Analise Juridico-Politica da Decisao do STF sobre as Emendas RP9 - Impactos e Consequencias

ROTEIRO PARA PROJETO DE PESQUISA TEMA Abordagem política dos impactos na relação dos Poderes causados pela decisão colegiada que por parte do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a execução das emendas de relator RP9 TÍTULO DO TRABALHO A declaração de inconstitucionalidade das emendas RP 9 uma análise jurídicopolítica de decisão colegiada do Supremo Tribunal Federal PROBLEMATIZAÇÃO Com base na decisão colegiada que declarou inconstitucional a execução de emendas do relatorgeral do Orçamento quais os impactos políticos e constitucionais na relação LegislativoExecutivo JUSTIFICATIVA 1 Estágio atual da pesquisa Apesar de ainda curta é justo citar a precariedade de documentação indireta com a ausência de livros específicos sobre o tema Com a popularização do tema neste recente período eleitoral houve um aumento na produção de artigos reportagens teses dissertações e monografias sobre o tema porém com a nova decisão do Supremo Tribunal Federal abrese um leque para desenvolvimento de pesquisa ao entorno dos 11 votos que apesar de formarem maioria entregam total divergência em diversos pontos jurídicos e políticos dos Ministros 2 Por quê Razão da escolha Ao decorrer da graduação sempre foi um interesse sufocante discutir o funcionamento do Estado tanto no aspecto político quanto socioeconômico Com inclinamento para as matérias do Direito Constitucional Administrativo e Eleitoral a inspiração parte da necessidade de instruir os cidadãos comuns sobre o funcionamento da engrenagem pública seu ordenamento de despesas em políticas públicas e os obstáculos na composição das leis orçamentárias com a variedade de tipos de emendas rubricas e termos técnicos 3 Razões de ordem teórica Por mais que a criação do orçamento secreto seja de 2019 com a votação e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020 se popularizou conforme nos aproximávamos do período eleitoral Com quatro ADPFs protocoladas para se debater e diversas medidas monocráticas de Ministros do Supremo Tribunal Federal finalmente chegouse a um consenso em 19122022 com votação por 6 a 5 no julgamento em Plenário 4 Relevância Tornase de suma importância debater um tema tão recente repleto de argumentos constitucionais seja para defender ou rejeitar as emendas de relator e que necessita de profundo conhecimento da máquina pública e a finalidade de se desenvolver um Orçamento participativo transparente proporcional e cada vez mais ético O orçamento secreto fruto das emendas do relatorgeral do Orçamento veio aos holofotes como um suposto meio de coalizão partindo do Poder Executivo para aprovação de pautas importantes no Congresso Nacional que acabariam pelo crescimento atual do atual mandatário 5 Reflexo negativo em não discutir o tema É de se considerar um fato alarmante que desde a redemocratização do País em 1984 nunca o povo brasileiro esteve tão apático desinteressado e indiferente com a construção de políticas públicas em especial a política econômica de administração e organização financeira do Estado permitindose discutir tão somente pontos ideológicos que convergem para a polarização do amplo debate político 6 Contribuições teóricas Por mais que possa ser um tema complexo para a graduação é de meu interesse ajudar a contextualizar de maneira simples termos e procedimentos complexos que abrangem o desenvolvimento das leis orçamentárias especificando os argumentos fatos sociopolíticos que levaram à declaração de inconstitucionalidades das emendas RP9 além de investigar seus impactos da relação dos Poderes 7 Consequências benefícios e soluções A oportunidade de escrever sobre esse tema trará grandes consequências e benefícios dentro do tema escolhido visto que ainda não há um trabalho científico específico que estude o assunto com a garantia de uma decisão colegiada da Suprema Corte podendo até mesmo ao final deste projeto solucionar caminhos e possibilidades da verba orçamentária bloqueada pelo Supremo Tribunal Federal OBJETIVOS GERAL E ESPECÍFICOS 1 Geral Analisar os impactos políticos da decisão do Supremo Tribunal Federal acerca das ADPFs 850 851 854 e 1014 2 Específicos a Conceitual Recapitular conceitos princípios e formas constitucionais necessárias à aplicação orçamentária das emendas RP9 b Conceitual Interpretar o conteúdo constitucional político e administrativo que envolve as emendas de relator RP9 c Técnico Analisar o contexto inicial das emendas de relator acompanhando sua transformação instrumental e estrutural que culminou na decisão de invalidálo d Técnico Estudar possíveis resoluções à disputa pelo montante orçamentário de maneira em que se assegure a aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública METODOLOGIA