Direito Administrativo - Análise de Casos Concretos sobre Servidores Públicos e Atos Administrativos

QUESTÃO 1 Carvalho Filho se surpreende ao receber em casa a cobrança de uma multa arbitrada por radar por excesso de velocidade de supostamente seu carro embora naquele dia ele não estava sequer no Rio de Janeiro Ao investigar ele descobre que um servidor havia adulterado a placa do seu veículo para participar de um racha e que sequer era da mesma cor do carro do Carvalho Filho Ao imputar a responsabilidade a ele o servidor alega que estava em serviço sem apresentar provas Inconformado ele entra com uma ação alegando 1 A infração não poderia ser registrada por um pardal privada mas deveria ser por ato de um servidor 2 A cobrança da multa não poderia ser exigida de forma imediata 3 O servidor público não tem fé pública porque estava praticando ilegalidade 4 A multa deve ser revogada porque é ilegal Como se fosse juiz do caso analise as questões QUESTÃO 2 Di Pietro prefeita diante das negociações imorais de venda de permissão de táxi edita um decreto que determina que a partir daquela data ficam revogadas todas as permissões existentes e criando regras sobre o fornecimento das novas Celso Antônio que é taxista e havia acabado de adquirir um carro novo por exigência do município fica inconformado e também procura o judiciário alegando que 1 Esse tipo de decisão não poderia ser dada via decreto mas de forma individualizada para cada taxista em razão da isonomia 2 A prefeita não tinha discricionariedade para revogar a sua permissão já que ele comprou a dele 3 Ele atende os novos requisitos por ela colocado e tem direito portanto a ter a concessão de uma licença para dirigir táxi 4 Caso não seja entendido assim ele tem direito a indenização porque a permissão não é precária não podia ser revogada Como se fosse procurador do município analise as questões QUESTÃO 3 Hely Lopes Meirelles há 6 anos entrou com seu pedido de aposentadoria por invalidez em razão de síndrome do carpo nas mãos que impedia que exercesse suas funções A aposentadoria foi deferida porém este ano se sentindo melhor ele começou a exercer atividade privada remunerada Sua vizinha que não exerce trabalho inconformada com aquela falta de ética denuncia Hely ao INSS que inicia um PAd e já suspende sua remuneração e busca cassar a sua aposentadoria Ele procura um advogado que informa a ele que 1 Sua aposentadoria não poderia ser retirada mesmo de má fé porque passou o prazo prescricional de 5 anos da lei de processo adm federal 2 A cassação não seria a forma adequada usada porque eles deveriam entrar com anulação 3 Embora pudessem instaurar direto o Pad deveria ser garantido para ele contraditório e ampla defesa logo na apuração dos fatos 4 Caso o pad conclua a ilegalidade ele terá que devolver todos os valores desde a concessão QUESTÃO 4 Marçal Justen Filho procura a secretaria da Universidade e deixa um documento ao qual pede inscrição em 20 matérias no semestre para se formar logo Após o término das inscrições ele se surpreende ao ver que não teve seus pedidos deferidos sem qualquer fundamento Ao questionar o coordenador ele informa que 1 O pedido deveria ter sido feito através do formulário constante no site e protocolado no protocolo 2 A secretaria não tem competência para deferir tais pedidos que deveriam ser avaliados pela coordenação 3 A Coordenação porém teve conhecimento e falou para secretaria não cadastrar e como a resolução não permite tantos créditos em um semestre ele não era obrigado notificalo ou fundamentar a negativa 4 Da decisão não cabe recurso porque é atribuição da coordenação decidir esses temas conforme estatuto da faculdade Análise as questões como colega dele a partir da lei federal 978499 QUESTÃO 5 Explique as seguintes diferenças 1 vinculação e discricionaridade 2 conveniência e oportunidade do mérito administrativo revogação 3 anulação convalidação e cassação 4 permissão concessão autorização e licença OLÁ ALUNO Tudo bom com você Estou aqui para lhe passar algumas recomendações 1 Estude o material eu fiz com muita atenção e carinho pra você usar como suporte 2 Não esqueça de colocar seu nome e sua matrícula no material É uma garantia sua 3 Qualquer dúvida ou ausência entre em contato com o suporte Eles virão até mim e eu farei os ajustes o mais rápido que eu puder eu entendo a necessidade diante dos prazos 4 Nunca divida seus dados pessoais na plataforma isso é uma segurança sua PS se você gostou do serviço avalie o seu guru caso não avalie também é importante para a melhoria do serviço e crescimento pessoal do guru Forte abraço Guru Ola aluno tudo bom Estou enviando com bastante tempo de antecedência para que possamos ter tranquilidade quanto a eventuais dúvidas ou situações pormenores Leia o trabalho todo fiz bem direto ao ponto sem florear muito pois interpretei as perguntas bem diretas ao ponto Busquei respondelas de acordo com a posição colocada e de forma totalmente fundamentada Existindo alguma dúvida entre em contato com o suporte ele irá falar comigo de imediato Do mais espero têlo novamente conosco e em especial comigo Forte abraço FORÇA E HONRA QUESTÃO 1 Carvalho Filho se