Introdução à História da Nicarágua e Ocupação dos EUA

Caso introdução e submissão da Nicarágua I Introdução 1 A atual República da Nicarágua é um país localizado na América Central onde faz fronteira com Honduras ao Norte Costa Rica ao Sul o Oceano Atlântico Mar do Caribe a Leste e o Oceano Pacífico a Oeste Manágua é sua capital com aproximadamente um milhão de habitantes É o país mais pobre da América Central e aproximadamente metade de sua população vive abaixo a linha da pobreza 2 Os Estados Unidos da América ocuparam a Nicarágua entre 1912 e 1933 no contexto de fazer prevalecer seus interesses comerciais e geopolíticos na América Central e Caribe de início especialmente dois i o negócio do comércio de frutas especialmente bananas dominado pela United Fruit Company uma multinacional norteamericana e ii impedir a construção por qualquer outro Estado de um canal Canal da Nicarágua que interligasse o Atlântico e o Pacífico em 1914 logo após a ocupação o Tratado BryanChamorro concederia aos Estados Unidos direito perpetuo de explorar eventuais canais construídos na Nicarágua bem como a opção de estabelecer por 99 anos renováveis uma base naval no país garantindo o sucesso econômico do vizinho Canal do Panamá que foi inaugurado pelos EUA em 1914 após a assinatura com o Panamá do Tratado HayBunau Varilla que lhes assegurava direito perpétuo sobre o Canal do Panamá e zonas adjacentes 3 A desocupação da Nicarágua ocorrida na sequência da Grande Depressão da guerrilha capitaneada por Augusto Cesar Sandino e no marco da Política de Boa Vizinhança dos EUA foi antecedida pela promoção ao poder de governos fiéis aos interesses norteamericanos e pela formação e treinamento da Guardia Nacional corpo armado do Estado nicaraguense obediente às ditaduras vinculadas à família Somoza 4 Augusto Cesar Sandino foi um nacionalista nicaraguense que liderou a resistência contra a ocupação norteamericana especialmente entre os anos de 1927 e 1933 quando liderou o Exército Defensor de la Soberanía Nacional de Nicaragua EDSN Foi assassinado em 1934 pela Guardia Nacional sob o comando do Gen Anastasio Somoza Garcia após um encontro para tratativas de paz no palácio presidencial Anastasio Somoza tornarseia ditador logo após 5 A família Somoza governou a Nicarágua entre 1936 e 1979 reservando aos membros da família os mais altos cargos militares e políticos e aos EUA a preservação dos interesses norteamericanos no país Durante o período também conhecido como somozismo os Somoza amealharam fortuna pessoal exilaram políticos de oposição e violaram direitos humanos da população 6 Em 1979 pondo fim à dinastia Somoza tomou o poder na Nicarágua a Frente Sandinista de Libertação Nacional FSLN uma organização políticomilitar inspirada no legado nacionalista de Augusto Sandino na experiência de luta anticolonial contra a França da Frente de Libertação Nacional FLN Front de libération nationale da Argélia e na Revolução Cubana 1959 Os sandinistas governaram a Nicarágua entre 1979 e 1990 tendo se transformado em um partido político em 1983 Nesse período no contexto da Guerra Fria foram apoiados por Estados como República de Cuba e União das Repúblicas Socialistas Soviéticas URSS 7 Atualmente 2019 Daniel Ortega um destacado membro dos sandinistas revolucionários e posteriormente líder do partido FSLN é o presidente do país posição em que se encontra desde 2006 Ele vem sendo acusado de práticas antidemocráticas e violações a direitos humanos interna e internacionalmente por violar direitos políticos de adversários usar a polícia estatal para reprimir violentamente protestos matar manifestantes contrários a seu governo e manipular a imprensa 8 Em 1981 logo após a tomada de poder pelos sandinistas os EUA a pretexto de que a FSLN estaria apoiando o movimento guerrilheiro revolucionário em El Salvador teria iniciado a formação treinamento financiamento e o abastecimento de um movimento contrarrevolucionário na Nicarágua os Contras milícia integrada principalmente por exintegrantes do exército somozista que buscava desestabilizar e derrubar o governo da FSLN instituindo um quadro de conflito armado na Nicarágua que perdurou até o início dos anos 90 Os EUA também teriam praticado ações militares diretas na Nicarágua como a explosão de portos nicaraguenses 9 Em 1984 a Nicarágua submeteu à Corte Internacional de Justiça CIJ o processo que veio a ser denominado Caso Relativo às