Prova Direito Administrativo II UNIRIO - Privatização Eletrobras Desapropriação Enriquecimento Ilícito

UNIRIO CCJP ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROVA 2 DIREITO ADMINISTRATIVO II Prof Dr José Carlos Buzanello Aluno a Vale 1 ponto para cada questão Postar a prova no classroom Questão 1 Na privatização da ELETROBRAS estatal prestadora de serviço público aprovada pela Lei 141822021 adotouse a transferência mediante leilão do respectivo controle acionário e das concessões de que eram detentoras por meio da capitalização 11 está perfeito jurídicamente esse ato já que por interpretação constitucional qualquer entidade da administração indireta só pode ser criada e extinta por lei 12 qual o princípio da atividade da Administração Pública que foi obedecido nessa transferência à órbita privada 13 há necessiade de nova licitação na modalidade concorrência para as concessionárias que estavam contratadas devido a privatização Questão 2 Você é procurado por um cliente que lhe expõe ter tido declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Prefeito Municipal do Rio de Janeiro determinado bem imóvel e que decorridos cinco anos e meio da expedição do aludido ato declaratório sem que efetivada o uso ou ocupação do objeto da desapropriação 21 Qual o procedimento judicial cabiível em virtude do Poder Público não ter exercido legalmente sabendo eu houve o real pagamento indenizatório do imóvel 22 A desapropriação se faz em duas fases I Declaratória consubstanciada na indicação de utilidade pública II Caráter Executório houve a estimativa da justa indenização e a transferência do bem expropriado para o domínio do Município Contudo depois de findo todo o processo de desapropriação o Municipio desistiu do objeto desapropriado devido a mudança do trecho da nova duplicação da avenida Brasil Desta forma como se resolve essa questão ao saber que o Municipio quer desfazer o ato e receber os valores já pagos Questão 3 Cliente de seu escritório conscientizado dos seus deveres de cidadania e escandalizado com o público e notório enriquecimento ilícito de autoridades administrativas noticiado com estardalhaço pela imprensa consultao sobre se a ele seria facultado utilizarse como cidadão de alguma medida judicial contra aquelas autoridades Qual seria seu opinamento Questão 4 Na intervenção estatal na economia ou atuação estatal na economia cabe ao Estado de acordo com competência constitucional a função de agente normativo e regulador da atividade econômica assim podemos caracterizar a função do EstadoRegulador como intervenção direta no domínio econômico As normas os fatores preventivos e os instrumentos repressivos se originam diretamente do Estado Desta forma responda os quesitos 41 Se compete ao Estado licenciar as atividades econômicas empresariais e de serviço cujo exercício seja desejado pelo particular por que ainda o Estado acompanha o desenvolvimento da atividade licenciada podendo aplicar sanções sempre que haja infração às normas 42 O que é motivação econômica Como o Estado atua no desenvolvimento econômico 43 No caso estudado dos preços dos combustíveis fixados pela Petrobrás qual seria a melhor política pública para fixação de justo preço e viabilidade econômica da Petrobrás Para alcançar o interesse da sociedade seria o caso de subsídio ou na redução de alíquotas tributárias Questão 5 Controle da Administração Pública 51 Disserte sobre o controle da Administração Pública e sua necessidade institucional dos órgãos de controle da Administração Pública abordando a necessidade de controle e o tipo e formas de controle 52 Quem controla os órgãos de controle da Administração Pública Em outras palavras quem guarda o guarda como dizia Cesare de Beccaria na obra Delitos e das penas Questão 6 Administração Pública em Juízo recebe a denominação de Fazenda Pública por ser a responsável pelos encargos patrimoniais da demanda Assim responda 61 Qual o fundamento das prerrogativas da Fazenda Pública como foro privativo prazos em dobro para recorrer 62 Quando deve atuar na representação em juízo a Advocacia Geral da União AGU e a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional PGFN Questão 7 Responsabilidade civil do Estado em decorrência dos casos que aconteceram recentemente em Brasília numa dramática situação criminosa de depredação do patrimõnio público contra prédios móveis obras de arte veículos foram destruídos por grupo bolsonaristas 71 quem responde civilmente Justifique juridicamente 72 como imputar responsabilidade por omissão das forças de segurança 73 que paga a conta civil sobre o dano material e o abalo moral do país Questão 8 Sobre os bens públicos justifique as