Analise Juridico Politica da Decisao do STF sobre as Emendas RP9

ROTEIRO PARA PROJETO DE PESQUISA TEMA Abordagem política dos impactos na relação dos Poderes causados pela decisão colegiada que por parte do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a execução das emendas de relator RP9 TÍTULO DO TRABALHO A declaração de inconstitucionalidade das emendas RP9 uma análise jurídicopolítica de decisão colegiada do Supremo Tribunal Federal PROBLEMATIZAÇÃO Com base na decisão colegiada que declarou inconstitucional a execução de emendas do relatorgeral do Orçamento quais os impactos políticos e constitucionais na relação LegislativoExecutivo JUSTIFICATIVA Estágio atual da pesquisa Apesar de ainda curta é justo citar a precariedade de documentação indireta com a ausência de livros específicos sobre o tema Com a popularização do tema neste recente período eleitoral houve um aumento na produção de artigos reportagens teses dissertações e monografias sobre o tema porém com a nova decisão do Supremo Tribunal Federal abrese um leque para desenvolvimento de pesquisa ao entorno dos 11 votos que apesar de formarem maioria entregam total divergência em diversos pontos jurídicos e políticos dos Ministros Por quê Razão da escolha Ao decorrer da graduação sempre foi um interesse sufocante discutir o funcionamento do Estado tanto no aspecto político quanto socioeconômico Com inclinamento para as matérias do Direito Constitucional Administrativo e Eleitoral a inspiração parte da necessidade de instruir os cidadãos comuns sobre o funcionamento da engrenagem pública seu ordenamento de despesas em políticas públicas e os obstáculos na composição das leis orçamentárias com a variedade de tipos de emendas rubricas e termos técnicos Razões de ordem teórica Por mais que a criação do orçamento secreto seja de 2019 com a votação e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020 se popularizou conforme nos aproximávamos do período eleitoral Com quatro ADPFs protocoladas para se debater e diversas medidas monocráticas de Ministros do Supremo Tribunal Federal finalmente chegouse a um consenso em 19122022 com votação por 6 a 5 no julgamento em Plenário Relevância Tornase de suma importância debater um tema tão recente repleto de argumentos constitucionais seja para defender ou rejeitar as emendas de relator e que necessita de profundo conhecimento da máquina pública e a finalidade de se desenvolver um Orçamento participativo transparente proporcional e cada vez mais ético O orçamento secreto fruto das emendas do relatorgeral do Orçamento veio aos holofotes como um suposto meio de coalizão partindo do Poder Executivo para aprovação de pautas importantes no Congresso Nacional que acabariam pelo crescimento atual do atual mandatário Reflexo negativo em não discutir o tema É de se considerar um fato alarmante que desde a redemocratização do País em 1984 nunca o povo brasileiro esteve tão apático desinteressado e indiferente com a construção de políticas públicas em especial a política econômica de administração e organização financeira do Estado permitindose discutir tão somente pontos ideológicos que convergem para a polarização do amplo debate político Contribuições teóricas Por mais que possa ser um tema complexo para a graduação é de meu interesse ajudar a contextualizar de maneira simples termos e procedimentos complexos que abrangem o desenvolvimento das leis orçamentárias especificando os argumentos fatos sociopolíticos que levaram à declaração de inconstitucionalidades das emendas RP9 além de investigar seus impactos da relação dos Poderes Consequências benefícios e soluções A oportunidade de escrever sobre esse tema trará grandes consequências e benefícios dentro do tema escolhido visto que ainda não há um trabalho científico específico que estude o assunto com a garantia de uma decisão colegiada da Suprema Corte podendo até mesmo ao final deste projeto solucionar caminhos e possibilidades da verba orçamentária bloqueada pelo Supremo Tribunal Federal OBJETIVOS GERAL E ESPECÍFICOS Geral Analisar os impactos políticos da decisão do Supremo Tribunal Federal acerca das ADPFs 850 851 854 e 1014 Específicos Conceitual Recapitular conceitos princípios e formas constitucionais necessárias à aplicação orçamentária das emendas RP9 Conceitual Interpretar o conteúdo constitucional político e administrativo que envolve as emendas de relator RP9 Técnico Analisar o contexto inicial das emendas de relator acompanhando sua transformação instrumental e estrutural que culminou na decisão de invalidálo Técnico Estudar possíveis resoluções à disputa pelo montante orçamentário de maneira em que se assegure a aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública METODOLOGIA ANALISAR FUTURAMENTE FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Redigir o texto com pressupostos teóricos que sustentarão a Pesquisa Identificar os pontos arguidos em comum na Petição Inicial das ADPF 850 851 854 e 1014 e os reflexos da decisão Despacho das APFS que declarou a inconstitucionalidade das emendas de relator Discorrer conectar e ficha r de maneira conjunta e seguindo o enquadramento dado no sumário provisório informações conexas entre o s artigos Monografia Emendas do Relator Nota Técnica 03 e das 3 reportagens anex a s à proposta Fichamento conjunto do Capítulo I Tripartição do poder Elementos do Direito Constitucional de Michel Temer da parte II PODER E DIVISÃO DOS PODERES capítulo II título II do curso de Direito Constitucional Positivo José Afonso da Silva e Título II Capítulo I Curso de Dto Constitucional de José Afonso da Silva realizar fundamentação focada nos princípios da publicidade moralidade da impessoalidade e da proporcionalidade e como eles se conectam aos pontos alegados pelos partidos nas ADPF 850 851 854 e 1014 Diferenciar a função e prerrogativas do Poder Executivo e do Poder Legislativo na formação do Orçamento Anual por meio dos textos Entenda o Orçamento no Congresso Nacional Congresso Nacionalpdf art 84 inciso XXIII e art 48 inciso II Constituição Federal de 1988 Buscar referencial bibliográfico dentro do tema Orçamento Público a fim de embasar a fundamentação teórica Exemplo Orçamento Público de James Giacomoni SUMÁRIO PROVISÓRIO Introdução 2 Fundamentos constitucionais 21 Tripartição do poder 22 Sistema de freios e contrapesos 23 Princípios constitucionais da administração pública 3 Contexto políticojurídico das emendas de relator RP9 3 1 Origem 3 2 Evolução 3 3 Decisão pela inconstitucionalidade 34 Impactos políticos na relação dos Três Poderes 4 Conclusão 5 Referências