intervenções governamentais que produzirão algum efeito na sociedade O pensamento de Peters 1986 vai ao encontro com o do autor anterior visto que ele acredita que as políticas públicas elaboradas pelos governos influenciam diretamente na vida dos cidadãos Alguns outros teóricos criticam tais definições simples pois acreditam que por trás de cada política elaborada por representantes do poder há um enorme conflito de interesses próprios Anunciam que apesar de as po líticas serem organizadas e elaboradas para o bem do cidadão os organizadores também se beneficiam delas uma vez que na política segundo eles tudo é feito de modo a contemplar interesses políticos e individuais Kauchakje e Scheffer 2017 p 19 classificam três definições que segundo as autoras são as mais pertinentes 1 Políticas são linhas de ação perseguidas pelos Estados ou linhas de ação realizadas através do Estado SKOCPOL AMENTA 1986 p 81 2 Política pública é o que o governo escolhe fazer ou não DYE 1984 p 2 3 Política pública é uma regra formulada por alguma autoridade gover namental que expressa o propósito de influenciar o comportamento dos cidadãos individual ou coletivamente pelo uso de sanções positivas e negativas LOWI 1985 p 70 De qualquer forma independentemente das mais diferentes definições existen tes podemos concordar com que de um modo geral as políticas públicas são ações do governo federal estadual e municipal que buscam resolver problemas sociais que podem ser vistas como planos leis metas entre outros a fim de al cançar o bemestar social Portanto desde nossa infância até a vida adulta somos beneficiados por di versas políticas públicas Agora é sua vez Convido você a experimentar um exer cício em duas etapas Pense em políticas públicas em que você foi beneficiado sejam elas na vida social educacional sejam política Faça uma lista com algumas delas aquelas que lhe garantiram o direito de usufruir de algo por exemplo Agora que sua lista está pronta selecione apenas uma e reflita sobre como você imagina o contexto da necessidade e da motivação para ela ser criada Qual foi o problema que ela buscou resolver Como ela foi organizada pelos representantes e como ela auxilia no bemestar social hoje SUS PROUNI EJA UNIDADE 1 16 Agora que você já viu a definição de políticas públicas e conseguiu identificar algumas que fizeram e fazem parte do seu cotidiano convido você a registrar no Diário de Bordo quais as suas reflexões sobre o tema Você imaginava que as políticas eram criadas constantemente para o benefício de um público E sobre a política pública que lhe permitiu usufruir de algo você já tinha parado para pensar que talvez se não fosse por meio dela você encontraria dificuldades para ter acesso a algumas coisas comuns da vida cotidiana Como você acredita que seria a vida das pessoas sem as políticas públicas E como elas de um modo geral melhoram o bem estar social Para a sociedade funcionar é preciso que exista uma série de atores por trás disso A participação social é um dos elementos chaves para o start do processo da vida dos cidadãos pois é por meio dela que se elegem os representantes do governo por exemplo As eleições são uma forma democrática de escolher políticos para gerenciar a sociedade detectar os problemas existentes e é claro buscar resol vêlos em prol do bem de todos 17 A boa escolha ou não de determinado partido ou representante político diz muito sobre como serão levadas as questões sociais e as demandas dos mais diversos setores Portanto você tem se conscientizado sobre a responsabilida de cidadã de votar Compreende que as políticas públicas existentes e as que ainda precisarão ser criadas dependem antes de tudo de você que elegerá um representante para estar à frente delas É importante pensarmos sobre isso pois temos uma responsabilidade eficiente de participação social nos procedimentos democráticos da nossa sociedade O Estado democrático de direito brasileiro é dividido em algumas esferas OLHAR CONCEITUAL UNICESUMAR UNIDADE 1 18 Desse modo são estes representantes que cuidarão das demandas da sociedade principalmente da elaboração e da continuidade das políticas públicas Podemos afirmar que o papel do Estado com o avanço da democracia é justamente o de promover o bemestar social portanto escolher bons representantes é um dos papéis mais importantes da participação cidadã As ações exercidas pelo Estado acontecem em todos os setores como na edu cação na saúde na segurança no meio ambiente entre outros Como a sociedade é formada por diferentes pessoas é comum que as demandas não consigam ser expressas de forma unilateral Portanto os indivíduos sugerem ações para os seus governantes deputados vereadores e senadores e para o poder executivo que também foram eleitos democraticamente prefeitos governadores e presiden te Tais solicitações sempre acompanham um problema social que as pessoas gostariam que fosse resolvido As demandas da sociedade são apresentadas aos dirigentes públicos por meio de grupos organizados no que se denomina de Sociedade Civil Organizada SCO a qual inclui sindicatos entidades de representação empresarial associação de moradores associações patronais e ONGs em geral SEBRAE MG 2008 p 6 Tais demandas porém mesmo que organizadas em grupos não representam a totalidade das reivindicações sociais Sabemos que a sociedade é formada por diferentes tipos de pessoas que representam diferentes etnias religiões valores e principalmente classes sociais Assim diversos atores fazem parte do processo de elaboração e desenvolvimento das políticas públicas A respeito da participação da sociedade como um todo por meio de grupos organizados cabe mencionar alguns setores que o compõem A imprensa Os centros de pesquisa Os grupos de pressão os gru pos de interesse e os lobbies As Associações da Sociedade Civil Organizada SCO As entidades de representação empresarial Os sindicatos patronais Os sindicatos de trabalhadores Outras entida des representativas da Sociedade Civil Organizada SCO SEBRAE MG 2008 p 9 19 Pense comigo se existem tantas opiniões diferentes como o governo pode aten der a estas solicitações É aí que mora a principal questão Por haver esta plurali dade de ideias e principalmente de aspirações é que a elaboração e a execução das políticas públicas se tornam um campo de interesse e uma disputa desen freada visto que há uma infinidade de solicitações de diferentes grupos mesmo que sejam representados por uma Sociedade Civil Organizada Portanto as pessoas que pensam igual tendem a se unir e formar alianças para que possam lutar por seus interesses Mas estas disputas não são necessariamente negativas pelo contrário são elas que fazem a sociedade se movimentar como forma de estímulo para a melhoria de todos visto que com muitas reivindicações os representantes devem pensar e buscar atender da melhor forma àquelas que priorizem e beneficiem tais grupos como um todo Podemos afirmar que as po líticas públicas são o resultado das disputas travadas na sociedade que por meio de solicitações busca defender seus direitos e garantir que elas sejam efetivadas Mas você deve estar se perguntando que interesses são esses Bom como foi dito anteriormente as políticas públicas são criadas para atender às mais diversas demandas em todos os setores da sociedade O direito de ter acesso à educação por exemplo estabelecido na Constituição Federal em seu Art 205 que diz A educação é direito de todos e dever do Estado e da família BRASIL 1988 online Portanto de forma gratuita obrigatória laica e universal esse direito se concretizou por meio de uma política pública com a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB Essa política desde sua efetivação garante que crianças e adolescentes tenham o direito de frequentar a escola e ter acesso aos conhecimentos historicamente produzidos pela sociedade Esse direito é ga rantido pelo Estado e é dever dos pais matricular os alunos Portanto esta política pública assim como naquele exemplo do trabalho oral em grupo que relatamos no começo da unidade também é feita de forma que todos contribuam para que ela se concretize Assim como cada pessoa na elabo ração do trabalho tinha uma função nas políticas públicas o Estado possui seu compromisso os pais possuem os deles e as crianças e os adolescentes também E juntos todos chegam a um bem comum que neste caso é a oferta de acesso à educação escolar para todos UNICESUMAR UNIDADE 1 20 Assim temse que a atuação do Estado no sentido de assegurar a efetivação dos direitos fundamentais se dá através das políticas públicas Ainda que a responsabilidade primeira seja do Estado nem por isso a sociedade não pode ser omissa Todos sociedade e governo tem uma parcela importante de responsabilidade no sen tido de elaborar e desenvolver políticas públicas COSTA DIEHL 2020 p 281 Portanto o Estado tem o dever de garantir o direito aos seus indivíduos enquanto estes possuem a responsabilidade compartilhada de reivindicar o que acreditam carecer na sociedade para que assim sejam elaboradas as políticas públicas que possam vir a beneficiar a todos Portanto a participação social é muito impor tante visto que O Estado enquanto representação idealizada do espaço público assume forma jurídica e é delimitado pelo direito Para alcançar seus fins o Estado necessita de mecanismos materiais sem os quais não consegue materializar suas ações Assim o espaço público sim bólico somente tem sentido enquanto se materializar as medidas concretas em políticas públicas estabelecidas não meramente de cima para baixo mas resultantes de forças dos diversos poderes em conflito Daí a necessidade de todos os cidadãos representan do os diversos segmentos sociais DAGNINO 2002 apud COSTA DIEHL 2020 p 4 grifo do autor Portanto por mais que pareça não se trata de uma divisão de tarefas mas sim de um trabalho cooperativo entre sociedade e Estado na qual cada um faz a sua parte e juntos chegam a um denominador comum A sociedade enquanto grupo pode se organizar por meio de conselhos ONGs Associações ou seja de modo a representar os mais variados segmentos e setores sociais Quanto maior a repre sentação melhores serão as condições de detectar quais as políticas a serem estabelecidas e qual a melhor forma de operacionalização das mesmas Assim como os entes federados trabalham em regime de cooperação e complementaridade o Estado e a sociedade organi zada trabalham conjuntamente COSTA DIEHL 2020 p 281282 21 Assim podemos entender que as políticas públicas conseguem ser reivindicadas planejadas e executadas de forma a vir contribuir com o público que a solicitou Você já observou algum problema social seja do seu bairro da sua cidade seja até mes mo do seu país que acredita ser conveniente que os representantes públicos possam dar mais atenção Tente pensar em ações em que você enquanto cidadão poderia fazer para solicitar que esse problema fosse resolvido por meio da criação de uma política pública Mas lembrese de que enquanto sociedade as reivindicações devem ser organizadas em grupos que tenham os mesmos interesses Então pense em pessoas que poderiam apoiar sua solicitação e juntos cooperarem para que esse problema seja resolvido PENSANDO JUNTOS Agora que você entendeu como funciona a cooperação entre Estado e sociedade em prol do bemestar social exploraremos as fases das políticas públicas Formação da agenda Formulação das políticas Processo de tomada de decisões Implementação Avaliação O ciclo das Políticas Públicas Descrição da Imagem a imagem mostra um fluxograma circular apresentando as fases das políticas públicas Formação da Agenda Formulação das Políticas Processo de Tomada de Decisões Implemen tação Avaliação Figura 1 As fases das políticas públicas UNICESUMAR UNIDADE 1 22 Antes de tudo é importante mencionar que estas fases levam em consideração A participação de todos os atores sejam eles os representantes políticos sejam cidadãos empresas mídia trabalhadores entre outros A função cooperativa que cada um deles exerce O contexto social político e econômico do país A organização das ideias Vamos observar que as fases embora sejam apresentadas individualmente elas se relacionam entre si De acordo com Braga 2020 p 48 as fases geralmente não refletem a real dinâmica da experiência prática das políticas públicas de modo que as fases em diversos momentos se entrecruzam e as sequências se alteram Assim os processos que envolvem as políticas públicas na materialidade são incertos Ou seja as fronteiras entre as fases não são exatas mas de modo a contribuir para o seu entendimento caroa alunoa faremos a apresentação de forma individual Primeira fase Formação da agenda Delimitar um problema público é uma tarefa essencial para iniciar as fases de elaboração das políticas públicas Porém você acredita que o governo é capaz de captar todas as necessidades da sociedade de uma só vez e atendêlas de modo a deixar todos satisfeitos Se você concorda que não seu pensamento está correto É impossível que os representantes políticos consigam no mínimo saber tudo o que está sendo solicitado visto que os problemas existentes em uma sociedade são os mais diversos Se levarmos em consideração o espaço territorial as dife renças econômicas de local para local as demandas de grupos e as demandas individuais já podemos ter a visão de que cada necessidade expressa um desejo que nem sempre pode ser atendido ou que às vezes nem chega ao conhecimento daqueles que formulam as políticas públicas Por mais que na intenção do solicitante este problema seja necessário ser resolvido quando falamos de formação de agenda não é bem assim que acon tece Por exemplo em sua vida pessoal nas diversas áreas que você gerencia tais como profissional familiar social e conjugal sempre há diversas coisas para se 23 resolverem certo Algumas delas dependem exclusivamente de você já outras dependem da interação entre você e outras pessoas Porém é certo de que algu mas demandas são prioritárias já outras apesar de saber que existe um problema nem sempre é resolvido na hora já que na sua agenda há outras questões que merecem um olhar mais atento Para que você possa começar a resolver é necessário que antes faça uma checagem e selecione as questões que são mais urgentes e que trarão mais be nefícios não só para você como também para o contexto em que está inserido Deu para entender como funciona a dinâmica da sua vida certo Pois bem é exatamente assim que funciona a formação da agenda das políticas públicas É humanamente impossível que se consiga resolver todos os problemas de um país tão grande como o Brasil Portanto não somente a nível nacional mas os estados e municípios também agem da mesma forma ou seja para formar uma agenda precisam primeiramente decidir as prioridades mesmo tendo a consciência de que existem diversos outros problemas mas que no momento não são tão urgentes quanto outros Portanto A montagem da agenda o primeiro e talvez o mais crítico dos estágios do ciclo de uma política pública se refere à maneira como os problemas surgem ou não enquanto alvo de atenção por parte do governo O que acontece nesse estágio inicial tem um impacto decisivo em todo o processo político A maneira e a forma como os problemas são reconhecidos se é que serão de algum modo pelo menos reconhecidos são os determinantes fundamentais HOWLETT RAMESH PERL 2013 p 103 UNICESUMAR UNIDADE 1 24 Vamos verificar mais um exemplo de formação de agenda de acordo com a lista de problemas da sociedade Como é de conhecimento geral em fevereiro de 2020 foram confirmados os primeiros casos de covid19 no Brasil Foi então que o país começou a vivenciar diversos embates políticos e a sociedade começou a ter o conhecimento dos reais problemas à saúde dos brasileiros que o vírus poderia causar BORGES et al 2020 p 75 Tal era o problema de perigo à saúde pública o que fez o poder público adotar formas de conter o avanço da doença Foi informado para a população que o vírus possuía um alto grau de transmissão e que a única forma de evitar o contágio da doença no início da pandemia quando não existia vacinas era com o isolamento e o distanciamento social além do uso adequado de máscaras Nesse momento trabalhadores de diversos setores econômicos da sociedade se viram obrigados a ficarem em casa em prol não só da saúde individual como também da saúde coletiva tendo em vista o grau de letalidade que o vírus possui Se levarmos em consideração que o governo possui novas solicitações de pro blemas sociais todos os dias podemos concluir que em fevereiro de 2020 antes mesmo das confirmações dos casos de covid19 e das orientações de isolamento social o Brasil já possuía outras demandas não só na saúde como em outros setores Porém ao se deparar com um problema maior e que de certa forma todos foram surpreendidos podemos dizer que o governo teve que priorizar tal assunto na formação da agenda Portanto mesmo que houvesse outras solicitações a prioridade era resolver as questões relacionadas às políticas para prevenção da doença bem como re solver um problema ainda maior que foi o caso de diversos trabalhadores tendo o direito de trabalhar impedidos Então para a formação da agenda levamse em conta as prioridades Neste caso as orientações de isolamento social eram totalmente coerentes com os problemas que estavam acontecendo e os perigos de saúde Porém o governo se deparou com autônomos e empresas falindo pessoas sem ter com que se alimentar e trabalhadores com dívidas por não conseguirem trabalhar para pagálas Foi diante de toda repercussão manifestação e pressão por parte da popula ção e da mídia que o governo incluiu como prioridade a resolução deste proble ma Assim esta demanda entrou para a formação da agenda o que mais tardar resultou em uma política pública estabelecida pela Lei n 13982 de 2 de abril de 2020 BRASIL 2020 online conhecida como Auxílio Emergencial 25 A política pública do auxílio emergencial caracterizase pelo paga mento sob responsabilidade do governo de uma quantia mensal de R60000 a princípio por um período de três meses de tal modo que ao menos em tese os beneficiários de tal política pública são as pessoas em condição de significativa vulnerabilidade socioeco nômica tais como os trabalhadores informais desempregados e microempreendedores individuais MEI Vale frisar que o valor do auxílio emergencial pode chegar a até R120000 mensais no caso específico das mulheres com filhos dependentes que sejam as principais provedoras materiais de suas famílias ARRUDA SAN TOS 2020 p 149 É com o exemplo da pandemia da covid19 que podemos compreender que mesmo que haja uma lista de problemas sociais a formação de prioridades da população pode mudar de acordo com a emergência Descrição da Imagem a figura referese a uma fotografia em que se observa uma mão segurando um celular com o aplicativo do Auxílio Emergencial na tela Segura ainda ao lado do aparelho seis notas de 100 reais representando o valor do pagamento Figura 2 Auxílio Emergencial UNICESUMAR UNIDADE 1 26 É importante mencionarmos que Coob e Elder 1983 apud SECCHI 2014 p 46 complementam que existem dois tipos de agendas agenda política também conhecida como agenda sistêmica é o conjunto de problemas ou temas que a comunidade política percebe como merecedor de intervenção pública agenda formal também conhecida como agenda institucional é aquela que elenca problemas ou temas que o poder público decidiu enfrentar Cabe entendermos no entanto que mesmo que um problema seja inserido na agenda não significa que ele seja entendido como prioridade Há alguns que são como é o caso da política pública do Auxílio Emergencial para atender famílias em vulnerabilidade social na pandemia contudo há outros problemas que são mais comuns mas também são necessários de serem elencados Todavia quando acontece de ser prioridade ele certamente foi inserido na formação da agenda por manifestação social e ao governo observar que os prejuízos de não o resolver seriam maiores do que a inclusão e a elaboração de uma política pública para deliberálo Segunda fase Formulação de Política Pública Tomado o conhecimento sobre a formação da agenda e elencados os problemas de cunho social a serem resolvidos os representantes do governo assumem a responsabilidade de pensar e formular ações para a execução de uma política pública que vise resolver tais questões Assim é necessário que exista uma série de métodos para incorporar em planos leis metas e programas Porém como mencionamos no início da unidade a política não só brasileira como mundial Diante do contexto da pandemia muitas famílias ficaram desamparadas pela falta de trabalho e pelas exigências do isolamento social Neste Podcast você compreenderá como foi elaborada a política pública do Auxílio Emergen cial Acesse o QR CODE para ampliar seu conhecimento 27 sempre tem que lidar com os interesses individuais dos representantes que nem sempre estão somente a favor da população como também a favor de seus pró prios anseios Por isso na fase de formulação de política pública ocorrem diversos embates políticos uma vez que com um problema em vista as ações para que ele seja resolvido são sugeridas por diferentes grupos políticos que visando ao bem próprio aceitam ou não sugestão de grupos em oposição Mas você deve estar se perguntando Mas a elaboração de políticas públicas não é para o bem estar social O bem da coletividade Da sociedade Sim é o que deveria e o que muitas vezes acontece Porém por trás deste discurso sempre há pessoas que lucram ou se beneficiam de tais políticas como é o caso dos políticos ou empresários que protagonizam tais embates Infelizmente na formulação e decisão de ações que deverão ser realizadas há essa incompatibilidade o que leva o processo a ficar mais demorado dependendo da urgência Além deste fato devese levar em consideração os recursos disponí veis para que se possa pensar nas ações para efetivação de uma política pública tais como os recursos técnicos pessoais e econômicos além de reuniões com especialistas da área para adquirir conhecimento sobre as melhores alternativas Com o objetivo de facilitar a formulação de propostas o responsável pela elaboração da Política Pública deve se reunir com os atores envolvidos no contexto área ou setor onde ela irá ser implantada e pedir a eles uma proposta sobre qual seria a melhor forma de se proceder e em caso de inviabilidade desta qual seria a melhor alternativa Assim a autoridade terá em suas mãos uma série de opiniões que servirão como uma fonte de idéias as quais poderão apontar o caminho desejado por cada segmento social auxiliando na escolha e contribuindo com a legitimidade da mesma SEBRAE MG 2008 p 1213 Desse modo é possível verificar quais ações serão possíveis de serem realizadas e quais deverão ser descartadas Portanto esta triagem levará em consideração todos os recursos e as opiniões de autoridades e especialistas tendo em vista sempre quais os benefícios trarão UNICESUMAR UNIDADE 1 28 Terceira fase Processo de tomada de decisões A fase de tomada de decisões possui duas vertentes 1 A escolha de ações mais adequadas para a resolução do problema 2 Os métodos disponíveis para enfrentar tal problema Podemos considerar que essa fase diz muito sobre a aprovação ou não dos cami nhos e das ações para se resolver o problema para depois transformálo em uma política pública Portanto levamse em consideração os custos com que o go verno deverá arcar para efetivação desta política os prazos que deverão cumprir bem como os benefícios tal como a fase anterior porém de modo mais formal Secchi 2014 p 52 define o processo de tomada de decisões em dois modelos Modelo de racionalidade absoluta a decisão é tomada como uma atividade puramente racional em que os custos e benefícios das alter nativas são calculados para encontrar a melhor opção possível Modelo de racionalidade limitada reconhece que os tomadores de decisões sofrem de limitações cognitivas e informacionais e que os atores não conseguem entender a complexidade do que estão lidando Portanto neste modelo a tomada de decisão é interpre tada como um esforço para escolher opções satisfatórias mas não necessariamente ótimas Definese portanto que no primeiro modelo de racionalidade absoluta o pro blema nasce primeiro e depois são discutidas as possíveis soluções para ele Desse modo é possível estudar melhor o problema buscar alternativas benéficas em termos econômicos políticos e sociais de uma maneira que o público alvo seja contemplado de forma satisfatória Já o segundo modelo de racionalidade limitada conforme mencionado por Secchi 2014 vai ao encontro de soluções possíveis para o problema e não ne cessariamente para as melhores soluções Isso acontece em casos em que há uma limitação de informações sobre o problema assim os representantes das políti cas públicas encontram dificuldades para compreender quais as melhores ações deveriam ter para tornar este problema fácil de ser resolvido 29 Lima e Ascenzi 2018 vão além e apresentam mais dois modelos no processo de tomada de decisões o modelo incremental e o modelo lata de lixo Modelo incremental as novas políticas serão desenhadas à luz das anteriores conformando um processo de mudança incremen tal o decisor parte daquilo que já é realizadoconhecido eou das capacidades existentes Nessa dinâmica as decisões são feitas e refeitas indefinidamente em um processo cauteloso de tentativa erro e revisão das tentativas conformando então um processo de aprendizagem Modelo lata de lixo quando identificam um contexto favorá vel os atores que procuram o reconhecimento de um problema ten tam acoplálo a uma solução dandolhe consistência e mostrando a viabilidade de seu enfrentamento Deste modo as decisões são na verdade encontros casuais entre problemas soluções e oportuni dades LIMA ASCENSI 2018 p 6566 Dependendo do problema dos representantes da urgência e do contexto políti co o modelo de tomada de decisão é adotado sempre levando em consideração os interesses e os benefícios das ações acordadas Quarta fase Implementação A fase de implementação é quando se coloca em prática todos os planejamentos realizados nas fases anteriores É nesse momento que todos os recursos dispo níveis são utilizados e que a política pública para resolver um problema passa a ganhar viabilidade O setor administrativo pode ou não convocar a participação pública a respeito das medidas definidas Este setor administrativo que fica à frente da elaboração e agora da implementação das políticas convoca ou não nesse momento a participação pública em relação às medidas definidas Por conta disso a política pode sofrer drásticas modificações em relação ao que já foi proposto visto que caso optem por ter a participação direta de outros atores estes darão opiniões eou sugestões de mudanças na política UNICESUMAR UNIDADE 1 30 Sabatier 1986 indica dois modelos de participação nesta fase de im plementação o modelo de cima para baixo e o modelo de baixo para cima Vamos entender como funciona O modelo de cima para baixo estende se do governo para a sociedade é entendido como um modelo no qual apenas alguns atores participam e opinam na implementação da política pública elaborada Esse modelo reflete uma hierarquia nas decisões visto que a sociedade ou até mesmo o público que se beneficiará da resolução do problema não participa Neste modelo de implementação apenas um número reduzido de funcionários do governo participa e de forma hie rárquica todos são beneficiados pelas decisões que esse grupo sozinho tomou Não há abertura para questionamentos e sugestões sociais pois como dito é um modelo de cima para baixo ou seja o governo decide e a população apenas usufrui Já o segundo modelo apresentado por Sabatier 1986 é conhecido como modelo de baixo para cima Ao contrário do anterior a fase de implementação das políticas públicas sugere a participação ativa da população uma vez que são os beneficiários delas A admi nistração pública juntamente com o cidadão opina e mo difica o resultado da política pública em questão Neste modelo o governo convida os indivíduos para partici parem dessa fase Você deve estar se perguntando em quais ca sos são adotados um ou outro modelo Bom isso depende do governo em atividade no momento da implementação da política pública É um governo que trabalha de forma restrita ou um governo que prefere a participação social Tudo dependerá da dinâ mica dos partidos políticos das organizações dos repre sentantes entre outros Mas é importante deixar claro que mesmo que se defina se a população vai ou não participar desta fase o jogo de interesses dito no início da unidade é presente Infelizmente a política não só brasileira como em nível mundial busca uma forma de lucrar e de beneficiar os políticos Portanto os embates sempre acontecerão em todas as fases 31 Quinta fase avaliação Caroa alunoa o fato de apresentarmos a avaliação como a última fase não quer dizer que ela seja realizada apenas na parte final do processo de criação de uma política pública Pelo contrário o processo avaliativo deve ser realizado desde o primeiro momento como lá no começo nas escolhas de quais problemas formariam a agenda Você se lembra A avaliação deve ser constante pois ela permite que sejam feitas modificações e melhorias a todo momento e em todas as fases Portanto na fase de formulação e de tomada de decisões para as políticas públicas a avaliação também é importante pois as escolhas de ações são cruciais para determinar o sucesso do futuro da política Compreendido tal fato agora que chegamos na última fase é importante que você relacione tudo o que for dito com as fases anteriores Isso o auxiliará a significar o seu aprendizado a respeito das políticas públicas É importante saber que não só as fases como os atores desse processo também devem ser avaliados Vamos lembrar quem são eles Os gestores os representantes políticos a mídia que tem forte influência para a manifestação e reivindicação de políticas públicas as empresas e claro a população Portanto tratase de uma das poucas fases em que todos podem ser contemplados em seus respectivos interesses num processo de validação das metodologias a serem adotadas e dos porquês de cada escolha LIMA ASCEN SI 2018 p 73 Todos devem estar em constante avaliação pois as solicitações realizadas por tais grupos podem ser melhoradas e a forma de participação tam bém Mas em relação às políticas públicas a avaliação é ainda mais importante pois permite que se obtenha O conhecimento das falhas e acertos para a elaboração de políticas futuras O relatório de custos de elaboração da política pública A justificativa das escolhas de ações Identificar a eficiência e os benefícios que a política pública está gerando para a população Permitir o diálogo entre os beneficiários e os executores da política O processo de avaliação considera os aspectos que obtiveram sucesso e os que precisam ser melhorados para que a política pública atinja seu objetivo É por meio disso que os aprendizados são obtidos e no desenrolar da elaboração as UNICESUMAR UNIDADE 1 32 ações são melhoradas e as futuras políticas também É por meio da avaliação que podem ser analisados os impactos que a política pública causou na população como também podem ser identificados novos problemas que precisam ser resol vidos ou até mesmo demandas que foram contempladas por meio dessa política pública que inicialmente não estava na agenda Para Secch 2014 p 63 alguns critérios devem ser adotados para se fazer uma boa avaliação Economicidade referese ao nível de utilização dos recursos Produtividade referese ao nível de saídas de um processo produtivo Eficiência econômica trata da relação entre a produtividade e os recursos utilizados Eficiência administrativa trata do segmento de prescrições ou seja do nível de conformação da execução a métodos preestabe lecidos Eficácia corresponde ao nível de alcance de metas ou objetivos preestabelecidos Equidade trata da homogeneidade de distribuição de benefícios ou punições entre os destinatários de uma política pública Assim alguns outros elementos devem ser avaliados para verificar se a política pública atingiu seu objetivo Para que seja considerada uma boa política ela deve Promover e melhorar os níveis de cooperação entre os atores envolvidos Constituirse num programa factível isto é implementável Reduzir a incerteza sobre as consequências das escolhas feitas Evitar o deslocamento da solução de um problema político por meio da transferência ou adiamento para outra arena momento ou grupo Ampliar as opções políticas futuras e não presumir valores dominantes e inte resses futuros nem predizer a evolução dos conhecimentos Uma boa política deveria evitar fechar possíveis alternativas de ação SEBRAE MG 2008 p 19 Portanto a avaliação deve ser realizada tanto de forma interna quanto externa Os aprendizados para a elaboração das políticas futuras são evidenciados de acordo com as políticas anteriores 33 Agora que você conheceu como funciona o processo de elaboração de uma política pública cabe mencionarmos algumas políticas que passam por essas fases estudadas Políticas Sociais aquelas destinadas a prover o exercício de direitos so ciais como educação seguridade social saúde previdência e assistência habitação etc Políticas Econômicas aquelas cujo intuito é a gestão da economia in terna e a promoção da inserção do país na economia externa Ex política monetária cambial fiscal agrícola industrial comércio exterior etc Políticas de Infraestrutura aquelas dedicadas a assegurar as condições para a implementação e a consecução dos objetivos das políticas econô micas e sociais Ex política de transporte rodoviário hidroviário ferro viário marítimo e aéreo aviação civil energia elétrica combustíveis petróleo e gás gestão estratégica da geologia mineração e transformação mineral oferta de água gestão de riscos e resposta a desastres comuni cações saneamento básico mobilidade urbana e trânsito etc Políticas de Estado aquelas que visam garantir o exercício da cidadania a ordem interna a defesa externa e as condições essenciais à soberania nacional Ex política de direitos humanos segurança pública defesa relações exteriores etc RUA ROMANINI 2013 p 10 Dito isto conheceremos um pouco mais sobre as políticas sociais Antes de co meçarmos eu lhe peço para refletir Quantas vezes você já ouviu sobre o termo bolsa seja ela de cunho assistencial seja educacional por exemplo Muitas vezes não é mesmo Pode até ser que você um amigo ou um parente tenha cursado uma graduação no Ensino Superior por meio de bolsa Certo mas o que isso tem a ver com a discussão sobre políticas sociais Eu respondo tem tudo a ver Algo que é tão comum em nosso dia a dia desde a adolescência é o forte incentivo para estudar para as provas de vestibulares incluindo aquelas que por meio de nota podem lhe fornecer bolsas em faculdades privadas Essas tão alme jadas bolsas são ofertadas por meio de políticas sociais que visam à ampliação do acesso à educação bem como à intenção de diminuir as desigualdades já que por meio dela pessoas com menos condições podem cursar uma graduação privada Assim como dito sobre o processo e as fases de elaboração de uma política pública as políticas sociais também são resultados de manifestações da popula UNICESUMAR UNIDADE 1 34 ção para garantia de um direito e uma resolução de problema No caso das bolsas educacionais por exemplo certamente o histórico seguiu os mesmos parâme tros nos quais identificado o problema de falta de acesso aos cursos superiores o governo implementou políticas públicas e sociais para ampliação e benefí cio do público solicitante DIAS 2014 Assim elas possuem o objetivo de organizar os recursos do Estado de modo a reduzir a distribuição desigual de renda bem como minimizar o impacto da pobreza DIAS 2014 p 2 O autor complementa que as políticas sociais Tratase de um conjunto de iniciativas e ações governamentais que tem como objetivo criar diretrizes para as áreas sociais Ou seja são uma forma de planejamento governamental para organizar os recursos disponíveis tanto do Estado quanto da iniciativa privada mas prin cipalmente do primeiro para realizar obras e projetos de interesse social Tudo isso perderia sua importância se não houvesse um obje tivo muito claro diminuir as desigualdades sociais DIAS 2014 p 3 As políticas sociais surgem com o objetivo de diminuir as desigualdades Então vamos primeiramente entender este termo Bom você já deve ter ouvido falar que vivemos em uma sociedade capitalista que divide a sociedade em duas clas ses burgueses e proletários ou seja os primeiros detêm os meios de produção e os segundos trabalham neles O pagamento recebido pelos trabalhadores é inferior aos lucros que eles ge ram para os donos dos meios de produção que ficam com a maior parte Mesmo que os trabalhadores sejam os responsáveis por gerar