atividades militares e paramilitares na Nicarágua e contra a Nicarágua Nicarágua vs Estados Unidos da América imputando aos EUA uma série de violações ao direito internacional em prejuízo da Nicarágua 5 A família Somoza governou a Nicarágua entre 1936 e 1979 reservando aos membros da família os mais altos cargos militares e políticos e aos EUA a preservação dos interesses norteamericanos no país Durante o período também conhecido como somozismo os Somoza amealharam fortuna pessoal exilaram políticos de oposição e violaram direitos humanos da população 6 Em 1979 pondo fim à dinastia Somoza tomou o poder na Nicarágua a Frente Sandinista de Libertação Nacional FSLN uma organização políticomilitar inspirada no legado nacionalista de Augusto Sandino na experiência de luta anticolonial contra a França da Frente de Libertação Nacional FLN Front de libération nationale da Argélia e na Revolução Cubana 1959 Os sandinistas governaram a Nicarágua entre 1979 e 1990 tendo se transformado em um partido político em 1983 Nesse período no contexto da Guerra Fria foram apoiados por Estados como República de Cuba e União das Repúblicas Socialistas Soviéticas URSS 7 Atualmente 2019 Daniel Ortega um destacado membro dos sandinistas revolucionários e posteriormente líder do partido FSLN é o presidente do país posição em que se encontra desde 2006 Ele vem sendo acusado de práticas antidemocráticas e violações a direitos humanos interna e internacionalmente por violar direitos políticos de adversários usar a polícia estatal para reprimir violentamente protestos matar manifestantes contrários a seu governo e manipular a imprensa 8 Em 1981 logo após a tomada de poder pelos sandinistas os EUA a pretexto de que a FSLN estaria apoiando o movimento guerrilheiro revolucionário em El Salvador teria iniciado a formação treinamento financiamento e o abastecimento de um movimento contrarrevolucionário na Nicarágua os Contras milícia integrada principalmente por exintegrantes do exército somozista que buscava desestabilizar e derrubar o governo da FSLN instituindo um quadro de conflito armado na Nicarágua que perdurou até o início dos anos 90 Os EUA também teriam praticado ações militares diretas na Nicarágua como a explosão de portos nicaraguenses 9 Em 1984 a Nicarágua submeteu à Corte Internacional de Justiça CIJ o processo que veio a ser denominado Caso Relativo às atividades militares e paramilitares na Nicarágua e contra a Nicarágua Nicarágua vs Estados Unidos da América imputando aos EUA uma série de violações ao direito internacional em prejuízo da Nicarágua INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE APPLICATION INSTITUTING PROCEEDINGS filed in the Registry of the Court on 9 April 1984 CASE CONCERNING MILITARY AND PARAMILITARY ACTIVITIES IN AND AGAINST NICARAGUA NICARAGUA v UNITED STATES OF AMERICA COUR INTERNATIONALE DE JUSTICE REQUÊTE INTRODUCTIVE DINSTANCE enregistrée au Greffe de la Cour le 9 avril 1984 AFFAIRE DES ACTIVITÉS MILITAIRES ET PARAMILITAIRES AU NICARAGUA ET CONTRE CELUICI NICARAGUA c ÉTATSUNIS DAMÉRIQUE II Caso Relativo às atividades militares e paramilitares na Nicarágua e contra a Nicarágua Nicarágua vs Estados Unidos da América petição da Nicarágua¹ II1 Fatos submetidos à CJ 10 Os EUA estão usando força militar contra a Nicarágua e intervindo nos assuntos internos do país violando a soberania do país sua integridade territorial e independência política 11 Os EUA criaram um exército de mais de 10000 mercenários muitos dos quais exintegrantes da ditadura Somoza instalandoos em mais de 10 bases em Honduras espalhadas na fronteira com a Nicarágua de onde promovem ataques contra alvos humanos e econômicos dentro do território nicaraguense Esse exército é treinado pago e recebe armas munições comida e medicamentos dos Estados Unidos Desde 1981 os EUA já gastaram mais de 70 milhões de dólares com essas atividades 12 A Nicarágua já sofreu e está sofrendo consequências gravíssimas em virtude dessas atividades 1 mais de 1400 nicaraguenses foram mortos pela milícia 2 mais de 3000 pessoas ficaram aleijadas feridas foram estupradas ou sequestradas 3 mais de 130000 pessoas foram deslocadas em virtude dos ataques 13 Paralelamente a isso forças militares americanas anunciaram ter colocado minas explosivas nos principais portos nicaraguenses Corinto Puerto Sandino e El Bluff como parte do esforço de isolar economicamente a Nicarágua do resto do mundo