assertivas abaixo informando se as mesmas são verdadeiras ou falsas 81 Os bens afetados são inalienáveis 82 Os bens podem ser penhorados para que se satisfaçam os créditos contra o Poder Público inadimplente 83 Os bens públicos são insusceptíveis de usucapião Questão 9 A decisão do Tribunal de Contas da União TCU de que resulte imputação de débito ou multa nos termos do art 71 da Constituição Federal justifique as assertivas abaixo 91 constitui título executivo 92 entre os meios especiais de controle judicial da Administração Pública está o mandado de segurança impetrado pelo interessado apenas no TCU Questão 10 Em matéria de desapropriação justifique as assertivas abaixo informando se as mesmas são verdadeiras ou falsas 101 a justa e prévia indenização do bem expropriado a qualquer título ocorrerá sempre em dinheiro nos termos do art 5º XXIV da Constituição da República 102 a desapropriação para fins de reforma agrária pode ser realizada pelo Chefe do Executivo Estadual onde a área estiver localizada 103 os bens desapropriados por interesse social se destinam à coletividade ou a beneficiários breviamente determinado por lei Questão 1 11 A criação ou extinção de entidade da administração direta nos termos do artigo 37 inciso XIX da Constituição Federal depende de lei específica prévia contudo apenas as autarquias são criadas por elas ao passo que na criação das demais entidades tais como sociedade de economia mista fundações e empresas públicas a lei realiza somente a autorização para a criação dessas desse modo para a sua criação é necessário o registro dos atos constitutivos no órgão competente Assim respeitando o paralelismo de formas a extinção dessas entidades seguirá o mesmo trâmite de sua criação Diante disso o ato não se encontra perfeito juridicamente apenas com a publicação de uma lei que autorize a privatização visto que a Eletrobras é originalmente uma empresa estatal sendo necessário a realização de outros atos além da simples autorização legal para a sua privatização 12 O princípio da subsidiariedade conforme dispõe Maria Sylvia Di Pietro 2020 em sua obra Direito Administrativo é aquele que a Administração Pública respeita quando realiza a privatização de estatais a fim de que as atividades assumidas pelo Estado sejam desenvolvidas pela iniciativa privada 13 Em princípio entendese que em regra os contratos formalizados por meio de procedimento licitatório regular realizado quando a empresa ainda era uma estatal serão mantido dado que os mesmos passaram por um procedimento competitivo em que se escolheu a proposta mais vantajosa para o Estado desse modo apenas ensejaria motivo de rescisão nos moldes do artigo 78 da Lei nº 866693 a alteração social ou na estrutura ou finalidade da empresa que prejudique a execução do contrato firmado razão pela qual nessa hipótese haveria necessidade de realizar nova licitação Questão 2 21 O artigo 10º do DecretoLei nº 3365 de 1941 dispõe que a desapropriação deverá efetivarse no prazo de 05 anos e passado esse decurso temporal sem a efetividade do mesmo ocorre a caducidade Nesse cenário em decorrência do pagamento integral e da caducidade do ato de desapropriação o Poder Público deverá aguardar um lapso de 6 meses para que assim possa completar o prazo de um ano e ocorrer nova declaração de desapropriação nos moldes do artigo 10 do DecretoLei n 336541 Já o expropriado este poderá recorrer ao judiciário através de uma ação declaratória de caducidade a fim de que se demonstre que houve a perda da eficácia do ato declaratório de desapropriação 22A jurisprudência do STJ através do precedente REsp 38966SP Rel Min Antônio de Pádua Ribeiro Segunda Turma julgado em 2121994 consolidouse no sentido de que é possível a desistência da desapropriação a qualquer tempo mesmo após o trânsito em julgado desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes Assim caberá ao expropriado demonstrar que houve o pagamento integral pela desapropriação existindo óbice a desistência do município Questão 3 No caso em análise é cabível utilizar a ação popular lastreada na violação dos princípios regentes da Administração Pública presentes no artigo 37 caput da CF88 quais sejam moralidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência sendo o objeto da ação a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa conforme artigo 5º inciso LXXIII da CF88 e artigo 1º da Lei nº 471765 sendo que no presente caso existiu prejuízo ao erário sendo o cliente legitimado ativo para propor ação popular em razão de sua condição de cidadão com título de eleitor conforme o artigo 1º parágrafo 3º da Lei nº 471765 Questão 4 41 A Administração Pública dispõe de poderes