riquezas eles não usufruem do que sua força de trabalho proporciona pelo contrário recebem mensalmente o mesmo salário mesmo que tenham produzido muito Quem fica com os lucros são os donos e assim vai acontecendo a dinâmica de uma sociedade capitalista O lucro gerado pelo capitalismo fica para o empregador representa do pelos donos de terras indústrias banqueiros grande comércio entre outros Isso acaba resultando em uma quantidade de pobres ou muito pobres pessoas incapazes de manter sua subsistência com dignidade Essa porção pode ser maior ou menor de acordo com o período e situação do país DIAS 2014 p 13 35 O que não se pode negar é que a forma de gerir deste sistema resulta nas de sigualdades sociais visto que enquanto alguns enriquecem outros possuem apenas o mínimo para sua sobrevivência Acontece que esse sistema também gera desemprego e pessoas desempregadas não possuem condições adequadas de alimentação moradia educação conforto etc Portanto as políticas sociais possuem o papel de diminuir as desigualdades não de eliminálas visto que isso é impossível dentro do sistema capitalista Mas a ideia de diminuir tais diferenças sociais é o bastante para ofertar algumas condições mínimas para aqueles que nem isso possuem A luta por políticas sociais ainda que não tivessem esse nome começou a bastante tempo não é só uma característica dos dias atuais Houve movimentos ideológicos e lutas políticas da classe trabalhadora desde o início do capitalismo com o objetivo de me lhorar as condições de vida e de trabalho DIAS 2014 p 9 Podemos entender que a necessidade de reivindicar direitos e bemestar social é uma prática antiga que vem de séculos anteriores Tais solicitações diante do sistema atual visam à transformação mesmo que mínima da realidade de grupos que sofrem com as desigualdades portanto o Estado assume o papel de implementar políticas que atendam a esses objetivos As políticas sociais visam à igualdade e são elaboradas por meio de planos de longo prazo De acordo com Dias 2014 elas podem ser realizadas de forma preventiva ou apenas quando acontece o problema visto que nem todos são esperados O autor apresenta um exemplo de política social preventiva que em sua perspectiva é uma das me lhores formas de se trabalhar Um exemplo de política pública preventiva é a construção de creches para crianças pobres Tratase de um investimento alto a princípio Mas isso provavelmente aumentará o desempenho dessas crianças no ensino fundamental diminuindo a evasão e colaboran do para reduzir o número de crianças de ruas e consequentemente a delinquência Também colaborará para um nível maior de esco laridade aumentando a chance de o cidadão conseguir emprego DIAS 2014 p 14 UNICESUMAR UNIDADE 1 36 Então quando uma política não nasce de uma pressão de dentro da própria sociedade ela é realizada de forma preventiva e acaba solucionando problemas futuros que poderiam vir a ocorrer como é o caso do exemplo anterior A criação de creches embora pareça uma ação que atinja somente um grupo de crianças e famílias pode futuramente evitar diversos outros problemas so ciais como é o caso da marginalidade bem como mais tardar do desemprego Então proporcionar o acesso à Educação Infantil previne problemas que neces sitariam de outras políticas caso a primeira não fosse realizada isso é trabalhar de forma preventiva E acontece muito quando se fala de políticas sociais Para além da função de diminuir as desigualdades sociais Franco 2002 apud DIAS 2014 p 27 de forma detalhada menciona que as políticas sociais possuem as funções de 37 1 Investimento em capital humano educação saúde e moradia os países não poderão ser competitivos se não dispuserem de uma força de tra balho adequadamente formada e capacitada que possa incorporar esse co nhecimento em seu trabalho É possível então conceber a competitividade e a equidade como objetivos que podem ser perseguidos simultaneamente retroalimentandose Por essa ótica a política social que orienta em investir em capital humano constitui um prérequisito do crescimento econômico 2 Compensação social redes de proteção social a luta pela supe ração da pobreza e da indigência continuará sendo central Tornamse importantes as redes de proteção social que devem ser estáveis e formar parte de sistemas institucionais permanentes com pessoal especializado 3 Coesão social uma sociedade integrada é aquela na qual a população se comporta de acordo com os padrões socialmente aceitos e que gera um ajuste entre as metas culturais a estrutura de oportunidades para alcançálos e a formação de capacidades individuais para aproveitar tais oportunidades FRANCO 2002 apud DIAS 2014 p 27 Tudo isso leva em conta não só as funções mencionadas como também o grupo que se beneficiará dela Devemos entender que as políticas sociais que estão dentro do grupo das políticas públicas atendem em maior parte públicos em vulnerabilidade social Portanto todos aqueles que possuem seus direitos anu lados são os que mais necessitam de políticas sociais para garantir o mínimo de dignidade e sobrevivência em uma sociedade dividida por classes então as políticas de inclusão são sempre aceitáveis para contemplar estas demandas É importante deixarmos claro que por mais que existam políticas assistencia listas os objetivos das políticas sociais não são de caridade mas sim de garantia de direitos para aqueles que necessitam vista como uma forma de busca pela igualdade social No Brasil com a promulgação da Constituição Federal 1988 as políticas sociais decorrentes dos impactos da Constituição passaram a ser vis tas anos depois em governos posteriores como é o caso do governo de Fernando Henrique Cardoso popularmente conhecido como FHC 19952005 Neste mandato foram criadas algumas políticas sociais como é o caso do programa Bolsa Escola ou o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação UNICESUMAR UNIDADE 1 38 Seu objetivo é garantir que a totalidade da população de 7 a 14 anos tenha faci litado o seu acesso à escola mediante a concessão de bolsas que complementem o orçamento mensal de famílias pobres VALENTE 2003 p 166 E também o bolsa alimentação que tinha por objetivo promover as condições de saúde e nutrição de gestantes nutrizes e crianças de seis meses a seis anos e onze meses de idade mediante complementação da renda familiar para a melhoria da alimentação a bolsa tinha o valor mensal de 15 a 45 reais por família e o programa tinha duração de seis meses mas podia ser prorrogado por períodos iguais caso a pessoa se mantivesse nas condições de pobreza PASQUIM 2006 p 31 No governo de Luiz Inácio Lula da Silva 20032010 as políticas sociais ganha ram ainda mais espaço Um programa muito conhecido que você com certeza já ouviu falar é o Bolsa Família Tratase da maior iniciativa do gênero na história do país e pro vavelmente do mundo devido a seu alcance O Bolsa Família é alvo de críticas que o apontam como assistencialista Mas é preciso considerar que ligado a ele há outros projetos que visam a conceder autonomia aos beneficiados DIAS 2014 p 132 Além disso há uma interdisciplinaridade nos objetivos do programa visto que integra além da complementação de renda a oferta de educação e saúde ao públi co beneficiário uma vez que os filhos das famílias que recebem são monitorados em relação à frequência escolar pois para assegurar o direito dos recebimentos as crianças de 6 a 15 anos precisam estar matriculados e frequentarem as aulas 39 Portanto esses são apenas alguns dos inúmeros projetos leis benefícios progra mas entre outros que são decorrentes de políticas sociais existentes no Brasil É importante que você saiba que enquanto cidadãos integramos o processo democrático e que munido de conhecimentos sobre as políticas públicas e so ciais você consiga exercer ainda mais seu papel de cidadão e entenda como tais políticas beneficiam os públicos alvo que por vezes pode ser você sua família conhecidos e até mesmo os futuros alunos atendidos no exercício da sua profissão como psicopedagogoa Portanto cabe salientar que você enquanto estudante do curso de Psicope dagogia que futuramente lidará com as mais diversas demandas de dificuldades escolares também será um dos atores neste processo de entendimento e aplicação das políticas públicas Você estudou nesta unidade que as políticas são decor rentes das manifestações sociais em prol da resolução de um problema e que as políticas sociais buscam diminuir as desigualdades que você caroa alunoa lidará diariamente na sua atuação profissional O Brasil é um país com muita discrepância social justamente por estar inse rido em um sistema capitalista que divide a sociedade em classes Por conta disso Descrição da Imagem a imagem apresenta a fotografia da mão de uma pessoa segurando um cartão amarelo do Programa Bolsa Família O cartão apresenta o logotipo do Governo Federal escrito Programa Bolsa Família Figura 3 Programa Bolsa Família UNICESUMAR UNIDADE 1 40 é na escola que verificamos o quão importante é a elaboração e a execução de políticas públicas e sociais para que se possa garantir o mínimo de direito que os cidadãos possuem como é o caso do direito à educação Além disso as políticas também visam ao bemestar social visto que muitos problemas de aprendiza gem e problemas sociais serão evitados caso a criança ainda na infância tenha condições básicas de sobrevivência Portanto é importante que lutemos sempre pela ampliação das políticas públicas e sociais visto que elas beneficiam não só o público alvo mas também a sociedade como um todo 41 1 Leia o texto a seguir As políticas públicas antes de serem finalizadas passam por diversas etapas Entre elas a terceira etapa apresenta dois modelos no processo de tomada de decisões o modelo incremental e o modelo lata de lixo Fonte LIMA L L ASCENZI L Políticas públicas gestão urbana e desenvolvimento local Metamorfose 2018 p 55 Assim de acordo com a conceitualização dos autores escreva uma resposta disser tativa de 5 a 10 linhas sobre o que significam estes dois modelos 2 Na última etapa das políticas públicas denominada avaliação Secchi 2014 p 63 apresenta alguns critérios que devem ser adotados para se realizar uma boa avalia ção e aponta que são economicidade produtividade eficiência eficiência admi nistrativa e eficácia Fonte SECCHI L Políticas públicas conceitos esquemas de análise casos práticos São Paulo Cengage Learning 2014 Sabendo disso embasado nos apontamentos de Secchi 2014 p 63 escreva uma resposta dissertativa de 5 a 10 linhas sobre os critérios descritos anteriormente 42 3 Nesta unidade você estudou as etapas de criação de uma política pública Rua e Romanini 2013 apresentam alguns segmentos de políticas que passam por este processo Em relação a eles analise as seguintes afirmações I As políticas sociais referemse a todas aquelas destinadas ao exercício pleno da cidadania as quais abrangem os direitos sociais educacionais de saúde habi tação previdência etc II Os segmentos de políticas públicas que passam pelas etapas de criação são Políticas Sociais Políticas de Benefício Políticas de Estado Políticas Econômicas e Políticas de Infraestrutura III As políticas de Estado buscam a ordem interna e a defesa externa as quais propiciarão condições adequadas de cidadania IV As políticas econômicas visam à gestão da economia nacional junto à inserção do país na economia internacional V As políticas de infraestrutura asseguram as condições adequadas para a imple mentação e a consecução em relação às políticas econômicas e sociais É correto o que se afirma em a I II e III b I e II c II e IV d I II e V e I III IV e V 2 Políticas Educacionais Brasileiras Me Crislaine Aparecida Pita Agora que você conheceu como funcionam as políticas públicas che gou a hora de conhecer as políticas educacionais brasileiras Nesta Unidade 2 você terá a oportunidade de entender como é organizada a educação em suas etapas e modalidades bem como quais são as estra tégias do governo para ofertar um ensino que promova a igualdade e a qualidade por meio das políticas vigentes Desta forma você poderá associar tais políticas com o trabalho do psicopedagogo uma vez que a presença deste profissional no ambiente escolar em algumas etapas e modalidades é importante para que as políticas se concretizem UNIDADE 2 44 Lucas é um adolescente que desde a Educação Infantil sempre frequentou os me lhores colégios privados de sua cidade As aulas aconteciam em período integral e além das disciplinas obrigatórias Lucas participava de atividades no contratur no como futsal judô informática entre outras diversas opções que os colégios disponibilizavam Além de estudar no colégio Lucas tinha uma professora par ticular para auxiliálo na realização das tarefas de casa Essa professora sempre esteve disponível para atender às demandas do aluno visto que em períodos de provas por exemplo a professora particular aumentava significativamente as horas trabalhadas em prol da qualidade do ensino que ofertava para Lucas A família proprietária de diversos comércios da região sempre enxergou que os gastos com a educação na verdade eram investimentos pois o sonho da família bem como de Lucas era que no futuro o garoto fosse aprovado no curso de medicina em uma das melhores universidades brasileiras Portanto desde a infância estudar sempre foi uma prioridade Lucas teve os melhores recursos investidos pelos seus pais e teve acesso ao que há de melhor e mais atualizado na educação visto que os colégios eram referência em ensino Agora que Lucas está na fase da adolescência mais uma demanda foi encai xada em sua agenda de estudos o cursinho prévestibular Além de frequentar o colégio de ter uma professora particular Lucas vai todos os dias estudar es pecificamente os conteúdos que caem nas provas de vestibulares Dias e noites Lucas aprende como fazer boas redações conteúdos de conhecimentos gerais bem como as disciplinas específicas para o curso de medicina que ele quer Diferente de Lucas que reside na região central da cidade Maria mora do outro lado em um bairro periférico e estudou em escola pública Mas eles têm em comum a idade a série que estão no colégio e o grande sonho de estudar medicina Porém desde a infância Maria enfrentou diversas dificuldades para ir ao colégio uma delas é a família desestruturada que possui visto que sua mãe sempre precisou que Maria cuidasse dos irmãos pois como chefe da família necessitava trabalhar diariamente Portanto desde nova por mais que Maria reconhecesse que era importante a escola nunca pôde ser uma prioridade diante das dificuldades da vida dela mas não há de negar que ela apesar das adversida des era uma das melhores alunas da classe Com poucos recursos Maria chamava a atenção dos professores já que era uma aluna dedicada e muito estudiosa Porém quando não entendia os conteú dos ela não tinha ninguém para a auxiliar era lendo os livros que ela buscava as 45 respostas Ao chegar na adolescência Maria se mudou para o período noturno do colégio pois aos 16 anos começou trabalhar para complementar a renda da família O que já era difícil tornouse ainda mais visto que o tempo que ela tinha disponível para dedicar à escola era pouco diante do que ela gostaria Para além destes problemas pessoais a escola que Maria frequentava possuía muitos problemas estruturais e organizacionais Era uma escola pública deixada de lado pelo governo com recursos escassos os professores davam aulas da ma neira que podiam mas sabiam que não era o suficiente Salas de aulas molhadas pelas chuvas falta de professores para assumirem disciplinas e marginalização dos arredores do colégio eram apenas alguns de muitos problemas que existiam Agora eu lhe pergunto você acredita que as condições e as oportunidades de am bos os alunos são iguais para concorrerem a mesma vaga do curso de medicina Acredito que não tenha sido difícil comparar as situações de Lucas e Maria e concluir que as condições sociais e econômicas refletem nos resultados do futuro profissional de cada um Lucas tem a disponibilidade de diversos recursos que o fazem ter mais vantagens em relação à Maria que lida com poucas oportunidades de acesso ao mínimo do que Lucas possui UNICESUMAR UNIDADE 2 46 Certamente você deve estar um pouco indignadoa com isso E você tem ra zão isso se denomina desigualdade social e é neste momento que as políticas educacionais são elementos importantes para que alunos como a Maria tenham mais oportunidades Assim como as políticas públicas estudadas na Unidade 1 as políticas edu cacionais são pensadas para diminuir as desigualdades na educação visto que nossa sociedade é formada por classes logo as condições de acesso ao ensino não são iguais para todos Portanto o desejo de ser aprovado em uma universidade pública por exemplo poderia parecer distante para um jovem pobre se não fosse a existência das políticas educacionais para o Ensino Médio e Ensino Superior que viabilizam o acesso à universidade para os alunos menos favorecidos É claro que a função das políticas educacionais não se limita a isso porém é uma das mais importantes responsabilidades que o governo deve garantir para a sociedade Dessa forma a problematização desta unidade se expande a responder a seguinte pergunta Quais são as estratégias do governo para a implantação de políticas educacionais brasileiras que visem à diminuição das desigualdades à promoção dos direitos e ao exercício pleno da cidadania São inúmeros os direitos que o Estado deve garantir aos cidadãos e um deles que gostaria de chamar a atenção é o direito à educação que inclusive é garan tido pela Constituição Federal de 1988 no Art 6º são direitos sociais a educa ção a saúde o trabalho a moradia o lazer a segurança a previdência social a proteção à maternidade e à infância a assistência aos desamparados na forma dessa Constituição BRASIL 1988 online Portanto levando em considera ção tal garantia o Estado tem o dever de ofertar condições de acesso à educação para todos os brasileiros independentemente de cor raça classe religião entre outros Certo mas como o governo pode oportunizar isso É por meio das po líticas educacionais que criam os contextos necessários para que todos tenham acesso ao conhecimento e assim diminuam as desigualdades de acesso como foi o caso de Lucas e Maria Moura 2014 p 5 salienta que a educação é direito de todos e dever do Estado De um lado temos a pessoa humana portadora do direito à educação e do outro a obrigação estatal de prestála Em favor do indivíduo há um direito subjetivo em relação ao Estado um dever jurídico a cumprir Os deveres do Estado para garantir esse direito à educação são previstos também no Art 208 47 O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a ga rantia de I ensino fundamental obrigatório e gratuito assegurada inclu sive sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria II progressiva universalização do ensino médio gratuito III atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino IV atendimento em creche e préescola às crianças de zero a seis anos de idade V acesso aos níveis mais elevados do ensino da pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um VI oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando VII atendimento ao educando no ensino fundamental através de programas suplementares de material didáticoescolar trans porte alimentação e assistência à saúde 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo 2º O nãooferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no en sino fundamental fazerlhes a chamada e zelar junto aos pais ou responsáveis pela freqüência à escola BRASIL 1988 online O acesso à educação não se limita apenas aos níveis básicos de ensino mas a garantia deve contemplar também o Ensino Superior Portanto o trabalho do Estado é o de elaborar e implementar políticas educacionais que tornem possível a garantia de educação para todos Portanto o que verificamos é que na legislação brasileira o direito à educação engloba os pais o Estado e a comuni dade em geral e os próprios educandos mas é obrigação do Estado garantir esse direito inclusive quando o assunto é qualidade CABRAL DI GIORGI 2012 p 117 Assim garantido por Lei o acesso à educação não pode ser negado a nenhu ma criança ou a adolescente pois a negação implica impossibilidade de exercer a UNICESUMAR UNIDADE 2 48 cidadania por meio da educação Como exposta na Constituição Federal vêse assim a educação como um direito de todos Agora é sua vez Faça uma pesquisa nos buscadores da internet com as pala vraschave políticas educacionais e registre quais você encontrou A partir disso pense em como tais políticas poderiam auxiliar no caso do Lucas e da Maria ou seja como essas políticas educacionais poderiam oportunizar condições pareci das para os dois terem acesso à educação mesmo com as adversidades sociais e distantes que eles se encontram Agora que você aprendeu como as políticas educacionais são importantes para garantir o que está proposto na Constituição Federal que é o direito à edu cação convido você a registrar suas reflexões no Diário de Bordo A educação é garantida para todos E sobre as políticas educacionais você encontrou alguma que não conhecia e agora entendeu que ela existe para que possa oportunizar o acesso à educação para alunos independentemente de sua classe Você já fez uso de alguma política educacional Conhece alguém que a utilizou para cursar um curso de Ensino Superior Você já viu alguma situação parecida com a de Lucas e Maria Escreva um pouco com suas palavras como você enxerga a importância das políticas educacionais a partir destas reflexões 49 Antes de iniciarmos o debate sobre as políticas educacionais brasileiras fazse necessário ter o entendimento do conceito de tais termos Se políticas públicas é tudo aquilo que um governo faz ou deixa de fazer políticas públicas educacionais é tudo aquilo que um governo faz ou deixa de fazer em educação Porém educação é um concei to muito amplo para se tratar das políticas educacionais Isso quer dizer que políticas educacionais é um foco mais específico do trata mento da educação que em geral se aplica às questões escolares Em outras palavras podese dizer que políticas públicas educacionais dizem respeito à educação escolar OLIVEIRA 2010 s p Portanto as políticas educacionais nada mais são do que um dos segmentos das políticas públicas estudadas na Unidade 1 porém com enfoque na escola e na vida cidadã das crianças e dos adolescentes Podemos dizer que quando se trata de políticas públicas educacionais incluise os projetos desenvolvidos pelo Esta do que visam construir uma qualidade de ensino e um resgate da cidadania dos favorecidos GIRON 2008 Freire 1998 salienta que a atenção para as políticas educacionais demonstra a preocupação com o futuro do país visto que a educação de acordo com o autor é um dos vieses para o desenvolvimento nacional Então a oferta de um ensino de qualidade e inclusivo contribui para que as diferenças sociais não sejam tão díspares e que todos tenham as oportunidades de aprendizagem mais próximas possíveis Porém o Brasil está inserido em um contexto político neoliberal Vamos entender um pouco este conceito O neoliberalismo é uma corrente ideológica que visa à diminuição da inter venção do Estado na sociedade inclusive na educação A ideologia neoliberal espera que a educação não tenha como foco as áreas sociais ou políticas mas sim a área mercadológica O que isso quer dizer Bom a educação deve formar cidadãos para o mercado de trabalho ou seja deve formar mão de obra e futuros consumidores LOPES 2008 É atribuído à educação alguns objetivos 1 Atrelar a educação escolar à preparação para o trabalho e a pes quisa acadêmica ao imperativo do mercado ou às necessidades da livre iniciativa Assegurar que o mundo empresarial tem interesse UNICESUMAR UNIDADE 2 50 na educação porque deseja uma força de trabalho qualificada apta para a competição no mercado nacional e internacional 2 Tornar a escola um meio de transmissão dos seus princípios doutrinários O que está em questão é a adequação da escola à ideologia dominante 3 Fazer da escola um mercado para os produtos da indústria cul tural e da informática o que aliás é coerente com idéia de fazer a escola funcionar de forma semelhante ao mercado mas é contra ditório porque enquanto no discurso os neoliberais condenam a participação direta do Estado no financiamento da educação na prática não hesitam em aproveitar os subsídios estatais para di vulgar seus produtos didáticos e paradidáticos no mercado escolar MARRACH 1996 p 46 Portanto neste contexto neoliberal vivenciado em diversas nações inclusive no Brasil as políticas educacionais são vistas como as responsáveis por preparar os indivíduos e aprimorar suas habilidades para o mercado Vejamos no quadro a seguir algumas características do estado neoliberal 51 ESTADO NEOLIBERAL Nãointervencionista Surgiu no pós Segunda Guerra Mundial como uma reação teórica e política ao Estado Intervencionista Keynesiano Com a crise do petróleo de 1973 e inflação o neoliberalismo gradativamente volta à cena Principais teóricos Friedrich von Hayek austríaco e Milton Friedman da escola de Chicago Flexibilização das relações trabalhistas Estado deve garantir apenas os direitos naturais direitos de propriedade de livre comércio de livre produção A desigualdade é positiva pois é o mo tor da concorrência O objetivo da política econômica é defender a moeda assegurando a estabi lidade dos preços e garantindo o cumprimento dos contratos e da livre con corrência desregulamentação em geral e do mercado em particular Estado máximo para o mercado O indivíduo é visto como empreendedor dele mesmo A defesa da livre concorrência e da autorregulação do mercado traz como foco a educação privada Estado mínimo para as políticas sociais Defende a não existência de políticas sociais Descaracteriza qualquer tipo de ação coletiva em particular as de natureza sindical que são vistas como corporativistas e contrárias ao interesse geral Fonte Lopes e Cordeiro 2021 Dessa forma a perspectiva neoliberal vai no sentido contrário ao que apresentamos que seria o objetivo ideal das políticas educacionais a qual deveria ter por estratégia O desenvolvimento do indivíduo nas diversas áreas que permita o desabrochar de suas potencialidades uma educação que forme para o exercício da cidadania tendo em vista sujeitos críticos autônomos e emancipados que possam ler a sociedade e propor soluções para seus problemas LOPES CORDEIRO 2021 p 43 UNICESUMAR UNIDADE 2 52 Tal ideologia tem o objetivo de formar capital humano para educação ou seja valoriza as competências econômicas dos indivíduos pois é o que será valorizado no mercado de trabalho visto que o mundo está cada vez mais globalizado assim na nova ordem educativa que se delineia o sistema educativo está a serviço da competitividade econômica está estruturado como um mercado deve ser gerido ao modo das empresas LAVAL 2004 p 20 Levando em consideração tais argumentos sobre o neoliberalismo reflita Você concorda com esta ideologia ao propor que o objetivo da educação seja voltado para o mundo do tra balho Concorda que as políticas educacionais devem visar à formação econômica dos indiví duos e não a formação crítica e o conhecimento científico para a emancipação do homem PENSANDO JUNTOS Dito isto é importante que nossa visão sobre as políticas educacionais se concen tre principalmente no contexto no qual elas são forjadas contexto esse que está visando ao mercado de trabalho Compreendido tal conceito vamos entender um pouco sobre a organização da Educação Básica brasileira OLHAR CONCEITUAL ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA Educação Básica Educação Infantil Ensino Fundamental Ensino Médio Ensino Superior Graduação Pósgraduação Modalidades de Ensino Educação de jovens e adultos Educação especial Educação profssional e tecnológica Educação do campo Educação indígena Educação quilombola 53 A partir deste momento serão apresentados os níveis e as modalidades de ensino a fim de que você entenda como a educação está estruturada a partir da legislação vigente que são a Constituição Federal de 1988 a Lei de Diretrizes e Bases 9394 de 1996 e as Diretrizes Curriculares Nacionais que regulamentam a educação Conheceremos os níveis Educação Básica e Ensino Superior as etapas Edu cação Infantil Ensino Fundamental e Ensino Médio bem como as modalida des Educação de Jovens e Adultos Educação Especial Educação Profissional e Tecnológica Educação do Campo Educação Indígena Educação Quilombola Vamos agora compreender que cada nível etapa e modalidade mencionados possui políticas educacionais específicas para atender aos mais diversos grupos e garantir o direito à educação para todos Vamos lá Descrição da Imagem tratase de uma fotografia em que há quatro crianças dois meninos sendo que um deles está em primeiro plano segurando um urso de pelúcia e duas meninas com idades próximas a dois anos brincando sob um colchonete vermelho com bonecas e outras peças de brinquedos infantis Estão em um ambiente escolar com quadro cartazes representação de números e algumas carteiras encostadas na parede ao lado esquerdo da figura Figura 1 Creche A história da Educação Infantil está totalmente atrelada à história das lutas sociais uma vez que o direito à creche e préescola que conhecemos hoje não era nenhum pouco parecido com os interesses do passado para a primeira infância Sabemos que no decorrer dos séculos as mulheres foram ganhando espaço no mercado de trabalho e logo a função de cuidar dos filhos foi terceirizada já que a mulher e o homem passaram a sair para trabalhar e os filhos começaram a ir UNICESUMAR UNIDADE 2 54 para a escola cada vez mais cedo Então o que antes era função da mulher passou a ser responsabilidade do Estado As creches e préescolas surgiram a partir de mudanças econômicas políticas e sociais que ocorreram na sociedade pela incorporação das mulheres à força de trabalho assalariado na organização das famílias num novo papel da mulher numa nova relação entre os sexos para citar apenas as mais evidentes Mas também por ra zões que se identificam com um conjunto de ideias novas sobre a infância sobre o papel da criança na sociedade e de como tornála através da educação um indivíduo produtivo e ajustado às exigên cias desse conjunto social BUJES 2001 p 15 A preocupação sobre o papel da criança na sociedade bem como o direito de acesso à educação foi possível após tempos de assistencialismo das creches e préescolas onde havia o cuidado com as crianças de classes menos favorecidas A partir da Constituição Federal 1988 e após a década de 1990 os movimentos sociais reivindicaram direitos de emancipação humana que iam de encontro com o direito à educação que visavam a qualidade da vida cidadã desde os primeiros anos de vida dos indivíduos O que podemos verificar conforme estudado na Unidade 1 é que são as reivindicações sociais que mobilizam os governos e a sociedade para pensarem novas políticas públicas e neste caso as políticas educacionais para resolução de algum problema Com a educação infantil não foi diferente já que o pedido da população fez com que esta tivesse pela primeira vez os direitos das crianças menores amparados ao garantir que a educação é um direito social BRASIL 1988 online Assim Esta lei coloca a criança no lugar de sujeito de direitos em vez de tratala como ocorreria nas leis anteriores a esta como objeto de tutela Mesmo sabendo que entre a proclamação de direitos na forma da lei e a con solidação da mesma em práticas sociais adequadas existe um grande hiato esta lei constitui um marco decisivo para o longo caminho a ser percorrido na busca de uma possível definição do caráter que as insti tuições de educação infantil devem assumir CERIZARA 1999 p 14 55 Foi apenas em 1996 porém após longos debates que com a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB 9394 BRASIL 1996 online que a Educação Infantil foi reconhecida como etapa de ensino Vale salientar que esta é uma das leis educacionais mais importantes do país Isso fez com que as creches e as préescolas existentes fossem retiradas do setor de assistência social e alocadas para o setor educacional o que atribuiu um caráter educativopeda gógico para tais instituições além de possibilitar que as profissionais que com elas trabalhavam viessem a ter garantias na formação tanto inicial quanto em serviço e uma valorização em termos de seleção contratação estatuto piso salarial benefícios entre outros CERIZARA 1999 p 15 A posteriori em 1997 durante o governo de Fernando Henrique Cardoso FHC foi elaborado pelo Ministério da Educação MEC os Referenciais Cur riculares Nacionais para Educação Infantil RCNEI BRASIL 1998 online Estes tinham por objetivo orientar os currículos e o trabalho docente No ano seguinte em 1998 foram homologadas as primeiras Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil Parecer da Câmara de Educação Básica CEB nº 22 que organizavam a formação de professores a forma de ensino dentre outras atribuições Contudo ela já foi substituída pelas DCN de 2009 LOPES CORDEIRO 2021 p 73 UNICESUMAR UNIDADE 2 56 Anos depois ainda no governo de FHC em 2001 foi elaborado o Plano Nacional de Educação o qual contava com 26 objetivos para esta etapa de ensino O Plano visava a um período de dez anos para cumprir algu mas metas que incluem a formação de professores da Educação Infantil a infraestrutura das instituições os materiais disponibilizados para as aulas entre outros Mais tarde com o período finalizado 20012010 pode se ver que a meta não foi alcançada para diversos objetivos entre eles a inclusão de 80 de crianças na préescola até o ano de 2010 o que não ocorreu visto que se alcançou a margem de 77 Já nas creches para as crianças menores a meta era de 50 de crianças matriculadas e frequentando mas o acesso se restringiu apenas a 17 UNICEF 2009 Com tais resultados as políticas educacionais de acesso à educação infantil deveriam ser repensadas O acesso à educação pública laica gratuita e universal garantida pela LDB 939496 só se concretiza por meio de políticas que atendessem tais demandas Em 2009 por meio da Emenda Constitucional nº 59 incluiu como dever do Estado na Constituição Federal a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 quatro aos 17 dezessete anos de idade assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria BRASIL 1988 Sendo assim Isso significa que depois de 13 anos após ser incluída na Constitui ção Federal 1988 a educação infantil passa a ser vista de forma legítima como etapa tão importante quanto às demais do nível da educação básica Pelo reconhecimento das questões pedagógicas atreladas ao ensino da educação infantil é que a mesma é conside rada ainda que de forma tardia e parcial constituinte da educação obrigatória e por isso deve ser ofertada de forma gratuita objeti vando sobretudo as classes que não têm condições de pagar pelo ensino particular às crianças na préescola 4 e 5 anos além de ser um direito de todos LOPES CORDEIRO 2021 p 74 Assim no mesmo ano é instituída atualizações para a etapa por meio DCN de 2009 com o Parecer CNECEB nº 5 Art 3º O currículo da Educação Infantil é concebido como um conjunto de práticas que buscam articular as experiências e 57 os saberes das crianças com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural artístico ambiental científico e tecnológico de modo a promover o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 5 anos de idade BRASIL 2009 p 1 A análise deste artigo parte do entendimento de que por meio de todas estas políticas leis ementas pareceres entre outros a Educação Infantil passou a ser regulamentada e as crianças menores passaram a vislumbrar um olhar atento para sua aprendizagem e seu desenvolvimento A preocupação de ofertar um ensino que contemple a cultura a arte o ambiente a tecnologia e os conheci mentos científicos para a idade das crianças são competências possibilitadas somente no seio escolar Então o que as crianças deveriam aprender em sala de aula de acordo com estes itens listados O ensino deveria ser assistencial como antigamente Ou deveria se igualar aos conteúdos expostos ao Ensino Fundamental Nenhum nem outro A Educação Infantil por meio das políticas educacionais passou a trabalhar com conteúdos lúdicos porém científicos que garantem que as crianças conheçam os conceitos e os conteúdos historicamente construídos pela huma nidade por meio de brincadeiras e interações que auxiliem na construção de identidade da criança BRASIL 2009 online Para isso o profissional apto para aplicar tais conteúdos deve ser formado em Pedagogia a qual licencia o profissional a trabalhar não só na Educação Infantil como em todas as etapas da Educação Básica o que antes não era possível visto que as profissionais que trabalhavam com essa faixa