Indicar como pretende investigar o problema esclarecendo o tipo de pesquisa a ser adotado os procedimentos metodológicos a serem adotados os prováveis sujeitos se for o caso onde espaço e quando cronograma Em linhas gerais devese indicar qual o método utilizado para abordar o tema indutivo dedutivo dialético eou histórico e de que modo isso ocorrerá bem como apontar quais as técnicas de pesquisa a serem usadas para a abordagem Dentre as técnicas de pesquisa mais usuais estão documental indireta bibliográficas e documentais estas escritas e nãoescritas e documental direta campo formulário questionário entrevista observação ou laboratorial Finalidadenatureza Objetivo da pesquisa Abordagem Como Tipométodo de pesquisa Procedimentos metodológicos Técnicas de pesquisa documental indireta Como Tipo de pesquisa Onde FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Redigir o texto com pressupostos teóricos que sustentarão a Pesquisa 1 Identificar os pontos arguidos em comum na Petição Inicial das ADPF 850 851 854 e 1014 e os reflexos da decisão Despacho das APFS que declarou a inconstitucionalidade das emendas de relator 2 Discorrer conectar e fichar de maneira conjunta e seguindo o enquadramento dado no sumário provisório informações conexas entre os artigos Monografia Emendas do Relator Nota Técnica 03 e das 3 reportagens anexas à proposta 3 Fichamento conjunto do Capítulo I Tripartição do poder Elementos do Direito Constitucional de Michel Temer da parte II PODER E DIVISÃO DOS PODERES capítulo II título II do curso de Direito Constitucional Positivo José Afonso da Silva e 4 Título II Capítulo I Curso de Dto Constitucional de José Afonso da Silva realizar fundamentação focada nos princípios da publicidade moralidade da impessoalidade e da proporcionalidade e como eles se conectam aos pontos alegados pelos partidos nas ADPF 850 851 854 e 1014 5 Diferenciar a função e prerrogativas do Poder Executivo e do Poder Legislativo na formação do Orçamento Anual por meio dos textos a Entenda o Orçamento no Congresso Nacional Congresso Nacionalpdf b art 84 inciso XXIII e art 48 inciso II Constituição Federal de 1988 6 Buscar referencial bibliográfico dentro do tema Orçamento Público a fim de embasar a fundamentação teórica Exemplo Orçamento Público de James Giacomoni SUMÁRIO PROVISÓRIO 1 Introdução 2 Fundamentos constitucionais 21 Tripartição do poder 22 Sistema de freios e contrapesos 23 Princípios constitucionais da administração pública 3 Contexto políticojurídico das emendas de relator RP9 31 Origem 32 Evolução 33 Decisão pela inconstitucionalidade 34 Impactos políticos na relação dos Três Poderes 4 Conclusão 5 Referências ROTEIRO PARA PROJETO DE PESQUISA TEMA Abordagem política dos impactos na relação dos Poderes causados pela decisão colegiada que por parte do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a execução das emendas de relator RP9 TÍTULO DO TRABALHO A declaração de inconstitucionalidade das emendas RP 9 uma análise jurídicopolítica de decisão colegiada do Supremo Tribunal Federal PROBLEMATIZAÇÃO Com base na decisão colegiada que declarou inconstitucional a execução de emendas do relatorgeral do Orçamento quais os impactos políticos e constitucionais na relação LegislativoExecutivo JUSTIFICATIVA 1 Estágio atual da pesquisa Apesar de ainda curta é justo citar a precariedade de documentação indireta com a ausência de livros específicos sobre o tema Com a popularização do tema neste recente período eleitoral houve um aumento na produção de artigos reportagens teses dissertações e monografias sobre o tema porém com a nova decisão do Supremo Tribunal Federal abrese um leque para desenvolvimento de pesquisa ao entorno dos 11 votos que apesar de formarem maioria entregam total divergência em diversos pontos jurídicos e políticos dos Ministros 2 Por quê Razão da escolha Ao decorrer da graduação sempre foi um interesse sufocante discutir o funcionamento do Estado tanto no aspecto político quanto socioeconômico Com inclinamento para as matérias do Direito Constitucional Administrativo e Eleitoral a inspiração parte da necessidade de instruir os cidadãos comuns sobre o funcionamento da engrenagem pública seu ordenamento de despesas em políticas públicas e os obstáculos na composição das leis orçamentárias com a variedade de tipos de emendas rubricas e termos técnicos 3 Razões de ordem teórica Por mais que a criação do orçamento secreto seja de 2019 com a votação e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020 se popularizou conforme nos aproximávamos do período eleitoral Com quatro ADPFs protocoladas para se debater e diversas medidas monocráticas de Ministros do Supremo Tribunal Federal finalmente chegouse a um consenso em 19122022 com votação por 6 a 5 no julgamento em Plenário 4 Relevância