que lhe asseguram posição de supremacia sobre o particular e buscando dar efetividade ao seu princípio basilar da supremacia do interesse público acompanha o desenvolvimento da atividade licenciada a fim de garantir que a atividade licenciada esteja sendo realizada de acordo com a lei jurisprudência e princípios constitucionais 42Paulo Motta 1980 em sua obra Autogestão a experiência empresarial iugoslava define a motivação econômica como uma grande fonte de definição dos objetivos isolados de eficiência e produtividade quase ao estilo do taylorismo embora em decorrência da autogerência No que se refere ao Estado atuar no desenvolvimento econômico este através da concessão de incentivos estatais positivos ou negativos os quais induzem ou condicionam a prática de atividades desenvolvidas em determinados setores econômicos e sociais atua no desenvolvimento econômico a fim de satisfazer o interesse público 43Segundo Hely Lopes Meirelles José Burle Junior e Carla Burle 2015 eu sua obra Direito administrativo brasileiro a redução da taxa de participação especial a ser cobrada da Petrobrás na exploração de campos de petróleo de alta produtividade é a principal política pública voltada para estimular investimentos no setor assim para o autor a diminuição de alíquotas tributárias alcançaria o interesse da sociedade Questão 5 51 Hely Lopes Meirelles José Burle Junior e Carla Burle 2015 eu sua obra Direito administrativo brasileiro conceituam controle como a faculdade de vigilância correção e orientação de um ente órgão ou autoridade exercido sobre a conduta funcional de outrem sendo este decorrente da subordinação hierárquica no âmbito da administração pública direta ou vinculação administrativa ligada à indireta Este controle é subdividido em dez espécies sendo elas o controle hierárquico resultante do escalonamento vertical dos órgãos do Executivo finalístico destinado para entidades autônomas interno exercido no âmbito da própria Administração externo realizado por um Poder ou órgão constitucional independente funcionalmente sobre a atividade administrativa de outro Poder externo popular realizado pela sociedade através de remédios constitucionais tais como mandado de segurança e ação popular prévio realizado antes da conclusão ou operação do ato concomitante executado com a realização do ato para verificar a regularidade de sua formação corretivo o qual se efetiva após a conclusão do ato controlado de legalidade que se liga a verificação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o regem e o controle de mérito que visa à comprovação da eficiência do resultado da conveniência ou oportunidade do ato controlado Dessa forma tendo em vista a sua abrangência e importância para o controle da Administração Pública tornase imperioso instituir autoridades políticas e administrativas independentes voltadas para garantir a legalidade e razoabilidade dos atos públicos os Tribunais de Contas órgãos instituídos pela Carta magna de 1988 asseguram que o Estado mantenhase atrelado às suas funções precípuas não se desviando da órbita da legalidade e proporcionalidade 52 O controle dos órgãos de controle pode ser realizado através do controle social exercido pela sociedade em geral por meio de seus representantes eleitos dado que os Tribunais de Conta são vinculados ao Poder Legislativo assim caberá ao Judiciário sempre que provocado analisar a legalidade das decisões desses órgãos de controle Questão 6 61 Um dos fundamentos para a concessão das prerrogativas à Fazenda Pública está na própria característica dos interesses por ela defendidos que são os interesses da coletividade ou seja o interesse público à vista disso ressaltasse que Leonardo José da Cunha 2006 em sua obra As Prerrogativas Processuais da Fazenda Pública e Vicissitudes Quanto aos Prazos Diferenciados Previstos no art 188 do CPC destaca que as prerrogativas da Fazenda Pública tem fundamentação no princípio da igualdade no sentido aristotélico de tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual 62 A Advocacia Geral da União AGU consoante disposto no artigo 4 da Lei Complementar n43 de 1993 representará a União junto ao Supremo Tribunal Federal e defenderá nas ações diretas de inconstitucionalidade a norma legal ou ato normativo objeto de impugnação A ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional PGFN por sua vez nos moldes do DecretoLei nº 147 de 1967 representará a Fazenda Nacional nos Conselhos de Contribuintes Superior de Tarifa de Terras na União e noutros órgãos de deliberação coletiva conforme o prevejam as leis e regulamentos e nos atos e instrumentos previstos neste decretolei quando não se reservar o