etária não possuíam Ensino Superior já que era uma educação assistencialista ou seja focada no cuidar Então com as modificações e as instaurações de políticas educacionais o cuidar foi complementado pelo educar ambos caminham juntos em prol do desenvolvimento das crianças Assim amparada pelas DCN BRASIL 2009 online a Educação Infantil além de contar com os conteúdos para cada idade dispõe tam bém de avaliações que são realizadas periodicamente por meio de re gistros de atividades papel desenhos fotografias entre outros Estas auxiliam os professores a verificarem o processo de aprendizagem dos alunos bem como o de ofertar uma amostra do desenvolvimento dos UNICESUMAR UNIDADE 2 58 filhos para os pais Toda essa oferta é garantida pelo Estado de forma pública mas também é disponibilizada por instituições privadas A carga horária de 800 horasaula é distribuída em 200 dias letivos e é obrigação e responsabilidade do Estado ofertar vagas suficientes para atender os alunos não só da Educação In fantil como em todas as etapas da Educação Básica Portanto a disponibilidade de vagas é atrelada à função do Ministério Público que tem como um de seus objetivos defender os interesses coletivos e individuais dos cidadãos no regime da democracia Caso ainda assim não haja vagas o Ministério Público poderá entrar com uma ação civil pública ou com um mandado de segurança contra o ente federativo União estado Distrito Federal ou município quando direitos individuais como a educação estão indisponíveis exigindo esse direito LOPES CORDEIRO 2021 p 47 Porém conforme descrito pela Constituição Federal de 1988 não é só dever do Estado assegurar a educação para as crianças como também da família Art 205 A educação direito de todos e dever do Estado e da família será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho BRASIL 1988 online Assim quando ocorre o caso de a família não querer matricular o aluno em idade escolar esta poderá responder por abandono intelectual previsto no Art 246 do Código Penal BRASIL 1940 online Portanto entendese que a res ponsabilidade de assegurar a educação para as crianças é uma responsabilidade compartilhada entre família e Estado Para finalizar em relação a recentes políticas educacionais para Educação In fantil podese citar o Plano Nacional de Educação 20142024 elaborado du rante o governo da expresidente Dilma Rousseff o qual está em vigência para o cumprimento de metas até o ano de 2024 Para Educação Infantil foi estruturada Meta 1 Universalizar até 2016 a educação infantil na préescola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender no mínimo 50 das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste PNE BRASIL 2014 online Tal meta ainda não foi cumprida o que no Plano Nacional de Educação pensavase em realizar em dois anos Após 2024 serão necessárias novas reformulações e metas para a educação entre elas a Educação Infantil E por meio dessas discussões serão elaboradas as políticas educacionais para atender tais demandas conforme descrito no decorrer deste tópico 59 A próxima etapa da educação para refletirmos é o Ensino Fundamental e logo já nos vem uma constatação de que é comum que nossos pais e avós não tenham tido acesso à escola e muitos deles não tenham o Ensino Fundamental Isso ocorre pelo fato de que antigamente não havia preocupação com a aprendizagem dos indivíduos visto que o trabalho que exerciam eram no campo e para tal função não era necessário saber ler e escrever Com a introdução das máquinas e o movi mento das indústrias no país a necessidade de ser alfabetizado para saber manusear tais instrumentos modificou o cenário educacional da época Portanto a educação passou a ser vista como fundamental para formar o homem para o mercado de trabalho e para o mundo globalizado que estava surgindo MINGAT 1998 A LDB de 1996 trouxe uma sessão inteira sobre o Ensino Fundamental com explicações de como deveria ser organizada tal etapa de ensino ao que concerne o currículo a infraestrutura das instituições a oferta entre outros No governo de Fernando Henrique Cardoso FHC foi elaborado o Plano Nacional de En sino 20012010 que tinha como uma das metas a implementação do Ensino Fundamental de nove anos o que antes era previsto em apenas oito anos Isso se cumpriu entre os anos de 2004 e 2005 e a organização ficou da seguinte maneira Descrição da Imagem observase na imagem uma criança com o rosto virado para trás sorrindo do sexo feminino sentada em uma cadeira amarela em ambiente escolar A criança veste camiseta branca e ao fundo de forma desfocada há dois alunos sentados e uma aluna em pé juntamente com a professora Figura 2 Sala de aula do Ensino Fundamental UNICESUMAR UNIDADE 2 60 Ensino Fundamental Anos Iniciais 1º ao 5º Ano Anos Finais 6º ao 9º Ano Descrição da Imagem a imagem representa a organização do Ensino Fundamental brasileiro Inicia com os dizeres Ensino Fundamental do qual saem duas setas uma para os dizeres anos iniciais também conhecido como Fundamental 1 este com uma seta para 1º ao 5º ano e a outra seta indica os dizeres anos finais conhecido como Fundamental 2 que tem uma seta para 6º ao 9º ano Figura 3 Organização do Ensino Fundamental Fonte a autora Foi por meio da Lei 11274 de 6 de fevereiro de 2006 que tornou o Ensino Fun damental de nove anos obrigatório Portanto crianças com seis anos de idade de vem estar matriculadas nesta etapa de ensino Os estados e os municípios tiveram até o ano de 2010 para se adequarem a tais mudanças e o Ensino Fundamental que temos atualmente segue este mesmo parâmetro Assim a criança de seis anos de idade matriculada no Ensino Fundamental encontra um ambiente diferente do que vivenciava na Educação Infantil O que antes era voltado para o lúdico no Ensino Fundamental principalmente do 1º ao 3º ano tornase um ambiente com objetivo de alfabetizar os alunos e codificar e decodificar números e palavras Já no 4º e 5º anos a criança começa a associar os conhecimentos aprendidos nos anos anteriores com as situações do dia a dia é claro de forma mais complexa o que vem a culminar até os anos finais do En sino Fundamental É importante mencionar que o professor dos anos iniciais do Ensino Fundamental deve ser formado em Pedagogia e é ele o responsável por lecionar as diversas disciplinas das 800h da carga horária total de cada ano Isso acontece porque nos anos iniciais as disciplinas se complementam e a criança consegue associar melhor os conteúdos de forma integrada Já os anos finais do Ensino Fundamental conta com um professor para cada disciplina exemplo a 61 disciplina de Matemática será lecionada por um professor formado na área O Plano Nacional de Educação 20142024 assim como observamos na Educação Infantil também objetiva metas para o Ensino Fundamental Meta 2 Universalizar o ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95 dos alunos concluam essa etapa na ida de recomendada até o último ano de vigência deste PNE Meta 5 Alfabetizar todas as crianças no máximo até o final do 3º ano do ensino fundamental Meta 6 Oferecer educação em tempo integral em no mínimo 50 das escolas públicas de forma a atender pelo menos 25 dosas alunosas da educação básica BRASIL 2014 online Tais metas precisam ser concretizadas até o ano de 2024 e para que elas ocorram são pensadas e elaboradas diversas políticas educacionais É nesse momento caroa alunoa que é possível identificar a dinâmica dessas políticas visto que para alcançar alguns objetivos para a educação são necessárias novas leis novos pareceres novos programas entre outros UNICESUMAR UNIDADE 2 62 O Ensino Médio é a última etapa da Educação Básica Nos últimos anos ela tem sido altamente criticada pelos representantes do governo visto que enxergam nessa etapa uma forma de qualificar mão de obra barata diante das premissas da ideologia neoliberal Você se lembra de quando mencionamos o neoliberalismo e como a educação é tratada por ele O Ensino Médio é a etapa mais atacada pois acreditam que os conteúdos a serem ministrados não devem ser para a emancipação do aluno nem mesmo para a formação crítica mas sim para a formação mercadológica Portanto o Ensino Médio sempre é pauta de diversas tentativas de reformas a fim de tornálo um ensino para o mercado de trabalho É importante porém esclarecer que a conclusão do Ensino Médio não ga rante o emprego ao aluno recémformado mas a formação que ele possui é para tais fins pois com a adoção de uma política neoliberal o Estado não se responsabiliza pela empregabilidade dos cidadãos sendo dever do indivíduo prepararse para sua inserção no mercado de trabalho ALBERTO 2005 apud LOPES CORDEIRO 2021 p 80 Inicialmente no ano de 2000 os Parâmetros Curriculares Nacionais PCN organizaram o currículo do Ensino Médio por áreas a Linguagens Códigos e suas Tecnologias b Ciências da Natureza Ma Descrição da Imagem fotografia de uma jovem em um ambiente escolar sentada com uma caneta na mão e sob a mesa folhas de papel impresso com atividades A jovem possui pele negra cabelo ondulado curto brincos de argola e camiseta vermelha escrito Terceirão Figura 4 Ensino Médio 63 temática e suas Tecnologias c Ciências Humanas e suas Tecnologias BRASIL 2000 online o que veio a tornarse antiquado a partir das reformas posteriores que aconteceram para essa etapa conforme veremos a seguir No ano de 2009 no governo de Dilma Rousseff na LDB BRASIL 1996 online o Ensino Médio passou a ser reconhecido como obrigatório e de res ponsabilidade do Estado e ganhou uma nova redação que complementou a LDB em 2013 por meio da Lei nº 12796 a qual contempla não só o Ensino Médio como também as outras etapas I educação básica obrigatória e gratuita dos 4 quatro aos 17 dezessete anos de idade organizada da seguinte forma a pré escola b ensino fundamental c ensino médio II educação infantil gratuita às crianças de até 5 cinco anos de idade IV acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria BRASIL 1996 online Com o Ensino Médio obrigatório a carga horária destinada é de 1400h leciona das em 200 dias letivos Assim como as outras etapas uma meta específica sobre o Ensino Médio é contemplada no PNE 20142024 Meta 3 universalizar até 2016 o atendimento escolar para toda a população de 15 quinze a 17 dezes sete anos e elevar até o final do período de vigência deste PNE a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85 oitenta e cinco por cento BRASIL 2014 online Para atender a tal demanda novas estratégias foram criadas a exemplo disso a Base Nacional Comum Curricular BNCC BRASIL 2018 online A base prevê o currículo da Educação Básica e o ensino médio tem um olhar voltado para o mercado de trabalho A organização da BNCC visa formar um indivíduo com as capacidades e as competências necessárias para o trabalho e para tais adequações as disciplinas que agora são orientadas a serem trabalhadas de forma interdisciplinar ganham um novo formato Assim não são mais divididas por ciências mas sim por áreas de conhecimentos o que implica fusão de algumas disciplinas BRASIL 2018 online Por conta disso a LDB BRASIL 1996 on line foi alterada ao que se refere UNICESUMAR UNIDADE 2 64 Art 35A A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação nas seguintes áreas do conhe cimento I linguagens e suas tecnologias II matemática e suas tecnologias III ciências da natureza e suas tecnologias IV ciên cias humanas e sociais aplicadas O que podemos verificar é que a Educação Básica via de regra sempre sofre mo dificações no decorrer dos anos mas o Ensino Médio é o que mais se altera para se encaixar nas demandas mercadológicas Com o aval para passar a valer no primeiro semestre de 2022 novas reformas foram implantadas no Ensino Médio neste ano Esta é resultado da alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDBN por meio da Lei 13415 de 16 de fevereiro de 2017BRASIL 2017 online O maior objetivo dessa reforma é a formação profissional o que implica menos aulas expositivas aumento de projetos e oficinas ligadas ao pro fissional possibilidade de escolha do itinerário formativo por parte dos alunos aumento na carga horária total e mudanças no Exame Nacional do Ensino Médio ENEM A grande mudança é a inclusão dos itinerários formativos que são as áreas que os alunos poderão optar para se aprofundarem são elas Linguagens Matemática Ciências da Natureza Ciências Humanas e Sociais Formação Téc nica e Profissional Tal reforma estabelece a profissionalização precoce sonega conhecimentos científicos por meio da especialização prematura do percurso educacional da juventude já no ensino médio e como corolário aprofunda em níveis inéditos e preocupantes a expropriação do trabalho docente MOTTA LEHER 2017 p 254 Nesse sentido a reforma conduz o novo Ensino Médio para um modelo de educação fragmentada precarizando o que deveria ter o intuito de formação intelectual dos jovens e que vem agora contribuir para a formação profissional Ou seja a nova reforma tem a intenção de formar os alunos para o mercado de trabalho o que descarta toda e qualquer possibilidade de traçarem outros rumos possíveis com o Ensino Médio além dos caminhos mercadológicos 65 A Educação Superior está prevista na LDB BRASIL 1996 online a qual salienta que os objetivos da mesma são I estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo II formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento ap tos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira e colaborar na sua formação contínua III incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura e desse modo desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive IV promover a divulgação de conhecimentos culturais cien tíficos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino de publicações ou de outras formas de comunicação Descrição da Imagem observase na imagem quatro jovens em pé dois homens e duas mulheres Eles estão em uma biblioteca segurando alguns livros nas mãos Na frente deles há uma estante com outros livros Figura 5 Acadêmicos em uma Biblioteca UNICESUMAR UNIDADE 2 66 VII promover a extensão aberta à participação da população visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição É possível identificar portanto que uma das finalidades da Educação Superior é a formação do indivíduo para atuar no mercado de trabalho Para atingir tais objetivos oferece cursos sequenciais modalidade de ensino ofertada com finali dade de formação técnica e profissional de graduação curso supe rior aberto para alunos que concluíram a educação básica de forma regular ou por modalidades de pósgraduação compreendendo os aperfeiçoamentos acadêmicos que vêm depois da graduação tais como especialização mestrado e doutorado sendo a diplomação requisito parcial para o ingresso bem como o atendimento às exi gências de cada IES e por fim de extensão abertos para candi datos que atendam aos requisitos de cada IES BRASIL 1996 apud LOPES CORDEIRO 2021 p 71 A oferta dos cursos obedece aos regimentos internos de cada instituição visto que as Universidades possuem autonomia para organizarem tais demandas Mas como nosso estudo se delimita para compreender as políticas educacionais fo ram separadas duas delas que se referem ao ingresso ao Ensino Superior e que você deve já ter ouvido falar delas devido à sua popularidade A primeira delas é o Fundo de Financiamento Estudantil FIES que foi criado em 1999 com o objetivo de oferecer condições de cursar uma formação superior em instituições privadas por meio de um financiamento Desde o seu surgimento em 1999 o Fies vem sofrendo várias mu danças que até então se mostravam bastante tímidas ou sem muitos impactos até a última ocorrida em janeiro de 2010 com a aprovação da Lei 1220210 a qual teve como finalidade alterar as regras do financiamento possibilitando uma ampliação do acesso dos estu dantes de baixa renda as instituições de ensino privadas MOURA 2014 p 11 67 As mudanças que ocorreram no decorrer dos anos vão desde a taxa de juros período para pagamento do financiamento e abatimento da dívida com jorna das de trabalho Já o Programa Universidade Para Todos PROUNI foi instituído em 13 de setembro de 2004 e re gulamentado pelo Decreto 5245 de 15 de outubro de 2004 Mas foi em 13 de janeiro de 2005 que foi institucionalizado pela Lei 11096 O programa tem por objetivo ofertar bolsas de estudos parciais ou integrais em instituições privadas O acesso ao Prouni só é possível através do Exame Nacional do Ensino Médio ENEM e tem como prérequisito nota mínima de 400 pontos como média obtida nas provas do exame Os resul tados são utilizados como critério para concessão das bolsas de estudos DE SÁ FERNANDES SILVA 2016 p 12 Tal política que via bilizava o acesso à Educa ção Superior e possibilitava que estudantes de baixa ren da pudessem cursar uma gra duação por meio de financiamento ou de oferta de bolsas teve uma significativa mudança que ocorreu por meio da Medida Provisória 107521 que altera as Leis 1109605 e 1112805 A altera UNICESUMAR UNIDADE 2 68 ção se dá por meio da ampliação do públicoalvo do Prouni que a partir dessa medida alunos que cursaram integralmente o Ensino Médio em instituições privadas como bolsista integral ou parcial também serão beneficiados Assim caroa alunoa é importante que você entenda que os tópicos apre sentados até o momento referemse a um ensino para aqueles que atendam às exigências de cada etapa principalmente no fato de idade para cursar cada um deles Porém nem todos os brasileiros apresentam condições de frequentar a escola da forma tradicional ou no tempo correto Além disso existem outros indivíduos que possuem outras especificidades que também devem ser atendidas quando o assunto é a garantia de educação para todos como é o caso de pessoas com deficiências os indígenas entre outros Convido você a estudar agora sobre as Modalidades da Educação Na cional e quais as políticas educacionais que formam cada uma delas Vamos lá Descrição da Imagem tratase de uma fotografia de uma criança do sexo feminino sorrindo portadora de síndrome de down com as mãos pintadas de tinta colorida verde rosa vermelho amarelo e azul Ao fundo da criança há um cavalete com um quadro apoiado uma mesa com várias pinturas em folhas e em último plano na imagem uma janela grande que mostra árvores no exterior do ambiente Figura 6 Educação Especial Vamos iniciar a modalidade da Educação Especial As crianças com deficiên cias físicas auditivas visuais intelectuais e transtorno do espectro autista por muito tempo não foram incluídas na educação escolar regular apenas alunos 69 com altas habilidadessuperdotação participavam embora não desenvolvessem todo seu potencial A educação desses alunos era dada em outras instituições especializadas Porém nas últimas décadas muitas discussões sobre inclusão tomaram conta de reuniões organizações encontros entre outros A LDB de 1996 considerou a Declaração de Salamanca 1994 que define que pessoas com deficiência precisam de amparo pedagógico além da inclusão para construir a escrita sobre a modalidade de ensino de Educação Especial que temos hoje Art 58 Entendese por educação especial para os efeitos desta Lei a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educandos com deficiência transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação 1º Haverá quando necessário serviços de apoio especializado na escola regular para atender às peculiaridades da clientela de edu cação especial 2º O atendimento educacional será feito em classes escolas ou serviços especializados sempre que em função das condições es pecíficas dos alunos não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular 3º A oferta de educação especial nos termos do caput deste artigo tem início na educação infantil e estendese ao longo da vida ob servados o inciso III do art 4º e o parágrafo único do art 60 desta Lei BRASIL 1996 online Entendese portanto que todos os estudantes com deficiências desde crianças até idosos possuem o direito assegurado de frequentar as escolas e as instituições de Ensino Superior Porém caso por algum motivo isso não seja viável o Esta do também deve garantir o ingresso em locais especializados com profissionais capacitados para as demandas de cada um Assim garante I currículos métodos técnicas recursos educativos e organização específicos para atender às suas necessidades III professores com especialização adequada em nível médio ou superior para UNICESUMAR UNIDADE 2 70 atendimento especializado bem como professores do ensino re gular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns BRASIL 1996 online De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais DCN 2009 o atendimen to para esses alunos deve ocorrer no Ensino Regular por meio do Atendimento Educacional Especializado o qual dispõe de recursos como jogos brincadeiras materiais pedagógicos específicos entre outros que visam à totalidade da apren dizagem BRASIL 2009 online Você caroa acadêmicoa lidará diretamente com estes alunos diante disso indico que assista a um curta metragem que fala sobre a importância da inclusão de crianças com deficiência NOVAS DESCOBERTAS Título Ian uma história de inclusão Ano 2018 Sinopse o curta metragem conta a história de um menino com de ficiência chamado Ian Em um parquinho ele busca fazer amizades mas encontra dificuldades em socializar com as demais crianças Apenas com uma linguagem não verbal o curta metragem nos leva a refletir sobre a importância dos direitos dos indivíduos em habitar em todos os espaços bem como sobre a importância de destruir as barreiras do preconceito fazendo assim o convívio entre todos inde pendentemente de as diferenças existirem de forma saudável Convi do você a assistir acessando o QR CODE a seguir 71 Outra modalidade é a Educação Indígena e cabe destacar que o Brasil foi um dos primeiros países da América Latina a garantir por meio da Constituição Federal de 1988 alguns direitos aos indígenas Sobre o ensino o Art 210 no parágrafo 2 diz que o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem BRASIL 1988 onli ne seguindo as sugestões constantes da Fundação Nacional dos Índios FUNAI sempre que necessário visto que estes trabalham para a criação de currículos e de escolas que contemplem a diversidade indígena A educação indígena também aparece na LDB BRASIL 1996 online nos Art 78 e 79 Art 78 O Sistema de Ensino da União com a colaboração das agên cias federais de fomento à cultura e de assistência aos índios de senvolverá programas integrados de ensino e pesquisa para oferta de educação escolar bilíngue e intercultural aos povos indígenas com os seguintes objetivos I proporcionar aos índios suas co munidades e povos a recuperação de suas memórias históricas a reafirmação de suas identidades étnicas a valorização de suas lín Descrição da Imagem a fotografia em preto e branco apresenta três crianças indígenas do sexo mas culino sentadas apoiadas a uma mesa As crianças estão com os rostos pintados com traços lineares e diagonais usam cocar Figura 7 Crianças Indígenas UNICESUMAR UNIDADE 2 72 guas e ciências II garantir aos índios suas comunidades e povos o acesso às informações conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e nãoíndias Art 79 A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação intercultural às comunidades indígenas desenvolvendo programas integrados de ensino e pes quisa BRASIL 1996 Nesse sentido as DCNs também citam esta modalidade no parágrafo 3º do Arti go 1 a Educação Escolar Indígena deve contribuir para o projeto societário e para o bem viver de cada comunidade indígena contemplando ações voltadas à manutenção e preservação de seus territórios e dos recursos neles existentes BRASIL 2012 p 4 Portanto a Educação Indígena além de incluir deve tam bém preservar toda a histórica cultural desses povos Descrição da Imagem observase na fotografia uma sala de aula rural com diversas crianças sentadas em cadeiras e escrevendo nos cadernos Em primeiro plano um menino negro apoiando o braço em uma cadeira universitária escrevendo em um caderno com um lápis na mão Mais ao fundo várias crianças sentadas em cadeiras universitárias dispostas em forma de círculo com as faces viradas para o fundo de encontro com a visão do fotógrafo Além delas é possível visualizar um quadro com anotações cartazes e alfabeto nas paredes Figura 8 Sala de aula em uma escola de campo 73 Além das situações já mencionadas ainda temos uma realidade de que não são todas as crianças que possuem os recursos necessários para chegar até a escola principalmente quando moram em áreas rurais Desse modo com o objetivo de garantir educação para todos o Estado tem o dever de também contemplar esses estudantes por meio da Educação no Campo outra modalidade da educação nacional Podemos considerar como parte deste público os assalariados rurais tempo rários posseiros meeiros acampados assentados atingidos por barragens pes cadores e ribeirinhos entre outros que vivem do e no campo SILVA CECÍLIO HIROSE 2010 apud LOPES CORDEIRO 2021 p 87 A LDB BRASIL 1996 online pouco fala sobre essa modalidade o que ela salienta sobre a educação no campo é Art 28 Na oferta de educação básica para a população rural os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região espe cialmente I conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural II organi zação escolar própria incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas III adequação à natureza do trabalho na zona rural Assim como nas outras modalidades a oferta de conteúdos na educação do cam po deve contemplar o público por ela beneficiado respeitando as diferenças e as especificidades de cada um Outro exemplo a ser citado é a Resolução CNECEB nº 2 de 2008 que estabelece diretrizes complementares para desenvolvimento de políticas para a educação no campo A Educação do Campo deverá oferecer sempre o indispensável apoio pedagógico aos alunos incluindo condições infraestruturais adequadas bem como materiais e livros didáticos equipamentos laboratórios biblioteca e áreas de lazer e desporto em conformida de com a realidade local e as diversidades dos povos do campo com atendimento ao art 5º das Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas escolas do campo BRASIL 2008 p 276 UNICESUMAR UNIDADE 2 74 O que podemos notar é que tal documento cita sobre o amparo à infraestrutura para a educação no campo por exemplo Mas a LDB BRASIL 1996 online e demais documentos que regem a educação pouco orienta sobre tal modalidade o que a coloca em segundo plano e impossibilita uma maior qualidade para os que por ela seriam favorecidos Descrição da Imagem Observase a fotografia de quatro crianças negras sentadas em fila em um ambiente escolar fazendo a leitura de livros Elas estão apoiadas em mesas de madeira uniformizadas com camise tas brancas as meninas estão com os cabelos presos e ao fundo observase um mapa colado na parede Figura 9 Sala de aula quilombola A modalidade de Educação Quilombola parte da necessidade de reparação histórica de alguns grupos que no passado não possuíam o direito à educação entre eles os negros O relatório UNICEF 2003 trouxe uma realidade pouco explorada até então sobre crianças e adolescentes quilombolas 315 das crianças quilombolas de sete anos nunca frequentaram ban cos escolares as unidades educacionais estão longe das residências e as condições de estrutura são precárias geralmente as construções são de palha ou de pau a pique poucas possuem água potável e as instala ções sanitárias são inadequadas O acesso à escola para estas crianças é difícil os meios de transporte são insuficientes e inadequados e o currículo escolar está longe da realidade destes meninos e meninas Ra 75 ramente os alunos quilombolas veem sua história sua cultura e as particularidades de sua vida nos programas de aula e nos materiais pedagógicos Os professores não são capacitados adequadamente o seu número é insuficiente para atender a demanda e em muitos casos em um único espaço há apenas uma professora ministrando aulas para diferentes turmas BRASIL 2003 p 15 Um fato porém preocupante é a baixa menção à Educação Quilombola nas leis e as poucas políticas educacionais existentes para essa modalidade Na LDB BRASIL 1996 online é citada apenas no Art 28 O fechamento de escolas do campo indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respecti vo sistema de ensino que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação a análise do diagnóstico do impac to da ação e a manifestação da comunidade escolar Incluído pela Lei nº 12960 de 2014 Em 2001 ocorreu a Conferência Nacional de Educação CONAE a qual contemplou a Educação Quilombola como uma das modalidades da edu cação por meio do Parecer CNE CEB nº 72010 e na Resolução CNECEB n 42010 Em 2010 a CONAE definiu que a Educação Quilombola é de responsabilidade do Estado que deve a Garantir a elaboração de uma legislação específica para a educação quilombola com a participação do movimento ne gro quilombola assegurando o direito à preservação de suas manifestações culturais e à sustentabilidade de seu território tradicional b Assegurar que a alimentação e a infraestrutura escolar qui lombola respeitem a cultura alimentar do grupo observando o cuidado com o meio ambiente e a geografia local c Promover a formação específica e diferenciada inicial e continuada aosàs profissionais das escolas quilombolas propiciando a elaboração de materiais didáticopedagógicos contextualizados com a identidade étnicoracial do grupo UNICESUMAR UNIDADE 2 76 d Garantir a participação de representantes quilombolas na composição dos conselhos referentes à educação nos três entes federados e Instituir um programa específico de licenciatura para quilom bolas para garantir a valorização e a preservação cultural dessas comunidades étnicas f Garantir aos professoresas quilombolas a sua formação em serviço e quando for o caso concomitantemente com a sua pró pria escolarização g Instituir o Plano Nacional de Educação Quilombola visando à valorização plena das culturas das comunidades quilombolas a afirmação e manutenção de sua diversidade étnica h Assegurar que a atividade docente nas escolas quilombolas seja exercida preferencialmente por professoresas oriundosas das comunidades quilombolas BRASIL 2011 p 9 Por meio disso a educação para os povos quilombolas deve ser ofertada para crianças e adolescentes desde a Educação Infantil até o Ensino Médio Nesse sentido a educação quilombola caracteriza um ensino de emancipação hu mana e étnica para luta por direitos que ainda hoje se faz necessária mesmo que haja o discurso de retratação histórica LOPES CORDEIRO 2021 p 92 Ela deve ser colocada nos discursos oficiais para elaboração de políticas públicas visto que mesmo reconhecida como modalidade de ensino ainda há poucos direcionamentos em relação a ela 77 São muitas e diversas as realidades da população brasileira que precisam de aten ção para lhes garantir o direito à educação Muitas pessoas não tiveram acesso à educação durante a idade escolar foram privadas por diferentes motivos e um deles é o fato de precisar abandonar os estudos para trabalhar Você já deve ter ouvido uma história parecida de pessoas mais velhas que não podiam ir para escola pois precisavam contribuir com o sustento da casa e que são analfabetas não é mesmo Porém esses indivíduos têm seu direito à educação assegurado por meio da Educação de Jovens e Adultos EJA Na LDB BRASIL 1996 online é retratado da seguinte forma Art 37 A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos funda mental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida Redação dada pela Lei nº 13632 de 2018 1º Os sistemas de ensino assegurarão gra tuitamente aos jovens e aos adultos que não puderam efetuar os estudos na idade regular oportunidades educacionais apropriadas consideradas as características do alunado seus interesses condi ções de vida e de trabalho mediante cursos e exames Descrição da Imagem observase a fotografia de uma idosa de camiseta amarela escrevendo em um caderno branco e à frente um livro rosa Ao lado da idosa está sentada outra mulher da terceira idade de cabelos pretos camiseta branca com bolinhas rosas também escrevendo Ao fundo desfocado há outras pessoas conversando Figura 10 Sala de aula de uma turma de idosos UNICESUMAR UNIDADE 2 78 Assim a matrícula no Ensino Fundamental fica disponível aos que possuem mais de 15 anos de idade e para o Ensino Médio para aqueles com 18 anos ou mais A Resolução CNECEB nº 3 de 2010 BRASIL 2010 online flexibiliza a definição da carga horária para os anos iniciais do Ensino Fundamental ficando a critério da instituição enquanto que para os anos finais a carga horária deve ser de 1600h e para o Ensino Médio de 1200h Cumprindo tais demandas o aluno obtém o certificado de conclusão e pode se considerar formado A EJA é uma das responsáveis não só por alfabetizar jovens e adultos como também de combater o analfabetismo funcional que é aquele no qual o indivíduo sabe ler e escrever mas não sabe interpretar nem fazer o uso do conhecimento que adquire por meio da leitura e da escrita Portanto devese pensar em políticas educacionais que visem à emancipação desses adultos e que formem a consciên cia crítica por meio da escola Descrição da Imagem a fotografia apresenta um homem negro sentado e apoiado em uma mesa camiseta branca e camisa verde por cima Está com um fone de ouvido segurando uma caneta e um caderno e olhando para a tela de um notebook registrando alguma informação Figura 11 Facilidades da educação EaD 79 Uma das modalidades que vem ganhando espaço nos últimos anos é a Educação à Distância EaD Isso porque o mundo está cada vez mais tecnológico e a tec nologia adentra também na educação promovendo esta transformação Mas isso também ocorre pelo fato de muitos estudantes optarem por benefícios quanto ao modo de vida visto que podem trabalhar e estudar da forma mais adequada a cada um A educação a distância trouxe um novo modo de estudar e que cada vez mais ganha adeptos a essa modalidade Em relação a legislação podemos citar a EaD na LDB BRASIL 1996 online na qual diz Art 80 O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância em todos os níveis e modalidades de ensino e de educação continuada 1º A educação a distância organizada com abertura e regime espe ciais será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância 3º As normas para produção controle e avaliação de progra mas de educação a distância e a autorização para sua imple mentação caberão aos respectivos sistemas de ensino poden do haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado que incluirá I custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens II concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas III reserva de tempo mínimo sem ônus para o Poder Público pelos concessionários de canais comerciais Assim até mesmo estudantes que moram em cidades que não possuem insti tuições de Ensino Superior por meio da modalidade EaD têm a possibilidade de cursar uma graduação sem precisar se locomover para outras regiões Dessa forma a educação a distância e as políticas educacionais tornam o acesso à edu cação cada vez mais viável UNICESUMAR UNIDADE 2 80 A última modalidade de ensino que abordaremos é a Educação Profissional e Tecnológica e que tem grande importância na história da educação visto que antigamente ela era ofertada para ensinar os trabalhadores a manusear as máquinas e então possuía um caráter mercadológico Os estudantes saíam da escola com uma formação para o mercado ou seja com um conhecimento para o trabalho O Decreto 2208 de 1997 alterou o texto da LDB BRASIL 1996 on line que dizia que a Educação Profissional poderia ocorrer juntamente com o Ensino Médio e a partir dele houve a desvinculação da Educação Profissional com a Educação Regular Porém este assunto teve grandes reviravoltas na história visto que com as políticas neoliberais cada vez mais a educação é encaminhada à formação para o mercado de trabalho Você se lembra quando mencionamos o neoliberalismo Nesse momento a Educação Profissional aliada ao Ensino Médio ganha cada vez mais defensores que é claro não estão preocupados com a formação crítica dos estudantes mas Descrição da Imagem observase na imagem três mulheres uniformizadas com macacão azul óculos de proteção transparente luvas nas mãos com a cabeça inclinada levemente para a bancada de traba lho Na mesa há luminárias em formato redondo peças eletrônicas pequenas e caixas de organização Figura 12 Formação profissional e tecnológica 81 sim com a economia do país isso é refletido na BNCC 2018 que traz consigo propostas de currículos voltados para a formação profissional com um olhar para o mundo do trabalho e não para a formação cidadã Muito se falou sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Edu cação certo A primeira LDB foi promulgada em 