a Importância da Auditoria Fiscal e Tributária Naa Grandes Empresas

GRUPO EDUCACIONAL FAVENI Arial ou Times New Roman fonte 12 NOME SOBRENOME Arial ou Times New Roman fonte 12 TÍTULO DO TCC Arial ou Times New Roman fonte 14 CIDADE ANO Arial ou Times New Roman fonte 12 NOME SOBRENOME Arial ou Times New Roman fonte 12 GRUPO EDUCACIONAL FAVENI Arial ou Times New Roman fonte 12 TÍTULO DO TCC Arial ou Times New Roman fonte 14 CIDADE ANO Arial ou Times New Roman fonte 14 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Futura Grupo Educacional Faveni como requisito parcial para obtenção do título de NOME DO CURSO Orientador Prof DsC Ana Paula Rodrigues Arial ou Times New Roman fonte 12 espaçamento simples título do tcc letras do título maiúsculas negrito e no máximo três linhas alinhamento centralizado fonte times new roman ou arial nº 12 Autor1 digitada em letra tamanho 10 1Função formação educacional do aluno Faculdade Futura email Declaro que sou autor¹ deste Trabalho de Conclusão de Curso Declaro também que o mesmo foi por mim elaborado e integralmente redigido não tendo sido copiado ou extraído seja parcial ou integralmente de forma ilícita de nenhuma fonte além daquelas públicas consultadas e corretamente referenciadas ao longo do trabalho ou daqueles cujos dados resultaram de investigações empíricas por mim realizadas para fins de produção deste trabalho Assim declaro demonstrando minha plena consciência dos seus efeitos civis penais e administrativos e assumindo total responsabilidade caso se configure o crime de plágio ou violação aos direitos autorais RESUMO Este modelo apresenta as instruções para a preparação de artigo Os autores devem seguilo para a preparação de originais em formato Word a partir dos quais serão produzidos em versão eletrônica Somente os artigos que respeitarem este modelo serão considerados para a aceitação e publicação O resumo e o abstract deverão ter entre 100 a 250 palavras em espaçamento entre linhas de 15 com fonte Times New Roman ou Arial tamanho 12 cor preta PALAVRASCHAVE Primeira Palavra Segunda Palavra Terceira Palavra 3 a 5 palavras separadas e terminadas por ponto 1 INTRODUÇÃO O objetivo do artigo é a difusão e divulgação dos resultados das atividades de estudos pesquisas extensão e resenhas acadêmicas Diferentes perspectivas teóricas e metodológicas no tratamento de temas são aceitáveis desde que sejam consistentes e relevantes para o desenvolvimento da área do curso Os artigos documentos notas e resenhas bibliográficas submetidos à apreciação da Instituição devem ser inéditos Os artigos e documentos podem ser redigidos em língua portuguesa espanhola ou inglesa O artigo deverá conter no mínimo 8 e máximo 16 do resumo a diante para pesquisas de campo a contar com a capa e Referências Bibliográficas Artigos fora do limite de páginas serão recusados As páginas deverão ser de tamanho A4 com margens superior e esquerda de 3 cm e margens inferior e direita de 2 cm O corpo do artigo deverá ser formatado em coluna única os parágrafos iniciam com recuo de 125 cm da margem com fonte Times New Roman ou Arial tamanho 12 cor preta Todo texto do desenvolvimento deve ser digitado com espaçamento de 15 entre as linhas Usar um espaço após cada título e subtítulo figuras quadros e tabelas quando houver Os artigos deverão ser compostos pelos seguintes elementos Resumo Palavraschave Introdução Desenvolvimento ou Referencial Bibliográfico Material e Métodos Resultados e Discussão Conclusão Agradecimentos opcional e Referências Os títulos das seções primárias devem ser escritos com letras MAIÚSCULAS e em negrito Os subtítulos com letras MAIÚSCULAS sem estar em negrito Os títulos e subtítulos devem ser alinhados a margem esquerda em Times New Roman 12 de cor preta Evite que títulos e subtítulos estejam no final da página sem pelo menos parte do parágrafo que o acompanhe Inserir um espaço simples em branco entre títulossubtítulos e o primeiro parágrafo do texto Sugerese não iniciar o resumo com objetivo O ideal é que o resumo seja constituído por uma contextualização do assunto abordado lacuna questões abertas problemas restrições ou limitações do assunto objetivo metodologia utilizada resultados e conclusão 4 Sugerimos que a seção Introdução seja constituída pela apresentação e delimitação do tema contextualização fundamentada do estudo com as devidas citações justificativa para a realização do trabalho e o objetivo da pesquisa no último parágrafo Notas de rodapé devem ser evitadas Quando necessário devem aparecer ao pé da página1 numeradas de acordo com a ordem de aparecimento Utilizar fonte Times New Roman 10 de cor preta Utilize itálico para palavras em outros