Cinco navios estrangeiros já sofreram danos pela explosão de minas e muitos outros cancelaram atração pelo temor às minas Como consequência dessa ofensa ao princípio da liberdade dos mares a capacidade da Nicarágua promover importações essenciais e participar pacificamente do comércio internacional ficou severamente prejudicada 14 O envolvimento nas atividades é publicamente reconhecido pelos EUA ao emitir por exemplo o Congresso NorteAmericano por solicitação do Presidente Ronald Reagan a Lei Orçamentária para o ano de 1984 que prevê até US 24000000 de orçamento para a Agência Central de Inteligência o Departamento de Defesa ou qualquer outra agência ou entidade dos Estados Unidos para o efeito de apoiar direta ou indiretamente operações militares ou paramilitares na Nicarágua por qualquer nação grupo organização movimento ou indivíduo 15 Há outros registros oficiais e não oficiais no Estado requerido feitos por legisladores e por altos oficiais de governo que referem os esforços norteamericanos para desestabilizar e em última análise derrubar o governo nicaraguense 16 O Presidente dos Estados Unidos por exemplo perguntado sobre se seria apropriado que a CIA estivesse envolvida no planejamento e financiamento de atividades encobertas na Nicarágua respondeu publicamente Eu acredito no direito de um país quando ele crê que seus interesses serão melhor atendidos pela prática de atividades encobertas 17 As atividades conduzidas pelos EUA na Nicarágua constituem ofensas a princípios fundamentais do direito internacional 1 o princípio da proibição do uso ou da ameaça do uso da força nas relações entre Estados 2 o princípio segundo o qual nenhum Estado pode violar a soberania de outro Estado 3 o princípio segundo o qual nenhum Estado pode violar a integridade territorial de outro Estado 4 o princípio segundo o qual nenhum Estado pode violar a independência política de outro Estado 5 o princípio segundo o qual nenhum Estado pode intervir nos assuntos internos de outro Estado 6 o princípio segundo o qual nenhum Estado pode infringir a liberdade dos mares ou impedir o comércio marítimo pacífico 18 As atividades conduzidas pelos EUA também constituem flagrantes violações à Carta da OEA arts24 19 Configuram ainda violações à Carta das Nações Unidas art24 20 Tais atividades continuam em pleno curso e há evidências objetivas da intenção de sua continuidade como comprovam as contínuas autorizações orçamentárias e de recursos humanos para as ações na Nicarágua durante os anos de 1981 a 1983 alcançando cerca de 15000 e a instituição de táticas de destruição de alvos econômicos com o objetivo de dominar parcelas do território nicaraguense e estabelecer um governo provisório Na linha dessa estratégia os seguintes atos foram recentemente realizados por planejamento direto do pessoal do governo dos EUA 1 em 8 de setembro de 1983 dois aviões Cesna bombardearam Manágua um deles atacou o aeroporto internacional 2 na mesma data foram explodidos tanques de petróleo e dutos condutores em Puerto Sandino 3 em 2 de outubro de 1983 instalações de armazenamento de petróleo foram atacadas na Cidade de Benjamin Zeledon 4 em 10 de outubro de 1983 instalações de armazenamento de petróleo foram atacadas em Corinto resultando na sua destruição e no deslocamento de 20000 moradores da Cidade 5 em 14 de outubro sabotadores danificaram condutores de petróleo em Puerto Sandino 6 em fevereiro de 1984 os portos de Corinto Puerto Sandino e El Bluff foram minados II2 Competência da Corte Internacional de Justiça 21 Tanto os Estados Unidos da América quanto a Nicarágua aceitaram a jurisdição obrigatória da CIJ na forma do art36 do Estatuto da CIJ ECIJ II3 Violações ao Direito Internacional 22 A perpetrar os atos acima narrados os EUA violaram a Carta da ONU a Carta da OEA e outros tratados multilaterais além de princípios fundamentais do direito internacional costumeiro II31 Violações a obrigações estabelecidas em Tratados 23 A Carta das Nações Unidas que estabelece Art24 Todos os Membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado ou qualquer outra ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas 24 A Carta da Organização dos Estados Americanos estatu Art19 Nenhum Estado ou grupo de Estados tem o direito de intervir direta ou indiretamente seja qual for o motivo nos assuntos internos ou externos de qualquer outro Este princípio exclui não somente a força armada