1961 e teve calorosos debates entre intelectuais da educação que lut aram pela educação pública laica universal gratuita e de qualidade Vamos conhecer um pouco sobre esta história Acesse o QR CODE para ampliar seu conhecimento Enquanto estudante do curso de Psicopedagogia é importante que você enten da como é organizado o sistema educacional brasileiro compreendendo assim os níveis etapas e modalidades da educação É imprescindível que as políticas educacionais sejam de conhecimento do profissional da psicopedagogia uma vez que conhecendo o histórico os direitos e os deveres dos alunos você poderá contribuir com a formação do mesmo amparadoa nas legislações É importante mencionar que o Brasil tem muito a caminhar no que diz respeito a ofertar uma educação de qualidade visto que a educação que temos hoje deve contemplar ainda mais alunos que conforme visto muitas metas ainda não foram alcançadas e muitas crianças ainda estão fora da escola além de mui tos adultos que mesmo com a educação EJA ainda são analfabetos e outros que mesmo com o acesso ao Ensino Superior ainda almejam conseguir uma vaga nas universidades Portanto é importante que a luta pela educação seja cada vez mais latente e as políticas educacionais sejam cada vez mais reivindicadas E você no exercício da sua profissão poderá lidar de perto com as demandas do nível etapa e mo dalidade com que trabalhará e poderá reivindicar melhores condições não só de educação como também de trabalho UNICESUMAR Quais são as DORES Quais são as NECESSIDADES O que pensa a respeito da importância das políticas educacionais O que você vê como possíveis melhorias O que você poderia fazer para contribuir com a qualidade das políticas educacionais O que você em relação as políticas educacionais sua importância que precisa ser aprimorado dentre outros aspectos e qual sua opnião sobre esses dizeres O que precisa ser feito para melhoria nas ofertas de políticas educacionais Quais os maiores problemas hoje em relação as políticas educacionais 3 Direitos Humanos Me Crislaine Aparecida Pita Nesta unidade você aprenderá sobre a história dos direitos humanos e o quão eles são necessários na vida dos indivíduos Conhecer sobre a historicidade desta temática proporcionará que você conheça os termos a criação e a consolidação dos direitos humanos além disso também entenderá o percurso da luta do homem em busca de digni dade e liberdade que todos nós possuímos hoje UNIDADE 3 84 É de conhecimento geral que para a sociedade funcionar é necessário que haja algumas regras a serem seguidas por todos sem distinção Certo Diante disso vamos pensar na seguinte situação Imagine uma sociedade composta por diferentes grupos familiares que em suas casas possuem algumas regras de convivência mas que são completamente diferentes de família para família Na casa da família um por exemplo eles pos suem opiniões formadas a respeito de política religião economia e sociedade Enquanto na família dois eles também possuem suas defesas porém compara das à família anterior são opiniões completamente diferentes Agora imagine diversas famílias com valores diferentes e com pensamentos que diferem uns dos outros Certo isso parece normal não é mesmo Até porque todos têm o direito de defender seus ideais da maneira que achar conveniente e isso não está errado Mas agora pense em uma sociedade sem regras sem di reitos e sem deveres na qual cada um pode expressar suas opiniões e até mesmo executálas sem objeções mesmo que sejam consideradas absurdas Isso parece perigoso Uma sociedade sem regras Sem direitos garantidos para a segurança dos indivíduos Reflita Bom a partir deste momento cada ho mem poderia fazer o que bem entender e até mesmo avançar em direção oposta aos posicionamentos contrários dos outros indivíduos Isso daria certo Por exemplo se uma família entendesse que é melhor uma criança de dez anos trabalhar para ajudar no sustento da casa Quem diria que isso não é permi tido Oras não há regras nem direitos garantidos logo a criança deveria traba lhar Você acha isso correto Acredita que cada um fazendo o que bem entende promoveria uma sociedade justa e harmônica É justamente neste momento que os direitos humanos são essenciais para organizar a vida em sociedade visto que no caso da situação apresentada uma criança não pode trabalhar já que tem garantido o seu direito exclusivo de estudar Art 227 É dever da família da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente com absoluta prioridade o direito à vida à saúde à alimentação à educação ao lazer à profissionalização à cultura à dignidade ao respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária além de colocálos a salvo de toda forma de negli gência discriminação exploração violência crueldade e opressão BRASIL 1988 online grifo meu 85 A própria Constituição Federal BRASIL 1988 online expõe o direito da criança de estudar e reprime todas as formas de negligência inclusive a explo ração que no exemplo exposto se caracterizaria com um trabalho infantil Mas claramente isso não ocorreu do dia para noite Importa dizer que um direito é reivindicado por meio de lutas para superar problemas existentes anteriormente Certamente muitas crianças trabalhavam nas décadas anteriores mas foi por meio das lutas que os direitos das crianças foram reconhecidos e preservados os quais garantem que a dignidade desse e de outros públicos não sejam violadas Você consegue fazer este paralelo entre a vida com os direitos humanos e a vida sem tais direitos que garantem a liberdade e a dignidade de todos os indiví duos Nesta unidade você compreenderá de forma aprofundada quais foram as necessidades que ocasionaram o surgimento dos direitos humanos e se eles de fato são fundamentais para a nossa vida Vamos lá Atualmente é normal nos depararmos com a frase dita por nós mesmos ou por terceiros como Eu tenho meus direitos não é mesmo Mas acontece que nem sempre foi assim A conquista dos direitos dos indivíduos foi um proces so lento e gradativo que ocorreu no desenrolar da história e que hoje tanto eu quanto você somos contemplados Mas não foi bem assim que ocorreu nos séculos anteriores muito pelo contrário por muito tempo os homens viveram situações degradantes que não culminavam em punições jurídicas O que vemos hoje é resultado de grandes lutas sociais em prol da garantia da humanidade Um exemplo sólido é que por muito tempo os negros foram obrigados a escravizar sua mão de obra e viver em condições de penúria e misé ria simplesmente pelo fato de terem nascido de tal cor infelizmente essa é uma realidade cruel que não podemos negar Mas por meio das lutas hoje nem os negros nem qualquer outro ser humano pode ser escravizado em virtude de qualquer razão pelo contrário seus direitos estão garantidos para que possam trabalhar em situações que não prejudiquem sua dignidade Possuir um direito é sobretudo ter a possibilidade de exercer sua conduta e respeitar a dos outros pois a cada direito existe um dever Se a Constituição Federal BRASIL 1988 online garante o direito à liber dade e proíbe todo e qualquer trabalho análogo à escravidão logo há um direito assegurado e um dever a ser cumprido por terceiros Possuir o direito implica ser beneficiado de que não terá que exercer nenhum trabalho forçado e cumprir um UNICESUMAR UNIDADE 3 86 dever requer que os proprietários dos meios de produção bem como o Estado não coloquem nenhum trabalhador em tais situações Dito isto há alguns elementos que fazem valer tais direitos são eles os ju rídicos e os extrajurídicos O primeiro referese às leis às declarações às con venções aos pactos e a todo e qualquer documento reconhecido legalmente Já os extrajurídicos são aqueles que acontecem por meio da população ou seja das manifestações dos sindicatos dos partidos de trabalhadores entre outros Portanto além de lutar pelos direitos fazse necessário que a luta seja constante pela preservação dos mesmos Para isso existem os advogados juízes e tribunais visto que são eles que garantem que toda e qualquer violação das leis dos direitos e dos deveres sejam penalizadas Além dos profissionais responsáveis por garantir que as infrações aos direitos sejam penalizadas há também o papel dos cidadãos que podem ficar atentos às situações e fazer denúncias ou até mesmo prestar suporte àqueles que passarem por algum tipo de desrespeito aos seus direitos Como psicopedagogo você es tará em contato com crianças e adolescentes e fará parte da vida deles Por isso aprender sobre os direitos que lhes são assegurados será muito importante para proporcionar este apoio ao cumprimento destes Agora que você sabe que os indivíduos possuem direitos justamente para que tenham sua dignidade preservada é importante ressaltar que nenhum sujeito possui o direito de tirar isso do outro Mas infelizmente não é o que acontece diariamente muitas pessoas sofrem as consequências de não ver tais leis se cum prirem na realidade Portanto busque em sua memória algum episódio popular 87 no qual algum ser humano teve seus direitos violados ou pesquise na internet caso você não se recorde Após isso escreva resumidamente sobre o caso e anote os principais pontos que atacaram e violaram a dignidade desse cidadão Boa pesquisa Realizada as anotações gostaria que você refletisse a partir das perguntas a seguir e em seguida anote suas respostas em seu Diário de Bordo Vamos lá O caso que você encontrou viola os direitos dos indivíduos por quê Qual direito foi violado O que deveria ter sido feito para que a situação fosse evitada Existe juridicamente alguma penalidade para quem infringe o direito violado Quais ações o Estado deveria tomar para evitar futuros casos parecidos Para entendermos sobre os direitos humanos é necessário estudarmos sobre o processo histórico que culminou em sua existência Como vimos nem sem pre os indivíduos tiveram seus direitos garantidos muito pelo contrário sequer possuíam a autonomia de reivindicar direitos uma vez que eram gravemente subjugados Portanto por muito tempo os indivíduos viveram em prol das regras de outros indivíduos com poder superior aos seus que faziam o que bem enten diam com a vida dos demais como é o caso que já observamos da escravidão UNICESUMAR UNIDADE 3 88 dos negros e também podemos citar a situação vivenciada pelos indígenas que foram escravizados pelos colonizadores e tiveram suas terras tomadas Assim verificamos que compreender a história dos direitos humanos é uma forma de buscar entender quais foram os fatos que desencadearam e por fim deram à luz o que chamamos hoje de dignidade preservada uma vez que antes disso os indivíduos não tinham o direito a uma vida digna Cabe dizer que os direitos humanos são fruto de embates sociais políticos e econômicos E um dos documentos mais importantes sobre a temática é intitulado Declaração Univer sal dos Direitos Humanos de 1948 que foi instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro daquele mesmo ano Tal documento é resultado de uma série de reivindicações a respeito da insatisfação pela forma como os seres humanos estavam sendo tratados nas décadas anteriores ao docu mento Mas você deve estar se perguntando quais foram estes acontecimentos É o que vamos discutir a seguir Em 1917 ocorreu a Revolução Russa que é um acontecimento crucial para o nosso debate Com o início da industrialização o modo de trabalho passou a exigir que a produção fosse acelerada e os trabalhadores que por ora não tinham seus direitos garantidos passaram a trabalhar horas a fio nas grandes indústrias sem terem sequer condições salariais compatíveis com as funções exercidas Além disso o trabalho também era realizado por crianças o que pode soar como um absurdo nos dias de hoje mas naquele momento não existia nada que as poupasse de tais demandas Tudo isso gerava uma série de insatisfações nos tra balhadores que mesmo trabalhando por mais de dezoito horas não possuíam sequer condições favoráveis de sobrevivência Portanto por meio de manifesta ções embates e lutas por melhores condições e até mesmo por outro modo de gerir a sociedade foram reivindicadas naquele momento Assim um regime socialista foi implantado no país russo o chamado comu nismo provocando preocupações nos demais países europeus que temiam as novas determinações que um modelo social poderia gerar em termos políticos econômicos e sociais Entre os anos 1914 a 1918 ocorreu a Primeira Guerra Mundial que desestruturou a Europa Nesta guerra houve a introdução de armamentos de repetição da aviação e de táticas militares até então nunca utilizadas Mais de 70 89 países se envolveram no conflito ao todo 70 milhões de soldados participaram de diferentes fases do conflito e estimase que houve aproximadamente 10 milhões de mortos e 20 milhões de feridos com sequelas a um custo de aproximadamente 180 bilhões de dó lares SOUZA 2017 p 10 Mas a guerra não ceifou apenas vidas humanas como também deixou rastros catas tróficos na economia mundial Apontase que foram mais de duas décadas para que a economia americana se recuperasse por exemplo SOUZA 2017 Anos depois em 1939 o mundo se viu novamente em uma situação parecida com a Segunda Guerra Mundial Assim mais uma vez a guerra foi responsável pelas formas mais cruéis de mortes de pessoas sem levar em consideração qualquer possibilidade de diálogo tudo em prol de batalhas políticas que resultam no uso da força e que ignoram a ética e a moral social Pensase que com o fim da Segunda Guerra Mundial o mundo vivenciou momentos de paz e plenitude mas não foi isso que aconteceu A fragmentação do mundo em duas partes capitalista e socialista trouxe ainda mais problemas sendo que os indivíduos foram cada vez mais expostos a situações degradantes de cunho políticoeconômico Tais situações provocaram uma insatisfação sobre os rumos que a humanidade estava tomando Esta era a única forma que havia de uma socieda de lutar por seus ideais A vida humana realmente não valia nada em prol das guerras Todos estes questionamen tos em nível mundial colocaram em evidência a necessidade da criação de elementos que pudessem UNICESUMAR UNIDADE 3 90 proteger e assegurar a segurança para os seres humanos e que por sua vez re sultassem em uma sociedade melhor Pensando nestes quesitos de garantir para todos os indivíduos do mundo o direito de não sofrer agressões físicas ou morais de qualquer governo por ques tões política ideológica religiosa étnica etc foi que surgiu o documento que ci tamos no começo do nosso debate a Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948 que trouxe em seu texto o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade da justiça e da paz no mundo ONU 1948 p 1 A declaração foi resultado de uma sessão da Organização das Nações Uni das ONU a qual estabeleceu que deveria ser criada uma comissão de direitos humanos para atender às demandas da Carta das Nações Unidas Art 55 Com o fim de criar condições de estabilidade e bem estar necessários às relações pacíficas e amistosas entre as Na ções baseadas no respeito ao princípio da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos as Nações Unidas favorecerão a níveis mais altos de vida trabalho efetivo e condi ções de progresso e desenvolvimento econômico e social b a solução dos problemas internacionais eco nômicos sociais sanitários e conexo a coope ração internacional de caráter cultural e educacional e c o respeito universal e efetivo dos direitos humanos e das liber dades fundamentais para todos sem distinção de raça sexo língua ou religião ONU 1948 O objetivo era que a declaração fosse contemplada a nível internacional para assim obter resultados satisfatórios Porém não foi de imediato que os preceitos da Declaração foram adotados pelos países estimase que foram necessários 16 anos para que dois pactos internacionais adotassem a Declaração Universal dos Direitos Humanos como principal referencial embora a Assembleia Geral das Nações Uni das tenha aprovado várias outras convenções de Direitos Humanos durante este lapso temporal Assim apenas em 16 de dezembro de 1966 a Assembleia Geral da Nações Unidas adotou dois pactos 91 internacionais que tratassem pormenorizadamente dos Direitos Humanos Um deles era o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos o outro era o Pacto Internacional sobre Direitos Econô micos Sociais e Culturais SOUZA 2017 p 21 No Brasil por exemplo ambos os tratados só foram ratificados reconhecidos em 1991 por meio do Decreto Legislativo nº 226 de 12 de dezembro de 1991 promulgado por meio do Decreto nº 592 de 6 de dezembro de 1992 O documento da Declaração Universal dos Direitos Humanos coloca em evidência o ter mo humanidade que segundo o documento diz respeito ao exercício de todos os membros da família humana Ou seja os direitos humanos não distinguem grupos so ciais apenas o fato de ser humano já lhe garante todos os direitos para o exercício de uma humanidade digna a fim de buscar uma sociedade justa na qual nenhuma pessoa seja desrespeitada Fonte a autora EXPLORANDO IDEIAS Assim o documento salienta que Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos huma nos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que todos gozem de liberdade de palavra de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum ONU 1945 p 1 Tais fatos de desprezo e desrespeito pelos direitos humanos não devem acontecer por quaisquer motivações sejam elas religiosas políticas ou estatais Um exem plo absurdo que podemos evidenciar são as ações cometidas pelas ideologias nazistas que na busca pela purificação da raça humana praticaram diversas ar bitrariedades contra seres humanos que não estavam dentro dos padrões exigidos pelos nazistas UNICESUMAR UNIDADE 3 92 Sob o argumento de purificação do sangue alemão uma série de normas profiláticas de caráter eugênico foram expedidas O casa mento por exemplo só fora permitido após minuciosos exames médicos e eugênicos Também foram tomadas medidas a fim de impedir a reprodução dos considerados inaptos como a castração de delinquentes e a esterilização de deficientes hereditários O órgão que ordenava as castrações era o Tribunal Penal órgão que determi nava as esterilizações era especializado para esse fim com sentença executória Os tribunais ampliaram de uma forma mórbida a lei de esterilizações sendo contabilizadas mais de 50000 mortes de deficientes mentais ADAMATTI ANDRIGHETTO 2016 p 66 Tais leis próprias do governo nazista privavam os judeus do exercício próprio de exercer sua cidadania proibiam as casas judias de ter criadas alemãs proibiam qualquer alemão de casarse com um judeu e proscrevia as relações sexuais entre judeus e alemães RIGG 2003 p 119 Ou seja nada disso levava em consideração a condição digna humana pelo contrário rebaixava as pessoas a circunstâncias terríveis de existência E é nesse sentido que a Declaração Univer sal dos Direitos Humanos visa proteger e garantir integridade a todo e qualquer ser humano Assim evidenciaram que 93 Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram na Carta da ONU sua fé nos direitos humanos fundamentais na dig nidade e no valor do ser humano e na igualdade de direitos entre homens e mulheres e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla ONU 1948 p 1 A partir disso é visto que a humanidade começa a reivindicar melhores condi ções de vida humana após os traumáticos episódios citados anteriormente Por tanto como já exposto nenhum homem teria o direito de intervir na liberdade na dignidade e no direito à vida do outro sejam quais fossem as circunstâncias Porém você deve estar se perguntando Certo o mundo estava caminhando para novos rumos em decorrência do que antes era considerado normal mas então a partir da Declaração dos Direitos Humanos o que aconteceria com aqueles que violassem tais direitos do outro Tal documento possui um caráter mais pedagógico do que jurídico uma vez que não traz sanções ou punições pelas desobediências pois estas ocorrerão de forma natural todas as vezes em que os direitos humanos forem desrespeitados SOUZA 2017 p 29 Portanto as sanções ficam a cargo dos governos Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade tendo sempre em mente esta Declaração se esforce através do ensino e da educação por promover o respeito a esses direitos e liberdades e pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional por assegurar o seu reconheci mento e a sua observância universal e efetiva tanto entre os povos dos próprios EstadosMembros quanto entre os povos dos territó rios sob sua jurisdição ONU 1948 p 12 Mesmo não tendo a legalidade de punições a Declaração dos Direitos Humanos é um importante documento que serviu de base para que os países fizessem valer a juridicidade dos direitos em seus territórios UNICESUMAR OLHAR CONCEITUAL 10 CURIOSIDADES SOBRE A HISTÓRIA DOS DIREITOS HUMANOS Fato 01 O primeiro registro de uma declaração a respeito dos direitos humanos foi nomeada de Cilindro de Ciro escrita pelo rei da Pérsia Ciro por volta de 539 aC Isso demonstra a historicidade a respeito do tema Fato 02 Em relação à época do iluminismo surgiram diversas teorias da lei natural estruturadas por filósofos europeus que vieram a calhar na elaboração de alguns documentos como a Declaração de Direitos de 1689 na Inglaterra a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 na França e a Carta de Direitos de 1791 nos Estados Unidos Fato 03 Em 1945 na Conferência de Yalta representantes de diversos países discutiram e criaram bases para negociações e promoções de paz internacional com o intuito de evitar guerras justamente pelo período no qual vivenciaram anteriormente que foi a segunda guerra Fato 04 Em 26 de junho de 1945 a Carta das nações Unidas unificou nos documentos valores universais a fim de promover os direitos humanos e a liberdade de todos os homens ao redor do mundo independente de sexo religião raça credo entre outros Fato 05 A Carta das Nações Unidas foi colocada em contradição quando as atrocidades cometidas pelo nazifacismo se tornaram públicas Portanto foi reivindicada uma declaração a nível mundial que colocasse em pauta os direitos individuais do homem Fato 06 Recém indicado como diretor da divisão de Direitos Humanos dentro do secretariado das Nações Unidas o canadense John Peters Humbhrey foi convocado para estudar e elaborar o projeto da declaração Fato 07 Alguns países enviaram representantes para estar a frente da comunidade global nesse processo tais como Austrália Bélgica República Socialista Soviética da Bielorrúsia Chile China Cuba Egito França Índia Irã Líbano Panamá Filipinas Reino Unido Estados Unidos União das Repúblicas Socialistas Soviéticas Uruguai e Lugoslávia Fato 08 Em 10 de dezembro de 1948 com 48 votos a favor nenhum contra e oito abstenções a Declaração Universal foi aprovada Fato 09 A declaração serviu como base para outros documentos O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos Sociais e Culturais Fato 10 Com mais de 360 traduções disponíveis em 2009 a Declaração Universal dos Direitos Humanos aparece no livro dos recordes como o documento mais traduzido em todo o mundo 95 Podemos então definir que os direitos humanos são princípios ou valores que asseguram que todo ser humano possa ter o direito à vida em condições bio lógica psicológica econômica social política e cultural e que estas não sejam negadas em nenhuma hipótese tornandoo um sujeito de direitos Para garantilas fazse necessário que os indivíduos sejam protegidos de toda e qualquer violência que possa infringir o exercício desses direitos Teoricamente os direitos humanos são universais e independentemente de onde esteja em qual momento esteja ou em que local habita os direitos de preservação da vida huma na a liberdade e a dignidade são reconhecidos e devem ser respeitados por todos Tratase então de direitos fundamentais que possibilitam que todos os in divíduos sejam vistos legalmente como portadores de direitos iguais indepen dentemente da nacionalidade sexo classe social orientação sexual entre outros PEQUENO 2016 Estes indivíduos são nomeados por Pequeno 2016 como sujeitos dos direi tos humanos São dotados de consciência e sua existência decorre do fato de que são pensantes que é exatamente o que os difere dos animais sua capacidade de pensamento O autor salienta que o que define esse sujeito é também as intera ções com o mundo e com os demais ou seja a convivência dos indivíduos com seus semelhantes Assim Ao viver em um mundo também habitado por outros indivíduos o sujeito é obrigado a respeitar os direitos alheios e cumprir os deveres necessários à vida em sociedade Surge com isso a necessidade de o homem seguir valores e regras morais pois somente dessa maneira ele poderá conviver de forma justa livre e solidária com o próximo PEQUENO 2016 p 34 Ao viver em sociedade com os demais fazse necessário que existam regras de convivência e certamente direitos e deveres que regulem a vida de todos O autor afirma que ao aplicar determinadas regras o indivíduo tornase um su jeito moral pois define os rumos de sua vida baseado nos valores e nas crenças individuais porém respeitando os pontos impostos no seio social no qual está inserido Assim a moralidade revela o modo como o sujeito se relaciona com o outro e por fim diz como eu devo agir em relação aos demais seres UNICESUMAR UNIDADE 3 96 humanos e que ser livre não é fazer o que se quer mas sim o que se deve PE QUENO 2016 p 35 Em tese o sujeito de direitos nada mais é do que o homem e a mulher que compartilham sua individualidade em sociedade que assumem suas posturas de cidadão exercendo seus direitos e deveres e respeitando os demais indivíduos que também possuem suas particularidades porém dentro das leis e normas sociais Portanto exercer a função de ser um sujeito de direitos garante ao homem o exercício também da sua dignidade Vamos aprender agora sobre as dimensões ou gerações dos direitos hu manos mas antes disso fazse necessário diferenciar direitos humanos de di reitos fundamentais Vamos lá Você estudou até aqui a trajetória dos direitos humanos e como eles são re conhecidos internacionalmente servindo de base para todas as nações aplicarem em seus territórios e garantirem a dignidade dos indivíduos Cabe destacar que os direitos fundamentais se diferem um pouco disso pois são eles os direitos assegurados de maneira constitucional por algum Estado Sabendo disso você conseguirá interpretar o que são os direitos que orientam os países e o que são os direitos que de fato se aplicam nas constituições de cada local Fácil não é mesmo Então podemos seguir adiante O que vamos discutir agora são as dimensões ou as gerações dos direitos humanos a distinção entre gerações serve apenas para situar os diferentes momentos em que esses grupos de direitos surgem como reivindi cações acolhidas pela ordem jurídica A divisão das dimensões pode ser facilmente realizada com base no lema da revolução francesa liberdade 1ª dimensão igualda de 2ª dimensão e fraternidade 3ª dimensão ainda existem doutrinadores que defendem a existência dos direitos de quarta e quinta geração Desde já vale a pena ressaltar que a divisão de tais direitos em gerações ou dimensões é meramente acadêmica uma vez que os seres humanos não podem ter seus direitos divididos em gerações ou dimensões estanques sendo que referida divisão diz respeito somente ao reconhecimento dos mesmos em momentos históricos específicos DIÓGENES JUNIOR 2012 p 1 97 Os direitos de primeira dimensão ou geração referemse aos direitos civis e políticos As discussões foram realizadas no período da Revolução Francesa o que resultou na Declaração de Direito do Homem e do Cidadão de 1789 mas cabe ressaltar que naquele momento os direitos não contemplavam a todos mas sim a uma pequena parte da população as quais excluíam os homens comuns que não faziam parte das classes dominantes Os direitos são à vida à liberdade à propriedade à segurança pública à igual dade perante a lei proibição da escravidão da tortura da prisão arbitrária o direito a um julgamento justo o direito de habeascor pus o direito à privacidade do lar e ao respeito da própria imagem pública à garantia de direitos iguais entre homens e mulheres no casamento o direito de religião e de livre expressão do pensamento à liberdade de ir e vir dentro do País e entre os países a asilo político a ter uma nacionalidade à liberdade de imprensa e de informação à liberdade de associação à liberdade de participação política direta ou indireta o princípio da soberania popular e as regras básicas da democracia liberdade de formar partidos de votar e ser votado TOSI 2016 p 9293 Portanto os direitos de primeira dimensão ou geração tinham como finali dade sobretudo possibilitar a limitação do poder estatal e permitir a participação do povo nos negócios públicos MARMELSTEIN 2008 p 50 Sabendo que o homem é o único ser que faz história e que a história está em mudanças constantes não há possibilidade de ser diferente com os direitos hu manos Na medida que a sociedade avança surge a necessidade de suprir novas demandas e os direitos necessitam de algo a mais para que se possa contemplar o que o novo tempo se pede É nesse sentido que surgiram os direitos de segunda dimensão e geração que visam os direitos sociais e buscam oferecer os meios materiais impres cindíveis à efetivação dos direitos individuais Também pertencem a esta cate goria os denominados direitos econômicos TAVARES 2010 p 496 São eles o direito à seguridade social o direito ao trabalho e à segurança no trabalho ao seguro contra o desemprego a um salário justo e satisfatório proibição da discriminação salarial o direito a formar UNICESUMAR UNIDADE 3 98 sindicatos ao lazer e ao descanso remunerado à proteção do Esta do do BemEstar Social à proteção especial para a maternidade e a infância à educação pública gratuita e universal a participar da vida cultural da comunidade e a se beneficiar do progresso científico e artístico à proteção aos direitos autorais e às patentes científicas TOSI 2016 p 93 Os direitos de segunda dimensão e geração surgiram na medida em que o pro cesso de industrialização alavancou entre o final do século XIX e as primeiras décadas do século XX o qual implicou a luta do trabalhador pelos seus direitos essenciais básicos tais como saúde educação e alimentação direitos que não são concedidos pelo capitalismo e tampouco o são de forma espontânea por aqueles que detêm o poder sobre o capital Sendo assim o povo deve clamar pela presença do Estado SOUZA 2017 p 40 Tais reivindicações exigiam do Estado uma ação mais ativa para sanar os problemas existentes assim os direitos de segunda dimensão podem ser considerados uma densificação do princípio da justiça social além de corresponderem a reivindicações das classes menos favorecidas de modo especial da classe operária a título de compensação em virtude da extrema de sigualdade que caracterizava e de certa forma ainda caracteriza as relações com a classe empregadora notadamente detentora de um maior ou menor grau de poder econômico SARLET 2001 p 50 Diferente dos direitos de primeira dimensão ou geração que exigiam uma par ticipação popular nas políticas os direitos de segunda dimensão ou geração reivindicam deveres e tarefas a serem realizadas pelo Estado em prol do bem comum no intuito de possibilitar aos seres humanos melhores qualida de de vida e um nível de dignidade como pressuposto do próprio exercício da liberdade Nessa acepção os direitos fundamentais de segunda geração funcionam como uma alavanca ou uma catapulta capaz de proporcionar o desenvolvimento do ser humano forne cendolhe as condições básicas para gozar de forma efetiva a tão necessária liberdade MARMELSTEIN 2008 p 50 99 Já os direitos de terceira dimensão ou geração consagram os direitos voltados ao coletivo com princípios da solidariedade ou fraternidade O que antes regulava a relação entre homemestado passa nessa geração a atribuir uma preocupação específica com as gerações futuras e com o todo social não mais com a indivi dualidade Assim transcendem a individualidade porque se constituem em direitos que necessariamente garantem a continuidade destas individualidades SOUZA 2016 p 41 Portanto esses direitos correspondem à coletividade e não à individualidade de cada sujeito Tosi 2016 p 93 argumenta que a terceira geração inclui os direitos uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdade estabelecidos na Declaração possam ser plenamente realizados o direito à paz ao desenvolvi mento a um ambiente natural sadio etc Apesar de ser baseado nos princípios da coletividade tais direitos são caracte rizados como direitos que podem ser exercidos tanto no coletivo como de forma individual Souza 2017 p 41 destaca um exemplo a respeito disso um cidadão decide atear fogo ao seu veículo muito usado e sem condições de reaproveitamento O veículo enquanto propriedade do cidadão faz com que o Estado garanta que desde que seja de forma lícita esse cidadão faça uso dele como quiser pode até man dar prensálo em um ferro velho e vender por quilo como sucata no entanto ao colocar fogo no veículo ainda que tenha feito isto no quintal de sua casa tomando todos os cuidados previstos pela legis lação qualquer outro cidadão pode se sentir ofendida pela fumaça originária do veículo e entrar com uma ação em face do cidadão que pôs fogo no veículo alegando uma agressão ao meio ambiente Detalhe importante esse outro cidadão nem precisa morar perto do local do fogo Tal situação se encaixa no direito da coletividade de ter um ambiente natural sadio Outro exemplo que podemos citar em relação ao direito individual e o da coletividade é a adesão à vacinação É um direito de todos se vacinarem e terem a possibilidade de se imunizar assim prevenirse da contaminação de algumas doenças Mas quando ocorre um evento pandêmico como a pandemia do co vid19 o interesse pela vacinação passa a ser um direito coletivo no qual quanto mais pessoas se vacinarem melhor Porém a liberdade de escolher se vacinar UNICESUMAR UNIDADE 3 100 ou não também é um direito Dessa forma umas das maneiras que o governo encontrou de contornar a situação foi por meio do passaporte de vacina que é um documento que comprova se a pessoa se imunizou ou não e em caso de estar com o esquema vacinal completo essa pessoa pode frequentar determina dos locais com aglomeração enquanto os que não possuem o documento estão proibidos de permanecer nestes ambientes Neste caso há em jogo os direitos individuais e os direitos coletivos Proponho que você reflita sobre duas destas situações 1 o direito de a pessoa escolher se vacinar ou não e 2 o direito de ela permanecer em locais que assegurem a saúde coletiva ou não PENSANDO JUNTOS Souza 2017 salienta que embora tais exemplos sejam mais recorrentes em re lação aos direitos de terceira dimensão ou geração ainda há outros pouco dis cutidos tais como o direito ao desenvolvimento social e nacional que inclusive está exposto na Constituição Federal BRASIL 1988 online Art 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil II garantir o desenvolvimento nacional III erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigual dades sociais e regionais Assim o direito ao desenvolvimento nacional e social é resultado das reivindica ções da terceira geração ou dimensão embora seja pouco questionado Portanto os direitos dessa geração possuem como seus sujeitos ativos uma titularidade difusa ou coletiva uma vez que não visualizam o homem como um ser singular mas toda a coletividade ou o grupo DIÓGENES JUNIOR 2012 p 5 Ao que tange os direitos de quarta dimensão ou geração é importante destacar que entre os estudiosos do tema ainda não há um consenso Para Bobbio 1992 p 6 tratamse dos direitos relacionados à engenharia genética Enquanto que para Bonavides 2006 relacionase com 101 o direito à informação e o direito ao pluralismo Deles depende a concretização da sociedade aberta do futuro em sua dimensão de máxima universalidade para a qual parece o mundo inclinarse no plano de todas as relações de convivência os direitos da pri meira geração direitos individuais os da segunda direitos sociais e os da terceira direitos ao desenvolvimento ao meio ambiente à paz e à fraternidade permanecem eficazes são infraestruturais formam a pirâmide cujo ápice é o direito à democracia BONA VIDES 2006 p 572 Santos 2010 outro estudioso do tema compreende os direitos de quarta ge ração ou dimensão da mesma forma que Bonavides 2006 Afirmando que Pluralismo e democracia são mais do que meros substantivos em voga em que pesem suas invocações para as mais variadas si tuações Os direitos marcados pela quarta dimensão dos direitos fundamentais são justamente os direitos ligados ao pluralismo e à democracia ou seja o direito a ser diferente à informação à plu ralidade em seus mais diversos aspectos ao