idiomas ou se indispensável para enfatizar denominações ou expressões Use aspas dupla apenas para citações diretas com menos de três linhas 2 DESENVOLVIMENTO Parte importante de um trabalho científico onde é exposta de forma ordenada toda fundamentação teórica Dividese em seções e subseções conforme a NBR 6024 que variam em função da abordagem do tema e do método Pode conter um estudo de caso uma pesquisa etc 3 MATERIAL E MÉTODOS Caracterizar o ambiente de pesquisa explicitandoo ou se for o caso de descaracterizar o objeto de estudo por não ter a permissão de divulgar os envolvidos ou organizações estudadas apresentar o contexto que o objeto de estudo está inserido Descrever a ordem e como foram empregados os métodos eou as técnicas de pesquisa entre estes Tipo de pesquisa Escopo de pesquisa Técnica de coleta e análise de dados Sugerese que os métodos e técnicas de pesquisa sejam suportados por obras especializadas em metodologia científicas eou outros estudos publicados que apresentem tais metodologias Esta seção poderá ser fracionada em subseções conforme a seção anterior pontuandoa em subtítulos 1 Exemplo de notas de rodapé 5 4 RESULTADOS E DISCUSSÃO Os Resultados e Discussão deverão apresentar os resultados da pesquisa caracterizando o contexto da pesquisa seja pela descrição do ambiente conjuntura ou setor econômico Apresentar o desenvolvimento da pesquisa Podese estruturar em subseções no sentido de responder aos objetivos a que o trabalho se propõe Para as citações deve ser utilizado o padrão ABNT Citações dentro do texto escritas apenas com a primeira letra em Maiúscula e citações fora do texto com letras MAIÚSCULAS Exemplos A velocidade de condução nervosa pode variar em função da mudança de temperatura CHERNIACK et al 2014 Segundo Bahrami et al 2014 a temperatura promove mudanças na latência ou na neurotransmissão As Figuras fotografias desenhos gráficos Tabelas e Quadros devem ser inseridos ao longo do texto e no espaço a elas destinado pelo autor Recomendase que seja evitado o uso de imagens em grandes dimensões O título da Figura Quadro e Tabela deve ser escrito na face superior em Times New Roman tamanho 10 e a Fonte deve ser escrita em Times New Roman tamanho 10 na face inferior desta em cor preta A Figura Quadro e Tabela devem ser alocados ao longo do texto e logo após a sua primeira citação no texto e devese evitar que sejam fracionados em duas páginas Enumere Figuras Quadro e Tabelas consecutivamente usando algarismos arábicos TABELA 1 TABELA 2 FIGURA 1 FIGURA 2 e coloque um título ou legenda em cada tabela Quadro e Figura respectivamente Deixe uma linha em branco antes e depois de cada título ou legenda os quais devem ser escritos a partir da margem esquerda da coluna sem recuo de parágrafo Fotografias digitais ou esquemas e diagramas podem fazer parte de figuras mas devem apresentar alta definição 300 pontos por polegada e serem centralizadas No texto referencie Figuras e Tabelas com a primeira letra maiúscula A Tabela 1 deve ser usada como modelo a ser adotado linhas horizontais devem ser usadas apenas para delimitar a tabela e separar os títulos das colunas dos respectivos dados Evite o uso de linhas verticais Não será aceito tabela colorida 6 Tabela 1 Título da tabela contendo as informações que à identificam Ordem UF População 1º São Paulo 4403 5304 5174 2º Minas Gerais 2073 4907 2436 Total 8511 6433 10000 Fonte IBGE Diretoria de Pesquisas DPE Coordenação de População e Indicadores Sociais COPIS 2015 Figura 1 Pássaros Fonte wwwpodagaitacom 2017 OBSERVAÇÃO gráficos e tabela devem ser centralizados 5 CONCLUSÃO Esta seção deve conter a conclusão e os principais resultados obtidos na pesquisa Pode conter limitações da pesquisa e sugestões para pesquisas futuras Não inserir citações 6 AGRADECIMENTOS Quaisquer agradecimentos a pessoas ou órgãos financiadores devem ser colocados nessa seção antes das referências Este título é opcional 7 7 REFERÊNCIAS Não enumerar essa seção e centralizar o título Apresentar as referências em ordem alfabética Espaçamento entre linhas de 15 Alinhados a margem esquerda em Times New Roman 12 de cor preta As referências devem ser separadas entre si por um espaço simples em branco Autores da obra em MAIÚSCULO em negrito apenas o que for destacado conforme a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas NBR 60232002 Quando existirem mais de três autores indicase apenas o primeiro acrescentandose a expressão et al Entretanto em casos específicos projetos de pesquisa científica indicação de produção científica em relatórios para órgãos de financiamento etc nos quais a menção dos nomes for indispensável para certificar a autoria é facultado