Tornase de suma importância debater um tema tão recente repleto de argumentos constitucionais seja para defender ou rejeitar as emendas de relator e que necessita de profundo conhecimento da máquina pública e a finalidade de se desenvolver um Orçamento participativo transparente proporcional e cada vez mais ético O orçamento secreto fruto das emendas do relatorgeral do Orçamento veio aos holofotes como um suposto meio de coalizão partindo do Poder Executivo para aprovação de pautas importantes no Congresso Nacional que acabariam pelo crescimento atual do atual mandatário 5 Reflexo negativo em não discutir o tema É de se considerar um fato alarmante que desde a redemocratização do País em 1984 nunca o povo brasileiro esteve tão apático desinteressado e indiferente com a construção de políticas públicas em especial a política econômica de administração e organização financeira do Estado permitindose discutir tão somente pontos ideológicos que convergem para a polarização do amplo debate político 6 Contribuições teóricas Por mais que possa ser um tema complexo para a graduação é de meu interesse ajudar a contextualizar de maneira simples termos e procedimentos complexos que abrangem o desenvolvimento das leis orçamentárias especificando os argumentos fatos sociopolíticos que levaram à declaração de inconstitucionalidades das emendas RP9 além de investigar seus impactos da relação dos Poderes 7 Consequências benefícios e soluções A oportunidade de escrever sobre esse tema trará grandes consequências e benefícios dentro do tema escolhido visto que ainda não há um trabalho científico específico que estude o assunto com a garantia de uma decisão colegiada da Suprema Corte podendo até mesmo ao final deste projeto solucionar caminhos e possibilidades da verba orçamentária bloqueada pelo Supremo Tribunal Federal OBJETIVOS GERAL E ESPECÍFICOS 1 Geral Analisar os impactos políticos da decisão do Supremo Tribunal Federal acerca das ADPFs 850 851 854 e 1014 2 Específicos a Conceitual Recapitular conceitos princípios e formas constitucionais necessárias à aplicação orçamentária das emendas RP9 b Conceitual Interpretar o conteúdo constitucional político e administrativo que envolve as emendas de relator RP9 c Técnico Analisar o contexto inicial das emendas de relator acompanhando sua transformação instrumental e estrutural que culminou na decisão de invalidálo d Técnico Estudar possíveis resoluções à disputa pelo montante orçamentário de maneira em que se assegure a aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública METODOLOGIA O presente trabalho busca esclarecimentos sobre os objetivos descritos em virtude de um estudo qualitativo que trará inicialmente uma revisão bibliográfica sobre os principais acontecimentos e o desenvolver de legislações e todo o processo histórico que incidem diretamente sobre a decisão do Supremo tribunal para que se fundamente a não constitucionalização da atual emenda elencada neste Com base no método histórico abordase as questões constitucionais observadas e correlacionadas como forma dialética com o ocorrido no período em que a emenda de relator RP9 foi elaborada e analisada para que assim se desenvolva argumentos de fatores essenciais e primordiais sendo estes dados obtidos via pesquisa inicial em base de dados de confiabilidade com artigos com datas mais atuais dentre 2012 à 2023 de preferência visando a atualização e adequação sobre as informações que necessitase obter para que se fundamente tecnicamente as análises esclarecidas no desenvolvimento do presente artigo FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Segundo o Supremo Tribunal as ADPFS 850 851 854 e 1014 regulase como inconstitucionais vista a constituição em vigor no Brasil não sendo compatíveis com as práticas orçamentárias do país sendo tratadas como uma forma de omissão do orçamento dos gastos públicos Ou seja o presente orçamento denominado como secreto é uma controvérsia as legislações vigentes A tripartição do poder fundamentase sobre as respectivas divisões sobre as funções designadas por cada um sendo classificadas em legislativo executivo e judiciário como uma forma de descentralização do poder mas que haja uma harmonia entre as execuções de ações definidas por estes O legislativo tem como função a discussão das leis e a negociação perante a sociedade enquanto que o executivo vota sobre as propostas finais destas leis sendo constantemente analisados e observados sobre o desenrolar do poder legislativo enquanto que o judiciário executa os julgamentos Quando trazemos esta tripartite sobre os sentidos do direito constitucional percebese que a fundamentação do orçamento secreto deriva de certos sentidos considerados sociológicos em vista da efetividade da constituição como lei vigente e implementada