respeito das minorias dentre outros SANTOS 2010 p 8 Conhecida as dimensões ou gerações dos direitos humanos fazse necessário lembrar que uma não anula a outra e sim se complementam Compreender o contexto de reivindicação de cada direito nos permite verificar que é uma luta constante e que não apenas papéis fazem tais direitos valerem mas sim sua cons titucionalização e ação por parte da comunidade jurídica e social UNICESUMAR UNIDADE 3 102 Dimensão ou Geração Direitos Fundamentais Comentário 1ª Referemse aos direitos civis e políticos Participação dos indi víduos nos negócios públicos 2ª Referemse aos direitos sociais Reivindicam deveres e tarefas a serem realiza das pelo Estado 3ª Referemse aos direitos coletivos Preocupação com o futuro e com a coletivi dade 4ª Referemse aos direitos da engenharia genética ou ao pluralismo Ainda não há consenso sobre o que aborda os direitos dessa geração Tabela 1 As dimensões ou gerações e os direitos fundamentais Fonte a autora Até o momento você estudou sobre a historicidade dos direitos humanos e sobre a necessidade que o homem teve de reivindicálos ao longo de sua existência Mas sabemos que apenas a existência destes direitos não garante sua eficácia não é mesmo Por esse motivo fazse necessário que os direitos humanos este jam presentes nas leis dos países no caso do Brasil na Constituição Federal de 1988 por isso você aprenderá a partir de agora sobre os Direitos Humanos e a Legislação Brasileira O que é porém uma Constituição É um documento que tem por objetivo li mitar o exercício do poder do Estado e garantir os direitos civis políticos e sociais da população do país É um pacto no qual contém as decisões e os tratados mais importantes para o país que todos devem respeitar e zelar pelos pontos descritos no documento Vamos falar de alguns dos direitos previstos pela Constituição Brasileira de 1988 103 Muito falamos sobre a dignidade humana e a garantia deste direito está prevista no Art 1º inciso III do documento Art 1º A República Federativa do Brasil formada pela união indisso lúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constituise em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos I a soberania II a cidadania III a dignidade da pessoa humana BRASIL 1988 online grifo meu UNICESUMAR UNIDADE 3 104 Assim o Estado é o responsável por garantir a dignidade do seu povo indepen dentemente de quaisquer diferenças que eles tenham dignidade vem do latim dignus que por sua vez é adjetivo ligado ao verbo defectivo decet é con veniente ou apropriado e ao substantivo decor decência decoro No sentido qualificativo do que é conveniente ou apropriado COMPARATO 1998 p 11 Podemos dizer então que a garantia do direito da dignidade humana implica garantia de todos os direitos pois quando pensamos em uma vida digna para o homem logo associamos que ele tenha possibilidades de ter acesso à educação à moradia à alimentação à liberdade à saúde entre outras coisas que o Estado possa garantir para uma vida decente É por esse motivo que toda e qualquer ação que impossibilite o exercício de uma vida digna é repudiada como perseguição religiosa sexual maus tratos escravidão entre outros Portanto ter esse direito garantido na Constituição faz com que o homem brasileiro possa ter uma vida justa com as necessidades básicas supridas independentemente de suas escolhas pessoais e que elas devem ser respeitadas A Constituição é um documento brasileiro mas isso significa que os outros povos não terão o mesmo tratamento Em relação a isso o documento diz Art 4º A República Federativa do Brasil regese nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios I independência nacional II prevalência dos direitos humanos BRASIL 1988 grifo meu A prevalência dos direitos humanos é garantida em âmbito internacional afinal quando falamos de dignidade humana por exemplo não limitamos apenas a um povo mas sim o simples fato de ser homem ou mulher já lhe garante usufruir de tais direitos pois todos têm o direito de serem respeitados independentemente do território que habita e de suas nacionalidades Portanto a Constituição com prometese em contribuir com a promoção de tais direitos de todos os povos Todo o Art 4º promove a garantia da inserção brasileira no cenário inter nacional em prol da busca dos direitos humanos para todos como podemos conferir 105 Art 4º III autodeterminação dos povos IV nãointervenção V igualdade entre os Estados VI defesa da paz VII solução pacífica dos conflitos VIII repúdio ao terrorismo e ao racismo IX cooperação entre os povos para o progresso da humanidade X concessão de asilo político BRASIL 1988 online Ao ler atentamente o Artigo 4º podemos verificar que o Brasil se insere em um contexto contra e qualquer ato em nível internacional que coloque em risco os direitos humanos tais como citados no inciso VIII isto é o terrorismo e o racismo além de garantir a defesa da paz e a solução pacífica de conflitos Para exercer a dignidade é necessário que o homem tenha o direito à vida preservado pois sem ela nenhum outro direito pode ser usufruído Portanto o Art 5º relata que Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segu rança e à propriedade BRASIL 1988 online grifo meu Para garantir que a vida não seja violada e que todos possam viver com digni dade o Art 5º afirma que Art 5º XLVII não haverá penas a de morte salvo em caso de guerra declarada nos termos do art 84 XIX b de caráter perpétuo c de trabalhos forçados d de banimento e cruéis BRASIL 1988 online UNICESUMAR UNIDADE 3 106 Todos os itens descritos anteriormente violam a vida humana logo são repudiados pela Constituição Independentemente do que tenha sido feito pelo homem as penas não devem colocar em risco a dignidade nem tão pouco sua vida portanto tais violações são criminosas visto que ninguém possui o direito de adentrar na integridade física do outro O direito à liberdade é também garantido pela Constituição O homem possui a liberdade de ir e vir de fazer ou não fazer o que bem entender desde que não ultrapasse os limites da Lei Possui a liberdade de pensamento de crença religio sa de arte de política entre outras liberdades Inclusive possui a liberdade de trabalho em que o indivíduo escolhe seu ofício Art 5º XIII é livre o exercício de qualquer trabalho ofício ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer BRASIL 1988 online Inclui também a liberdade de expressão coletiva e a liberdade de informação dada principalmente pelos meios de comunicação para toda a massa O direito à igualdade é primordial para a vida em sociedade O Art 3º prevê que se deve IV promover o bem de todos sem preconceitos de origem raça sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminação BRASIL 1988 Um exemplo disso é igualdade de trabalho reforçada no Art 7º incisos XXX e XXXI os quais proíbem diferença de salários de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo idade cor ou estado civil e qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão por motivo de sexo idade cor ou estado civil BRASIL 1988 online É importante destacar que outros direitos são descritos no documento e que muitas vezes nós não temos o conhecimento daquilo que nos garante uma vida justa em sociedade tais como direito à segurança à propriedade ao direito social e político direito das mulheres dos indígenas dos afrodescendentes das crianças e dos adolescentes dos idosos entre outros Todos esses direitos decorrem dos direitos humanos que são incorporados de forma legal na constituição e que para toda e qualquer violação haverá penalidades para quem a infringe 107 Cabe destacar portanto que por muito tempo os direitos humanos não existiram Como vimos no começo da Unidade 3 milhares de negros foram escravizados pelo simples fato de sua cor Hoje com os direitos humanos e com eles constitu cionalizados os indivíduos sem distinção possuem uma segurança maior em relação à sua vida e à sua dignidade humana O que não significa que ninguém mais sofra ou passe por situações constrangedoras que violem sua integridade pelo contrário ainda há muitas infrações em relação a isso Por isso fazse ne cessário que lutemos cada vez mais para a garantia de nossos direitos Você já parou para pensar em sua futura rotina profissional Nos alunos que atenderá As demandas que terá que trabalhar É fundamental que essa rotina esteja alinhada aos conhecimentos sobre os direitos humanos uma vez que os seus futuros alunos são portadores de tais direitos além de serem contemplados pelos direitos da criança e do adolescente Além disso como trabalhadora você também possui seus direitos garan tidos pela Constituição conforme estudamos no decorrer da unidade Portanto além dos direitos garantidos pelo simples fato de você e seus alunos serem hu manos vocês também possuem direitos específicos de crianças e adolescentes e de trabalhadora respectivamente É importante o conhecimento desta temática uma vez que conhecendo nossos direitos podemos reivindicar uma vida digna justa e igualitária além é claro de ter condições de trabalho favoráveis e condições básicas e necessárias garantidas São muitos os direitos que nós temos garantido por lei não é mesmo Mas associando com sua futura profissão de psicopedagogoa cabe comentarmos um pouco sobre o direito à educação Neste Podcast você compreenderá a necessidade da existência desse direito no decorrer da história e como ele se aplica hoje Acesse o QR CODE para ouvir sobre o assunto e ampliar seu conhecimento Dê o play nesta conversa UNICESUMAR 108 1 Pequeno 2016 trouxe a compreensão de que os direitos humanos são universais mas cabe a cada país adaptálos em suas leis O autor salienta que tais direitos constitucionalizados são conhecidos como direitos fundamentais que asseguram os mesmos direitos para todos Além disso o autor diz que os indivíduos que usufruem disso são conhecidos como sujeitos de direitos Fonte PEQUENO M J P O fundamento dos Direitos Humanos In FERREIRA L F G ZENAIDE M N T NÁDER A A G Educando em Direitos Humanos Fundamentos históricofilosóficos e políticojurídicos João Pessoa Editora da UFPB 2016 Assim de acordo com o autor descreva em um parágrafo dissertativo de 7 a 10 linhas quais são as características atribuídas ao sujeito de direitos 2 O direito à dignidade humana é amparado pela Constituição Federal de 1988 Para que a dignidade não seja violada fazse necessário que o próprio documento as segure que não haja determinadas ações com o indivíduo mesmo que ele tenha cometido infrações sociais Pensando nisso descreva em um parágrafo dissertativo de 7 a 10 linhas sobre qual o artigo e o conteúdo da Constituição que proíbe tais violações contra a dignidade humana 3 Em relação à prevalência dos direitos humanos a constituição brasileira assegura que eles sejam contemplados não só em nível nacional como internacional Nesse sentido o país se coloca a serviço das relações internacionais em prol dos direitos dos indivíduos Sabendo disso analise as seguintes afirmações I O Art 4º da Constituição nos incisos V e VII autodetermina a igualdade entre os Estados a defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos II O Art 4º da Constituição no inciso VIII repudia todo e qualquer ato de terrorismo e racismo III O Art 4º da Constituição no inciso V prevê que povos com nacionalidades distintas em território brasileiro não serão contemplados pelos direitos humanos brasileiros 109 IV O Art 4º da Constituição no inciso X determina que haja a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade V O Art 4º da Constituição no inciso IX determina que haja a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade É correto o que se afirma em a II III e IV b I II e V c Apenas V d I III e IV e III e IV MEU ESPAÇO 4 A Escola como Espaço para Materialização dos Direitos Humanos MeCrislaine Aparecida Pita Nesta Unidade 4 você aprofundará seus conhecimentos sobre os direitos humanos e compreenderá como ele pode ser divulgado e vivenciado nos espaços escolares Estudaremos sobre a educação e os Direitos Humanos o Plano Nacional de Educação em Direitos Hu manos e as metodologias que os professores podem adotar para que esta dinâmica seja possível nas escolas Muitas pessoas não sabem os direitos que possuem portanto a escola local onde se frequenta desde a infância deve ser um dos espaços propícios para se fomentar as primeiras discussões sobre o exercício da cidadania o respeito às diversidades e as lutas pelos direitos dos homens UNIDADE 4 112 Vamos retomar sua memória para os anos que frequentou a escola Consegue se lembrar do dia a dia com os colegas Nas provas e nas apresentações de trabalho Consegue se lembrar dos professores que passaram pela sua jornada escolar Algum em específico marcou sua história Houve algum episódio que você não esquece Bom o tempo escolar demanda muitos anos de nossa vida não é mesmo Desde pequenos estamos inseridos em uma avalanche de informações conteú dos e coisas novas para aprender A cada ano que avançamos aprendemos mais e mais coisas sobre o mundo Certo agora que você se lembrou desta situação gostaria que você analisasse o exemplo a seguir Júlia é aluna de uma escola pública do estado do Paraná Ela está no 4º ano do Ensino Fundamental e até pouco tempo atrás ela adorava ir para o colégio Acontece que nos últimos tempos a mãe de Júlia notou que ela não está mais querendo frequentar as aulas pelo motivo de estar sofrendo bullying Júlia tem recebido ameaças e já sofreu agressões verbais e físicas de outros alunos da mes ma faixa etária Infelizmente esta é uma realidade bastante comum nas escolas brasileiras Mas eu lhe pergunto você acredita que o bullying possa ferir a dig nidade desta criança Será que não é direito dela ter sua dignidade preservada ainda mais em um espaço escolar Se respondeu sim você está correto o bullying é uma forma de violação dos direitos humanos do homem uma vez que ignora as disposições da Constituição Federal e da Declaração Universal de Direitos Humanos ao ferir a dignidade dessa criança o direito à igualdade à solidariedade à liberdade entre outros Mas será que Júlia sua mãe e até mesmo os agressores têm conhecimento disso Você não acha que essa realidade vivenciada nas escolas deveria ser abor dada relacionando aos direitos humanos Visando tal situação a problemática dessa Unidade é justamente compreender como a Educação em Direitos Huma nos EDH pode ser uma importante aliada em diversas situações do dia a dia dos estudantes além de responder Quais metodologias devem ser aplicadas para tornar a EDH possível em sala de aula Você está preparadoa para começar esta jornada de conhecimento Então vamos lá 113 Você deve estar se perguntando mas o que é Educação em Direitos Humanos EDH educação em direitos humanos pode ser definida como um con junto de atividades de educação de capacitação e de difusão de informação orientado para a criação de uma cultura universal de direitos humanos Uma educação integral em direitos humanos não somente proporciona conhecimentos sobre os direitos humanos e os mecanismos para protegêlos mas além disso transmite as aptidões necessárias para promover defender e aplicar os direitos humanos na vida cotidiana das pessoas UNESCO 2012 p 3 Não somente no exemplo citado mas em diversos outros a EDH é importante para o dia a dia nas escolas Os alunos são frutos de diversas realidades e é papel da educação tornar os Direitos Humanos significativos para a realidade desses alunos sejam elas em relação à família trabalho ambiente escolar entre outros UNICESUMAR UNIDADE 4 114 A EDH é um assunto que vem ganhando espaço nas pesquisas acadêmicas e nas formações iniciais e continuadas de professores O direito do aluno como pessoa cidadã é um assunto primordial para formálo para a vida É claro que os conteúdos científicos são importantes mas a escola pode e deve fazer com que os conteúdos relacionados ao exercício da cidadania e preservação da vida dignidade e igualdade sejam presentes em sala de aula Você já presenciou em algum momento de sua vida escolar os direitos de algum aluno professor ou funcionário sendo violados Algum acontecimento que feria a dignidade daquela pessoa Tente lembrar de alguns episódios que podem se caracterizar desta forma e anote Agora pensando nestas situações gostaria que você anotasse no seu diário de bordo algumas situações que poderiam ser feitas em sala de aula para que evitasse tais transtornos Além disso escreva se você em sua vida escolar teve contato com conteúdos a respeito de Direitos Humanos Caso sim reflita como isso auxiliou positivamente em sua formação caso não escreva como auxiliaria 115 No decorrer das Unidades você teve acesso ao conhecimento do quão importan te são os direitos humanos Nesse sentido um espaço que possui grande poten cial em educar empara os direitos humanos é a escola O espaço escolar é uma continuação da nossa sociedade portanto os debates que ocorrem no meio social devem ser amplamente debatidos também em sala de aula visto que os alunos são parte da sociedade ainda que em formação Tais instituições possuem o papel de formar opinião e de fazer o aluno refletir sobre assuntos que por vezes não estariam associados ao seu dia a dia até mesmo os direitos humanos que possui que muitas vezes são desconhecidos pela maioria Portanto as lutas travadas as reivindicações de direitos e a concretização dos mesmos devem ser pautas dos assuntos escolares formandoos sob princípios de igualdade fraternidade e liberdade a fim de garantir que a dignidade de todos os homens seja defendida e respeitada obtendo assim uma sociedade mais justa e igualitária Nesse contexto cada indivíduo que faz parte da comunidade escolar possui uma função para a ampliação de tal debate Não são apenas os professores os respon sáveis por passar adiante os conhecimentos em direitos humanos como também os funcionários os pais e os responsáveis os moradores do bairro entre outros Ao formar tal teia de responsabilidades a escola se torna um local adequado para que as discussões sobre direitos humanos ganhem vida e sentido para os alunos O professor é o adulto que tem contato direto com os alunos As metodologias de aprendizagem e a mediação dos conteúdos são pensadas e elaboradas por esse profissional Portanto cabe a ele a mediação da aprendizagem de conteúdos que viabilizam a Educação em Direitos Humanos EDH O desafio de tal proposta implica primeiramente entender que até mesmo o professor é um sujeito de direitos mesmo que seja ele o responsável por passar adiante os conhecimentos mas ele também se insere nesse contexto sendo reconhecido portanto além de professor uma pessoa cidadã No dia a dia escolar os profissionais da educação estão acostumados a ensinar os alunos a terem uma visão diferente a respeito de várias coisas que cercam o mundo desde conteúdos sobre matemática português história geografia artes entre outros Os alunos vão para a escola com alguns conhecimentos préestabe lecidos e ao chegar no ambiente escolar tais conhecimentos ganham aparato cien tífico para que consigam enxergar para além daquilo que sabiam previamente UNICESUMAR UNIDADE 4 116 este aprendizado na escola tem como base os princípios ge rais da educação aprender a conhecer aprender a fazer aprender a conviver e aprender a ser a partir dos quais se vislumbra uma educandoa capaz de pesquisar compreender elaborar suas ideias de forma autônoma e comportarse de forma coerente com o seu aprendizado e no caso do aprendizado em Direitos Humanos uma educandoa capaz de atitudes que defendam estes Direitos CA LASSI 2014 p 111 Assim tal formação em e para os direitos humanos pressupõe estratégias para que o conhecimento se torne significativo para o aluno uma vez que ele consiga associálo à sua prática cidadã de forma consciente além é claro de reconhecer seus direitos pois a busca da concretização de uma sociedade mais justa e democrática onde os Direitos Humanos sejam de fato e não apenas de direito no papel é um dos principais objetivos do aprimoramento de indicações meto dológicas adequadas a cada realidade vivida CALASSI 2014 p 112 Conforme estudado anteriormente há uma crescente tentativa de tornar os direitos humanos universais de conhecimentos de todos Muitas vezes os ho mens não sabem quais direitos possuem e por isso pecam no sentido de defender sua própria dignidade diante de diversas ocasiões Sendo assim a escola é um espaço propício para efetivação desses conhecimentos pois além da existência dos direitos humanos o que é imprescindível para que os indivíduos e os povos tenham seus di reitos humanos efetivados é a consciência de sua existência Por isso a importância da Educação em Direitos Humanos é preciso ensinar a todos os destinatários desses direitos que eles existem e podem ser acionados e que devem cobrar de seus Estados nacionais a sua efetivação e denunciar para a comunidade internacional as situações de violação FACHINETTO SEFFNER SANTOS 2018 p 19 Se somos portadores de direitos e não temos o conhecimento disso não temos como recorrer a nada sequer cobrar o Estado para que nossos direitos sejam preservados Nesse contexto é difícil que a efetivação da dignidade do homem seja preservada visto que nem mesmo ele reconhece seus direitos para o exercí 117 cio da cidadania Portanto o debate de ampliação do conhecimento acerca dos direitos humanos é atual Você caroa alunoa sabe quais são os seus direitos Já teve contato com esse conteúdo fora esta disciplina Em algum momento da sua vida precisou recorrer aos seus direitos Imagine o caos que a sociedade seria caso não houvesse regras Caso as pessoas pudes sem violar a privacidade e a individualidade do outro sem quaisquer penalidades Você se sentiria seguro Você conseguiria preservar sua dignidade tendo a possibilidade de a qualquer momento o outro a invadir PENSANDO JUNTOS É muito importante que todo cidadão tenha o mínimo do conhecimento básico acerca disso pois o que nos torna Homens é o exercício da nossa cidadania e ela não ocorre sem direitos e deveres não é mesmo Assim A educação em Direitos Humanos é um processo dialético e ao mes mo tempo lento e complexo Conscientizar a sociedade sobre seus direitos possibilitando assim a consolidação de uma educação para os valores é de fato um grande desafio Estamos acostumados a não ser respeitados e muitas vezes sofremos preconceito simplesmente porque somos ou representamos parte da sociedade não privilegiada economicamente e por esse motivo temos nossos direitos básicos castrados de forma cruel Diante disso a educação tem o objetivo de construir o sujeito de forma integral preparandoo portanto para discriminar qualquer tipo de violência GOMES 2010 p 3 UNICESUMAR UNIDADE 4 118 É nesse sentido que conhecer os seus direitos o fazem ficar atento a respeito de qualquer violação que venha a sofrer além é claro de reivindicar das autorida des para que esses direitos sejam preservados Mas eu lhe pergunto quais são os locais em que podemos aprender sobre isso O conhecimento sobre nossos direitos é passado de geração em geração Será que seus pais e avós sabem dos direitos que eles possuem e passam para as famílias Ou é por meio da mídia que temos a possibilidade de nos informar É pauta da mídia os direitos dos homens Todos Será que não há nenhuma interferência de interesses na hora de repassar tais infor mações Ou você acha que é dever do Estado garantir e informar a população Reflita PENSANDO JUNTOS Caso você acredite ser por meio do Estado quais as ações que ele deve ter para a efetivação desta demanda Como este conhecimento pode chegar para os ho mens Oras por meio do processo de formação do indivíduo O aluno não está na escola apenas para aprender conteúdos científicos mas também para apren der sobre a vida em sociedade sobre cidadania política entre outros ainda que essa não seja a prioridade da educação brasileira é o que deveria acontecer A escola é sim espaço para o debate ela é a extensão da sociedade portanto cabe um papel de tornála propícia para o conhecimento dos direitos humanos do homem além de educálos para viver e respeitar tais direitos A escola é o local que a criança frequenta desde os primeiros anos de vida até o fim de sua ado lescência São homens em formação que estão sentados nos bancos das salas de aula são indivíduos a serem moldados pelos conteúdos presentes nos currículos escolares portanto o conteúdo sobre direitos humanos é importantíssimo para sua formação É por meio dele que o aluno terá acesso ao que por vezes não se efetivaria por meio da família ou da mídia por exemplo É na escola que o aluno deve aprender sobre isso é na sala de aula que os direitos devem ser pauta das discussões entre alunos e professores Em outras palavras não basta a natureza criar indivíduos altamente inteligentes isto ela o faz com freqüência mas é ne cessário que coloque ao alcance desses indivíduos o material que lhes permita exercer a sua criatividade de uma maneira revolucionária LARAIA 2001 p 25 Hoje existe o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA mas será que as crianças adolescentes e responsáveis sabem do que se trata Você deve estar se 119 questionando como as crianças que são pequenas poderiam saber da existência de tal documento É neste ponto que gostaria de chegar pois as metodologias das aulas podem sim incluir o conhecimento do ECA nos currículos e as crianças de forma didática podem conhecer os documentos que garantem seus direitos por exemplo Consegue perceber a importância de se trabalhar isso na escola Bom vamos lá O ECA representa e valoriza a criança como cidadãos sujeitos de direi tos e com direito a proteção integral a infância tendo por base os princípios norteadores da doutrina da proteção integral destacando o princípio da Prioridade Absoluta art 4º que requer da famí lia da comunidade da sociedade e do poder público prioridade precedência e preferência na proteção no socorro atendimento formulação de políticas sociais ações governamentais aplicação de recursos que envolvam saúde educação assistência social proteção especial e socioeducacional BITTENCOURT CASTRO 2015 p 3 Os princípios do ECA Prevalência Brevidade e Excepcion alidade Sigilosidade Gratuidade Convivência Familiar possibilitam que crianças e adolescentes sejam educados com a formação apontando para o desenvolvimento moral crítico cultural e espiritual em vistas a uma educação hu manizadora que permita mudanças sociais BITTENCOURT CASTRO 2015 Neste Podcast você compreenderá um pouco mais sobre este assunto Acesse o QR CODE para ampliar seu conhecimento Tudo isso vai ao encontro com a Educação em Direitos Humanos EDH Portanto a finalidade maior da EDH é a de atuar na formação da pessoa em todas as suas dimensões a fim de contribuir ao desenvolvimento de sua condição de cidadão e cidadã ativos na luta por seus di reitos no cumprimento de seus deveres e na fomentação de sua humanidade Dessa forma uma pessoa que goza de uma educação neste âmbito é capaz de atuar frente às injustiças e desigualdades reconhecendose como sujeito autônomo e ademais reconhecendo UNICESUMAR UNIDADE 4 120 o outro com iguais direitos dentro dos preceitos de diversidade e tolerância valorizando assim a convivência harmoniosa o respeito mútuo e a solidariedade TAVARES 2007 p 489 É por meio da EDH que é possível vislumbrar mudanças sociais e criar um novo entendimento de que toda e qualquer pessoa possui o direito de ser respeitada e ter a dignidade preservada pois a dignidade é um valor absoluto que o ser humano possui por constituirse em um fim em si mesmo e não em um meio KANT 1989 apud TAVARES 2007 p 489 Assim É igualmente por meio dessa educação que se pode começar a mudar as percepções sociais radicais discriminatórias e violentas na maioria das vezes legitimadoras das violações de direitos humanos E reconstruir as crenças e valores sociais fundamentados no respeito ao ser humano e em conformidade com os preceitos democráticos TAVARES 2007 p 489 121 É necessário que para a efetivação desta educação haja uma prática pedagógica consolidada e articulada com vistas aos valores que se pretende formar e aos co nhecimentos que visam repassar Nascimento 2000 p 121 diz que essa prática dispõe a possibilidade de aprofundar a consciência de sua própria dignidade a capacidade de reconhecer o outro de vivenciar a solidariedade a partilha a igual dade na diferença e a liberdade contribuindo para o exercício sólido da cidadania Este tipo de prática pedagógica deve promover o empoderamento individual e coletivo com o objetivo de ampliar os espaços de poder e a participação de todos em especial dos grupos sociais excluídos e vulneráveis TAVARES 2007 p 490 Portanto a EDH por meio dos processos e metodologias educativas visa formar um aluno com consciência crítica a par de suas responsabilidades cida dãs e com o conhecimento dos direitos dos homens implica formar por meio dos valores democráticos os quais possibilitam a participação dos indivíduos na construção e manutenção da sociedade pois A educação em direitos humanos não se limita à contextualização e à explicação das variáveis sociais econômicas políticas e culturais que interferem e orientam os processos educativos Ela vai além da contextualização embora esta seja imprescindível para a com preensão da sua construção Faz parte dessa educação apreender os conteúdos que dão corpo a essa área ou seja a história os pro cessos de evolução das conquistas e das violações dos direitos as legislações pactos e acordos que dão sustentabilidade e garantia aos direitos são conteúdos a serem trabalhados no currículo básico os conteúdos devem ser associados ao desenvolvimento de valo res comportamentos éticos na perspectiva de que o ser humano é sempre incompleto em termos da sua formação Por ter essa incom pletude enquanto ser social datado localizado o ser humano tem necessidade permanentemente de conhecer construir e reconstruir regras de convivência em sociedade SILVA 2010 p 49 Fazse necessário que o conhecimento sobre os direitos humanos seja incorpo rado na sociedade e no dia a dia das pessoas pois o Brasil decorre da es trutura social existente em que os fortes traços do colonialismo e da escravidão presentes durante vários séculos ainda encontram ressonância e alimentam o UNICESUMAR UNIDADE 4 122 autoritarismo a discriminação a exclusão e o preconceito atuais TAVARES 2007 p 492 Assim ao formar uma cultura e a educação em direitos humanos as práticas que valorizam a dignidade do ser humano passarão a ser prioridades no meio social eis a importância da EDH Essa cultura é importante pois O homem é o resultado do meio cultural em que foi socializado Ele é um herdeiro de um longo processo acumulativo que reflete o conhecimento e a experiência adquiridas pelas numerosas gera ções que o antecederam A manipulação adequada e criativa desse patrimônio cultural permite as inovações e as invenções Estas não são pois o produto da ação isolada de um gênio mas o resultado do esforço de toda uma comunidade LARAIA 2001 p 24 Nesse sentido ao afirmarmos que o homem é resultado do meio cultural no qual se insere se faz pertinente que essa cultura seja rica e que o esforço das institui ções que o formam otimizem as ações que o possibilitarão conviver em harmonia e que sua prática de vida esteja alicerçada aos conhecimentos sobretudo dos direitos humanos Para tanto é necessário um projeto de escola que tenha como compromisso a formação em direitos humanos deve considerar os seguintes elementos a educação formal é condição essencial à formação da cidadania e tem na escola seu lugar privilegiado a escola tem que cumprir de fato seu papel e função social enquanto espaço de elaboração e so cialização do conhecimento a educação em direitos humanos deve ser um projeto global da escola o desenvolvimento de um processo de conscientização dos direitos e deveres deve ser contínuo e per manente SILVA 1997 apud TAVARES 2007 p 496 Entendese portanto que a escola ao assumir seu papel social conduzirá os educandos para a conscientização de seus direitos e assim contribuirá para uma sociedade mais justa e igualitária em que o exercício da cidadania seja realizado de forma plena sem violação de direitos fundamentais garantidos 123 A internacionalização dos Direitos Humanos implica tornar o conhecimento e a prática dos direitos humanos cada vez mais presentes na vida dos indivíduos de todo o mundo É preciso que uma cultura em direitos humanos seja incorpora da para que os direitos passem a ter sentido e sejam respeitados cada vez mais É necessário que os indivíduos além de saberem da existência de tais direitos possam usufruir do que eles dispõem e principalmente possam exercer uma vida em condição digna e livre É constante a tentativa de tornar universal a igualdade e dignidade dos homens No plano internacional ainda merece relevância a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos ocorrida em 1993 que através da Declaração e Programa de Ação de Viena realça o compromisso e a responsabilidade dos Estados em prover o respeito aos Direi tos Humanos e efetivar uma cultura e uma educação em Direitos Humanos efetiva no plano teórico e prático para se atingir tal desiderato FERREIRA ELIEZER SOUZA 2020 p 23 Assim em nível mundial a preocupação referese ao fato de que para tornar possível a vivência plena dos direitos humanos fazse necessário sua divulgação e sobretudo o conhecimento de todos os indivíduos a respeito deles Assim a educação em matéria de Direitos Humanos e a divulga ção de informação adequada tanto teórica como prática desempe nham um papel importante na promoção e no respeito dos Direitos Humanos em relação a todos os indivíduos sem distinção de qual quer tipo nomeadamente de raça sexo língua ou religião devendo isto ser incluído nas políticas educacionais quer a nível nacional quer internacional A Conferência Mundial sobre Direitos Huma nos observa que as limitações de recursos e a falta de adequação das instituições podem impedir a imediata concretização destes objetivos ONU 1993 Considerase importante que a educação em direitos humanos esteja presente na vida dos indivíduos Certo o que citamos foram as preocupações internacionais mas e as nacionais Assim a fim de possibilitar que no país a construção de um espaço justo e digno seja possível o governo brasileiro atendendo indicações UNICESUMAR UNIDADE 4 124 dos documentos da ONU criou o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos CNEDH e a partir daí começou o processo de elaboração do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos em 2003 BATISTA et al 2015 p 16 Em 2007 foi publicado em uma parceria entre a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República o Ministério da Educação o Ministério da Justiça e a UNESCO O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos PNEDH lançado em 2003 está apoiado em documentos internacionais e nacionais demarcando a inserção do Estado brasileiro na história da afirmação dos direitos humanos e na Década da Educação em Direitos Humanos prevista no Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos PMEDH e seu Plano de Ação10 São objetivos balizadores do PMEDH conforme estabelecido no artigo 2 a for talecer o respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais b promover o pleno desenvolvimento da personalidade e dignida de humana c fomentar o entendimento a tolerância a igualdade de gênero e a amizade entre as nações os povos indígenas e grupos raciais nacionais étnicos religiosos e lingüísticos d estimular a participação efetiva das pessoas em uma sociedade livre e demo crática governada pelo Estado de Direito e construir promover e manter a paz BRASIL 2007 p 24 O processo de elaboração e formulação entre 2003 e 2007 na primeira versão passou por diferentes olhares Ao longo do ano de 2004 o PNEDH foi divulgado e debatido em encontros seminários e fóruns em âmbito internacional nacional re gional e estadual Em 2005 foram realizados encontros estaduais com o objetivo de difundir o PNEDH que resultaram em contribuições de representantes da sociedade civil e do governo para aperfeiçoar e am pliar o documento Mais de 5000 pessoas de 26 unidades federadas participaram desse processo de consulta que além de incorporar pro postas para a nova versão do PNEDH resultou na criação de Comitês Estaduais de Educação em Direitos Humanos e na multiplicação de iniciativas e parcerias nessa área BRASIL 2007 p 12 125 Em 2005 a sociedade civil foi possibilitada de dar opiniões para implementar o documento e em 2006 foram concluídos os trabalhos Tratase portanto de uma política pública que tem dois sentidos principais primeiro consolidando uma proposta de um projeto de sociedade baseada nos princípios da democracia cidadania e justiça social segundo reforçando um instrumento de construção de uma cultura de di