indicar todos os nomes As Referências abaixo ilustram o formato a ser seguido para referências de livros teses e obras completas capítulos de livros periódicos entre outras EXEMPLOS DE ARTIGOS EM PERIÓDICOS ACKERMAN K B The changing role of warehousing Warehousing Forum v8 n12 p115 1993 COSTA AF et al Adaptability and stability of strawberry cultivars using a mixed model Acta Scientiarum Maringá v 37 n 4 p435440 2015 Disponível em httpwwwscielobrscielophpscriptsciarttextpidS1807 86212015000400435 Acesso em 05 mar 2016 GUIMARÃES J C F MOSNA A W Roteiro para processo de desenvolvimento de produtos industriais Global Manager v 17 p 101123 2009 ROSSI D A et al Canonical correlations in elephant grass for energy purposes African Journal of Biotechnology v13 n 36 p36663671 2014 Disponível em httpacademicjournalsorgjournalAJBarticlefulltextpdf5B8D62747175 Acesso em 10 fev 2016 8 LIVRO E CAPÍTULO DE LIVRO COSTA A F ROSSI D A LEAL N R Origem evolução e o melhoramento do morangueiro In ZAWADNEAK M A C SHUBER J M MÓGOR Á F Org Como produzir morangos Curitiba UFPR 2015 p3368 BAXTER M Projeto de produto guia prático para o design de novos produtos 2 ed Trad Itirolida São Paulo Edgard Blucher 1998MILAN G S Recuperação de falhas em serviços uma visão estratégicooperacional In GUIMARÃES J C F SEVERO E A LIMA D C Org Inovação e produção 1ed Caxias do Sul Maneco Livraria e Editora 2012 p 131149 EXEMPLOS DE ARTIGOS EM EVENTOS CONGRESSO SIMPÓSIO ENCONTRO GUIMARÃES J C F et al Inovação no processo e melhoria contínua em uma indústria de plásticos do polo moveleiro da Serra Gaúcha CONGRESSO NACIONAL DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO CNEG VII 2011 Rio de Janeiro Anais do VII Congresso Nacional de Excelência em Gestão Rio de Janeiro 2007 TOLEDO J CRISPIM S F A gestão do conhecimento sob uma perspectiva teórica e de aplicação o caso da Andrade Gutierrez In ENCONTRO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓSGRADUAÇÃO E PESQUISA EM ADMINISTRAÇÃO ENANPAD XXI 2007 Rio de Janeiro Anais do XXI Encontro da Associação Nacional de PósGraduação e Pesquisa em Administração Rio de Janeiro 2007 CDROM EXEMPLO DE SITE IBGE INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA Perfil regional Disponível em httpwwwibgeorgbr Acesso em 15 ago 2015 9 EXEMPLO DE TESE DISSERTAÇÃO E OUTROS TRABALHOS ACADÊMICOS ROSSI D A Estabilidade fenotípica e avaliações fisiológicas de cultivares de morangueiro Fragaria x ananassa Duch em diferentes ambientes de cultivo 2014 69 f Tese Doutorado em Genética e Melhoramento de Plantas Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro Campos dos Goytacazes 2014 SANTOS M L Crescimento e alocação de biomassa e de nutrientes em eucalipto decorrentes da aplicação de nitrogênio e potássio 2001 62 f Dissertação Mestrado em Ciências do Solo Universidade Federal de Viçosa Viçosa MG 2001 TESE DISSERTAÇÃO OU OUTROS TRABALHOS ACADÊMICOS EM FORMATO ELETRÔNICO COSTA A F Adaptabilidade estabilidade e comportamento de cultivares de morangueiro em diferentes sistemas de manejo na região serrana do Espírito Santo 2009 99 f Tese Doutorado em Produção Vegetal Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro Campos dos Goytacazes 2009 Disponível em httpuenfbrposgraduacaoproducao vegetalfiles201410AndrC3A9aCostapdf Acesso em 16 mar 2016 INSTITUIÇÕES PÚBLICAS COM DENOMINAÇÃO GENÉRICA Neste caso estão incluídos os ministérios secretarias departamentos divisões seções entre outros que não podem ser citados com a denominação genérica BRASIL Ministério da Justiça Relatório de atividades Brasília DF 1993 28 p BRASIL Congresso Senado Regimento interno Brasília 1971 10 SÃO PAULO Estado Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Planejamento Ambiental Estudo de impacto ambiental EIA Relatório de impacto ambiental RIMA manual de orientação São Paulo 1989 48 p Série Manuais 11 GRUPO EDUCACIONAL FAVENI NOME SOBRENOME AUDITORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA EM GRANDES EMPRESAS ESTUDO DE CASO DA JBS SA CIDADE 2025 AUDITORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA EM GRANDES EMPRESAS ESTUDO DE CASO DA JBS SA Autor1 Declaro que sou autor¹ deste Trabalho de Conclusão de Curso Declaro também que o mesmo foi por mim elaborado e integralmente redigido não tendo sido copiado ou extraído seja parcial ou integralmente de forma ilícita de nenhuma fonte além daquelas públicas consultadas e corretamente referenciadas ao longo do trabalho ou daqueles cujos dados resultaram de investigações empíricas por mim realizadas para fins de produção deste trabalho Assim declaro demonstrando minha plena consciência dos seus efeitos civis penais e administrativos e