Orçamento Secreto: Decisão do STF e Impactos no Governo e Congresso

04012023 1431 Orçamento Secreto como decisão do STF mexe com jogo de forças entre governo e Congresso BBC News Brasil httpswwwbbccomportuguesebrasil64034514 113 Orçamento Secreto como decisão do STF mexe com jogo de forças entre governo e Congresso Camilla Veras Mota cavmota Da BBC News Brasil em São Paulo 19 dezembro 2022 Lula conversa com os presidentes da Câmara Arthur Lira e do Senado Rodrigo Pacheco Um dos principais mecanismos de sustentação do governo Bolsonaro nos últimos dois anos o Orçamento Secreto foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal STF Nesta segunda 1912 a corte formou maioria pela proibição da distribuição de recursos públicos por meio das emendas de relatorgeral Esse tipo de emenda identificada na execução orçamentária como RP9 é considerada por especialistas em orçamento público pouco transparente o que favoreceria a corrupção FABIO RODRIGUESPOZZEBOMAG BRASIL Notícias Brasil Internacional Economia Saúde Ciência Tecnologia Vídeos 04012023 1431 Orçamento Secreto como decisão do STF mexe com jogo de forças entre governo e Congresso BBC News Brasil httpswwwbbccomportuguesebrasil64034514 213 O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva criticou o mecanismo durante a campanha mas o Partido dos Trabalhadores PT mudou o discurso durante o período de transição e chegou a ficar em silêncio durante uma votação da Comissão Mista de Orçamento em 30 de novembro que deliberava sobre a extinção das emendas de relator A leitura feita por cientistas políticos na época era de que o novo governo tentava ganhar apoio para aprovar a chamada PEC da Transição a Proposta de Emenda à Constituição PEC que permitiria o pagamento do Bolsa Família com recursos fora do teto de gastos A aprovação da PEC era considerada fundamental pela equipe do novo governo para que conseguisse arcar com a manutenção do valor de R 600 do benefício Ela já havia passado no Senado mas estava travada na Câmara justamente porque os parlamentares vinham usando a votação marcada para esta terça 2012 para negociar contrapartidas com o novo governo entre elas indicações políticas para os quadros dos ministérios Votaram pela proibição das emendas de relator os ministros Ricardo Lewandowski Edson Fachin Cármen Lúcia Luiz Fux Luís Roberto Barroso e Rosa Weber A decisão do STF limita o uso das emendas de relator que passam a ser permitidas apenas em situações bem particulares para correção de erros e omissões no projeto de lei orçamentária anual Na prática ela derruba o Orçamento Secreto tirando poder de barganha do Congresso CARLOS MOURASCOSTF 04012023 1431 Orçamento Secreto como decisão do STF mexe com jogo de forças entre governo e Congresso BBC News Brasil httpswwwbbccomportuguesebrasil64034514 313 Na noite de domingo 1812 por sua vez uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes determinou que os programas de renda mínima sejam excluídos do teto de gastos enfraquecendo também a posição dos parlamentares na relação com o Executivo notadamente na negociação da PEC da Transição A BBC News Brasil conversou com cientistas políticos para entender como os episódios mudam o jogo de forças entre Congresso e Executivo e o que significam para a governabilidade do terceiro governo Lula Freio na trajetória de ganho de poder do Legislativo As emendas parlamentares estão entre os principais mecanismos que deputados e senadores usam para enviar recursos para suas bases eleitorais O dinheiro é geralmente usado para fazer investimentos e pode ser direcionado por exemplo para obras de infraestrutura ou para compra de equipamentos Elas se dividem em quatro modalidades emenda parlamentar individual de bancada de comissão e de relatoria Antes de as emendas de relator ganharem protagonismo em 2020 e 2021 por meio do Orçamento Secreto as individuais eram as que tinham maior espaço 04012023 1431 Orçamento Secreto como decisão do STF mexe com jogo de forças entre governo e Congresso BBC News Brasil httpswwwbbccomportuguesebrasil64034514 413 Até 2015 o Executivo não tinha obrigação de liberar todo o valor de emendas previsto na Lei Orçamentária Anual Parte do total poderia ser contingenciado caso o governo decidisse segurar despesas para cumprir a meta de resultado fiscal por exemplo Naquele ano contudo o Congresso aprovou uma emenda constitucional que tornou obrigatória a execução das emendas individuais Em 2019 por sua vez o Legislativo ampliou o chamado orçamento impositivo e incluiu as emendas de bancada estadual entre as de execução obrigatória Congresso ampliou controle sobre Orçamento durante governo Bolsonaro Essas duas reformas estão dentro de um contexto de fortalecimento do Congresso que começa em meados dos anos 2000 diz a cientista política Beatriz Rey pesquisadora visitante do SNF Instituto Agora na Universidade Johns Hopkins e pesquisadora na Fundação POPVOX Esse processo não aparece de forma marcante no início do governo Bolsonaro segundo a especialista porque a gestão passou seus dois primeiros anos