mas também qualquer outra forma de interferência ou de tendência atentatória à personalidade do Estado e dos elementos políticos econômicos e culturais que o constituem Art21 território de um Estado é inviolável não pode ser objeto de ocupação militar nem de outras medidas de força tomadas por outro Estado direta ou indiretamente qualquer que seja o motivo embora de maneira temporária Não se reconhecerão as aquisições territoriais ou as vantagens especiais obtidas pela força ou por qualquer outro meio de coação 25 Por sua vez o art8º da Convenção sobre os Direitos e Deveres dos Estados estabelece Art 8 Nenhum Estado possui o direito de intervir em assuntos internos ou externos de outro 26 Já a Convenção sobre os Deveres e Direitos dos Estados em caso de lutas civis Havana 1929 estatuí em seu art13 Art1 Os Estados contratantes se obrigam a observar as seguintes regras relativas a luta civil em outro Estado Terceiro Proibir o tráfico de armas e material de guerra salvo quando forem destinadas ao governo enquanto não esteja reconhecida a beligerância dos rebeldes caso no qual se aplicarão as regras de neutralidade II32 Violações a obrigações estabelecidas como princípios gerais do direito internacional e como direito internacional costumeiro 27 Pelas ações acima narradas os EUA violaram princípios gerais de direito internacional e direito internacional costumeiro a saber 1 obrigação de não usar ou ameaçar o uso da força contra a Nicarágua 2 obrigação de não intervir nos assuntos internos da Nicarágua 3 obrigação de não impedir a liberdade de navegação em alto mar ou interromper o comércio internacional marítimo pacífico 4 obrigação de não matar lesionar ou sequestrar cidadãos da Nicarágua 28 As obrigações dos Estados Unidos sob o direito internacional geral e costumeiro estabelecidas acima podem ser inferidas pela prática dos Estados pela doutrina dos mais qualificados internacionalistas e pelas seguintes resoluções da Assembléia Geral dentre outras 1 Declaração da Inadmissibilidade da Intervenção ou Interferência nos Assuntos Internos dos Estados Res36103 9 dezembro 1981 2 Definição de Agressão Res 3314 14 dezembro 1974 3 Declaração de Princípios de Direito Internacional Relativos às Relações Amistosas e a Cooperação Entre Estados Res 2625 24 outubro 1974 4 Situação da Implementação da Declaração sobre Intervenção nos Assuntos Domésticos dos Estados Res 2225 19 dezembro 1966 5 Observância Estrita da Proibição da Ameaça ou Uso da Força nas Relações Internacionais Res 2160 30 novembro 1966 6 Declaração da Inadmissibilidade da Intervenção em Assuntos Domésticos dos Estados e Proteção de sua Independência e Soberania Res 2131 21 dezembro de 1965 III Julgamento Requerido 29 A Nicarágua requer à Corte que julgue e declare o seguinte a que os EUA ao recrutar treinar armar equipar financiar suprir e de qualquer forma encorajar financiar ajudar e comandar ações militares e paramilitares em e contra a Nicarágua violou e está violando as seguintes obrigações convencionais 1 art24 da Carta da ONU 2 art19 e 21 da Carta da OEA 3 art 8 da Convenção sobre os Direitos e Deveres dos Estados 4 artI terceiro da Convenção sobre os Deveres e Direitos dos Estados em caso de lutas civis Havana 1929 b que os Estados Unidos ao promover as ações narradas na petição violou as seguintes obrigações estabelecidas como princípios gerais do direito internacional e como direito internacional costumeiro 1 princípio da soberania dos Estados 2 princípio da proibição da ameaça ou uso da força 3 princípio da proibição da interferência nos assuntos internos dos Estados 4 princípio da liberdade de navegação em alto mar 5 princípio da liberdade do comércio marítimo internacional de caráter pacífico 6 não assassinato lesão ou sequestro de cidadãos de outros Estados c que os Estados Unidos seja condenado a pagar à Nicarágua por direito próprio e em representação de seus cidadãos indenização pelos danos causados às pessoas propriedades e à economia da Nicarágua em montante a ser determinado pela Corte 30 Dada a urgência e a importância das questões ora submetidas e com o objetivo de evitar futuras perdas de vidas e a destruição de propriedades até o julgamento final da ação a Nicarágua requer que a Corte defira medidas provisórias de proteção 31 Todas as comunicações relativas ao presente caso podem ser enviadas para a Embaixada da República da Nicarágua na Rua Wattstraat 19 Haia