assumindo total responsabilidade caso se configure o crime de plágio ou violação aos direitos autorais RESUMO A auditoria fiscal e tributária tem conquistado crescente relevância na gestão estratégica de grandes empresas especialmente diante da complexidade normativa do sistema tributário brasileiro e dos desafios operacionais impostos por estruturas multinacionais Este artigo tem como objetivo analisar a partir do estudo de caso da JBS SA como a auditoria fiscal e tributária influencia diretamente a sustentabilidade financeira a mitigação de riscos legais e o aprimoramento da governança fiscal A partir da análise das Demonstrações Financeiras Padronizadas DFP de 2023 e 2024 evidenciase que a companhia enfrenta litígios relevantes notadamente relacionados à tributação de lucros no exterior e à aplicação de tratados internacionais O estudo mostra como a empresa utiliza a auditoria para sustentar tecnicamente suas posições fiscais reconhecer provisões com base no CPCIFRIC 23 e garantir previsibilidade dos fluxos de caixa A principal contribuição deste estudo reside na demonstração empírica de que a auditoria quando integrada aos processos decisórios e respaldada por boas práticas de compliance além de reduzir passivos tributários fortalece a resiliência financeira da organização frente a ambientes regulatórios complexos e dinâmicos Palavraschave Auditoria fiscal e tributária Conformidade legal JBS Demonstrações Financeiras Padronizadas DFP 1 INTRODUÇÃO 1 Função formação educacional do aluno Faculdade Futura email O sistema tributário brasileiro é notoriamente complexo e as grandes corporações enfrentam riscos significativos de autuações e passivos fiscais caso não adotem práticas sistemáticas de auditoria Henrique Silva e Saporito 2022 Silva Almeida e Silva 2024 Acrescentam Crepaldi e Crepaldi 2019 p 2 Para qualquer empresa que realize negócios no Brasil o complexo cenário fiscal tributário do país é uma dura realidade a ser enfrentada Nesse contexto a auditoria fiscal e tributária deixa de ser apenas uma exigência legal e passa a desempenhar função estratégica na prevenção de riscos e na eficiência da gestão empresarial Essa realidade impõe às empresas de grande porte a adoção de mecanismos de controle e conformidade capazes de lidar com a constante mudança na legislação tributária e com as exigências de transparência e responsabilidade corporativa Cassotto e Zanotelli 2018 Amaral et al 2025 Nesse cenário se apresenta oportuno examinar casos concretos de organizações que se destacam pela aplicação estruturada da auditoria tributária como prática gerencial Um exemplo de grandes corporações temse a JBS SA a qual se constitui em uma das maiores companhias do setor alimentício do mundo com atuação em mais de 20 países e presença em cinco continentes Fundada no Brasil a empresa é líder global na produção de proteínas operando com marcas reconhecidas como Friboi Seara Swift Pilgrims Pride Moy Park entre outras Seu portfólio inclui carnes bovina suína de frango alimentos preparados além de produtos de couro colágeno e biodiesel A estrutura organizacional da JBS envolve uma complexa cadeia de suprimentos milhares de fornecedores e robusta operação logística o que demanda um sistema de governança fiscal rigoroso e adaptado a múltiplas jurisdições tributárias JBS 2025 Neste contexto este artigo busca responder como a auditoria fiscal e tributária impacta a gestão de grandes empresas tomando como base a JBS SA A escolha da JBS justificase por sua expressiva atuação global complexidade fiscal e ampla divulgação de dados auditados Para tanto este trabalho está estruturado da seguinte forma após esta Introdução temse a seção 2 que trata do referencial teórico explorando os conceitos de auditoria fiscal e tributária bem como seus aspectos legais e normativos E também seus impactos na gestão financeira Já a seção 3 aborda o percurso metodológico detalhando como se desenvolveu o estudo de caso A seção 4 apresenta os resultados dentro da realidade da JBS E por fim a conclusão a que chegou a pesquisa 2 REFERENCIAL TEÓRICO 21 Conceito de auditoria fiscal e tributária A auditoria fiscal e tributária compreende um conjunto de procedimentos sistemáticos que visam garantir que uma organização esteja em conformidade com as obrigações tributárias impostas pela legislação vigente De acordo com Crepaldi e Crepaldi 2019 a auditoria fiscal referese à verificação das obrigações tributárias e à identificação de riscos legais relacionados a tributos Essa modalidade de auditoria se concentra nos aspectos formais e legais da tributação verificando o cumprimento das declarações acessórias apuração de impostos e envio de