reitos humanos entendida como um processo a ser apreendido e vivenciado na perspectiva da cidadania ativa GORCZEVSKI KONRAD 2013 p 35 O plano foi baseado no Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos para além disso o documento entende que a Educação em Direitos Humanos deve ser entendida por meio do fortalecimento da dignidade humana da tole rância da igualdade dos povos independentemente de religião cor credo entre outros O PNEDH deve visar à participação ativa dos cidadãos na construção de uma sociedade sólida BRASIL 2007 Certo mas como é possível alcançar tal demanda Por meio de UNICESUMAR UNIDADE 4 126 políticas públicas idôneas sérias e direcionadas ao cidadão que deixa de ser mero expectador e passa atuar significativamente como transformador da vida em sociedade A própria democracia exige que os direitos mais fundamentais à existência digna da pessoa hu mana sejam colocados em prática e em destaque e não olvidados a um segundo plano desprezados e até mesmo mitigados pelo Estado e pela sociedade civil FERREIRA ELIEZER SOUZA 2020 p 24 Portanto o PNEDH na condição de política pública apresentase como um instrumento orientador e fomentador de ações educativas no campo da educação formal e não formal nas esferas pública e privada SACAVINO 2008 p 464 Assim pensando em se alcançar tais objetivos para uma Educação em Direitos Humanos o PNEDH sugere cinco eixos de atuação Educação Básica Educação Superior Educação NãoFormal Educação dos Profissionais dos Sis temas de Justiça e Segurança Pública e Educação e Mídia Assim visa desenvolver uma cultura em direitos humanos e do respeito em que os direitos humanos possam ser praticados e vividos nos dife rentes espaços da sociedade O PNEDH surge como uma tentativa de se estabelecer um plano universal para a educação em direitos humanos embasado nos princípios de democracia e participação social De acordo com os cinco eixos do Plano é fundamental que o Estado pense conjuntamente com a sociedade em estratégias que promovam os direitos humanos BATISTA et al 2015 p 18 No que concerne à Educação Básica que é o nosso foco nesta unidade o PNE DH induz ações pedagógicas que conscientizem e promovam a liberdade dos cidadãos BRASIL 2007 De acordo com o Plano a a educação deve ter a função de desenvolver uma cul tura de direitos humanos em todos os espaços sociais b a escola como espaço privilegiado à construção e conso lidação da cultura de direitos humanos deve assegurar que os objetivos e as práticas a serem adotados sejam coerentes com os valores e princípios da educação em direitos humanos c a educação em direitos humanos por seu caráter coletivo 127 democrático e participativo deve ocorrer em espaços marca dos pelo entendimento mútuo respeito e responsabilidade d a educação em direitos humanos deve estruturarse na diversidade cultural e ambiental garantindo a cidada nia o acesso ao ensino permanência e conclusão a eqüida de étnicoracial religiosa cultural territorial físicoindivi dual geracional de gênero de orientação sexual de opção política de nacionalidade dentre outras e a qualidade da educação e a educação em direitos humanos deve ser um dos ei xos fundamentais da educação básica e permear o currí culo a formação inicial e continuada dos profissionais da educação o projeto políticopedagógico sic da escola os ma teriais didáticopedagógicos o modelo de gestão e a avaliação f a prática escolar deve ser orientada para a educação em direitos humanos assegurando o seu caráter transversal e a relação dialógica entre os diversos atores sociais BRASIL 2007 p 32 Dessa forma a escola deve ter o objetivo de educar os alunos para além dos conteúdos formais deve possibilitar o direito de simplesmente ser pessoa de ser cidadão e de ter direitos O espaço escolar pressupõe o reconhecimento da pluralidade e da alteridade condições básicas da liberdade para o exercício da crítica da criatividade do debate de ideias e para o reconhecimento respeito promoção e valorização da diversidade BRASIL 2007 p 31 Para tanto como mencionado no início da Unidade o professor assume um papel primordial no espaço escolar em relação aos direitos humanos Mas uma vez que se coloca como um dos responsáveis por essa formação se faz impres cindível que alguns itens sejam levados em consideração para que a proposta de efetivação da Educação em Direitos Humanos EDH tenha êxito no processo de ensino e aprendizagem é necessário que o educador não seja um mero trans missor dos conteúdos formais e sim que a acredite no que faz pois sem a convicção de que o res peito aos direitos humanos é fundamental para todos não é possível despertar os mesmos sentimentos nos demais b eduque com o exemplo porque de nada adianta ter um discur UNICESUMAR UNIDADE 4 128 so desconectado da prática ou ser incoerente exigindo aos demais determinadas atitudes que a própria pessoa não cumpre c desenvolva uma consciência crítica com relação à realidade e um compromisso com as transformações sociais já que os propósitos deste tipo de educação é a de formar sujeitos ativos que lutam pelo respeito aos direitos de todos TAVARES 2007 p 496 Ao levar isso em consideração indagamos qual metodologia devese adotar para que a EDH seja presente e efetiva em sala de aula Cabe mencionar que pro cedimento metodológico é aqui entendido como o conjunto de ações que geram o processo de ensinoaprendizagem compreende as etapas as dimensões e as estratégias para o desenvolvimento de competências ou habilidades doa alunoa CALISSI 2014 p 113 Um procedimento metodológico deve fazer sentido tanto para o educador quanto para o educando que por meio dessa metodolo gia deve se apropriar dos conhecimentos ali expostos Portanto as estratégias de aprendizagens para a EDH devem propiciar aos estudantes a experiência de reconhecer a importância da temática e a associar à sua vida O professor deve pensar em quais competências quer formar no aluno e por meio disso formar sua metodologia de trabalho e estudo Nesse sentido cabe mencionar que ao falarmos sobre competência ela é compreendida não como o desenvolvimento de habilidades para a resolução apenas de problemas imediatos tecnicista Não está re duzida à competitividade e nem à eficiência no sentido de aquisição de conhecimento mecânico para responder apenas às necessidades de mercado como colocam alguns críticos deste conceito educacio nal Mas é compreendida como uma capacitação para aquisição do conhecimento de forma crítica e criativa CALISSI 2014 p 114 Portanto devese refletir sobre quais estratégias serão utilizadas para que o alu no saiba por exemplo quais são seus direitos em relação à saúde à educação à segurança entre outros São essas as competências que se deve formar compe tências que possibilitem que o aluno aja como um cidadão de direitos e que de certa forma reivindique por melhorias bem como saiba que dotado de direitos não deve em nenhum momento permitir que eles sejam violados por terceiros 129 Ainda é significativo assinalar que existem várias razões para educar em direitos humanos e todo o descrito anteriormente reafirma a importância que tem essa área Educar em direitos humanos po tencializa nas pessoas o respeito ao ser humano e à sua dignidade os valores democráticos a tolerância e a convivência dentro das regras do estado de direito sendo capaz de contribuir para que as pessoas assumam o papel de protagonistas de sua história conscien tes de suas responsabilidades sociais políticas culturais e artífices das transformações necessárias a cada realidade MONTEIRO TAVARES 2013 p 53 Ao formar tais competências a escola está cumprindo seu papel social de formar homens para a vida em sociedade Está repassando conhecimentos de interesse coletivo e é claro formando um homem de direitos que reconhece tais funções no seio social Calissi 2014 remetenos a um exemplo bastante pertinente vejamos o professor a partir da elaboração de questões referentes à po lítica no Brasil leva os alunos a pensar sobre o seu fazer político e sua atuação como sujeito de direitos move oa educandoa à inves tigação e compreensão sobre o direito político dos jovens Instiga assim a leitura de forma investigativa e crítica e estea educandoa descobre por si e com a orientação doa educadora a importância da participação política consciente CALISSI 2014 p 115 É claro que no cotidiano do aluno ele já ouviu falar em política principalmente na política brasileira Ela está por toda parte não é mesmo Nos jornais impres sos nos telejornais nas ruas nos livros nas discussões sociais Mas será que o aluno já teve a oportunidade de refletir de maneira satisfatória a respeito da política brasileira e seu papel como um jovem de direitos Será que em seu dia a dia ele consegue perceber que sua atuação é uma força cidadã que ele possui para lutar por uma política melhor e até mesmo escolher representantes melhores Muitas vezes no automático do dia a dia a possibilidade de refletir sobre tais questões e direitos não é tão comum Consegue perceber a excelente função que a escola possui neste sentido A de trazer para o centro da atenção do aluno alguns assuntos que estão presentes na vida dele mas que não são problemati zados Veja bem tais questões não podem ser abordadas em sala de aula sem UNICESUMAR UNIDADE 4 130 uma metodologia adequada sem pensar nas competências que se quer formar nesse indivíduo nem mesmo sem fazêlo sair de sua zona de conforto para refletir questões que o mundo não dá possibilidades de fazêlo pensar A escola é uma instituição transformadora pois é capaz de fazer o aluno pensar em coisas que jamais ele pensaria de forma aprofundada mesmo que estejam presentes em sua vida Os direitos do indivíduo em relação à política por exemplo é um destes assuntos A partir deste processo o aluno é capaz de concluir suas próprias representações opiniões e é claro conhecer direitos e deveres que antes eram desconhecidos por ele Mas isso só é possível com uma metodologia adequada com um saber educativo pensado para a realidade da turma e com finalidades pedagógicas Então se oa alunoa por exemplo com preende mais profundamente a partir de leituras e debates a memória política e os seus direitos ele tem a possibilidade de aprender a se expressar a este respeito CALISSI 2014 p 115 Mas para que isso ocorra Primeiramente a organização curricular convencional deve ser repensada É indispensável que os conteúdos convencionais sejam revistos e quando necessário superados O que se pretende ensi nar deve ser selecionado a partir de temas ou problemas relevan tes para cada comunidade escolar tendo em vista uma abordagem metodológica que imprima significado ao estudo proposto Fazse necessário perceber que sob esta nova perspectiva o currículo deve abrir espaço para novos tipos de conteúdos novas formas de estudo e novos objetivos a serem alcançados CALISSI 2014 p 116 131 Em relação aos direitos humanos e à organização curricular para se traba lhar este tipo de conteúdo é imprescindível a comunicação entre diferentes áreas de saberes pois este tipo de educação se desenvolve em diferentes dimensões como a sociopolítica jurídica e cultural CALISSI 2014 p 117 Esse conteúdo em sala de aula deve se relacionar constantemente com a realidade para que assim faça sentido para o aluno Para que isso ocorra de forma coerente fazse necessário levar em consideração algumas etapas e dimensões metodológicas OLHAR CONCEITUAL Etapas e dimensões metodológicas para uma organização curricular signifcativa Ativação e Verifcação dos conhecimentos prévios Problematização elaborar e discutir conceitos Mediação e Sistematização Execução e Aplicação do conhecimento Síntese e Mobilização de saberes UNICESUMAR UNIDADE 4 132 De acordo com Calissi 2014 a primeira etapa referese à ativação e à verifica ção dos conhecimentos prévios dos alunos para formar uma problemática e evidenciar quais questões merecem uma atenção maior É necessário que se leve em consideração que os alunos vão para a escola com alguns préconhecimentos que adquiriram no dia a dia ainda que não sejam aprofundados O educador deve levantar alguns problemas e ouvir o que os alunos já sabem sobre o assun to e assim acolher suas demandas para leválos a um conhecimento superior Vejamos outro exemplo um professor de Biologia ao propor o estudo do corpo humano pode perceber como as pessoas da sala de aula vêem o seu próprio corpo o direito de cada uma sobre seu corpo E a partir disto fa zer com que oa alunoa perceba e respeite as diversidades étnicas e constitucionais gordinho ou magroa demais pois trabalhar para os Direitos Humanos é trabalhar com os conflitos das dife renças sejam elas físicas ou relacionadas a concepções culturais CALISSI 2014 p 122 Para se trabalhar direitos humanos é necessário que os antigos modelos tra dicionais sejam quebrados aqueles que acreditam ser o professor o centro da aprendizagem e o único ser dotado de conhecimento É claro que o aluno vai para a escola para aprender sobre diferentes temas como os direitos humanos mas estamos aqui falando que é papel das instituições dar sentido a esses temas em sala de aula Mas não podemos nos esquecer de que os alunos são indivíduos que vivem em realidades que os fazem ter percepções diferentes de cada tema Ainda que os conhecimentos dos alunos não sejam considerados científicos ele vem sabendo alguma coisa mesmo que só tenha ouvido falar e isso já é o bastante para ter um pontapé inicial para o estudo em sala de aula Trabalhar estas problematizações é importante e entender que o aluno é foco é ainda mais indispensável visando assim aprimorar a bagagem que o aluno já possui pois o aprendizado das crianças começa muito antes de elas frequen tarem a escola Qualquer situação de aprendizagem com a qual a criança se defronta na escola tem sempre uma história prévia 133 De fato aprendizagem e desenvolvimento estão interrelacionados desde o primeiro dia de vida da criança VYGOTSKY 2007 p 94 Nesse sentido esta primeira etapa deve ser realizada visando obter um panorama dos reais conhecimentos prévios que os alunos possuem Como isso pode ser abordado De maneira simples ao escolher o tema a se trabalhar o professor pode iniciar a discussão por meio de perguntas que propiciem um diálogo Por exemplo a partir dos direitos humanos se a ideia é trabalhar com o ECA o professor pode iniciar sua problematização apresentando uma imagem um vídeo lendo uma notícia entre outros A partir do exposto devese perguntar aos alunos o que eles sabem sobre aquele tema e obtendo tais respostas o professor terá condições de saber de onde partir para fazer com que aquele conhecimento se transforme em um conhecimento aprofundado por meio de sua mediação Portanto o próprio tema deve ser exposto primeiramente para coletar informa ções e depois dar sequência à aprendizagem Mas e se os alunos não souberem nada sobre o tema Pode acontecer e isso também é um fator importante para ser analisado A existência ou não de um conhecimento sobre o assunto já é um indicativo importante para que o professor saiba para onde ir Se eles sabem um pouco sobre o assunto de direitos humanos o professor terá a missão de tornar significativo e trazer a temática para a realidade dos educandos Já se acontecer de eles desconhecerem tal temática a proposta não muda mas sim a metodologia de apresentar o assunto uma vez que é a primeira vez que eles têm contato Portanto a primeira etapa é para fazer esta coleta e dar parâmetro para o professor Assim ele considera que todos os indivíduos trazem consigo uma ba gagem e que elas devem ser respeitadas e apreciadas O papel do professor será de aperfeiçoar este conhecimento Sabendo disso o professor deve começar a elaborar e a discutir conceitos com os alunos Em relação ao ECA por exemplo é o Estatuto da Criança e do Adolescente Mas o que os alunos entendem por ser criança ser adolescente sobre infância O que eles sabem destes conceitos É preciso que o professor dê aparato científico sobre isso para que faça sentido aos alunos pois não é possível estudar o ECA sem ter a noção do que são os conceitos sobre infância criança e adolescente UNICESUMAR UNIDADE 4 134 É nesse momento que o professor avança para a etapa seguinte que é a me diação Nela o professor estará associando os conhecimentos prévios do aluno com os conhecimentos científicos O aluno terá a oportunidade de aprofundar conceitos que antes eram rasos para ele Claro que ele sabe o que é uma criança e um adolescente mas o real significado que estes indivíduos são dotados de direitos específicos para a idade que antes na história não eram vistos como são hoje colocam o aluno em outro patamar de visão sobre a realidade Portanto a mediação realizada pelo professor a respeito dos conceitos que ocorre logo após a problematização é muito importante Em relação à media ção O caminho do objeto até a criança e desta até o objeto passa através de outra pessoa Essa estrutura humana complexa é o produto de um processo de desenvolvimento profundamente enraizado nas ligações entre história individual e história social VYGOTSKY 1984 p 33 Nesta vertente o professor assume a função de um mediador ativo no pro cesso de aprendizagem Ao se pensar em direitos humanos fazse necessário que esta mediação propicie que o aluno consiga fazer uma ponte com a realidade que ele vivencia Ora ele é um sujeito portador de direitos não é mesmo Então uma das maneiras mais eficientes de tornar o conhecimento significativo é trazêlo para as questões que o próprio aluno vivencia 135 Ao falar sobre o direito à educação por exemplo devese colocar em pauta alguns exemplos que a turma pode associar às suas vivências Fazer com que o conhecimento seja pensado para o dia a dia do educando tornao capaz de ser compreensível para futuras ocasiões Por exemplo se ele sabe que tem o direito à educação garantido por leis como estudamos na Unidade anterior ao tomar posse desta informação o aluno se vê nela e futuramente caso necessite poderá reivindicar seu direito de estudar Outra situação é a de aplicar com terceiros ao ver crianças fora da escola e assumindo trabalhos informais o aluno com o conhecimento dos direitos saberá que isso não equivale à teoria Nesse sentido a mediação do professor é essencial pois após problematizar ele mediará as temáticas de acordo com as necessidades do educando Isso é fantástico não é mesmo Pois o conhecimento não se torna estático mas sim um conhecimento em movimento uma vez que ele se modifica de acordo com a mediação adequada para cada turma Os conteúdos a serem mediados devem ser pautados em algumas diretrizes que tragam sentido ao educador que repassará o conhecimento ao estudante Assim as diretrizes da EDH podem ser expressas em diversas dimensões veja mos alguns exemplos UNICESUMAR UNIDADE 4 136 Diretrizes Éticas Diretriz Significado Dignidade da pessoa humana Garantia das necessidades essen ciais dos indivíduos Respeito às diversidades culturais A vivência de toda pessoa como sujeito de direitos se processa no tempo e no espaço em um contexto cultural Vários são os eixos de suas diversidades classe social etnia gê nero orientação sexual faixa etária condições físicas e mentais territo rialidade religião opção política etc Tolerância entre diferentes e solida riedade entre iguais É preciso desnaturalizar diferen ças e desigualdades e mostrar que foram construídas socialmente historicamente Portanto podem ser transformadas Não há justificativa ética para considerar certos seres humanos superiores e melhores do que outros Igualdade Garantia de equanimidade no trata mento a cada pessoa e de universali dade dos direitos para todos Cultura de paz Caminho para a construção de uma vivência sem violência 137 Diretrizes Políticas Diretriz Significado Todas as pessoas ou sujeitos de uma coletividade são cidadãos Todas as pessoas de uma comuni dade compartilham uma vivência em comum têm nela direitos e deveres Participação com autonomia Cada pessoa tem o direito de esco lher seus governantes de forma livre e em igualdade de condições tem o direito e o dever de acompanhar e fiscalizar a vida e a atuação de seus dirigentes Liberdade com autonomia Toda pessoa tem o direito de expressarse locomoverse com e para os outros relacionalmente Pos turas hierarquizantes e dominantes de sujeitos sobre outros e de indi vidualismos acima dos interesses coletivos e do bem comum devem ser combatidas Responsabilização Observância por parte de cada uma das leis e normas da coletivi dade com o bem comum preponde rando sobre o bem do Estado Mas também responsabilidade de cada uma no e pelo coletivo Justiça social Os Direitos Humanos devem ser de fendidos garantidos e preservados A sua violação deve ser denunciada e reparada Dialogicidade O diálogo deve ser a base de enten dimento entre os sujeitos mediante processos comunicativos intersub jetivos UNICESUMAR UNIDADE 4 138 Diretrizes Educacionais em sentido específico Diretriz Significado Educação como direito humano subjetivo e inalienável A Educação é um direito humano meio para o acesso a outros direitos e direito humanofim É o poder de ação assegurado pela ordem públi ca Nenhuma pessoa pode abrir mão dele Existência humana como conteúdos da EDH A EDH não compreende apenas co nhecimentos na esfera cognitiva tais conhecimentos memórias valores atitudes comportamentos práticas sociais cotidianas constituem os conteúdos da EDH Compromisso dos processos educa tivos com práticas emancipatórias A Educação deve promover o desen volvimento pessoal e social de cada ser humano para que possa viver sobre si Formação de pessoas compreensí veis e sensíveis A EDH inteligibilidade e sensibilidade devem ser articuladas em especial em relação ao Outro fraternidade Processos de conhecimento contex tualizados e diversificados Os conhecimentos devem ser con textualizados eles próprios e no contexto dosas alunosas contra um ensino padronizado abstrato e sem significação para osas educan dosas 139 Diretrizes Educacionais em sentido específico Articulação teoriaprática Ao patrimônio cultural herdado de outras gerações devese incorpo rar o patrimônio das experiências vividas pelos sujeitos dos processos educativos e os problemas e dilemas do mundo atual Processos educativos coletivos e participativos Os processos educativos devem pro mover o diálogo e a interatividade entre os sujeitos desconstruindo o argumento da autoridade Garantia do exercício da discursivi dade a todas as pessoas Todas as pessoas são produtoras de cultura e têm direito à sua expres são rompendose os silenciamentos e ocultações Devese promover a troca de saberes entre conhecimen tos acadêmicos e saberes da vida co tidiana e dos segmentos populares A interdisciplinaridade como para digma do conhecimento Esse paradigma propõese a dar conta da complexidade dos proble mas da vida de forma abrangente e holística Reflexão crítica A criticidade responsável do sujeito sobre si o Outro o mundo é um componente fundamental para a construção de sujeitos autônomos É o suporte para a desconstrução de uma cultura antiDireitos Humanos a exemplo de estigmas estereótipos preconceitos discriminações que resultam na subalternização das pessoas UNICESUMAR UNIDADE 4 140 Diretrizes Educacionais em sentido específico Centralidade do trabalho humano nos processos educativos O trabalho é um componente indis pensável nos processos educativos compreendendo toda e qualquer atividade humana o agenciamento da potência humana Vários espaços de EDH mas a cen tralidade da Escola Há vários espaços educativos na sociedade mas a centralidade da Escola de ensino formal se deve a várias razões a Educação é a sua finalidade precípua e mais nenhuma outra a Escola promove uma so cialização cultural mais prolongada mais sistemática e reflexiva Formação dos próprios agentes su jeitos formadores de EDH na cultura da EDH Para ensinarmos devemos conhe cer Mas para ensinar a EDH de vemos vivêla e acreditar em suas possibilidades educativas EDH como educação permanente e contínua O fazerse humano é de incomple tude não há nenhuma cultura e ne nhuma pessoa autosuficiente e nem pronta e acabada Sempre estamos a aprender Promoção e formação em e para processos de empoderamento Os sujeitos devem ser agenciados no e para o protagonismo na e para a participação no mundo da vida de modo a serem sobre si Quadro 1 Diretrizes da EDH Fonte Silveira Náder Dias 2007 apud SILVEIRA 2014 p 8790 Em relação aos direitos humanos a mediação pode permitir que preconceitos acerca do tema sejam quebrados e que a hierarquia que existe em relação a esse conhecimento se torne acessível para todos Mediar nesse viés permite poten cializar o conhecimento do aluno 141 Na educação para os Direitos Humanos o professor como media dor entre o aluno e seus direitos e deveres deve objetivar a me diação e aprofundamento deste tipo de conhecimento a partir de documentos oficiais de textos que façam a ponte entre a teoria e a prática e a vivência destes alunos Ou seja oa professora atua como mediadora entre oa alunoa os conhecimentos que estea possui e o mundo CALISSI 2014 p 126 Assim com mediação e sistematização dos conteúdos a respeito dos direitos humanos de acordo com Calissi 2014 ocorre outra etapa chamada execução e aplicação do conhecimento É nesse momento que o professor verifica junto à observação das etapas anteriores o que o aluno aprendeu sobre o conteúdo Nessa fase o educador consegue perceber o avanço no conhecimento prévio que o aluno tinha no início e o conhecimento adquirido e construído na escola É nesse momento também que os educandos conseguem perceber os conhecimentos que obtiveram para aplicação em sua prática ou seja em sua vida social O que ele aprendeu sobre direitos humanos Como pode associar isso no seu dia a dia Parte deste entendimento para verificar a utilidade do conhecimento na realidade do aluno Portanto a etapa de execução e aplicação do conhecimento é muito importante para retomar o que foi aprendido e como colocar em prática os conteúdos adquiridos Por fim em relação às etapas a última compete à síntese e mobilização de saberes É nessa etapa que para além de refletir como na etapa anterior o aluno sistematiza o que esse conhecimento pode gerar em termos sociais ou seja como ele pode aplicálo na sociedade Seus saberes sobre direitos humanos para além de sua realidade implica melhorar por exemplo o seu meio Quais mobiliza ções ele pode fazer para se alcançar isso É este tipo de pensamento que se deve provocar ao fim das exposições Chegamos ao fim de mais uma unidade Quantos aprendizados tivemos não é mesmo Discutimos sobre a forma que os direitos humanos são vivenciados nos espaços escolares além de aprofundar os conhecimentos sobre o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e as metodologias que os professores podem adotar para que esta dinâmica seja possível nas escolas É muito importante saber sobre os direitos humanos em todos os segmentos da sociedade mas entender como ele se aplica na escola é fundamental afinal este espaço é propício para disseminar conhecimento e tornar a vida dos homens melhor No início da uni UNICESUMAR UNIDADE 4 142 dade levei você a refletir sobre situações em ambiente escolar que poderiam ferir os direitos humanos de alunos ou profissionais da educação você se lembra A pergunta que permeou esta análise foi quais ações a escola poderia ter para evitar tais transtornos Pensando nisso e finalizando esta unidade podemos brevemente responder que desde o início da vida escolar das crianças os direi tos humanos devem estar presentes O entendimento do que é para que servem e como podem ser aplicados devem ser rotineiros nas discussões pedagógicas de professores e alunos Caso isso se efetive com o entendimento a respeito dos direitos humanos muitas situações que violem a dignidade dos indivíduos pertencentes naquele espaço tendem a diminuir O conhecimento sobre direitos humanos não servirá apenas para o contexto escolar como também para a vida cidadã dos alunos Como futuro profissional da psicopedagogia você lidará diariamente com diferentes demandas de aprendizagem dos seus alunos É importante mencionar que o espaço escolar que ele vivencia aponta para a melhoria do seu desenvolvi mento Dessa forma é necessário que o aluno saiba de seus direitos além da sala de aula e que dentro e fora dos atendimentos que ele terá com você também tenha momentos de pautas a respeito dos direitos humanos uma vez que esse aluno tem direito a uma vida digna e a uma educação emancipatória 143 1 Tavares 2007 apresenta no decorrer da unidade alguns pontos a favor da Educação em Direitos Humanos EDH que são inteiramente associados à dignidade do homem pois a dignidade é um valor absoluto que o ser humano possui por constituirse em um fim em si mesmo e não em um meio TAVARES 2007 p 489 TAVARES C Educar em direitos humanos o desafio da formação dos educadores 16 numa perspectiva interdisciplinar In SILVEIRA R M G et al org Educação em Direitos Humanos fundamentos teóricometodológicos João Pessoa UFPB 2007 p 487503 Assim de acordo com a autora escreva uma resposta de 5 a 10 linhas a respeito de algumas finalidades de objetivos e de ações que a EDH proporciona de positivo no campo da Educação 2 De acordo com Vygotsky 1984 p 33 O caminho do objeto até a criança e desta até o objeto passa através de outra pessoa Essa estrutura humana complexa é o produto de um processo de desenvolvimento profundamente enraizado nas ligações entre história individual e história social VYGOTSKY L S A formação social da mente São Paulo Martins Fontes 1984 Isso está associado à etapa de problematização que está relacionada ao trato com os direitos humanos na escola Fazse necessário que antes de iniciar o assunto o professor faça uma coleta a respeito da temática Nesse sentido descreva entre 5 a 10 linhas como deve ocorrer essa etapa e explique sobre os conhecimentos prévios dos alunos 3 O PNEDH lançado em 2003 apoiado em documentos internacionais e nacionais demarcou a inserção do Estado brasileiro na história da afirmação dos direitos hu manos Em relação a este importante documento analise as afirmações I Em 2007 o governo do Brasil criou o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos CNEDH e depois iniciou o processo de elaboração do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos II O PNEDH pode ser considerado como uma política pública III De acordo com o documento em relação aos direitos humanos a escola deve 144 reconhecer a pluralidade proporcionar condições de liberdade e exercício da crítica além de promover o respeito IV O PNEDH possui cinco eixos Educação Básica Educação Superior Educação NãoFormal Educação dos Profissionais dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública e Educação e Mídia V O PNEDH foi realizado em uma parceria entre a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República o Ministério da Educação o Ministério da Justiça e a UNESCO É correto o que se afirma em a I II e III b II III IV e V c III e IV d I II e V e I e III 5 A Inclusão Escolar e o Papel do Psicopedagogo Me Crislaine Aparecida Pita Nesta unidade você aprofundará seus conhecimentos sobre inclu são e como ela se dá no espaço escolar Estudará sobre as leis que a regulamentam e o papel do psicopedagogo neste processo Anterior mente você estudou que a educação é um direito de todos e agora compreenderá que toda e qualquer criança independentemente de suas dificuldades possui o direito de frequentar a escola e aprender os conteúdos escolares Dessa forma há alguns meios para que isso se torne significativo e seja feito da melhor forma Vamos conhecer UNIDADE 5 146 Em nossa sociedade há uma diversidade de indivíduos cada um com sua história de vida seus costumes suas crenças suas habilidades e é claro suas dificuldades Todas as pessoas são diferentes e é isso que as tornam essenciais para a construção do meio social afinal se todos fossem iguais como o mundo seria Estranho não é mesmo Portanto há um forte discurso na atualidade que visa expandir a aceitação do diferente que busca mostrar que a diversidade está presente em todos os lu gares e que é normal ser diferente Ora claro que é Afinal cada pessoa é única Mas e quando o ser diferente vem acompanhado de uma deficiência física ou intelectual Quando vem acompanhada por dificuldades de aprendizagem Será que este discurso se mantém Será que a sociedade tem feito sua parte em aceitar e incluir aqueles que são diferentes neste aspecto As crianças e os adolescentes com tais dificuldades citadas podem e devem con viver com os demais indivíduos da sociedade e ter os mesmos direitos não é mesmo Mas e na educação Como as escolas têm lidado com os alunos de inclusão no ensino regular As leis têm colaborado para que isso se torne efetivo Como o profissional da psicopedagogia pode auxiliar nesse processo É o que vamos estudar É claro que o discurso de inclusão está presente em nosso dia a dia e cons tantemente estamos ouvindo sobre isso no trabalho nas escolas na mídia en fim em todos os lugares Mas você sabia que nem sempre foi assim As pessoas especiais sofreram durante muito tempo uma segregação de exclusão absurda na qual acreditava que eles não podiam conviver na sociedade por serem con siderados anormais Os portadores de deficiência eram vistos como incapazes de exercer quaisquer funções que as pessoas normais exerciam e por vezes o direito à vida era retirado Isso acontecia nas sociedades primitivas em que a busca por sobrevivência era o principal objetivo dos homens e nesse contexto consideravam que as pes soas portadoras de deficiências não auxiliavam o grupo na busca de sobrevivên cia portanto eram abandonadas por seus próprios familiares por serem conside radas um peso Mas não somente nas sociedades primitivas como também nas sociedades posteriores a deficiência era vista como algo ruim e inaceitável Ao nascer sendo visualizado que as crianças possuíam alguma deficiência os gregos por exemplo prontamente sacrificavamnas crianças por acreditarem que elas eram seres sem alma Isso ocorria principalmente porque nessas sociedades se buscavam um padrão elevado de beleza visto que isso era muito valorizado 147 naquele momento Portanto aqueles que não estavam no padrão já sofriam re taliações e os portadores de deficiências sofriam muito mais Os extremismos em relação a este assunto foram sendo apaziguados por meio do cristianismo surgido no Império Romano que por intermédio da Igreja abrigavam crianças portadoras de deficiências e combatiam as práticas cruéis no nascimento Foi a partir disso que as coisas começaram a mudar e estas pessoas começaram a ser vistas como seres com alma Mas apesar disso a Igreja associava as deficiências ao pecado e acreditava que para os homens obterem a salvação deveriam ajudar esses pecadores que foram designados pelo divino como sinal de Deus Isso tornou o contato com essas pessoas puramente assistencialista Dando um longo passo na história o século XIX por meio das ideias ilu ministas da Revolução Francesa foi significativo no sentido de enxergarem que essas pessoas necessitavam de atendimento especializado Já no século XX inú meros avanços surgiram com o objetivo de preparar os portadores de deficiência para a vida em sociedade Por diversos momentos da história houve diversas tentativas de fazer com que os portadores de deficiência passassem por um pro cesso de normalização para que após isso estivessem aptos para conviver com os demais É claro que esta ideia foi deturpada com o tempo e na atualidade o que mais se discute é a inclusão dessas pessoas nos diferentes setores da sociedade e é claro nas escolas que é nosso principal foco nesta unidade ou seja a convi vência unânime com os demais respeitando as potencialidades e as dificuldades de cada um UNICESUMAR UNIDADE 5 148 A inclusão é importante certo Não há mais espaço para cometer qualquer ten tativa de exclusão visto que hoje em dia há diversas leis e muitos comandos para que torne a inclusão principalmente nas escolas algo real assim como você verá no decorrer da unidade Porém apesar disso há limitações que essas pessoas enfrentam diariamente que infelizmente precisam ser ultrapassadas tais como preconceito não aceitação do diferente enfim diversas limitações que a sociedade tem muito a avançar Gostaria de solicitar que você abra seu buscador de pesquisas em seu compu tador ou celular e pesquise sobre filmes que falem de inclusão Dedique um tempo para os assistir e observe os avanços e retrocessos que são pautados sobre a inclusão Agora registre sua reflexão sobre o que observou e escreva em seu Diário de Bor do quais os problemas que ainda permeiam a inclusão Quais atitudes são necessárias para superarmos tais problemas principalmente nas escolas E quais atitudes você futuro psicopedagogoa pode ter para contribuir no