surpreende ao receber em casa a cobrança de uma multa arbitrada por radar por excesso de velocidade de supostamente seu carro embora naquele dia ele não estava sequer no Rio de Janeiro Ao investigar ele descobre que um servidor havia adulterado a placa do seu veículo para participar de um racha e que sequer era da mesma cor do carro do Carvalho Filho Ao imputar a responsabilidade a ele o servidor alega que estava em serviço sem apresentar provas Inconformado ele entra com uma ação alegando 1 A infração não poderia ser registrada por um pardal privada mas deveria ser por ato de um servidor 2 A cobrança da multa não poderia ser exigida de forma imediata 3 O servidor público não tem fé pública porque estava praticando ilegalidade 4 A multa deve ser revogada porque é ilegal Como se fosse juiz do caso analise as questões Resposta Ilegalidade da multa Deferimento absoluto É de luz e claro saber do notório tribunal que o Princípio da Congruência está flexibilizado no Código de Processo Civil de 2015 com fulcro no artigo 322 2º do diploma legal 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boafé Assim ainda que seja possível entender que não há questionamento quanto a infração ser registrada por um pardal privado uma vez conhecido o julgamento pelo STF no caso da BHTrans com RE 633782MG ao qual o Ministro Luiz Fux foi Relator que dizia ser possível uma empresa com natureza de direito privado receber delegação da sanção do poder de polícia desde que fosse por lei por ente da administração pública indireta e com capital majoritariamente público Ao que tange o questionamento da multa não poder ser exigida de forma imediata o atributo da autoexecutoriedade em sentindo amplo torna o ato do administrador público exigível a partir do momento da infração sem necessidade de exigir força judicial para execução Difere no caso de multas a autoexecutoriedade em sentido estrito o qual o Estado só pode forçar o pagamento por meio judicial Ao seu turno todo servidor público goza de fé pública possuindo presunção de veracidadelegalidade cabendo contraditório diferido devendo o ônus da prova recair sobre o alegante Mesmo assim com tudo exposto a interpretação do pedido deve ser feita com base no Princípio da Boafé conceito norte na bússola jurídica do novo Código de Processo Civil e com isso é evidente e claro que o carro não era do demandado dada a coloração destoante do carro em si e do carro registrado em multa como também a ausência do demandado do Estado do Rio de Janeiro Assim concedo procedência absoluta do pedido de revogação da multa QUESTÃO 2 Di Pietro prefeita diante das negociações imorais de venda de permissão de táxi edita um decreto que determina que a partir daquela data ficam revogadas todas as permissões existentes e criando regras sobre o fornecimento das novas Celso Antônio que é taxista e havia acabado de adquirir um carro novo por exigência do município fica inconformado e também procura o judiciário alegando que 1 Esse tipo de decisão não poderia ser dada via decreto mas de forma individualizada para cada taxista em razão da isonomia 2 A prefeita não tinha discricionariedade para revogar a sua permissão já que ele comprou a dele 3 Ele atende os novos requisitos por ela colocado e tem direito portanto a ter a concessão de uma licença para dirigir táxi 4 Caso não seja entendido assim ele tem direito a indenização porque a permissão não é precária não podia ser revogada Como se fosse procurador do município analise as questões Resposta A permissão para taxista é sim um ato administrativo precário cabendo mais discricionário sendo assim passível de revogação a oportunidade e conveniência da Administração Pública por força de sua autotutela Contudo a prefeita Di Pietro tendo motivação límpida deveria observar a ampla defesa e o contraditório de todos com força de nulidade absoluta do ato praticado por ela Ao fato de Celso Antônio ter adquirido sua permissão isso cabe discussão em sua oportuna ampla defesa Não cabe indenização uma vez que como dito anteriormente a permissão é um ato precário que goza de discricionariedade QUESTÃO 3 Hely Lopes Meirelles há 6 anos entrou com seu pedido de aposentadoria por invalidez em razão de síndrome do carpo nas mãos que impedia que exercesse suas funções A aposentadoria foi deferida porém este ano se sentindo melhor ele começou a exercer atividade privada remunerada Sua vizinha que não exerce trabalho inconformada com aquela falta de ética denuncia Hely ao INSS que inicia um PAd e já suspende sua remuneração e busca cassar a sua aposentadoria Ele procura um advogado que informa a ele que 1 Sua aposentadoria não poderia ser retirada mesmo de má fé porque passou o prazo prescricional de 5 anos da lei de processo adm federal 2 A cassação não seria a forma adequada usada porque eles deveriam entrar com anulação 3 Embora pudessem instaurar direto o Pad deveria ser garantido para ele contraditório e ampla defesa logo na apuração dos fatos 4 Caso o pad conclua a ilegalidade ele terá que devolver todos os valores desde a concessão Resposta Indeferido pedido de prescrição pois começa a contar da data de ciência do fato malicioso Assim ao saber de tal