informações aos órgãos fiscais Por sua vez a auditoria tributária explicam Zaffari et al 2019 tem um escopo mais analítico e estratégico uma vez que avalia a aderência da empresa à legislação tributária a correta interpretação das normas e a apuração dos tributos de forma eficiente visando inclusive o aproveitamento de benefícios fiscais e elisão lícita Neste sentido de acordo com Stuque et al 2021 a auditoria tributária contribui para a identificação de créditos tributários revisão de enquadramentos fiscais e recuperação de valores pagos indevidamente Dessa forma Crepaldi e Crepaldi 2019 entendem que ambas as abordagens estão interligadas e são fundamentais para garantir a segurança jurídica da empresa diante do Fisco minimizar riscos de autuações e litígios e apoiar a tomada de decisões empresariais com base em cenários fiscais realistas 22 Aspectos legais e normativos Zaffari et al 2019 esclarecem que a auditoria fiscal e tributária no Brasil está ancorada em um complexo arcabouço legal e regulatório que estabelece as obrigações formais prazos e penalidades às quais as empresas estão sujeitas A Lei nº 943019962 que dispõe sobre a fiscalização lançamento e cobrança de tributos federais é uma das principais normativas a orientar os procedimentos fiscais Adicionalmente a Lei nº 1297320143 2 Dispõe sobre a legislação tributária federal as contribuições para a seguridade social o processo administrativo de consulta e dá outras providências 3 Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas IRPJ à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL à Contribuição para o PISPasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins regulamenta a apuração do IRPJ e da CSLL com base na escrituração contábil reforçando a integração entre contabilidade e tributação A Instrução Normativa RFB nº 170020174 estabelece critérios para a Escrituração Contábil Fiscal ECF documento obrigatório para empresas tributadas pelo lucro real e presumido Junto a ela outras obrigações acessórias como a DCTF SPED Fiscal e EFD Contribuições são instrumentos de controle e cruzamento eletrônico de dados pela Receita Federal Além disso o Código Tributário Nacional CTN5 fornece os princípios fundamentais que regem a obrigação tributária como legalidade anterioridade capacidade contributiva e isonomia Tais princípios são essenciais para a análise de conformidade legal durante uma auditoria No âmbito da auditoria independente a Resolução nº 120320096 do Conselho Federal de Contabilidade CFC que trata das normas brasileiras de contabilidade aplicadas à auditoria impõe que os auditores observem aspectos tributários relevantes nas demonstrações financeiras identificando provisões para contingências fiscais passivos tributários e riscos de não conformidade Nesta perspectiva os aspectos legais da auditoria não se restringem à simples verificação da apuração de tributos mas abrangem um diagnóstico amplo do cumprimento normativo dos controles internos tributários e da exposição a riscos fiscais e reputacionais 23 Impactos na gestão financeira empresarial A auditoria tributária desempenha um papel relevante na perspectiva da gestão financeira das organizações uma vez que influencia diretamente a forma como os recursos são geridos os tributos são recolhidos e os fluxos de caixa são planejados Para Bogdezevicius e Santos 2022 ao identificar falhas na apuração e recolhimento de tributos a auditoria permite a correção de processos que se negligenciados poderiam gerar sanções fiscais multas e contingências que comprometem o equilíbrio financeiro da empresa 4 Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PISPasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas 5 LEI Nº 5172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União Estados e Municípios 6 Aprova a NBC TA 200 Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria Um dos impactos mais relevantes é sobre o fluxo de caixa Petry 2017 observa que empresas que realizam auditorias tributárias periódicas conseguem prever com maior precisão os desembolsos fiscais evitando surpresas que comprometam a liquidez Além disso a auditoria possibilita a identificação de créditos tributários ex ICMS passíveis de compensação ou restituição que podem ser incorporados ao caixa melhorando a disponibilidade de recursos Outro ponto importante de acordo com Silva e Faria 2017 é a melhoria da eficiência na gestão dos tributos a pagar Entendem estes autores que a partir da auditoria é possível estruturar um planejamento tributário mais realista e estratégico reduzindo o pagamento de tributos desnecessários e otimizando a carga tributária dentro dos limites legais Essa prática