Direito Administrativo - Análise de Casos Práticos sobre Aposentadoria, Processo Administrativo e Discricionariedade

QUESTÃO 3 Hely Lopes Meirelles há 6 anos entrou com seu pedido de aposentadoria por invalidez em razão de síndrome do carpo nas mãos que impedia que exercesse suas funções A aposentadoria foi deferida porém este ano se sentindo melhor ele começou a exercer atividade privada remunerada Sua vizinha que não exerce trabalho inconformada com aquela falta de ética denuncia Hely ao INSS que inicia um PAd e já suspende sua remuneração e busca cassar a sua aposentadoria Ele procura um advogado que informa a ele que 1 Sua aposentadoria não poderia ser retirada mesmo de má fé porque passou o prazo prescricional de 5 anos da lei de processo adm federal 2 A cassação não seria a forma adequada usada porque eles deveriam entrar com anulação 3 Embora pudessem instaurar direto o Pad deveria ser garantido para ele contraditório e ampla defesa logo na apuração dos fatos 4 Caso o pad conclua a ilegalidade ele terá que devolver todos os valores desde a concessão QUESTÃO 4 Marçal Justen Filho procura a secretaria da Universidade e deixa um documento ao qual pede inscrição em 20 matérias no semestre para se formar logo Após o término das inscrições ele se surpreende ao ver que não teve seus pedidos deferidos sem qualquer fundamento Ao questionar o coordenador ele informa que 1 O pedido deveria ter sido feito através do formulário constante no site e protocolado no protocolo 2 A secretaria não tem competência para deferir tais pedidos que deveriam ser avaliados pela coordenação 3 A Coordenação porém teve conhecimento e falou para secretaria não cadastrar e como a resolução não permite tantos créditos em um semestre ele não era obrigado notificalo ou fundamentar a negativa 4 Da decisão não cabe recurso porque é atribuição da coordenação decidir esses temas conforme estatuto da faculdade Análise as questões como colega dele a partir da lei federal 978499 QUESTÃO 5 Explique as seguintes diferenças 1 vinculação e discricionariedade 2 conveniência e oportunidade do mérito administrativo revogação 3 anulação convalidação e cassação 4 permissão concessão autorização e licença QUESTÃO 1 Carvalho Filho se surpreende ao receber em casa a cobrança de uma multa arbitrada por radar por excesso de velocidade de supostamente seu carro embora naquele dia ele não estava sequer no Rio de Janeiro Ao investigar ele descobre que um servidor havia adulterado a placa do seu veículo para participar de um racha e que sequer era da mesma cor do carro do Carvalho Filho Ao imputar a responsabilidade a ele o servidor alega que estava em serviço sem apresentar provas Inconformado ele entra com uma ação alegando 1 A infração não poderia ser registrada por um pardal privada mas deveria ser por ato de um servidor 2 A cobrança da multa não poderia ser exigida de forma imediata 3 O servidor público não tem fé pública porque estava praticando ilegalidade 4 A multa deve ser revogada porque é ilegal Como se fosse juiz do caso analise as questões QUESTÃO 2 Di Pietro prefeita diante das negociações imorais de venda de permissão de táxi edita um decreto que determina que a partir daquela data ficam revogadas todas as permissões existentes e criando regras sobre o fornecimento das novas Celso Antônio que é taxista e havia acabado de adquirir um carro novo por exigência do município fica inconformado e também procura o judiciário alegando que 1 Esse tipo de decisão não poderia ser dada via decreto mas de forma individualizada para cada taxista em razão da isonomia 2 A prefeita não tinha discricionariedade para revogar a sua permissão já que ele comprou a dele 3 Ele atende os novos requisitos por ela colocado e tem direito portanto a ter a concessão de uma licença para dirigir táxi 4 Caso não seja entendido assim ele tem direito a indenização porque a permissão não é precária não podia ser revogada Como se fosse procurador do município analise as questões QUESTÃO 1 Quanto ao fato considerado por si só de a multa ter sido aplicada por um pardal privada sendo que alega dever ser ato de um servidor não merece prosperar Isso pois já é pacífico o entendimento da 2ª Turma do STJ de que a multa de trânsito pode ser registrada por aparelho eletrônico sem que seja necessária a presencia de um agente sendo que estes apenas comprovam a infração e não de fato aplicam a multa Quanto ao segundo argumento quanto a cobrança imediata da multa não há qualquer óbice eis que terá 30 dias para efetuar o pagamento da multa ou entrar com recurso logo a multa é exigível de prima Ademais a fé pública que possui alguns servidores públicos não se estende ao caso concreto estando está coberta por limitações constitucionais e legais nesse sentido por ter ferido os princípios da administração pública e agido com desvio na função cabe a sua responsabilização segundo o art 37 6º da CF Nesse sentido considerando as provas acostadas decidiria pela ilegalidade da multa com sua consequente revogação QUESTÃO 2 A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que