avanço da inclusão 149 Discutir sobre a formação e a atuação do psicopedagogo requer que direcione mos nossos olhares para a temática de inclusão escolar Ora o trabalho deste profissional é primordial para incluir alunos que por vezes estavam excluídos do processo de ensino e aprendizagem Mas como assim excluídos Quando falamos em incluir alguém essa pessoa via de regra passou por um processo de exclusão por isso necessita ser incluída novamente Mas o que é inclusão Inclusão escolar é uma definição para a convivência coletiva de crianças que apresentam todas as dificuldades acima supracitadas com aquelas que não possuem laudo médico e ainda mostram um ótimo rendimento escolar em todos os conceitos avaliados e exigi dos pelo sistema educacional Tratase da ação de compartilharmos com pessoas diferentes de nós aprendendo a aceitálas da maneira que são SILVA NOBRE 2018 p 155 No caso do espaço escolar infelizmente o sistema educacional não possibilita o amplo atendimento a todos portanto os alunos que possuem dificuldades de aprendizagem eou deficiências necessitam ser incluídos e ter contato com os conteúdos que os demais possuem porém de forma diversificada ressaltamos que quando se inicia um debate sobre inclusão social de imediato nos remete a ideia que indivíduos portadores de deficiên cia no entanto o conceito real vai além desse ponto de vista con templando crianças que apresentam fracasso escolar dificuldades de aprendizagem ou outros distúrbios SILVA NOBRE 2018 p 155 A inclusão portanto implica mudança desse atual paradigma educacional para que se encaixe no mapa da Educação escolar que estamos retraçando MAN TOAN 2003 p 12 Ao afirmar isso podemos considerar que a inclusão não beneficia apenas os alunos mas sim toda a comunidade escolar uma vez que as mudanças direcionam a atuação de todos os agentes para um bem comum e para a vivência com as diferenças UNICESUMAR UNIDADE 5 150 Inclusão é a nossa capacidade de entender e receber o outro e assim ter o privilégio de conviver e compartilhar com pessoas diferentes de nós A educação inclusiva acolhe todas as pessoas sem exceção É para o estudante com deficiência física para os que têm comporta mento mental para os superdotados e para toda criança que é dis criminada por qualquer outro motivo MANTOAN 2003 p 96 A ideia de inclusão parte da perspectiva de uma sociedade inclusiva na qual as diferenças são respeitadas e todo e qualquer indivíduo seja reconhecido como portador dos mesmos direitos Foi isso que estudamos nas unidades anteriores não é mesmo Que todos possuem direitos Não é diferente no espaço escolar apesar da diversidade de alunos dentro de um mesmo local todos devem ser respeitados como tal bem como obter os mesmos benefícios As particularidades de cada indivíduo são reais ninguém é igual ao outro Mas quando divide um mesmo espaço quando participa das mesmas ativida des como na escola todos os alunos são tidos como iguais Todos têm direito a aprender Se as diferenças forem relacionadas ao físico ou ao intelectual do aluno não importa é direito de todos ter as mesmas oportunidades e possibilidades dentro do espaço escolar 151 É muito fácil no entanto colocar todas as pressões sobre as diferenças a cargo do aluno Por isso convido você caroa alunoa a ir além Será que tais dificulda des dos alunos e as diferenças entre eles podem ser igualadas para permitir o aces so ao conhecimento sem levar em consideração o sistema educacional vigente Como dito nas unidades anteriores por si só os alunos já trazem consigo his tórias de vida diferentes Lembra de quando comentamos que o aluno chega na escola com conhecimentos prévios Até porque antes de chegar no ambiente escolar ele já fez parte de outros grupos como o grupo familiar É claro que ele não teve acesso por meio da família aos conhecimentos historicamente pro duzidos pela sociedade pois este é o papel da escola mas ele teve acesso aos conhecimentos de convivência crenças costumes entre outros Esta é uma realidade comum todos nós temos uma história e ao chegarmos na escola lidamos com diferentes indivíduos que também possuem uma A ques tão econômica e social de cada aluno impacta diretamente na convivência com os conteúdos visto que cada um veio de uma realidade diferente Alguns tiveram acesso a certas oportunidades que outros não Portanto cabe o questionamento como tornar o ambiente escolar um espaço de possibilidades que vai além das questões sociais e dificuldades de aprendizagem um local que todos possam ter os mesmos direitos um local que todos aprendam As diferenças devem ser levadas em conta justamente porque devem ser parâmetro para tornar real o aprendizado de todos para além delas A filosofia da inclusão defende uma educação eficaz para todos sustentada na tese de que as escolas enquanto comunidades educativas devem satisfa zer as necessidades de todos os alunos reconhecendo assim a diversidade que existe entre os alunos e que estes possam receber uma educação que respeite suas características SILVA NOBRE 2018 p 158 Será que os problemas escolares mesmo que pautados na busca pelo respeito à diversi dade são passíveis de acordo com as metodologias atuais Será que todos os alunos lon ge da teoria mas sim na prática têm a possibilidade de aprender por igual A educação fragilizada que temos hoje está apta a lidar com alunos de inclusão Bom esta discussão é uma das grandes preocupações educacionais do momento PENSANDO JUNTOS UNICESUMAR UNIDADE 5 152 É preciso que as diferenças sejam reconhecidas para que o acesso ao conheci mento seja obtido por todos visto os limites de cada um Nesse sentido a melhor maneira de tornar este paradigma possível é quando a educação inclusiva é to talmente abraçada nós abandonamos a ideia de que as crianças devem se tornar normais para contribuir para o mundo KUNC et al 1992 p 10 Ao abraçar a inclusão não é o aluno que deve se integrar ao ambiente e bus car alternativas para se sentir pertencente ao contexto escolar Ao contrário é a escola que deve modificar seus espaços e suas metodologias para que o todo seja um ambiente acolhedor e benéfico para todos É necessário que a inclusão seja estudada observada e pensada Não basta apenas falar que a escola inclui é preciso que a escola saiba quem ela está incluindo quais são as particularidades daquele sujeito e quais as demandas que a escola deverá fazer para tornar o aprendizado dele possível A inclusão é uma inovação que implica um esforço de moderniza ção e de reestruturação das condições atuais da maioria de nossas escolas especialmente as de nível básico ao assumirem que as dificuldades de alguns alunos não são apenas deles mas resultam em grande parte do modo como o ensino é ministrado e de como a aprendizagem é concebida e avaliada MANTOAN 2003 p 32 Quando digo escola não estou apenas me referindo ao ambiente físico mas sim aos profissionais que fazem parte tais como professores equipe pedagógica e todos os outros trabalhadores que fazem a escola existir Nesse ínterim refirome também aos alunos que deverão lidar da melhor maneira com a inclusão visto que a escola é uma pequena parte da sociedade e no mundo social há diferenças em todos os locais É necessário que todas estas pessoas citadas saibam qual o tipo de inclusão há na escola conhecer as diferenças do outro para valorizálas É neste caminho que a escola poderá trabalhar os preconceitos visto que a inclusão vai contra toda e qualquer discriminação do diferente No espaço escolar os alunos aprenderão que tanto eles quanto os outros alunos especialmente os alunos de inclusão possuem diferenças que no ambiente escolar são valorizadas e que independen temente delas o acesso ao conhecimento é para todos 153 Assim inclusão é uma nova forma de pensar a educação onde se reconhecem e valorizam as diferenças diferenças essas que ajudam a traçar metas para fazer uma nova escola voltada para a cidadania livre de preconceitos SAMPAIO 2017 p 7 Ao buscar uma educação inclusiva a escola está ressignificando todo e qual quer preconceito que possa vir a existir Como dito anteriormente não é apenas os alunos de inclusão que são beneficiados mas sim toda a rede escolar princi palmente os demais alunos Os alunos são o futuro da nação certo É claro que precisam dominar os conteúdos científicos básicos mas os conhecimentos de vida principalmente de respeito ao outro de respeito ao diferente são primor diais para formar indivíduos para a vida em sociedade A escola é apenas uma pequena parcela do meio social no qual o aluno terá contato com diversas dife renças no mundo adulto Assim uma escola apta a tornar significativa a inclusão com toda certeza está formando para a vida Portanto basta que haja uma mudança no sistema vigente É necessário re pensar a atualidade escolar e apontar onde os erros sobre inclusão estão presentes É necessário modificar e avançar Não há espaço para a exclusão social Cami nhos com alternativas pedagógicas pautadas na inclusão são primordiais para essa mudança Mas devemos mudar o que e mudar para quem Bom a evasão a violência a marginalização e os fracassos escolares são tão comuns no dia a dia das escolas brasileiras que muitos lidam com esta realidade como se ela fosse normal Apesar de comum ela não é e não deve ser tida como algo normal Pelo contrário não é assim que o sistema educacional deve funcionar Não há nada de correto em naturalizar a evasão escolar muito menos a violência Tornouse tão comum que as pessoas enxergam como algo que não tem mais jeito como algo que é assim mesmo Não não é Seu papel caroa alunoa é reconhecer as falhas que existem e lutar para que elas sejam resolvidas nunca normalizar Tal assunto deve ser constantemente discutido nas formações de professores e psico pedagogos bem como no ambiente de atuação O que pode ser feito para diminuir tais demandas O que os profissionais podem fazer a mais para auxiliar tais alunos Qual o papel da escola na vida e na formação intelectual desses jovens São algumas das perguntas que devem permear o contexto formativo e escolar Certo mas de onde vem esta limitação quanto à inclusão Por vezes do poder público e até mesmo por falta de conhecimento da própria família Quanto ao primeiro falta o investimento em recursos necessários para tornar a inclusão UNICESUMAR UNIDADE 5 154 real nos espaços escolares E em relação à família falta o reconhecimento das dificuldades dos alunos a fim de entender que precisam de auxílio Notase que é um desafio lidar com as diferenças porém esse deve ser superado naturalmente sem tratar o indivíduo diferente dos demais ou com sentimento de piedade procurando evitar esta belecer comparações desnecessárias para o seu desenvolvimento e crescimento enquanto ser humano Outro fator nesse contexto referese à família que em alguns casos tentam isolar como forma de proteção o que contribui para que fique ainda pior a sua auto aceitação visto que também há um enfrentamento pessoal com essa situação bem como a sua convivência como membro ativo da so ciedade SILVA NOBRE 2018 p 157 É necessário recriar reorganizar e colocar em prática um novo método de ensino voltado para a inclusão As diferenças devem ser reconhecidas e previamente atendidas visto que tais demandas podem ser ocasionadas por diferentes motivos tais como dificuldades de natureza relacional cultural e motivacional VAYER RONCIN 1989 Portanto Para recriar o modelo educativo de forma competente não se pode encaixar um projeto novo como é o caso da inclusão em uma ve lha matriz de concepção escolar daí a necessidade de se recriar o modelo educacional vigente MANTOAN 2003 p 33 Assim a autora cita que há algumas tarefas fundamentais para que a escola seja modificada em benefício à inclusão São elas Recriar o modelo educativo escolar tendo como eixo o ensino para todos Reorganizar pedagogicamente as escolas abrindo espaços para que a coo peração o diálogo a solidariedade a criatividade e o espírito crítico sejam exercitados nas escolas por professores administradores funcionários e alunos porque são habilidades mínimas para o exercício da verdadeira cidadania 155 Garantir aos alunos tempo e liberdade para aprender bem como um ensino que não segrega e que reprova a repetência Formar aprimorar continuamente e valorizar o professor para que tenha condições e estímulo para ensinar a turma toda sem exclusões e exceções MANTOAN 2003 p 33 Portanto recriar o sistema tradicional de ensino é uma urgência dos tempos atuais A pauta se dá ao que está sendo ensinado e ao como isso é repassado aos alunos É necessário que estratégias que visem ao desenvolvimento humano dos alunos sejam prioridade A formação inclusiva de indivíduos para que se tornem éticos e dignos é papel primordial da escola e tudo isso tem a ver com a qualidade da educação que segundo Mantoan 2003 a aprendizagem nesta circunstância é pautada ora sobressaindo o lógico o intuitivo o sensorial ora os as pectos social e afetivo dos alunos Nas práticas pedagógicas predo minam a experimentação a criação a descoberta a coautoria do conhecimento Vale o que os alunos são capazes de aprender hoje e o que podemos oferecerlhes de melhor para que se desenvolvam em um ambiente rico e verdadeiramente estimulador de suas po tencialidades MANTOAN 2003 p 34 Em tese a qualidade educacional pautada nestes preceitos visa à construção de indivíduos críticos humanos e capazes de conviver com as diferenças visto que no ambiente escolar o clima afetivo das relações com o todo é primordial para que a aprendizagem seja efetiva Assim A educação tem importante papel no próprio processo de hu manização do homem e de transformação social embora não se preconize que sozinha a educação possa transformar a sociedade Apontando para as possibilidades da educação a teoria educacional visa à formação do homem integral ao desenvolvimento de suas potencialidades para tornálo sujeito de sua própria história e não objeto dela GADOTTI 1995 p 18 UNICESUMAR UNIDADE 5 156 Ao que se refere à educação inclusiva é importante a busca pela equidade em sala de aula ou seja devese buscar a promoção do conhecimento independente mente das diferenças eou dificuldades de cada um sendo que elas não devem ser impedimento para o conhecimento A sociedade de modo geral precisa conhecer os direitos e aprender a cumprilos nesse sentido fazse necessário educar dando oportunidades iguais SILVA NOBRE 2018 p 15 A educação deve partir do pressuposto de que a necessidade de cada um deve ser atendida em prol de um objetivo comum que é o alcance do conhecimento Políticas públicas É importante mencionarmos que uma sala de aula possui inúmeras diferenças como dito alunos com dificuldades de aprendizagem devido a muitos fatos in ternos e externos e outros com deficiências Descrição da Imagem observase uma criança com síndrome de down do sexo feminino sorrindo aparentemente de 7 a 9 anos de idade com cabelos pretos e presos camisa rosa mostrando as mãos pintadas de tintas coloridas Figura 1 Educação Especial 157 Todos devem ser incluídos Isto está posto inclusive em documentos oficiais de educação especial Esses dispositivos legais e políticofilosóficos possibilitam estabele cer o horizonte das políticas educacionais de modo que se assegure a igualdade de oportunidades e a valorização da diversidade no processo educativo Nesse sentido tais dispositivos devem conver terse em um compromisso éticopolítico de todos nas diferentes esferas de poder e em responsabilidades bem definidas para sua operacionalização na realidade escolar BRASIL 2001 p 18 Um dos documentos que podemos citar é a Declaração de Salamanca 1994 resultado de um seminário que ocorreu na Espanha a qual aponta sua defesa para o atendimento especializado para as necessidades específicas e individuais e defende a integração de tais alunos no ensino regular Em seus escritos o do cumento visa Promover a Educação para Todos analisando as mudanças funda mentais de políticas necessárias para favorecer o enfoque da Edu cação integradora capacitando realmente as escolas para atender a todas as crianças sobretudo as que têm necessidade educativa especial UNESCO 1994 p 5 A declaração pressupõe a inclusão e a integração de todos os alunos em um mesmo ambiente que é o ensino regular Tratase portanto de um desafio para a escola de integrar todos os alunos respeitando toda e qualquer diferença que eles possuam Assim a Declaração de Salamanca pode ser vista como um re flexo das ideias de que a escola deve levar à emancipação do ser humano Uma UNICESUMAR UNIDADE 5 158 escola que atenda a educação como fator social político e cultural em oposição a uma escola padronizada e reprodutora do status quo SAMPAIO 2017 p 13 Observase que o documento possui Propostas curriculares adaptadas a partir das que são adotadas pela Educação comum conjunto de medidas que se reúnem como respostas educativas da escola compatíveis com as necessidades dos alunos Uma escola aberta à diversidade isto é que respeite e ressignifique as diferenças individuais bem como que estimule a produção de respostas criativas divergentes em oposição às es tereotipias e a homogeneidade do sócio culturalmente entendido como normal CARVALHO 2000 p 57 Tudo isso implica uma mudança no contexto escolar principalmente no traba lho educacional em sala de aula Ou seja os currículos dos professores precisam sofrer mudanças e se adequar à nova realidade educacional inclusiva os Programas de formação inicial deverão incutir em todos os professores da Educação básica uma orientação positiva sobre as deficiências que permita entender o que se pode conseguir nas es colas com serviços locais de apoio a capacitação do docente especializado deverá ser reexaminada com vistas a lhes permitir o trabalho em diferentes contextos e o desempenho de um papelcha ve nos programas relativos às necessidades educacionais especiais UNESCO 1994 p 72 159 É uma realidade comum quando há alunos de inclusão no ensino regular ouvirmos de professores que eles não estão eou não foram preparados para lidar com este tipo de aprendizagem em sala de aula É nesse sentido que a formação de professores da rede básica deve ampliar o currículo para diversas facetas desta temática e tornar o professor formado em um profissional apto para lidar com alunos de inclusão sejam quais forem suas particularidades Descrição da Imagem observase na imagem uma sala de aula com parede de tijolos um quadro com três contas matemáticas e o desenho de uma lâmpada No meio da sala há uma professora negra com uma camisa amarela e calça branca próxima à mesa de dois alunos uma menina e um menino que estão sentados juntos O menino de cabelo curto e de costas está com uma camisa xadrez e a menina também de costa está com uma camisa de frio cinza cabelo preso com um amarrador rosa e a bolsa branca pendurada sobre a cadeira Ao lado observamse outros alunos espalhados pela sala porém com a imagem desfocada Figura 2 Sala de aula É necessário é urgente além disso é indispensável que os estabelecimentos de ensino eliminem bar reiras arquitetônicas e adotem práticas de ensino adequadas às diferenças dos alunos em geral oferecendo alternativas que con templem a diversidade além de recursos de ensino e equipamentos especializados que atendam a todas as necessidades educacionais dos educandos com ou sem deficiências mas sem discriminações MANTOAN 2003 p 25 apud MANTOAN 1999 FOREST 1985 UNICESUMAR UNIDADE 5 160 Levando em consideração que a inclusão não deve ser pautada apenas em alunos que possuem deficiências mas sim aqueles que possuem dificuldades A partir da Declaração de Salamanca o conceito de necessidades especiais passará a incluir além das crianças portadoras de deficiências aquelas que estejam experimen tando dificuldades temporárias ou permanentes na escola Essas mudanças são difíceis haja vista que o documento de Salamanca coloca que a Educação inclusiva não é uma ação isolada da Educa ção especial ela é principalmente uma transformação da Educação comum Isso significa um grande desafio para a Educação especial que nesse contexto deve atrair crianças para escola dar suporte aos sistemas de ensino para recebêlas identificar e atacar focos de exclusão escolar fazer com que a atenção à diversidade faça parte dos projetos pedagógicos da escola SAMPAIO 2017 p 14 Cabe portanto mais uma vez uma atenção especial para o papel da escola dos gestores dos professores do administrativo entre outros Certo mas você deve estar se perguntando como isso deve ocorrer na prática As orientações da De claração de Salamanca acontecem no dia a dia das escolas Bom sabendo disso para que ocorra a educação inclusiva nas escolas o Governo Federal dispõe aos Estados a incumbência de fazer com que a comunidade escolar se adeque à in clusão Por meio da Lei 9394 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional BRASIL 1996 online há diversos destaques para a Educação Especial bem como sua adequação no ensino regular Art 58 Entendese por educação especial para os efeitos desta Lei a mo dalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educandos portadores de necessidades especiais 1º Haverá quando necessário serviços de apoio especializado na escola regular para atender às peculiaridades da clientela de educação especial 2º O atendimento educacional será feito em classes escolas ou servi ços especializados sempre que em função das condições específicas dos 161 alunos não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular 3º A oferta de educação especial dever constitucional do Estado tem início na faixa etária de zero a seis anos durante a educação infantil Art 59 Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessi dades especiais I currículos métodos técnicas recursos educativos e organização espe cíficos para atender às suas necessidades II terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental em virtude de suas defi ciências e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados III professores com especialização adequada em nível médio ou superior para atendimento especializado bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns IV educação especial para o trabalho visando a sua efetiva integração na vida em sociedade inclusive condições adequadas para os que não revela rem capacidade de inserção no trabalho competitivo mediante articulação com os órgãos oficiais afins bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística intelectual ou psicomotora V acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular Art 60 Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão cri térios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos es pecializadas e com atuação exclusiva em educação especial para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público Parágrafo único O Poder Público adotará como alternativa preferencial a ampliação do atendimento aos 32 educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo BRASIL 1996 online UNICESUMAR UNIDADE 5 162 Lembra de quando estudamos que a educação é um direito de todos Refor çamos isso no início desta unidade e é um fato que deve ser constantemente comentado A educação é sim um direito Um direito que não exclui por meio das diferenças pelo contrário independentemente de qualquer característica todos podem usufruir No caso da educação especial desde o zero ano de idade a criança tem o direito de frequentar a educação infantil e posteriormente os Ensinos Fundamental e Médio Entendese portanto que os alunos portadores de necessidades especiais sen soriais ou mentais terão acesso a serviços especializados no caso de não terem condições de frequentar e se integrar ao ensino regular fora isso os alunos de inclusão farão parte do dia a dia na sala de aula assim como todos os outros Como dito anteriormente para se ter a inclusão na escola é necessário que tudo seja modificado a fim de atender às demandas presentes Falamos sobre a formação dos professores e o espaço estrutural das escolas certo É justamente o que a LDB 939496 sugere no Art 59 capítulo III que são Professores com especialização adequada em nível médio e superior para o atendimento espe cializado bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns BRASIL 1996 Acreditase que Investir na capacitação docente é fundamental para que os pro fessores compreendam como acontece o processo de desenvolvi mento cognitivo motor afetivo emocional e social do indivíduo dominando também a teoria das modalidades de aprendizagem bem como trabalhar metodologicamente SAMPAIO 2017 p 17 A Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB 939496 é um importante documento que menciona a Educação Especial Fazse necessário que de forma comentada haja uma discussão sobre cada item do Art 58 e 59 a respeito da temática Neste Podcast você compreenderá um pouco mais este assunto Acesse o QR CODE para ampliar seu conhecimento 163 Nesse sentido a respeito do ensino aos alunos é importante citar a Lei nº 939496 Artigo 59 que explica que todos os alunos PNEE terão no ensino um currículo diversificado que atende às suas necessidades educativas SAMPAIO 2017 p 1718 Outro documento que é importante citarmos são os Parâmetros Curricula res Nacionais PCNs que surgiram em 1997 visando ser um referencial para educação brasileira Mais tarde nos anos seguintes um novo volume foi lançado intitulado Educar Crianças com Necessidades Especiais BRASIL 1999 p 35 36 Tal documento embasado na LDB 939496 na Declaração de Salamanca e no Estatuto da Criança teve como preceito fundamental segundo eles Equipararmos as oportunidades para que todas as pessoas incluin do portadoras de deficiência possam ter acesso a todos os serviços bens ambientes construídos e ambientes naturais em busca da rea lização de seus sonhos e objetivos SASSAKI 1997 p 41 Assim em busca do respeito à diversidade e com o objetivo de criar um currículo comum a todo o território brasileiro os PCNs destacamse enquanto documen tos importantes a serem evidenciados por nós Os currículos do ensino regular de acordo com os PCNs devem passar por uma adaptação para atender todos os alunos e às suas particularidades UNICESUMAR UNIDADE 5 164 Descrição da Imagem observase na imagem um ambiente escolar com cartazes colados na parede globo terrestre e mesas No chão há três crianças uniformizadas de vermelho e branco uma delas portadora de síndrome de down Ao lado há uma professora também sentada segurando um violão Figura 3 Inclusão no ambiente escolar Pressupõese que os conteúdos sejam os mesmos para todos independentemente de suas deficiências e somente a adaptação sem sofrer quaisquer prejuízos para adquirir os conhecimentos sejam realizadas Ou seja o aluno aprenderá o mes mo conteúdo porém de uma forma diversificada para que seja absorvido por ele Nesse sentido o documento sugere que não se deve pensar em um novo currí culo para esses alunos mas sim pensar de forma integral em território brasileiro em um currículo dinâmico alterável passível de ampliação para que atenda realmente a todos os alunos Nessa circunstância as adaptações curriculares implicam a planificação pedagógica SAMPAIO 2017 p 19 Ao dar atenção ao currículo a escola é amplamente beneficiada E ao falar de inclusão Uma escola só pode ser considerada como sendo de fato inclusiva se tiver como princípio norteador a filosofia de que toda criança pode construir a aprendizagem quando inserida num grupo e fazendo 165 parte da vida escolar e comunitária Nesse contexto a diversidade é valorizada como elemento fortalecedor do grupo turma oferecendo a todos maiores oportunidades de aprendizagem NASCIMENTO 2010 p 22 Tudo isso vai ao encontro do que os documentos propõem que é tornar o acesso ao conhecimento para todos A educação inclusiva adapta os currículos para os alunos e visa à apropriação dos conceitos para todos É portanto essa educação que deve ser almejada e pautada nas leis e políticas Não é uma utopia deve ser real a construção do dia a dia nas escolas deve pautarse nisso o ideal a ser perseguido pela educação inclusiva é onde os alunos deverão estar inseridos em classes regulares tendo acesso a oportu nidades educacionais adequadas ajustadas às suas habilidades sem esquecer suas necessidades NASCIMENTO 2010 p 23 O ambiente no ensino regular deve ser integrador mas quando houver neces sidade de ambiente especializado este deve estar disponível também Sob esta ótica as potencialidades do aluno devem estar à frente de suas dificuldades ou seja devese buscar potencializar na maneira de aprendizagem do aluno o acesso aos conhecimentos no ensino regular Portanto não basta incluir é necessário pensar em tudo para que seja uma inclusão real e com benefícios para todos até porque a educação é um direito O papel do psicopedagogo no processo de inclusão escolar O aprender está presente em nossa vida desde o nascimento Aprendemos a engatinhar a andar a falar a comer entre outras tantas coisas que os seres hu manos são capazes de aprender simplesmente pelo fato de serem homens Todo este processo é natural o aprender é naturalmente atribuído ao homem desde o momento em que ele nasce Desde os primórdios o fato de aprender foi o que levou o homem a sobreviver e a dar continuidade à sua espécie Ele aprendeu a caçar animais a coletar frutos a fazer fogo a se proteger etc O homem está em constante aprendizado UNICESUMAR UNIDADE 5 166 Na área escolar que é conhecida por tornar o aprendizado sistematizado e cien tífico não é diferente O caráter de aprendizagem escolar é também natural que resulta de uma complexa atividade mental na qual o pensamento a percepção as emoções a memória a motricidade e os conhecimentos prévios estão envolvidos e onde a criança deva sentir prazer em aprender NASCIMENTO 2010 p 37 O campo da ciência que estuda as dificuldades naturais de aprendizagem é a Psicopedagogia que veio para preencher a lacuna entre a Pedagogia e a Psicolo gia unindo forças para lidar com as dificuldades dos alunos O que é importante mencionar é que quando falamos de psicopedagogia imediatamente associamos à infância mas É de uso corrente a ideia que a psicopedagogia atende somente crianças com dificuldades de aprendizagem Porém essa concep ção limita o campo de atuação psicopedagógica pois as dificulda des distúrbios ou patologias ligadas ao processo de aprendizagem podem aparecer em qualquer momento da vida do indivíduo não apenas na infância sendo em todos os momentos objeto de estudo desse campo do conhecimento NASCIMENTO 2010 p 37 Portanto na temática de inclusão escolar a psicopedagogia é considerada por Nascimento 2010 como uma luz que vem se desenhando timidamente nas sociedades pois colocar o aluno de inclusão em uma sala de aula não garante nada é necessário que se tenha estratégias para que sua aprendizagem se efetive e que as estimulações sejam realizadas para que o conhecimento seja adquirido Como dito anteriormente todos os seres humanos aprendem naturalmente porém a maneira de aprender é diferente afinal não somos iguais Então cada indivíduo tem suas potencialidades e limitações no processo de aprendizagem no entanto as dificuldades não devem ser motivo de exclusão Todavia as difi culdades que se tornam um obstáculo no processo de conhecimento devem ser acompanhadas por um profissional que direcionará para um caminho mais cer teiro Cada caso é único e o diagnóstico deve ser um processo contínuo passível de revisões e a intervenção investigativa prosseguindo durante todo o trabalho de acompanhamento e evolução do caso SAMPAIO 2017 p 22 Assim o objetivo da Psicopedagogia nesses casos é de ser 167 um processo dinâmico que tem como meta primordial encontrar as melhores situações para que cada aluno consiga se desenvolver dentro de suas potencialidades das características da instituição escolar em que está inserido e das variáveis educacionais de tempo e oportunidades NASCIMENTO 2010 p 43 Portanto no contexto de inclusão escolar o psicopedagogo atuará junto ao am biente escolar e principalmente junto ao aluno de forma a tornálo autor de seu próprio processo de aprendizagem através do desenvolvimento da percepção deste indivíduo para as suas habilidades contribuindo assim para que ele alcance os ob jetivos traçados pelo professor e pela escola Desta forma estará fazendo com que este indivíduo não se sinta diferente dos outros com quem divide os espaços da instituição escolar mas ao contrário estará mostrando a ele toda a sua capacidade de ser aprendente como todos a sua volta NASCIMENTO 2010 p 44 UNICESUMAR UNIDADE 5 168 O desenvolvimento a ser alcançado é o principal foco que o psicopedagogo deve orientar aos pais professores e a todos que estão em volta do aluno pois somente focando no desenvolvimento possível e não nas dificuldades que o aluno se sen tirá capaz e incluso ao ambiente escolar O psicopedagogo que faz o acompanha mento do aluno também é um forte orientador para a escola visto que ele pode trabalhar sobre os preconceitos as exclusões entre outros evitando até mesmo que isso aconteça caso todos estejam fortemente orientados Isso é possível pois o psicopedagogo possui uma visão abrangente do aluno de inclusão Ele enxerga mais do que uma criança que está se desenvolvendo dentro de suas limitações ele enxerga um filho que faz parte de uma família enxerga um indivíduo que faz parte de uma sociedade e enxerga um futuro profissional do mercado de trabalho Outra contribuição do psicopedagogo diz respeito à metodologia de adapta ção dos currículos e dos processos avaliativos dentro da escola Descrição da Imagem observase na imagem um ambiente escolar colorido com brinquedos peças de lego ursos lápis de cor e massinha de modelar Há uma mesa branca e uma cadeira verde com uma criança de cabelos loiros camisa rosa e calça xadrez sentada mexendo na massinha de modelar com auxílio de uma mulher professora de cabelos loiros e camisa azul escuro Figura 4 Professora e aluna na escola 169 O profissional deve orientar os docentes no sentido de utilizar a metodologia que atenda a todos em suas especificidades além de focar a avaliação não apenas na análise do desempenho do aluno mas na observação de seu desenvolvimento individual e dentro do grupo NASCIMENTO 2010 p 45 Nesse sentido o psicopedagogo assume um papel primordial pois ele é o pro fissional formado especialmente nesta área e que entende de inclusão Portanto sua presença nesse processo é essencial O psicopedagogo poderá ainda estar auxiliando pais e professores a compreenderem o processo de inclusão promovendo palestras encontros conversas esclarecedoras Poderá ainda coordenar ou co participar de projetos visando a formação continuada dos professo res que estão vivenciando o processo de inclusão em parceria com os demais profissionais envolvidos coordenadores orientadores pe dagógicos psicólogos entre outros NASCIMENTO 2010 p 45 Diante do exposto podemos concluir que a psicopedagogia é uma forte aliada do processo de inclusão nas escolas As práticas desenvolvidas pelo psicopedagogo são muito importantes para se alcançar aquilo que está previsto em lei e tornar o acesso ao conhecimento algo verdadeiramente real em prol dos alunos de inclusão que assim como os demais possuem o direito de uma educação de qualidade Como futuro profissional da Psicopedagogia tudo o que foi estudado nesta unidade fará parte das possibilidades de trabalho que você poderá assumir após se formar Conhecer o papel do psicopedagogo no processo de inclusão escolar é primordial para que você faça um papel com excelência em prol da melhoria da vida escolar dos alunos que necessitarão da sua intervenção Portanto cabe a você entender que os alunos independentemente de suas dificuldades devem ter suas potencialidades evidenciadas e seu trabalho é um excelente aliado nesse desenvolvimento não só escolar como também social UNICESUMAR 170 1 Montoan 2003 apresenta no decorrer da Unidade 5 algumas tarefas fundamentais para que a inclusão escolar ocorra de forma efetiva Assim de acordo com a autora descreva em 5 a 10 linhas algumas tarefas que precisam ser realizadas por todos os agentes que fazem parte do processo escolar desde professores coordenação família psicopedagogo entre outros 2 No decorrer da unidade foram abordados três documentos que falam a respeito da inclusão escolar Descreva em 5 a 10 linhas quais são eles e brevemente resuma o que cada um menciona sobre a temática 3 Em relação à Declaração de Salamanca e ao que os sistemas de ensino deverão proporcionar aos alunos de inclusão analise as seguintes afirmações I Os sistemas de ensino deverão proporcionar aos alunos de inclusão currículos métodos técnicas recursos educativos visando a um currículo diferente daquele dos alunos do sistema regular visto que não há possibilidade de adaptação II Os sistemas de ensino deverão proporcionar aos alunos de inclusão termina lidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental em virtude de suas deficiências e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados III Os sistemas de ensino deverão proporcionar aos alunos de inclusão professores com especialização adequada em nível médio ou superior para atendimento especializado bem como professores do ensino regular capacitados para a in tegração desses educandos nas classes comuns IV Os sistemas de ensino deverão proporcionar aos alunos de inclusão acesso limita do aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respec tivo nível do ensino regular visto que os alunos possuem demandas diferentes V Os sistemas de ensino deverão proporcionar aos alunos de inclusão educação especial para o trabalho visando à sua efetiva integração na vida em sociedade É correto o que se afirma em a I II IV b I III IV e V c II e III d II III e V e IV e V 171 UNIDADE 1 ARRUDA D O SANTOS C O As políticas públicas e os corpos subalternizados em tempos de pandemia reflexões a partir da implementação do auxílio emergencial no Brasil Ciências Sociais Unisinos v 56 n 2 p 143154 2020 BORGES M L et al A mídia na formação da agenda nas políticas públicas de saúde na pande mia da covid19 Revista Prâksis v 2 p 7395 2021 BRAGA A L C Políticas públicas Curitiba Contentus 2020 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil Brasília DF Senado Federal Centro Gráfico 1988 BRASIL Lei nº 13982 de 2 de abril de 2020 Altera a Lei nº 8742 de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade so cial para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada BPC e estabelece me didas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamen to da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus Covid19 responsável pelo surto de 2019 a que se refere a Lei nº 13979 de 6 de fevereiro de 2020 Brasília DOU 2020 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato2019 20222020leil13982htm Acesso em 15 jun 2022 COOB R W ELDER C D Participation in American politics the dynamics of agenda buil ding Baltimore Johns Hopkins University Press 1983 COSTA M M M DIEHL R C As políticas educacionais como instrumentos eficazes para preve nir e erradicar o trabalho infantil In LIMA M et al Direito e Marxismo Economia Globalizada Mobilização Popular e Políticas Públicas Vol 2 Caxias do Sul Editora Educs 2020 DIAS R Política social São Paulo Pearson Education do Brasil 2014 DAGNINO E org Sociedade civil e espaços públicos no Brasil São Paulo Paz e Terra 2002 DYE T D Understanding Public Policy Englewood Cliffs N J S l Prentice Hall 1984 FRANCO R Grandes temas del desarrollo social en América Central In SOJO C Desarrollo social en América Latina temas y desafios para las políticas públicas San José Costa Rica Facultad Latinoamericana de Ciencias Sociales dez 2002 p 8891 HOWLETT M RAMESH M PERL A Política pública uma abordagem integradora Rio de Janeiro Elsevier 2013 KAUCHAKJE S S SCHEFFER M Políticas públicas e sociais a cidade e a habitação em ques tão Curitiba Intersaberes 2017 LIMA L L DASCENZI L Políticas públicas gestão urbana e desenvolvimento local Meta morfose 2018 172 LOWI T J The state in politics the relation between policy and administration In NOLL R G Ed Regulatory Policy and the social sciences Berkeley University of California Press 1985 p 6795 LYNN L E Designing Public Policy A Casebook on the Role of Policy Santa Mônica Califórnia Goodyear 1980 PASQUIM E M Implementação dos programas bolsa escola bolsa alimentação e cartão alimentação Dissertação Brasília 2006 PETERS B G American Public Policy Chatham N J Chatham House 1986 RUA M das G ROMANINI R Para aprender políticas públicas Brasília IGEPP 2013 Dis ponível em igeppcombruploadsebookparaaprenderpoliticaspublicas Acesso em 7 dez 2021 SABATIER P A Topdown and bottomup approaches to implementation research acritic analysis and suggested synthesis Journal of Public Policy 6 1986 p 2148 SEBRAE MG Políticas públicas conceitos e práticas Supervisão de Brenner Lopes e Jefferson Ney Amaral coordenação de Ricardo Wahrendorff Caldas Belo Horizonte SebraeMG 2008 SECCHI L Políticas públicas conceitos esquemas de análise casos práticos Cengage Lear ning 2014 SKOCPOL T AMENTA E States and social policies Annual Review of Sociology v 12 p 1986 VALENTE A L O Programa Nacional de Bolsa Escola e as ações afirmativas no campo educa cional Revista Brasileira de Educação p 165182 2003 UNIDADE 2 ALBERTO M A A noção de empregabilidade nas políticas de qualificação e educação profis sional no Brasil nos anos 1990 Revista Trabalho Educação e Saúde Rio de Janeiro v 3 n 2 set 2005 Disponível em httpwwwscielobr pdftesv3n204pdf Acesso em 6 jan 2022 BRASIL Decretolei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 Código Penal Brasília D O U 1940 Disponível em httpswww2camaralegbrleginfeddeclei19401949decretolei28487de zembro1940412868publicacaooriginal 1pehtml Acesso em 2 jan 2022 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil Brasília DF Senado Federal Centro Gráfico 1988 BRASIL Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educa ção nacional Brasília D O U 1996 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leis l9394htm Acesso em 3 jan 2022 BRASIL Referencial Curricular Nacional para Educação Infantil Brasília MEC SEF 1998 173 BRASIL Parâmetros Curriculares Nacionais bases legais Brasília MEC SEB 2000 Disponí vel em httpportalmecgovbrsebarquivospdfblegaispdf Acesso em 6 jan 2020 BRASIL Relatório da situação da infância e adolescência brasileiras Diversidade e equida de pela garantia dos direitos de cada criança e adolescente Brasília Unicef 2003 BRASIL Resolução nº 2 de 28 de abril de 2008 Estabelece diretrizes complementares nor mas e princípios para o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da Educação Básica do Campo Brasília D O U 2008 Disponível em httpportalmecgovbrarquivos pdfresolucao2pdf Acesso em 3 jan 2022 BRASIL Base Nacional Comum Curricular Educação é a base Brasília MEC 2018 Disponí vel em httpbasenacionalcomummecgov brimagesBNCCEIEF110518versaofinalsite pdf Acesso em 3 jan 2022 BRASIL Resolução CNECEB nº 5 de 17 de dezembro de 2009 Institui as Diretrizes Curri culares Nacionais para a Educação Infantil Diário Oficial da República Federativa do Brasil Brasília MEC 2009 BRASIL Textoreferência para a elaboração das Diretrizes Curriculares Nacionais para a educação escolar quilombola Brasília DF CNE 2011 BRASIL Resolução nº 8 de 20 de novembro de 2012 Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica Brasília D O U 2012 Disponível em httpportalmecgovbrindex phpop185referênciastioncomdocmanviewdownloa dalias11963rceb0 0812pdfcategoryslugnovembro2012pdfItemid30192 Acesso em 9 jan 2020 BRASIL Lei 13415 de 16 de fevereiro de 2017 Altera as Leis n º 9394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e 11494 de 20 de junho 2007 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação a Consolidação das Leis do Trabalho CLT aprova da pelo DecretoLei nº 5452 de 1º de maio de 1943 e o DecretoLei nº 236 de 28 de fevereiro de 1967 revoga a Lei nº 11161 de 5 de agosto de 2005 e institui a Política de Fomento à Im plementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral Brasília DOU 2017 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato201520182017leil13415htm Acesso em 16 jun 2022 BRASIL Medida provisória nº 1075 de 6 de dezembro de 2021 Brasília DOU 2021 BUJES M I E Escola Infantil pra que te quero In CRAIDY C KAERCHER G E orgs Educa ção Infantil pra que te quero Porto Alegre Artmed 2001 CABRAL K M DI GIORGI C A G O direito à qualidade da educação básica no Brasil uma análise da legislação pertinente e das definições pedagógicas necessárias para uma demanda judicial Educação Porto Alegre v 35 n 1 janabr 2012 174 CERIZARA A B Educar e cuidar por onde anda a educação infantil Perspectiva v 17 n 1 p 1122 1999 DE SÁ R FERNANDES R S SILVA V R Políticas partidárias elevadas a políticas públicas FIES e PROUNI Trabalho de Conclusão de Curso PósGraduação em Docência Universitária Faculdade Católica de Anápolis Anápolis 2016 DECLARAÇÃO DE SALAMANCA Sobre princípios políticas e práticas na área das necessida des educativas especiais Genebra Unesco 1994 FREIRE P Pedagogia da autonomia saberes necessários à prática educativa São Paulo Paz e Terra 1998 GIRON G R Políticas públicas educação e neoliberalismo o que isso tem a ver com cidadania Revista de Educação PUCCampinas s l n 24 2012 Disponível em httpsperiodicos puccampinasedubrreveducacaoarticleview109 Acesso em 15 jun 2022 LAVAL C A escola não é uma empresa o neoliberalismo em ataque ao ensino público Lon drina Planta 2004 LOPES E C P M CAPRIO M As influências do modelo neoliberal na educação Revista online de Política e Gestão Educacional n 5 p 116 2008 LOPES M C R CORDEIRO S M N Políticas Educacionais e a Organização da Educação Básica Maringá UniCesumar 2020 Reimpressão 2021 MARRACH S A Neoliberalismo e Educação In GHIRALDELLI J p org Infância Educação e Neoliberalismo São Paulo Cortez 1996 MINGAT A Custo e financiamento da educação nas economias asiáticas de alto desem penho Rio de Janeiro FGV 1998 MOURA D M de Políticas públicas educacionais PROUNI e FIES democratização do acesso ao ensino superior SEMINÁRIO INTERNACIONAL DEMANDAS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA 11 2014 Santa Cruz do Sul Anais Santa Cruz do Sul 2014 MOTTA V C da LEHER R Trabalho docente no contexto do retrocesso do retrocesso Revista Trabalho Política e Sociedade Nova Iguaçu v 2 n 3 p 243258 juldez 2017 OLIVEIRA A F de Políticas Públicas Educacionais conceito e contextualização numa perspec tiva didática In OLIVEIRA A F de PIZZIO A FRANÇA G org Fronteiras da Educação desigualdades tecnologias e políticas organizado Goiânia Editora PUC Goiás 2010 SILVA I M S CECÍLIO M A HIROSE K Educação do campo políticas e diretrizes In CARVA LHO E J G FAUSTINO R C org Educação e diversidade cultural Maringá Eduem 2010 UNICEF O Direito de Aprender potencializar avanços e reduzir desigualdades Brasília Unicef 2009 Disponível em httpswwwuniceforgsitanfilesBrazil SitAn2009TheRighttoLearnpdf Acesso em 2 jan 2022 175 UNIDADE 3 ADAMATTI B ANDRIGHETTO A A lei como instrumento de poder do nazismo uma análise a partir da crítica de Franz Neumann Revista Brasileira de História do Direito Curitiba v 2 n 2 p 6076 juldez 2016 BOBBIO N A Era dos Direitos Rio de Janeiro Campus 1992 BONAVIDES P Curso de Direito Constitucional 19 ed São Paulo Editora Malheiros 2006 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil Brasília DF Senado Federal 1988 COMPARATO F K Fundamento dos direitos humanos São Paulo LTr 1998 DIÓGENES JÚNIOR N J E Gerações ou dimensões dos direitos fundamentais Âmbito Jurídico Rio Grande XV n 100 p 571572 2012 MARMELSTEIN G Curso de direitos fundamentais São Paulo Altas 2008 ONU Carta das Nações Unidas 1945 Disponível em httponuorgbrconhecaaonudo cumentos Acesso em 24 jan 2022 ONU Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948 Disponível em httpswwwoh chrorgENUDHRDocumentsUDHRTranslationsporpdfUnitedNations Human Rights Of fice of the Higher Comissioner 2018 Acesso em 29 jan 2022 PEQUENO M J P O fundamento dos Direitos Humanos In FERREIRA L F G ZENAIDE M N T NÁDER A A G Educando em Direitos Humanos Fundamentos históricofilosóficos e políticojurídicos João Pessoa Editora da UFPB 2016 RIGG B M Os soldados judeus de Hitler Rio de Janeiro Imago 2003 SARLET I W A eficácia dos direitos fundamentais Porto Alegre Livraria do Advogado Edi tora 2001 SANTOS L F dos Quarta geraçãodimensão dos direitos fundamentais pluralismo democra cia e o direito de ser diferente DPU Porto Alegre a 8 n 35 p 6683 setout 2010 SOUZA P A A evolução dos direitos humanos Maringá Universo EaD UniCesumar 2017 TAVARES A R Curso de Direito Constitucional São Paulo Saraiva 2010 TOSI G O significado e as consequências da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 In FERREIRA L F G ZENAIDE M N T NÁDER A A G Educando em Direitos Huma nos Fundamentos históricofilosóficos e políticojurídicos João Pessoa Editora da UFPB 2016 p 90100 176 UNIDADE 4 BATISTA J H M MUNIZ I G BATISTA M I H M Políticas públicas e educação em direitos humanos O PNEDH e o caso brasileiro Derecho y Cambio Social v 12 n 40 p 23 2015 BRASIL Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos Brasília Secretaria Especial dos Direitos HumanosPresidência da República Ministério da Educação e Ministério da Justiça UNESCO 2008 CALISSI L A Escola como espaço de formação transformação estratégias metodológicas para educação empara os Direitos Humanos In FLORES E C FERREIRA L F G MELO V L B Edu cação em direitos humanos educação para os direitos humanos João Pessoa Editora da UFPB 2014 FACHINETTO R F SEFFNER F SANTOS R B dos Educação em direitos humanos componen te curricular indispensável na escola pública brasileira contemporânea Educação em direitos humanos Porto Alegre 2018 p 926 2018 FERREIRA H M ELIEZER C R SOUZA L R C O PNEDH como ferramenta de consolidação e expansão dos direitos humanos Olhares Revista do Departamento de Educação da Uni fesp v 8 n 2 p 1530 2020 GOMES R C Concepção e prática de educação em direitos humanos um olhar sobre o progra ma mais educação Encontro de ensino pesquisa e extensão da Faculdade SENAC 2010 GORCZEVSKI C KONRAD L R A educação e o Plano Nacional de Educação em Direitos Huma nos efetivando os direitos fundamentais no Brasil Revista do Direito UNISC Santa Cruz do Sul n 39 p 1842 janjul 2013 LARAIA R B Cultura um conceito antropológico 14 ed Rio de Janeiro Zahar 2001 MONTEIRO A M TAVARES C Educação em direitos humanos no Brasil contexto processo de desenvolvimento conquistas e limites Educação Porto Alegre v 36 n 1 p 5058 jan abr 2013 NÁDER A A G PNDH e PNEDH fontes e articulações In FERREIRA L F G ZENAIDE M N T NÁDER A A G orgs Educando em direitos humanos fundamentos históricofilosóficos e políticojurídicos João Pessoa Editora da UFPB 2016 BITTENCOURT C P N CASTRO M H Percepção de educadores sobre o ECA numa perspecti va do educar para e em direitos humanos In ENCONTRO ESTADUAL DE DIDÁTICA E PRÁTICAS DE ENSINO 6 2015 Goiânia Anais Goiânia EDIPE 2015 p 116 NASCIMENTO M G A dimensão política da formação de professoresas In CANDAU V SACA VINO S Educar em Direitos Humanos Rio de Janeiro DP Editora 2000 p 115124 ONU Declaração Final e Plano de Ação Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos 177 Viena ONU 1993 Disponível em httpswwwoasorgdilport199320DeclaraC3A7 C3A3o20e20Programa20de20AcC3A7C3A3o20adoptado20pela20Con ferC3AAncia20Mundial20de20Viena20sobre20Direitos20Humanos20em20 junho20de201993pdf Acesso em 19 fev 2022 SACAVINO S Formação de Educadoresas empara os Direitos Humanos um horizonte de sentido uma maneira de fazer uma forma de ser In ZENAIDE M N T et al org Direitos Humanos capacitação de educadores João Pessoa Ed Editora UniversitáriaUFPB 2008 SILVA A M M Direitos humanos na educação básica qual o significado In SILVA A M M TAVARES C Política e fundamentos da educação em direitos humanos São Paulo Cortez 2010 SILVEIRA R M G Educação em Direitos Humanos e Currículo In FLORES E C FERREIRA L F G MELO V L B Educação em direitos humanos educação para os direitos humanos João Pessoa Editora da UFPB 2014 SILVEIRA R M G NÁDER A A G DIAS A A Subsídios para a elaboração das diretrizes gerais da educação em Direitos Humanos João Pessoa Editora da UFPB 2007 Disponível em httpwwwredhbrasilneteducacaoemdireitoshumanosphp Acesso em 15 fev 2022 TAVARES C Educar em direitos humanos o desafio da formação dos educadores 16 numa perspectiva interdisciplinar In SILVEIRA R M G et al org Educação em Direitos Huma nos fundamentos teóricometodológicos João Pessoa UFPB 2007 p 487503 UNESCO Plano de Ação Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos Primeira Fase 2012 Disponível em httpunesdocunescoorgimages0014001478147853porpdf Acesso em 15 fev 2022 VYGOTSKY L S A formação social da mente São Paulo Martins Fontes 1984 VYGOTSKY L S A formação social da mente o desenvolvimento dos processos psicológicos superiores L S Vygotsky organizadores Michael Cole et al Tradução José Cipolla Neto Luís Silveira Menna Barreto Solange Castro Afeche 7 ed São Paulo Martins Fontes 2007 UNIDADE 5 BRASIL Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educa ção nacional Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisl9394htm Acesso em 28 jun 2022 BRASIL Parâmetros Curriculares Nacionais Adaptações Curriculares Brasília MECSEF SEESP 1999 CARVALHO R E Removendo barreiras para a aprendizagem Educação inclusiva Porto Alegre Mediação 2000 178 FOREST M Full inclusion is possible EducationIntégration A collection of readings on the integration of children with mental handicaps into the regular school system Downs viewOntário Institut Alain Roeher p 1547 1985 GADOTTI M História das ideias pedagógicas São Paulo Ática 1995 KUNC N The Need of belong Rediscovering Maslows Hierarchy of NeedsIn VILLA J S T et al Reestructuring for caring and effective education an administrators guide to creating heterogeneous schools Baltimore Paul H Brookes 1992 MANTOAN M T E Teachers education for inclusive teaching refinement of institutional ac tions Revue francophone de la déficience intellectuelle MontréalQuébec nu spéciale p 5254 1999 MANTOAN M T E Inclusão escolar o que é Por quê Como fazer São Paulo Moderna 2003 NASCIMENTO G C G A inclusão de crianças autistas nas classes regulares do Ensino Fundamental I uma visão psicopedagógica PósGraduação em Psicopedagogia Universida de Candido Mendes Rio de Janeiro 2010 SAMPAIO T M S O psicopedagogo frente à inclusão escolar ÁgorRevista Acadêmica de Formação de Professores v 2 n 3 2017 SASSAKI R K Inclusão Construindo uma sociedade para todos 3 ed Rio de Janeiro WVA 1997 SILVA E M R NOBRE A D C N O papel do psicopedagogo no processo de inclusão social na escola In NUNES M V et al Educação Como Forma de Socialização Porto Alegre Editora Fi 2018 UNESCO Declaração de Salamanca e linhas de ação sobre educativas especiais Acesso e qualidade Brasília Unesco 1994 VAYER P RONCIN C A integração da criança na classe São Paulo Manole 1989 179 UNIDADE 1 1 Os autores Lima e Ascensi 2018 apresentam dois modelos na etapa de tomada de decisões das políticas públicas denominados modelo incremental e modelo lata de lixo O primeiro referese à criação de novas políticas por meio do embasamento nas políticas anteriores As decisões para essa nova política partem da premissa do que já foi realizado em outras existentes Desse modo os acertos e os erros anteriores podem ser corrigidos Já o modelo lata de lixo apresentado pelos autores referese à criação de políticas em oportunidades nas quais elas possam ser aceitas ou seja em um contexto favorável elas são vistas como a solução 2 Secchi 2014 apresenta seis critérios que devem ser levados em conta para se realizar uma boa avaliação das políticas em sua última etapa A economicidade visa avaliar quanto aos recursos que foram utilizados a produtividade é voltada para a observa ção do processo em que essa política se constituiu desde sua produção a eficiência econômica abrange a junção dos dois critérios anteriores pois visa observar a relação entre a produtividade da política e a utilização dos recursos a eficiência administra tiva envolve o segmento de prescrições na qual analisa o nível de conformação de execução a eficácia objetiva analisar se as metas e os objetivos foram alcançados e equidade é o critério que analisa a homogeneidade em relação aos benefícios e às punições que essa política terá 3 Letra E pois a afirmação II está errada visto que a política de benefício não está inclusa nas corretas UNIDADE 2 MAPA DA EMPATIA UNIDADE 3 1 O sujeito de direitos é o homem ou a mulher que compartilha sua individualidade em sociedade Que assume sua postura de cidadão exercendo seus direitos e deveres e respeitando os demais indivíduos que também possuem suas particularidades porém dentro das leis e normas sociais Portanto exerce a função de ser um sujeito de direitos e o exercício da sua dignidade 180 2 Art 5º XLVII não haverá penas a de morte salvo em caso de guerra declarada nos termos do art 84 XIX b de caráter perpétuo c de trabalhos forçados d de banimento e cruéis 3 O artigo para se basear nas respostas é Art 4º III autodeterminação dos povos IV nãointervenção V igualdade entre os Estados VI defesa da paz VII solução pacífica dos conflitos VIII repúdio ao terrorismo e ao racismo IX cooperação entre os povos para o progresso da humanidade X concessão de asilo político BRASIL 1988 online Portanto a resposta correta é B visto que as alternativas III e IV estão erradas pois III O Art 4º da Constituição no inciso V prevê que povos com nacionalidades dis tintas em território brasileiro não serão contemplados pelos direitos humanos bra sileiros Correção O artigo V não prevê isso e sim a igualdade entre os Estados IV O Art 4º da Constituição no inciso X determina que haja a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade Correção O artigo X não determina isso e sim a concessão de asilo político UNIDADE 4 1 A finalidade maior da EDH é a de contribuir no desenvolvimento digno dos homens a fim de contemplar sua condição cidadã contribuir na consciência de luta por seus direitos e no cumprimento de deveres Nesse sentido uma pessoa que compreende tais conceitos e os aplica em sua vida exerce uma humanidade capaz de estar à frente de pautas a respeito de desigualdades e injustiças É capaz de reconhecerse como cidadão que convive em grupo mas que também exerce sua autonomia Compreende que todos são detentores de direitos iguais e que o respeito e a solidariedade são primordiais para a vida de todos 2 O aprendizado da criança começa desde o início de sua vida A bagagem que a criança leva para a escola é rica em suas vivências ainda que não sejam científicas Portanto 181 o professor deve considerar os conhecimentos prévios dos alunos antes de iniciar a exposição dos conteúdos A etapa da problematização deve ser realizada por meio de qualquer recurso seja ele didático seja por meio de jornais revistas notícias e perguntar o que os alunos sabem sobre aquele tema e a partir das respostas o professor deve direcionar sua aula 3 Letra B As alternativas II III IV e V estão corretas sem alteração enquanto que a alternativa I está errada pois o ano de criação do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos CNEDH foi o ano de 2003 não o ano de 2007 UNIDADE 5 1 Recriar o modelo educativo escolar tendo como eixo o ensino para todos Reorganizar pedagogicamente as escolas abrindo espaços para que a cooperação o diálogo a solidariedade a criatividade e o espírito crítico sejam exercitados nas escolas por professores administradores funcionários e alunos porque são habilidades mínimas para o exercício da verdadeira cidadania Garantir aos alunos tempo e liberdade para aprender bem como um ensino que não segrega e que reprova a repetência Formar aprimorar continuamente e valorizar o professor para que tenha condições e estí mulo para ensinar a turma toda sem exclusões e exceções MANTOAN 2003 p 33 2 Um dos documentos que podemos citar é a Declaração de Salamanca 1994 resultado de um seminário que ocorreu na Espanha a qual aponta sua defesa para o atendimen to especializado para as necessidades específicas e individuais e defende a integração de tais alunos no ensino regular Tratase portanto de um desafio para a escola de integrar todos os alunos respeitando toda e qualquer diferença que eles possuam 3 A resposta correta é D visto que as alternativas I e IV estão erradas pois I os sistemas de ensino deverão proporcionar aos alunos de inclusão currículos méto dos técnicas recursos educativos visando a um currículo diferente daquele dos alunos do sistema regular visto que não há possibilidade de adaptação Correção o currículo é o mesmo apenas é adaptado para o aluno IV os sistemas de ensino deverão proporcionar aos alunos de inclusão acesso limitado aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular visto que os alunos possuem demandas diferentes Correção o acesso não é limitado todos os alunos independentemente de suas potencialidades ou dificul dades possuem os mesmos direitos de acesso a tudo que estiver disponível MEU ESPAÇO MEU ESPAÇO MEU ESPAÇO Como Fazer um Mapa Conceitual Criar um mapa conceitual é um processo que envolve a definição de um tema central a identificação de conceitos principais e subconceitos a conexão desses conceitos de forma lógica e coerente e a organização hierárquica das informações Veja a seguir um tutorial de como fazer um Mapa Conceitual Passo 1 Defina o Tema Central Um mapa conceitual começa com a definição do tema central que é a ideia principal ou o assunto a ser explorado Este tema deve ser claro e bem delimitado pois será o ponto de partida para todas as outras ideias e conceitos Por exemplo se você está criando um mapa conceitual sobre Sustentabilidade Ambiental o tema central seria Sustentabilidade Ambiental A definição do tema central é crucial porque direciona todo o processo de construção do mapa conceitual Pense no tema central como o tronco de uma árvore do qual todos os galhos conceitos principais se ramificam Para escolher um tema central considere as seguintes perguntas Qual é o foco principal do seu estudo ou projeto Qual é a questão ou problema central que você deseja explorar Certifiquese de que o tema seja específico o suficiente para ser gerenciável mas amplo o suficiente para permitir a inclusão de diversos conceitos relacionados Além disso ao definir o tema central pode ser útil escrever uma breve descrição ou definição do tema para garantir que você e todos os que usarem o mapa conceitual compreendam claramente o assunto principal Passo 2 Identifique os Conceitos Principais Depois de definir o tema central o próximo passo é identificar os conceitos principais relacionados a ele Esses conceitos são as ideiaschave que se ramificam diretamente do tema central Eles representam os principais componentes ou aspectos do tema que você deseja explorar em mais detalhes No exemplo da Sustentabilidade Ambiental alguns conceitos principais poderiam incluir Reciclagem Energias Renováveis Conservação de Água e Política Ambiental Para identificar os conceitos principais você pode realizar uma sessão de brainstorming onde lista todas as ideias e tópicos que vêm à mente relacionados ao tema central Em seguida organize essas ideias em categorias e selecione os conceitos que são mais relevantes e significativos É importante escolher conceitos que cubram uma gama diversificada de aspectos do tema para garantir que o mapa conceitual seja abrangente Cada conceito principal deve ser claro e conciso representando uma ideia distinta Pode ser útil escrever uma breve descrição ou definição de cada conceito principal para ajudar a esclarecer seu significado e escopo Além disso considere como cada conceito principal se relaciona com o tema central e com os outros conceitos principais Essas relações serão exploradas no próximo passo Passo 3 Relacione os Conceitos Uma vez que você tenha identificado os conceitos principais o próximo passo é conectálos ao tema central e entre si Isso é feito usando linhas e palavras de ligação que explicam a relação entre os conceitos Por exemplo no mapa conceitual sobre Sustentabilidade Ambiental você poderia conectar Reciclagem ao tema central com uma linha e adicionar uma palavra de ligação como promove ou apoiada por Da mesma forma você poderia conectar Energias Renováveis ao tema central com uma linha e uma palavra de ligação como necessárias para ou baseadas em As palavras de ligação são essenciais para esclarecer como os conceitos se relacionam Elas devem ser específicas e descritivas ajudando a explicar a natureza da relação entre os conceitos Por exemplo em vez de usar uma palavra de ligação vaga como relacionado a você poderia usar uma frase mais específica como é um componente essencial de ou depende de Além de conectar os conceitos principais ao tema central você também pode explorar as relações entre os próprios conceitos principais Por exemplo Reciclagem e Conservação de Água podem estar conectados com uma linha e uma palavra de ligação como reduz o consumo de Essas conexões ajudam a criar uma rede de interrelações que formam a estrutura do mapa conceitual Passo 4 Detalhe os Subconceitos Para cada conceito principal identifique subconceitos ou detalhes adicionais que o expandem e esclarecem Esses subconceitos são ideias menores e mais específicas que se ramificam dos conceitos principais Por exemplo sob o conceito principal Reciclagem você poderia ter subconceitos como Separação de Resíduos Reutilização de Materiais e Compostagem Detalhar os subconceitos é uma forma de aprofundar a exploração do tema adicionando camadas de informações que ajudam a esclarecer e expandir os conceitos principais Cada subconceito deve ser conectado ao seu conceito principal com uma linha e uma palavra de ligação explicando a relação entre eles Por exemplo Separação de Resíduos poderia ser conectado a Reciclagem com a palavra de ligação necessário para Esse processo de detalhamento pode continuar criando níveis adicionais de subconceitos conforme necessário Cada nível de subconceitos adiciona mais detalhes e especificidade ao mapa conceitual ajudando a criar uma visão abrangente e detalhada do tema É importante garantir que todas as conexões e palavras de ligação sejam claras e precisas para que o mapa conceitual seja fácil de entender e seguir Passo 5 Organize Hierarquicamente Organizar os conceitos de forma hierárquica é um passo importante na criação de um mapa conceitual A hierarquia ajuda a estruturar as informações de uma maneira lógica e coerente facilitando a compreensão do tema O tema central deve estar no topo ou no centro do mapa com os conceitos principais em volta dele e os subconceitos se ramificando dos conceitos principais Para criar uma hierarquia clara comece posicionando o tema central no topo ou no centro da página Em seguida posicione os conceitos principais ao redor do tema central conectandoos com linhas e palavras de ligação Certifiquese de que os conceitos principais estão dispostos de forma equilibrada e organizada Depois de posicionar os conceitos principais adicione os subconceitos conectandoos aos seus respectivos conceitos principais com linhas e palavras de ligação Certifiquese de que cada nível de subconceitos está claramente delineado e conectado de forma lógica aos conceitos principais A hierarquia deve ser clara e fácil de seguir com cada nível de conceitos e subconceitos bem definidos Isso ajuda a garantir que o mapa conceitual seja fácil de ler e entender permitindo que os usuários sigam o fluxo de informações de forma lógica e coerente Passo 6 Revise e Ajuste Depois de criar o mapa conceitual é importante revisálo para garantir que todas as conexões fazem sentido e que as palavras de ligação são claras e precisas Revise cada conexão e palavra de ligação certificandose de que explicam claramente a relação entre os conceitos Se encontrar alguma conexão ou palavra de ligação que não faz sentido ou que é ambígua ajustea para tornála mais clara e precisa Além disso revise a organização e a hierarquia do mapa certificandose de que todos os conceitos e subconceitos estão dispostos de forma lógica e coerente Pode ser útil pedir a outra pessoa para revisar o mapa conceitual fornecendo uma perspectiva externa e ajudando a identificar quaisquer áreas que possam precisar de ajuste Revisar e ajustar o mapa conceitual é um passo importante para garantir que ele seja claro preciso e fácil de entender Passo 7 Utilize Ferramentas Digitais Você pode criar seu mapa conceitual à mão ou utilizar ferramentas digitais Existem muitas ferramentas digitais disponíveis que facilitam a criação de mapas conceituais oferecendo funcionalidades e recursos adicionais que podem tornar o processo mais eficiente e eficaz Aqui estão algumas opções MindMeister Plataforma intuitiva para criar e compartilhar mapas mentais MindMeister oferece uma interface fácil de usar e permite colaborar com outras pessoas em tempo real É uma ótima opção para criar mapas conceituais de forma colaborativa Lucidchart Ferramenta versátil para diagramas e mapas conceituais Lucidchart oferece uma ampla gama de formas e conectores permitindo criar mapas conceituais detalhados e personalizados Também oferece integração com outras ferramentas como Google Drive e Microsoft Office Miro Quadro branco online colaborativo para mapas conceituais e brainstorming Miro oferece uma interface flexível e permite colaborar com outras pessoas em tempo real É uma ótima opção para sessões de brainstorming e para criar mapas conceituais colaborativos Canva Ferramenta de design gráfico que inclui templates para mapas conceituais Canva oferece uma ampla gama de templates e recursos de design permitindo criar mapas conceituais visualmente atraentes É uma ótima opção para quem deseja criar mapas conceituais com um design mais elaborado PowerPoint Software de apresentação que permite a criação de mapas conceituais PowerPoint oferece uma ampla gama de formas e conectores permitindo criar mapas conceituais detalhados e personalizados É uma ótima opção para quem já está familiarizado com o software Prezi Plataforma para apresentações dinâmicas que pode ser usada para criar mapas conceituais Prezi oferece uma interface flexível e permite criar mapas conceituais que podem ser incorporados em apresentações dinâmicas É uma ótima opção para quem deseja criar mapas conceituais que podem ser facilmente integrados em apresentações Utilizar ferramentas digitais pode tornar o processo de criação de mapas conceituais mais eficiente e eficaz oferecendo funcionalidades e recursos adicionais que facilitam a organização e a visualização das informações 1 MAPA Material de Avaliação Prática da Aprendizagem Acadêmico RA Curso Bacharelado em Psicopedagogia Disciplina Políticas Sociais Educacionais e Direitos Humanos Instruções para Realização da Atividade 1 Todos os campos acima deverão ser devidamente preenchidos 2 É obrigatória a utilização deste formulário para a realização do MAPA 3 Esta é uma atividade individual Caso identificada cópia de colegas o trabalho de ambos sofrerá decréscimo de nota 4 Utilizando este formulário realize sua atividade salve em seu computador renomeie e envie em forma de anexo formato doc ou docx 5 Ao utilizar quaisquer materiais de pesquisa referencie conforme as normas da ABNT 6 Formatação exigida para esta atividade documento Word Fonte Arial ou Times New Roman tamanho 12 Espaçamento entre linhas 15 texto justificado 7 No ambiente virtual da disciplina você encontrará orientações importantes para elaboração desta atividade Confira 8 Critérios de avaliação Utilização do template Atendimento ao Tema Constituição dos argumentos e organização das ideias e atendimento às normas ABNT 9 Procure argumentar de forma clara e objetiva de acordo com o conteúdo da disciplina 10 Antes de finalizar sua atividade certifiquese de que o arquivo anexado corresponde ao arquivo correto Haverá uma única oportunidade de envio e não serão aceitos trabalhos por outro canal apenas pelo campo específico de envio Em caso de dúvidas entre em contato com seu Professor Mediador Bons estudos 1 Após ler atentamente o comando da atividade e assistir o vídeo que o professor gravou com orientaçõesque foi disponibilizado na Sala do Café você já estará pronto para produzir a sua atividade Vamos lá Sua tarefa é elaborar Mapa Conceitual apresentando os principais conceitos de 1 dos 5 temas centrais da disciplina Políticas SociaisEducacionais e Direitos Humanos que estão descritos no enunciado da atividade INICIE SUA ATIVIDADE PARTIR DAQUI POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIAIS BRASILEIRAS SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL SUS Sistema Único de Saúde Parte integrante do sistema Previdência Social Garante aposentadoria e proteção social SUAS Sistema Único de Assistência Social Gerencia assistência social EDUCAÇÃO PÚBLICA PNE Plano Nacional de Educação Define diretrizes para educação Universalização do Ensino Promovida pelo PNE ProUni Programa Universidade para Todos Facilita o acesso ao ensino superior POLÍTICAS DE HABITAÇÃO Minha Casa Minha Vida Política habitacional popular Urbanização Melhora o espaço urbano Regularização Fundiária Legaliza terrenos e moradias CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art 6º Define os direitos sociais Universalidade Estabelece o acesso a todos os cidadãos Direito à Saúde Garantido pela CF DESIGUALDADE SOCIAL Bolsa Família Programa de transferência de renda Combate à Pobreza Objetivo central de políticas sociais Desigualdade Regional Desafios de desenvolvimento