impacta positivamente nos indicadores financeiros como EBITDA margem líquida e retorno sobre o capital 3 MATERIAL E MÉTODOS 31 Tipo de pesquisa Tratase de pesquisa qualitativa conforme ensina Yin 2016 p 36 com base principalmente em evidências Independentemente do tipo de dados que estão sendo coletados as conclusões de um estudo devem ser tiradas com base nesses dados de natureza descritiva e por vezes explicativa conforme descreve Marconi e Lakatos 2022 p 297 Quando a pesquisa descritiva além da relação entre variáveis se ocupa da natureza dessa relação ela se aproxima da pesquisa explicativa com abordagem pelo método do estudo de caso de acordo com Yin 2015 p 17 pois investiga um fenômeno contemporâneo o caso em profundidade e em seu contexto de mundo real 32 Objeto de estudo A JBS SA empresa multinacional do setor de alimentos com foco na análise das práticas fiscais compliance e dados financeiros divulgados nas Demonstrações Financeiras Padronizadas dos exercícios de 2023 e 2024 Figura 1 disponíveis em seu site institucional Relações com Investidores Figura 1 Demonstrações Financeiras Padronizadas e marcas do portfólio da empresa Fonte JBS 2025 A próxima seção detalha quais documentos foram considerados no estudo de caso 33 Fontes e procedimentos Foram utilizados o Formulário de Referência 2025 Demonstrações Financeiras Padronizadas DFP e Notas Explicativas da JBS além de revisão de literatura em auditoria fiscal e tributária 4 RESULTADOS E DISCUSSÃO 41 Práticas de auditoria e impactos financeiros Em exame às Demonstrações Financeiras Padronizadas da empresa JBS SA para o consolidado em 31 de dezembro de 2024 as provisões para riscos processuais totalizam R 3080437 mil E analisando a natureza dessas provisões observase que as provisões de natureza fiscal e previdenciária para o consolidado em 31 de dezembro de 2024 totalizam R 431553 mil ou seja 14 desse montante No que diz respeito especificamente às provisões fiscais e previdenciárias nas operações da empresa no Brasil a mesma destaca que a maioria dessas ações está relacionada a questões tributárias envolvendo tributos como ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços PISCOFINS Contribuição para Programa de Integração Social e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Este achado de pesquisa está alinhado ao que explicam Crepaldi e Crepaldi 2019 evidenciando que a auditoria fiscal e tributária é essencial para verificar a adequação dessas provisões analisar as razões subjacentes principalmente relacionadas a ICMS PISCOFINS e CSLL e avaliar se os controles internos são robustos o suficiente para mitigar a ocorrência de novas litígios e o aumento desses valores conforme questão levantada pela própria empresa A Companhia e suas controladas possuem subvenções concedidas pelos governos estaduais a título de crédito presumido de acordo com o regulamento de cada Estado Os valores apropriados desse incentivo fiscal como receita no resultado são excluídos na apuração dos tributos sobre o lucro quando atendidos os requisitos previstos na legislação vigente Durante o ano de 2024 a Companhia e suas controladas registraram o montante de subvenções governamentais no valor de R320 bilhões R679 bilhões no ano de 2023 sendo R320 bilhões de crédito presumido R282 bilhões no ano de 2023 excluída de sua base de apuração do Imposto de renda e da contribuição social A exclusão deste benefício fiscal da base de cálculo de imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido refletiu um ganho tributário no ano de 2024 de R108 bilhões grifo da autora referente ao crédito presumido R960675 no ano de 2023 JBS 2025 p 63 Além disso destacase que em 2024 a JBS registrou lucro líquido de R 96 bilhões EBITDA ajustado de R 39 bi e fluxo de caixa livre de R 132 bi O relatório evidencia estorno de créditos tributários R 3427 mi pagamentos e parcelamentos fiscais R 4266 mi e provisões para riscos processuais conforme destacado na Nota Explicativa 20 JBS 2025 E o seguinte excerto na perspectiva da gestão financeira aponta para os impactos em seu fluxo de caixa Um acordo legal desfavorável à Companhia exigiria uma saída de caixa e poderia resultar em aumento na alíquota efetiva na apuração um acordo legal favorável pode resultar em uma redução da alíquota efetiva na apuração JBS 2025 p 60 Neste aspecto a empresa demonstrou queda significativa na alavancagem de 442x para 189x o que em parte é reflexo da disciplina financeira e gestão fiscal eficaz O uso estratégico da auditoria tem contribuído para previsibilidade e redução de passivos Figura 2 Figura 2 Alavancagem financeira Fonte JBS 2025 p 104 No caso em análise observase que a