embora se trate de um ato válido que atenda a todas as prescrições legais não está de acordo com ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto No entanto este ato de extinção somente surte efeitos para frente ex nunc Por se tratar de interesse público o ato não tem que ser feito isoladamente e sim destinado a toda a coletividade Não obstante a revogação é perfeitamente possível já que somente pode ser feita pela própria administração pública e não pode outro poder como ocorreu no caso concreto De modo que a competência para a revogação demonstra um requisito formal indispensável este verificase não sendo objeto da limitação o fato de Celso já ter imperado a compra do veículo Alega ainda que atende os novos requisitos em lei portanto a concessão deve ser dada a ele no entanto requer a indenização pela revogação da permissão Bom os argumentos são contraditórios e se embatem por si só A indenização só seria possível se extrapolasse seus limites legais o que não foi o caso e em complemento a isso necessitaria de demonstração de prejuízo ao particular Desse modo não faz jus a qualquer indenização e a revogação é válida dentro dos seus limites legais QUESTÃO 3 Não encontrase operada a prescrição o inicio do prazo prescricional de 5 anos é quando ele começou a trabalhar quando seria necessário a cassação do benefício Ademais de fato seria a cassação que se operaria já que esta ocorre quando da finalização do direito do segurado a receber determinado serviço previdenciário na anulação o ato é invalido desde o início o que não ocorre no presente caso De fato o contraditório e ampla defesa no pad deveria ter sido garantido ao requerido nos termos do art 2º da lei 9784 Não oportuno caso o pad conclusa a ilegalidade ele somente terá que devolver se for constada a má fé QUESTÃO 4 A universidade em questão deveria observar os princípios da administração pública bem como a ampla defesa o contraditório e a segurança jurídica Além disso precisa fazer a divulgação oficial de todos os atos administrativos indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão garantia dos direitos à comunicação à apresentação de alegações finais à produção de provas e à interposição de recursos nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio É a inteligência do art 2º caput cc paragrafo único IV V VII e X da Lei 978499 Além disso é direito de Marçal a formulação de alegações e apresentar documentos antes da decisão bem como ser assistido por advogado Não obstante o requerimento deveria ser feito por meio de formulário como dispõe o art 7 da r lei Quanto a incompetência da secretária é plenamente possível a sua delegação como preleciona o art 12 da Lei 9784 Nesse sentido em que pese o pedido deveria ter sido feito por meio de formulário é inegável que cabe o contraditório e ampla defesa podendo inclusive interpor recursos da decisão denegatória QUESTÃO 5 Vinculação e discricionaridade Os atos vinculados podem ser ditos como aqueles que a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização logo se não for feito naquele molde possui vicio Conquanto o ato discricionário são aqueles que podem ser praticados com certa liberalidade pela administração pública escolhendo seu conteúdo destinatários e o seu modo de realização Conveniência e oportunidade do mérito administrativo e revogação A conveniência e oportunidade é a discricionaridade que o administrador tem para decidir a cerca desses requisitos na produção de um ato administrativo logo este está presente na produção no ato Enquanto a revogação é a supressão de um ato administrativo valido mas sem interesse publico superveniente Anulação convalidação e cassação A anulação ocorre quando um ato afronta a lei impedido de ilegalidade operase efeito ex tunc exceto as relações de boafé as quais não se convalidam com o tempo Já a convalidação é um ato se tornar válido no âmbito do direito público a doutrina não vem admitindo a convalidação dos atos já que uma vez invalido não pode ser validado A exceção é que haja convalidação como positivado na Lei nº 978499 sobre o processo administrativo federal Por fim a cassação é a forma de extinção do ato por culpa do beneficiário já que ele descumpriu condições sendo a cassação uma sanção tirase o ato Permissão concessão autorização e licença A permissão é ato administrativo discricionário e precário é consentida ao particular em que exista interesse predominante da coletividade Já a concessão é o contrato entre a administração publica e uma empresa particular em que o ente público transfere um serviço a ser executado pelo particular Já a autorização é um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de interesse ou utilização de um bem público É um ato unilateral discricionário precário e sem licitação interesse privado e facultativo uso da área Por fim a licença tratase de ato unilateral e vinculado a administração verificando se o ato atendeu a todas as exigências legais é facultado o desempenho de atividades Por exemplo algum particular que ganha licença mas não necessariamente precisa exerçala