Recurso de Apelação em Relação ao Mandado de Busca e da Prisão Preventiva

EXCELENTÍSSIMOA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO GRANDE Pedido de Prisão Preventiva nº 023311000000801 IP 000000012011DPPCRGE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL por seu órgão signatário nos autos do Inquérito Policial que move a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul cujo investigado é HUGO DE TAL não se conformando com a decisão exarada por este juízo nos autos do pedido de prisão preventiva supra informado vem respeitosamente no quinquídio legal interpor Recurso de Apelação nos termos do art 593 II cc 593 4º do Código de Processo Penal Requer destarte que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de estilo se digne este juízo de determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça com as razões inclusas Nestes termos Pede deferimento Rio Grande RS 22 de agosto de 2011 Evandro de Lins e Silva Promotor de Justiça AUTOS Nº 023311000000801 1 NATUREZA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA IMPUTAÇÃO ARTS 121 E 125 DO CP RÉU HUGO DE TAL VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO GRANDE RS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal Colenda Câmara Douto Procurador de Justiça RELATÓRIO HUGO DE TAL é investigado pela prática do crime de homicídio qualificado cc aborto sem consentimento da vítima previstos respectivamente nos Art 121 2 inciso IV e Art 125 do Código Penal o qual vitimou a vítima Cláudia de Tal e seu nasciturno A investigação teve início em razão do registro de ocorrência nº 119882011 no qual foi comunicado o encontro do cadáver da vítima Em fase preliminar de investigações DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Ble ble ble MÉRITO DO RECURSO I EM RELAÇÃO À BUSCA E APREENSÃO Bli bli bli II EM RELAÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA 2 Blo blo blo CONCLUSÃOPEDIDOS Ante o exposto e por tudo mais que consta nos autos o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL requer o conhecimento e o PROVIMENTO do presente recurso de apelação interposto julgandose procedente a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO no endereço Rua João XIII Vila Quinta na cidade de Rio GrandeRS local em que se presume estar a mochila o celular da vítima e as vestimentas usadas pelo suspeito no momento do crime bem como a DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de Hugo resultando assim na expedição do competente mandado de prisão em desfavor de Hugo suspeito da prática de homicídio do Art 121 combinado com a prática de aborto sem o consentimento da gestante do Art 125 ambos do Código Penal Rio Grande RS 25 de Agosto de 2011 Evandro Lins e Silva Promotor de Justiça Primeiros autores Alessandra Borba 143422 Segundos autores 3 LS OFICINA DE PROCESSO PENAL Prof Dr Eduardo Pitrez de Aguiar Corrêa Rodada 3 Atividade anterior Rodada 2 Pedido Busca e Apreensão e Prisão Preventiva Documentos principais DecisãoOfício Judicial Defere Interceptação Reinquirição Alvaro Depoimento pai Alvaro Auto de Arrecadação de Arma Relatório Investigação Interceptações Relatório Investigação Endereço Suspeito Coautor Perícia SMS celular Alvaro Peça Representação por MBA e Prisão Preventiva Resultado Indeferido Rodada 3 Recurso Decisão Indefere MBA Preventiva Objetivos Reforma da decisão que indeferiu MBA e Prisão Preventiva solicitada pela Polícia Base legal Art 581 V 593 II cc 593 4º do CPP Documentos principais Decisão Indefere Busca e Apreensão e Prisão Preventiva Peça Recurso de Apelação Limite de páginas Petição Interposição 1 Razões 7 Documento referência Petição Interposição Razões de Apelação