auditoria fiscal e tributária assegura a conformidade legal e também contribui diretamente para a solidez financeira da companhia ao permitir maior controle sobre provisões contingências e benefícios fiscais estratégicos 42 Auditoria como instrumento de previsibilidade tributária Neste sentido conforme previsto por Petry 2017 os ganhos tributários ao adotar controles rigorosos e auditorias contínuas a empresa consegue se beneficiar de maior previsibilidade nas suas demonstrações financeiras A redução de provisões para contingências fiscais conforme evidenciado nas Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras Padronizadas dos exercícios de 2023 e 2024 e o controle das obrigações acessórias minimizam o risco de passivos ocultos e fortalecem a confiança de investidores e credores Fica evidenciado que a auditoria fiscal e tributária para além de promover a conformidade com a legislação também representa uma ferramenta gerencial que agrega valor ao negócio aprimora a governança e sustenta a saúde financeira no longo prazo E Cassotto e Zanotelli 2018 detalham os pronunciamentos contábeis específicos que regulam o disclosure de tributos Eles esclarecem que as normas focam principalmente na NBC TG 32 Tributos sobre o Lucro e NBC TG 25 Provisões Passivos Contingentes e Ativos Contingentes além da NBC TG 07 Subvenções e Assistências Governamentais e NBC TG 09 Demonstração do Valor Adicionado DVA Esse conjunto de normas corroboram a importância da auditoria fiscal e tributária evidenciadas a partir das Demonstrações Financeiras Padronizadas DFP da JBS No mesmo sentido se extrai mais evidências de que o trabalho conjunto de auditoria fiscal e tributária impactam nos resultados da empresa Entre os anos calendários de 2006 a 2018 a Companhia sofreu autuações originadas por cobranças relativas a tributação sobre lucros auferidos no exterior que supostamente deveriam ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL abrangendo também glosas de guias pagas por investidas no exterior sob argumento de que não poderiam ter sido utilizadas para fins de compensação de IRPJ e CSLL devidos no Brasil As referidas cobranças envolvem ainda a imposição de multa de ofício multa isolada e juros A Companhia esclarece que grande parte da cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros oriundos no exterior refere se a lucros oriundos de investidas situadas em jurisdições com as quais o Brasil mantém tratados para evitar dupla tributação grifo da autora Além disso parte relevante da cobrança abrange a discussão relativa a requisitos formais exigidos pela fiscalização para fins de consolidação dos resultados no exterior de suas investidas diretas ou indiretas sendo certo que a Companhia discorda dos critérios aplicados pela fiscalização e apresentou defesa grifo da autora Para quase a totalidade dos débitos a Companhia está se defendendo na esfera administrativa e aguarda julgamento A Administração entende que se considerando os valores atualizados até 31 de dezembro de 2024 para aproximadamente R 756254 R699933 em 31 de dezembro de 2023 há chances remotas de perda e para o valor aproximado de R 206 bilhões R 113 bilhões em 31 de dezembro de 2023 há chances possíveis de perda Em conformidade com a interpretação técnica CPCIFRIC23 a Administração avaliou as decisões tributárias relevantes verificando eventuais divergências em relação às posições fiscais adotadas pela Companhia Com base nessa análise e considerando pareceres jurídicos e jurisprudência aplicável foi reconhecida uma provisão no montante de R 47 bilhões referente a divergência de posicionamento sobre a tributação de lucro de coligadas no exterior em países com tratados internacionais registrada e reduzindo a rubrica de impostos a recuperar refletindo a eventual possibilidade de realização futura desses valores JBS 2025 p 85 Este achado de pesquisa corrobora o argumento sobre a necessidade de auditoria contínua e qualificada Crepaldi e Crepaldi 2019 em especial no cenário de grandes empresas E também ratifica a discussão ao mostrar como o julgamento da administração é influenciado pela jurisprudência pareceres jurídicos e normativos contábeis auditoria 43 Boas práticas e desafios Conforme detalhado na introdução deste trabalho a empresa tem operações em mais de 20 países e neste sentido cabe a auditoria fiscal e tributária a interpretação legal no contexto de cada país conforme visto em Henrique Silva e Saporito 2022 e na relação entre eles A Companhia e suas subsidiárias localizadas no Brasil e no exterior são tributadas conforme a legislação fiscal vigente em cada país A Companhia analisa os resultados de cada subsidiária para a aplicação