Prova Direito Administrativo II UNIRIO Questões e Respostas sobre Licitações e Contratos

UNIRIO CCJP ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROVA 1 DIREITO ADMINISTRATIVO II Prof Dr José Carlos Buzanello Aluno a Vale 1 ponto para cada questão Postar a prova no classroom Questão 1 A função da Comissão Permanente de Licitação CPL da UNIRIO é dirigir o processo de licitação e de contratação da universidade Descreva quais os corretos procedimentos licitatórios e de contratação de fornecimento de bens e serviços se é obrigatória ou dispensável a licitação a modalidade o tipo de licitação segundo a Lei 86669 nos casos de 11 Aquisição de material para o Biotério UNRIO tendo como objeto alimentação de ratos httpwwwuniriobrceuafrontpage 12 Aquisição de material permanente por meio de compra de 1500 cadeiras escolares sendo alocadas 500 cadeiras para o CCJP no quantum unitário de R 40000 totalizando R 600 mil reais 13 Compra de energia elétrica no mercado livre para o hospital da UNIRIO Gafrée Guinle das 1700 horas até às 2300 horas 14 Alocação de aluguel de sala para o Núcleo de Prática Jurídica Questão 2 Pode a Administração Pública rescindir ou alterar o objeto do contrato celebrado com empresas fundado na prerrogativa legal Cláusula exorbitante consoante a Lei 866693 e a teoria do contrato administrativo Responda 21 Pode haver rescisão do contrato apenas com envio de mensagem eletrônica sem aferição do demonstrativo de contas 22 Podese entender como válida a rescisão contratual que cause danos econômicofinanceiro a empresa apena por estar fundada no dogma da supremacia do interesse público 23 No caso da alteração do objeto do contrato de compras inferior a 25 do valor do contrato não obriga a Administração Pública a indenizar a empresa apenas se demonstrar prejuízo Questão 3 A UNIRIO contratou após prévia licitação pela Lei no 866693 a construção de um prédio no campus URCA para atender demanda de desenvolvimento institucional PDI Contudo faltando menos de 15 quinze por cento para a conclusão das obras houve a inexecução contratual devido a empresa contratada entrar em falência Adotadas todas as providências cabíveis pela CPL ficou constatada a impossibilidade da empresa concluir o contrato 31 Quais as alternativas legalmente cabíveis cabem a UNIRIO nesse caso Questão 4 Após a publicação do Edital de concorrência sujeita à Lei das Licitações Lei 866693 qualquer alteração pela Administração das condições previstas para a habilitação dos licitantes obriga ao reinício do prazo concedido para a apresentação dos documentos e propostas Justifique a assertiva Questão 5 Analise as questões abaixo quanto aos aspectos de constitucionalidade e de legalidade na forma e conteúdo no caso de Lei Municipal de licitações do Rio de Janeiro 51 Que proíbe que a Administração Municipal celebre contrato administrativo com pessoa jurídica que não tem sede no município do Rio de Janeiro 52 Que proíbe que a Administração Municipal celebre contrato administrativo com pessoa jurídica que tem cadastro negativado na SERASA ou CDLFecomercio 53 Que proíbe que a Administração Municipal celebre contrato administrativo com pessoa jurídica que use mãodeobra escrava 54 Que exige que as empresas usem apenas mãodeobra feminina Questão 6 Segundo a conformação da Lei 866693 a UNIRIO disponibilizou um Manual com informações necessárias ao preenchimento dos documentos pedidos de compras ou contratações denominado Termo de Referência TR Ato esse exigido pela Advocacia Geral da União AGU para que o setor requisitante preencha o Termo de Referência sempre que desejar solicitar compras e serviços incluídos serviços de engenharia para orientar o processo de licitação e de contratação httpwwwuniriobrnewsproadorientasobreprocedimentosparacomprasecontratacoes Descreva o que é termo de referência e quais os procedimentos licitatórios e de contratação a UNIRIO fica vinculada Questão 7 A nova Lei 141332021 alterou as modalidades e os tipos de licitações agora chamados de CRÍTÉRIOS DE JULGAMENTO como também nos PROCEDIMENTOS AUXILIARES Descreva essas novas conformações legais fazendo um juízo de valor de avanços ou recuos legislativo Questão 8 Diálogo competitivo enquanto nova modalidade de licitação Lei 141332021 atende uma demanda tecnológica exigida para a Administração Pública e essa se socorre dos próprios ofertantes do produto ou serviço como foi a compra de vacinas na Pandemia do COVID Disserte sobre Diálogo competitivo e quais os deveres de cautela deve ter a Administração para não ser ludibriada nas inovações tecnológicas Questão 9 Quando da renovação da concessão da Ponte RioNiterói pelo Governo Federal o edital alterou o objeto da licitação para obras e serviço mas autoriza a concessionária a realizar a cobrança do pedágio antes das obras complementares alça PonteLinha Vermelha e viaduto de acesso a BR101 São Gonçalo Justifique cada assertiva segundo a Lei 866693 91 Qual a modalidade da licitação nesse caso 92 Pode haver mudança do objeto da licitação quando da renovação do contrato 93 Descreva quais são as possíveis garantias contratuais que podem ser apresentadas na assinatura do contrato pela concessionária Questão 10 Intervenção estatal na economia ou atuação estatal na economia Cabe ao Estado de acordo com competência constitucional a função de agente normativo e regulador da atividade econômica assim podemos caracterizar a função do EstadoRegulador como intervenção direta no domínio econômico As normas os fatores preventivos e os instrumentos repressivos se originam diretamente do Estado Desta forma responda os quesitos 101 O que é motivação econômica Como o Estado atua no desenvolvimento econômico 102 Se compete ao Estado licenciar as atividades econômicas empresariais por que ainda o Estado acompanha o desenvolvimento da atividade licenciada podendo aplicar sanções sempre que haja infração às normas 103 Qualquer ente federado pode incentivar certa atividade econômica que se revelou insuficiente ao atendimento da demanda do mercado por meio da política pública de subsídio A energia elétrica tem subsídio cruzado isto é uns consumidores pagam para outros A quem serve qual sua fundamentação jurídica 104 No caso dos preços dos combustíveis fixados pela Petrobrás qual seria a melhor política pública para fixação de justo preço e ao mesmo tempo assegurar a viabilidade econômica da Petrobrás Para alcançar o interesse da sociedade seria o caso de subsídio ou na redução de alíquotas tributárias