sem tentar construir base de apoio Depois quando tenta é quando passa a crescer o uso da RP9 ela acrescenta referindose às emendas de relator Nesse sentido Carolina Botelho cientista política do Instituto de Estudos Avançados IEAUSP recorda que Bolsonaro lança mão do mecanismo ADRIANO MACHADOREUTERS Podcast 04012023 1431 Orçamento Secreto como decisão do STF mexe com jogo de forças entre governo e Congresso BBC News Brasil httpswwwbbccomportuguesebrasil64034514 513 das emendas de relator e do Orçamento Secreto quando vê seu governo enfraquecido e teme a possibilidade de um processo de impeachment O Executivo se viu obrigado a transferir ao Legislativo poder sobre o Orçamento para que pudesse se manter no poder Em sua avaliação a decisão do STF desta segunda reequilibra os poderes entre Legislativo e Executivo e traz a relação entre os dois para algo mais próximo do que o país viu nos últimos 30 anos de uma normalidade institucional Volta a colocar o Executivo como centro controlador do orçamento e centro gravitacional da política analisa O governo anterior dependeu dessa submissão ao Congresso para sobreviver agora o jogo muda um pouco completa Botelho Com as decisões do STF o presidente da Câmara Arthur Lira PPAL perde parte do capital político que conseguiu concentrar nos últimos dois anos mas não necessariamente fica sem poder avalia Beatriz Rey Lira conta com apoio interno grande é bem cotado foi através dele que os deputados do Centrão tiveram acesso a todos esses recursos do Orçamento Secreto Para ela as movimentações no decorrer desta semana vão apontar de forma mais clara em que posição fica o atual presidente da Câmara e o reposicionamento das peças no jogo de forças em Brasília O cientista político Sérgio Praça professor da FGV faz leitura parecida Lira já provou que consegue mobilizar forças dentro da Câmara pontua Ele e o Congresso sabem que se aproveitaram de um presidente muito fraco em um momento muito fraco Agora o jogo começa de novo Segundo o colunista do jornal O Globo Lauro Jardim Lira foi surpreendido pelas duas decisões do Supremo e convocou reunião com alguns líderes de partido nesta segunda para discutir o cenário Brasil Partido João Fellet tenta entender como brasileiros chegaram ao grau atual de divisão Episódios 04012023 1431 Orçamento Secreto como decisão do STF mexe com jogo de forças entre governo e Congresso BBC News Brasil httpswwwbbccomportuguesebrasil64034514 613 Lula precisará de base de apoio no Congresso para aprovar medidas e reformas Indicações políticas e construção da base de apoio Daqui para frente a questão que se coloca é como o novo governo Lula tentará construir uma base de apoio no Congresso e garantir governabilidade Sem as emendas de relator e com as emendas individuais e de bancada com execução impositiva o Executivo terá de usar outras ferramentas para negociar com o Congresso a aprovação de medidas e reformas Um desses mecanismos diz Praça podem ser as indicações para os ministérios e a distribuição de cargos de confiança A poucos dias da posse só uma parte do primeiro escalão do governo foi anunciada os titulares da Fazenda Fernando Haddad da Casa Civil Rui Costa da Defesa José Múcio da Justiça Flávio Dino das Relações Exteriores Mauro Vieira e da Cultura Margareth Menezes Pastas chave como Saúde e Planejamento seguem sem ministro Assim na negociação por apoio Lula pode escolher nomes que agradem aliados em vez de nomes técnicos por exemplo Reportagens publicadas na semana passada sugeriam que Lira estaria pressionando para que seu partido o PP indicasse o novo titular da Saúde Renan Filho MDBAL por sua vez estaria sendo sondado para assumir o Planejamento O cientista político lembra ainda que a recente mudança na Lei das Estatais que reduziu de três anos para 30 dias o período de quarentena para que políticos e dirigentes partidários pudessem ocupar cargos em estatais e agências reguladoras abriu espaço para indicações políticas nessas organizações Essa semana será fundamental para entender como será a construção da base legislativa ressalta Beatriz Rey Em sua avaliação seria interessante para o governo eleito tomar rédea da situação e apresentar uma solução diante do vácuo que foi criado com a derrubada do Orçamento Secreto Uma alternativa transparente que seja passível de controle social e que permita ao governo VALTER CAMPANATOAG BRASIL 04012023 1431 Orçamento Secreto como decisão do STF mexe com jogo de forças entre governo e Congresso BBC News Brasil httpswwwbbccomportuguesebrasil64034514 713 construir uma base de apoio estável para que não tenha que ficar negociando a cada votação Política Brasil Tópicos relacionados Histórias relacionadas O que fez o PT mudar seu discurso sobre o orçamento secreto 2 dezembro 2022 Orçamento secreto e cargos no governo Lula o que está travando a PEC da Transição 17 dezembro 2022 Maior caso de corrupção do planeta Qual a gravidade do Orçamento Secreto 14 outubro 2022 Principais notícias As altas temperaturas que atingem 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