de sua legislação de imposto de renda a fim de respeitar os tratados firmados pelo Brasil e evitar a bitributação JBS 2025 p 60 Neste sentido destacase uma das principais diferenças entre legislações tributárias que impactam as operações da empresa Os prejuízos fiscais apurados no Brasil não expiram entretanto estão limitados à utilização de 30 sobre o lucro tributável do exercício A utilização de prejuízos fiscais em outras jurisdições expira entre 10 e 20 anos JBS 2025 p 60 As práticas da JBS se mostram aderentes a padrões internacionais mas desafios como a gestão da cadeia de fornecedores e riscos legais em múltiplas jurisdições exigem monitoramento contínuo 5 CONCLUSÃO Este trabalho buscou responder como a auditoria fiscal e tributária impacta a gestão de grandes empresas a partir da análise do estudo de caso da empresa JBS SA e neste sentido concluise que a auditoria fiscal e tributária exerce um papel estratégico e multifacetado na gestão de grandes empresas indo muito além da simples conformidade legal A atuação sistemática e preventiva da auditoria contribuiu significativamente para a previsibilidade tributária a mitigação de riscos fiscais e o fortalecimento da governança corporativa As demonstrações financeiras da JBS evidenciam que a empresa enfrenta desafios complexos decorrentes de sua presença global especialmente em relação à tributação de lucros auferidos no exterior e à aplicação de tratados internacionais Tais situações demonstram a importância de uma auditoria fiscal e tributária estruturada capaz de sustentar tecnicamente as decisões fiscais adotadas e de orientar a constituição de provisões conforme as exigências normativas como o CPCIFRIC 23 Verificouse também que a auditoria auxilia na gestão do fluxo de caixa no planejamento tributário e na correta utilização de incentivos fiscais como os créditos presumidos Além disso contribui para a redução da alavancagem e reforça a transparência perante investidores e órgãos reguladores como se observa nos ganhos de eficiência fiscal e na robustez dos controles internos descritos pela companhia Dessa forma ao responder à questão de pesquisa proposta podese afirmar que a auditoria fiscal e tributária impacta diretamente a gestão de grandes corporações ao oferecer suporte técnico segurança jurídica e inteligência gerencial elementos fundamentais para a sustentabilidade financeira e a reputação institucional em ambientes altamente regulados e competitivos REFERÊNCIAS AMARAL C J S RIBEIRO E S PEREIRA J V C ROBERTO J C A CAVALCANTE Z P MARTINS B O MESSIAS E L MARTINS J A Compliance uma revisão dos periódicos na área tributária e fiscal Cuadernos de Educación y Desarrollo v 17 n 4 p e8234e8234 2025 BOGDEZEVICIUS C R ALVES DOS SANTOS S Auditoria Tributária como ferramenta para prevenção e detecção de erros e fraudes revisão de literatura Rebena Revista Brasileira de Ensino e Aprendizagem S l v 4 p 210224 2022 CASSOTO I C C ZANOTELLI E J Disclosure de tributos no Brasil XVIII USP International Conference in Accounting São Paulo 25 a 27 de julho de 2018 CREPALDI S A CREPALDI G S Auditoria fiscal e tributária 2a edição São Paulo Saraiva Educação 2019 HENRIQUE M R SILVA M E T SAPORITO A Sistema tributário norte americano versus sistema tributário brasileiro Revista Estudos e Negócios Academics v 2 n 4 p 63 80 2022 JBS Demonstrações contábeis acompanhadas do Relatório do Auditor Independente 31 de dezembro de 2024 e 2023 Disponível em httpsapimziqcommzfilemanagerv2d043a77e101274502bc5b21427b991b22 d3888383bcad2ba80fc9bc016e2bdc98origin1 Acesso em 14062025 Formulário de Referência 2025 Disponível em httpsapimziqcommzfilemanagerv2d043a77e101274502bc5b21427b991b22 fc89e409dad1c0621bd657e134808092origin1 Acesso em 14062025 MARCONI M A LAKATOS E M Metodologia Científica 8a edição Barueri SP Atlas 2022 PETRY M G Melhorando o fluxo de caixa a partir da gestão dos créditos e débitos do ICMS estudo de caso em uma empresa gaúcha Trabalho de Conclusão de Curso em Ciências Contábeis e Atuariais Porto Alegre Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul UFRGS 2017 SILVA D S ALMEIDA D M S SILVA R R A A importância da gestão tributária nas empresas Editoriales Iberoamericanos v 1 n 1 2024 SILVA F M FARIA R A C Planejamento tributário Porto Alegre Sagah 2017 STUQUE L da S R CARVALHO F J P de LOPES J de J SILVA C E da GIMENEZ L A auditoria tributária como instrumento de apoio à gestão Redeca São Paulo v 8 n 2 p 3652 2021 YIN R K Estudo de caso 5a edição Porto Alegre Bookman 2015 Pesquisa qualitativa do início ao fim Porto Alegre Penso 2016 ZAFFARI E K SILVA M J F MIÃO J R CHAVES S K VIEIRA L F Fiscalização tributária Porto Alegre SAGAH 2019