por denúncia de sua vizinha logo agiu não sendo contabilizado sequer um ano para a contagem prescricional quanto mais cinco O instrumento correto é sim a cassação pois é forma de punição uma vez agindo de má fé alegando invalidez e laborando concomitantemente Não há necessidade de contraditório e ampla defesa por força do artigo 46 da Lei 821391 que regulariza as situações de aposentadoria dizendo que ao aposentado por invalidez quando percebido sua atividade laboral pós aposentadoria esta será automaticamente cancelada a partir da data de inicio do novo labor Inevitavelmente ao concluir o PAD negativamente Hely Lopes Meirelles deverá restituir todos os valores percebidos de maneira corrigida QUESTÃO 4 Marçal Justen Filho procura a secretaria da Universidade e deixa um documento ao qual pede inscrição em 20 matérias no semestre para se formar logo Após o término das inscrições ele se surpreende ao ver que não teve seus pedidos deferidos sem qualquer fundamento Ao questionar o coordenador ele informa que 1 O pedido deveria ter sido feito através do formulário constante no site e protocolado no protocolo 2 A secretaria não tem competência para deferir tais pedidos que deveriam ser avaliados pela coordenação 3 A Coordenação porém teve conhecimento e falou para secretaria não cadastrar e como a resolução não permite tantos créditos em um semestre ele não era obrigado notificalo ou fundamentar a negativa 4 Da decisão não cabe recurso porque é atribuição da coordenação decidir esses temas conforme estatuto da faculdade Análise as questões como colega dele a partir da lei federal 978499 Resposta O aluno Marçal deve sim observar procedimento próprio da Universidade para fazer seu pedido qual seja observar a forma A Coordenação encontrase equivocada diante da Lei 978499 por força do seu artigo 50 que impõe a motivação como ordem os atos administrativos DEVERÃO ser motivados om indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos sendo assim improcedente justificativa da Coordenação Infelizmente a Coordenação exaltase em erro ao afirmar que não cabe recurso da decisão pois no artigo 56 do mesmo diploma legal permite a utilização de recurso em face de razões de legalidade e de mérito constando ainda no 1º que o recurso inicialmente será dirigido à autoridade que proferiu a decisão Segundo o artigo 57 o recurso pode tramitar em no máximo três instâncias administrativas Logo cabe recurso sim QUESTÃO 5 Explique as seguintes diferenças 1 vinculação e discricionaridade 2 conveniência e oportunidade do mérito administrativo revogação 3 anulação convalidação e cassação 4 permissão concessão autorização e licença Resposta Vinculação é quanto não há uma margem de opção para o administrador público ao aplicar a lei Em contrário discricionaridade há essa margem de escolha face ao caso concreto Cabe salientar que contradizendo o senso popular ambos estão pautados no princípio da legalidade sendo que o que os difere é a lei dizer se há ou não um quantum para se atribuir adequando o mundo jurídico ao mundo dos fatos prestigiando o Princípio da Proporcionalidade Conveniência e oportunidade do mérito administrativo é o poder concedido ao administrador por força de lei para que decida se algum ato é oportuno ou conveniente usando assim do seu poder discricionário supracitado Ou seja o agente público diante de um fato tem uma margem de decisão de se a prática de um ato é conveniente e oportuna para a Administração Pública Por seu turno a revogação é uma forma de extinção do ato administrativo que embora válido se tornou inoportuno ou inconveniente para a Administração Pública Cassação tem um condão punitivo uma vez que o beneficiário não atingiu as condiçãoões mínimas indispensávelis para manter o ato administrativo a seu favor Bom exemplo é o supracitado aposentado por invalidez que continua trabalhando informalmente A anulação é a extinção do ato administrativo quando está eivado de ilegalidade podendo ser feito pela própria Administração Pública por força da sua autotutela ou pelo Poder Judiciário desde que motivado por força do Princípio da Inércia Processual Importante evidenciar que a anulação tem efeito extunc ou seja retroativos Por fim a convalidação tem um atributo de dever consigo pois visa a estabilidade das relações jurídicas Isto pois tem a capacidade de sanar os vícios dos atos possíveis sendo assim também de efeito retroativo Utilizando doutrina de Hely Lopes Meirelles percebese que a diferença primordial entre esses quatro atos negociais se concentra na natureza do ato administrativo Assim a licença é ato vinculado e definitivo ou seja o administrado atingiu os requisitos necessários para adquirir a licença deve somente manifestar sua vontade A autorização e a permissão têm o mesmo condão discricionário e precário Diferenciamse pela atividade desejada e o destinatário a ela relacionada Ou seja a autorização tem atributos exclusivamente particulares enquanto a permissão tem sua alma baseada em serviços de interesse do permissionário e do público Por fim a concessão é um ato administrativo bilateral formado pela manifestação de vontade da Administração Pública e uma ou mais pessoas