Elaborar Perguntas eca 1990

3º Grau 2º DB 19 6º J da 1988 Educação e serviços BPC 2º Grau ECA 1990 2º grau 2º DB 1996 3 Grau PRÉE 3 grau PNEEEI 2008 3 grau PNEE Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei nº 80691990 Visão Geral NOME CURSO FACULDADE Propósito e Estrutura do ECA Propósito garantir proteção integral a crianças 012 anos e adolescentes 1218 anos Inspirado na Constituição Federal de 1988 e na Convenção sobre os Direitos da Criança Estrutura em Livros Títulos e Capítulos Título I Disposições Preliminares Título II Direitos Fundamentais vida saúde educação convivência familiar etc Título III Medidas de Proteção Título IV Políticas de Atendimento Título V Conselhos Tutelares Título VI Acesso à Justiça Medidas Socioeducativas Título VII Crimes e Infrações Administrativas Princípios basilares Art 4 a 6 pág 11 Dever solidário da família comunidade sociedade e Poder Público de assegurar todos os direitos com prioridade absoluta Prioridade significa socorro preferencial atendimento antecipado e recursos orçamentários privilegiados Proibição de qualquer forma de negligência discriminação exploração violência crueldade ou opressão Interpretação protetiva deve considerar a condição de crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento Direitos fundamentais visão geral Vida saúde Art 714 pág 1215 políticas de saúde vacinação obrigatória prénatal atenção à 1ª infância Liberdade respeito e dignidade Art 1518B pág 1617 ir e vir expressão crença vedação a castigo físico ou tratamento degradante Convivência familiar e comunitária Art 1924 pág 1820 direito de crescer em família revisão semestral dos acolhimentos limite de 2 anos Educação cultura esporte e lazer Art 5359 pág 3536 dever do Estado igualdade de acesso participação estudantil Profissionalização trabalho protegido Art 6069 pág 3738 proibição de trabalho a 14 anos salvo aprendiz e regras de proteção Medidas de proteção Art 98101 pág 5253 Quando aplicar ameaça ou violação de direitos por açãoomissão do Estado da sociedade da família ou pela própria conduta do menor Art 98 Princípios de aplicação Art 100 best interest proporcionalidade prevalência da família intervenção mínima participação da criança Medidas possíveis Art 101 encaminhamento aos pais orientação inclusão em programas matrícula obrigatória acolhimento familiarinstitucional etc Conselho Tutelar Art 131136 pág 6566 Órgão permanente e autônomo não jurisdicional guardião do cumprimento do ECA Art 131 Composição 5 membros eleitos pela comunidade mandato de 4 anos com 1 recondução Art 132 Requisitos para candidatura idoneidade 21 anos residência local Art 133 Atribuiçõeschave aplicar medidas de proteção requisitar serviços representar ao Ministério Público ou Judiciário expedir notificações Art 136 Motivo destaca o principal mecanismo comunitário de garantia de direitos Medidas socioeducativas Art 112 122 pág 58 e 61 Seis medidas previstas Art 112 advertência reparação do dano prestação de serviços liberdade assistida semiliberdade internação Critérios para internação Art 122 ato violento ou com grave ameaça reiteração de infrações graves ou descumprimento injustificado de medida anterior Limites duração reavaliada a cada 6 meses máximo de 3 anos liberação compulsória aos 21 anos Art 121 27Motivo mostra a resposta estatal a atos infracionais com foco educativo Crimes e infrações administrativas Art 225241B pág 98102 Crimes contra criançaadolescente são de ação pública incondicionada Art 227 ExemplosSubmeter a vexame ou constrangimento Art 232 pág 100 Entrega mediante paga Art 238 pág 100 Envio irregular ao exterior Art 239 pág 100 Produçãoposse de pornografia infantil Art 240241B pág 100102 Importante para conscientizar sobre consequências penais e reforçar a proteção Perguntas 1 O que é considerado criança e adolescente segundo o ECA Resposta Considerase criança para os efeitos desta Lei a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade Artigo 2º Página 10 Quais são os direitos protegidos pela lei que nenhuma criança ou adolescente deve sofrer Resposta Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência discriminação exploração violência crueldade e opressão Artigo 5º Página 11 Quais são as medidas aplicáveis aos adolescentes autores de ato infracional Resposta Verificada a prática de ato infracional a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas I advertência II obrigação de reparar o dano III prestação de serviços à comunidade IV liberdade assistida V inserção em regime de semiliberdade VI internação em estabelecimento educacional Artigo 112 Página 58 Referências Documentobase Lei nº 80691990 ECA PDF disponível no Portal MEC 53 páginas Link httpsportalmecgovbrseesparquivospdflei8069 02pdf Obrigada Dúvidas