Ministro de Estado tal atribuição a União nas assembléias gerais das sociedades de economia mista e em outras entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe exercerá a representação e promover a defesa e o contrôle dos interêsses da Fazenda Nacional nas sociedades de economia mista e outras entidades de cujo capital participe o Tesouro Nacional representará e defenderá os interesses da Fazenda Nacional podendo delegar competência para esse fim a Procurador da Fazenda Nacional em diversos atos constitutivos e assembleias onde se tenha a participação do tesouro nacional Questão 7 71 Além da responsabilidade civil atribuída aqueles que perpetraram os ataques à Brasília que em decorrência de sua ação incitação ou omissão causaram dano ao patrimônio público consoante artigo 927 do Código Civil caso comprovada a omissão culposa ou dolosa dos agentes públicos e após a condenação do Ente pela responsabilidade civil estes poderão responder civilmente pelos danos causados nos moldes do artigo 37 6º da CF88 72 Sonia Sterman 2011 p 132 em sua obra Responsabilidade do Estado leciona que os danos produzidos aos particulares por quem não seja agente público no caso a multidão atos de terceiros são determinados pela omissão da autoridade em não conter a multidão o que é condição do dano e não causa Desse modo o Estado só responde por omissão nos casos em que devia agir e não agiu Desse modo o Estado pode ser responsabilizado civilmente em decorrência da responsabilidade subjetiva pelos danos provocados por atos de multidão desde que demonstrada a específica e deliberada omissão das forças de segurança em garantir a preservação da ordem pública 73 Em decorrência da urgência em restaurar o patrimônio público degradado a princípio a solução dos prejuízos serão custeados com recursos públicos Contudo após a devida identificação daqueles que realizaram os ataques os danos materiais sofridos pelo Estado brasileiro poderão ser ressarcidos por esses indivíduos do mesmo modo caso se comprove a omissão estatal o Poder Público poderá entrar com ação regressiva contra os agentes que de forma dolosa ou culposa se omitiram respondendo estes pelos danos materiais e abalo moral sofridos pelo Estado brasileiro Questão 8 81 Verdadeira uma vez que Maria Sylvia Di Pietro 2020 em sua obra Direito Administrativo leciona que os bens afetados os quais compreendem os de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação na forma que a lei determinar nos termos do artigo 100 do Código Civil de 2002 82 Falso A Carta Magna em seu artigo 100 caput dispõe que os bens públicos não podem ser penhorados sendo necessário que se observe o disposto no artigo supramencionado a fim de que sejam satisfeitos os créditos de terceiros reconhecidos contra a Fazenda Pública 83 Verdadeiro Consoante texto do artigo 102 do CC2002 esses bens não estão sujeitos a usucapião bem como o teor da súmula nº 340 do STF a qual dispõe que Desde a vigência do Código Civil os bens dominicais como os demais bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião Questão 9 91 Afirmativa correta dado que se amolda ao que dispõe o 3º do artigo 71 do CF88 que afirma que as decisões do Tribunal as quais resultem na imputação de multa ou débito terão eficácia de título executivo 92 Afirmativa incorreta visto que o erro na assertiva está afirmar que o mandado de segurança só poderá ser impetrado apenas no TCU dado que além do Tribunal de Contas não ser competente para realizar atividade jurisdicional a competência para o mandado de segurança é definida pela titularidade federativa da autoridade cujo exercício é questionado na impetração ou seja deverá seguir os mandamentos trazidos pelos artigos 102 105 e 125 todos da CF88 Questão 10 101 Falso Consoante dispõe o artigo 5º inciso XXIV da CF88 só haverá prévia e justa indenização em dinheiro dos bens expropriados nos procedimentos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social e não se aplica aos demais casos conforme dispõe a assertiva 102 Falso É competência da União realizar a desapropriação para fins de reforma agrária nos moldes do artigo 2º 1º da Lei nº 86291993 e artigo 184 e seguintes da Constituição Federal de 1988 não sendo possível o Chefe do Executivo Estadual realizar esse tipo de desapropriação onde a área estiver localizada 103 Verdadeiro A Lei n 4132 de 1962 dispõe que acerca da desapropriação por interesse social combinada com a interpretação do renomado doutrinador Hely Lopes Meirelles demonstram que assim como disposto na assertiva esse tipo de desapropriação visa coletividade ou mesmo a certos beneficiários que a lei credencia para recebêlos e utilizálos convenientemente