no Brasil Em questão do sentido político como forma de ser de respeito de garantia que o Estado deve interpor sobre a decisão política fundamental a garantia material e formal sobre o desenrola da mesma É conteúdo próprio da Constituição caracterizar a matéria constitucional é formalmente constitucional pois a mesma questão poderia ser deixada de lado em trato de nível de legislação infraconstitucional SCHMIT 2001 Como destacado no trecho de Schmit a veracidade de um ato quando ultrapassado a constituição deixa de ser se tornando um nível de legislação infraconstitucional O projeto LOA assim como a LDO é desenvolvido anualmente para designar as despesas do ano seguinte como forma de demonstração de gastos e arrecadação dos recursos púbicos sendo enviados até o dia 31 de agosto de cada ano respectivo ao poder legislativo podendo ser modificado sobro os créditos adicionais que atendam as despesas que não foram de certa forma previstas Quando o projeto orçamentário está em mãos do poder Legislativo recebe o calendário em vista de sua publicação na tramitação dos termos regimentais que trazem as informações pertinentes as emendas relatórios e pareceres para que seja encaminhado a Comissão Mista de Planos antes que seja encaminhado ao Congresso Após a aprovação do Congresso o mesmo é enviado ao presidente da República para que haja a sanção ou o veto para que assim estando de acordo seja promulgado como efetiva legislação Assim o orçamento deve ter consciência e vista de toda parte dos poderes que o administra sendo inconstitucional sua execução em vistas secretas sem o conhecimento dos devidos poderes e tramitações que devem ser passadas Sendo observada novamente o expresso na Constituição encontrase no inciso XXIII do Artigo 84 que devese assegurar o direito social e individual sobre o desenvolvimento a igualdade e justiça como forma de uma sociedade fraterna com solução pacífica sobre as controvérsias cabendo o envio ao Congresso Nacional o plano plurianual do projeto de lei que traz consigo as diretrizes orçamentárias e as propostas de execução sobre o orçamento previsto mas uma vez fundamentandose que a omissão do orçamento é infraconstitucional além de não garantia da sociedade sobre o acesso aos gastos e distribuição justa e igualitária sobre a execução do direito da sociedade É de conhecimento geral que os governos costumam participar de muitas formas na economia dos países especialmente na condução da política monetária na administração de empresas estatais na regulamentação dos mercados privados sendo a atividade orçamentária o meio capaz de propiciar essa participação e influenciar no curso das atividades econômicas do País Constituindose parte integrante na condução das atividades econômicas o governo executa as funções econômicas que o Estado precisa exercer Assim em relação ao orçamento podemos dividir essas funções econômicas do Estado em função alocativa distributiva e estabilizadora SILVA 2014 Toda parte governamental designase sua função diante da elaboração e apuração dos orçamentos que irão embasar o desenvolvimento do país cabendo as legislações a garantia da visibilidade veracidade e publicidade das promulgadas eis sobre forma de garantia de acesso a informação para todos mostrandose mais uma vez e apontandose novamente como um ato que infringe fortemente o expresso na Constituição do país SUMÁRIO PROVISÓRIO 1 Introdução 2 Fundamentos constitucionais 21 Tripartição do poder 22 Sistema de freios e contrapesos 23 Princípios constitucionais da administração pública 3 Contexto políticojurídico das emendas de relator RP9 31 Origem 32 Evolução 33 Decisão pela inconstitucionalidade 34 Impactos políticos na relação dos Três Poderes 4 Conclusão 5 Referências Constituição 1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Brasília DF Presidência da República 2016 DOS SANTOS Fernando Ricardo Frazão SILVA Profº Robélio Orçamento público 2009 Tese de Doutorado Dissertação em Administração PúblicaAdministração da Universidade Gama Fillho SCHMITT Carl Teólogo de la Política México Fondo de Cultura Económica 2001 MENDES Gilmar Ferreira Jurisdição Constitucional o controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha 3 ed São Paulo Saraiva 1999 MIRANDA Jorge Manual de Direito Constitucional Coimbra Coimbra Editora 1988 tomo II 2 ed ELEMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL MICHEL TEMER Ja edição 1982 2º tiragem 1983 2ª edição 1984 3 edição 1985 2ª tiragem 1986 4 edição 1987 App Hardware iPhone 11 dual camera Apple icon iOS Welcome to the App launching page Camera Settings Select camera rear Zoom off Flash automatic Save location information no Set resolution 720p About Confirm Cancel Beta version 5692 Förderung 8607 Sim O2 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