A Política de Proteção Integral à Criança, Adolescente e Pessoas com Deficiências

Adobe Stock 2020 A Política de proteção Integral à Criança Adolescente e Pessoas com Deficiências Michel Canuto de Sena 2 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares Faculdade Novoeste Mantida pela Novoeste Educacional LTDA EPP Direção Geral Prof Dr Rodrigo Pereira Coordenação NEAD Esp Josué Rodrigues dos Anjos Júnior Dados Internacionais de Catalogação na Publicação Brasil Triagem Organização LTDA ME Bibliotecário responsável Rodrigo Pereira CRB 12167 Sena Michel Canuto de S747p A política de proteção integral à criança adolescente e pessoas com deficiências Michel Canuto de Sena Campo Grande MS Novoeste Educacional 2022 54 p il ISBN 9786584805101 1 Proteção à Criança 2 Adolescente 3 Pessoa com Deficiência I Sena Michel Canuto de II Título CDD 340 3 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares Michel Canuto de Sena possui Graduação em Direito FACSUL Especialista em Direito Civil UCDB Especialista em Direito Processual civil UCDB Mestre e doutorando em Saúde pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul UFMS Professor de Direito Civil e Bioética na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul UFMS Editor e coordenador da revista Geofronter UEMS 4 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares Sumário Capítulo 1 Breve análise dos aspectos históricos da pessoa com deficiência 5 11 Pessoa com Deficiência conceito 6 12 PréHistória 7 13 Antiguidade 8 14 Idade Média 8 15 Idade Moderna 9 16 Idade Contemporânea 12 Capítulo 2 Direitos e garantias da pessoa com deficiência e a hierarquia normativa 14 21 Distinção entre direitos fundamentais e Direitos Humanos 18 22 Direitos individuais 18 23 Hierarquia normativa dos tratados internacionais 19 Capítulo 3 Documentos internacionais que norteiam a política de proteção integral à criança adolescente e pessoas com deficiências 20 31 Declaração Universal dos Direitos Humanos 21 32 Convenção sobre os Direitos da Pessoas com Deficiências 23 33 Declaração de Salamanca 25 34 Declaração de Guatemala 26 35 Declaração de Sapporo 27 36 Declaração de Incheon 28 Capítulo 4 Dispositivos legais nacionais políticas públicas para pessoa com deficiência no Brasil 29 41 Constituição Federal 1988 29 42 Estatuto da Criança e do Adolescente 31 43 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 36 44 Lei de Acessibilidade 37 45 Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Plano Viver sem Limite 38 46 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei Brasileira de Inclusão 39 Capítulo 5 Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho 43 51 Lei de Cotas 44 52 Eficácia dos Dispositivos Legais 46 Referências 51 5 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares Capítulo 1 Breve análise dos aspectos históricos da pessoa com deficiência Inicialmente o reconhecimento acerca dos direitos das pessoas com deficiência na condição de cidadão vem sendo discutido por longo lapso de tempo Assim a deficiência já foi entendida como um problema pertinente a pessoa porém em tempos atuais entendese como a interação desse sujeito para com o meio que se convive PALUMBO 2012 Desse modo a conceituação da pessoa com deficiência merece atenção não apenas de tratados internacionais que dispõem dessa matéria como as leis nacionais que tratam no bojo de seus artigos dada disciplina mas como um espaço de pessoas que batalharam por anos com o intuito de pleitear espaço social e inclusive na história do direito PALUMBO 2012 Dessa feita por mais que ocorra as batalhas jurídicas de inclusão e reconhecimento da pessoa com deficiência por outro lado percebemos um retrocesso sobre as questões sociais em outras linhas a sociedade não está preparada para receber a pessoa nessa condição talvez por retrocessos constantes sobre a pessoa com deficiência ou por ausência de políticas públicas que teriam o papel em sua efetivação em implantar e trazer melhoras significativas para as pessoas PALUMBO 2012 Em se tratando de sistema jurídico não existia ainda uma definição adequada sobre o assunto e que acompanhasse os anseios dos Direitos Humanos e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas ONU Por outro lado o texto constitucional de 1988 BRASIL 1988 contempla os direitos fundamentais a título de exemplo a dignidade da pessoa humana onde tal conceito contempla a pessoa com deficiência PALUMBO 2012 Porém no ano de 2015 após uma série de acontecimentos envolvendo o reconhecimento da pessoa com deficiência entrou no rol das legislações nacionais a Lei n 13146 de 06 de julho de 2015 também conhecida como Lei Romário que entrou em vigor a partir de janeiro de 2016 BRASIL 2015 O presente dispositivo trouxe para solo brasileiro a nítida evolução histórica sobre a pessoa com deficiência Assim um dos principais pontos foi a exclusão do termo pessoa com deficiência do rol do artigo terceiro da Lei n 10406 de 2002 BRASIL 2002 conhecido como Código Civil Brasileiro Nesse dispositivo que trata 6 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares da teoria da capacidade percebese que deixou de figurar como incapaz a pessoa com deficiência representando assim um marco de evolução sobre os direitos 11 Pessoa com Deficiência conceito Quando a temática deficiência é tratada se faz necessário debater os diversos tratamentos ao longo da humanidade destinado a essas pessoas Assim entender como a pessoa com deficiência é incluída na sociedade e realidade social Dessa forma em um aparato histórico e interdisciplinar envolvendo os aspectos biológicos físicos morais e metafísicos surgiu o conceito social e jurídico da pessoa com deficiência SANTOS 2014 Fonte Adobe Stock 2020 Após as duas Grandes Guerras Mundiais a sociedade por intermédio e influência da mídia que utilizava de forma costumeira o termo os incapacitados começaram a replicar essa terminologia Nesse diapasão outro termo era de pessoas com capacidade residual ambos acarretando a ideia de exclusão e distanciamento social Assim outros termos foram direcionados as pessoas com deficiência tais como I inválidos II incapacitados III minorados IV impedidos V descapacitados e VI excepcionais SANTOS 2014 No ano de 1962 iniciouse nos Estados Unidos da América um movimento em prol dos direitos da pessoa com deficiência dessa forma resultando no primeiro Centro de Vida Independente que acabou se espalhando por todo o mundo SANTOS 2014 7 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares Já no Brasil esse movimento alcançou a Constituição Brasileira de 1947 por meio da Emenda Constitucional n 11969 que introduziu o uso do termo deficiente Dessa forma anos mais tarde surgiu a Emenda Constitucional n 121978 com o fulcro de garantia de acesso aos espaços públicos além das proibições acerca de discriminações SANTOS 2014 Em um molde mais atual a Constituição Federal de 1988 trouxe uma inovação sobre a terminologia ou seja a modificação do termo deficiente pela expressão pessoa portadora de deficiência Porém anos depois a expressão foi repensada e definida como pessoa com deficiência pois o termo portador pode ser entendido como algo que a pessoa pode deixar por vontade própria de possuir Outro marco histórico que colaborou no conceito da pessoa com deficiência foi a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência esse documento foi aprovado pela Assembleia das Nações Unidas no ano de 2006 SANTOS 2014 Dessa feita o Brasil foi positivamente influenciado por esse documento porém não foi apenas o documento em questão que trouxe inovação acerca do conceito da pessoa com deficiência mas também os seguintes I Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes Nova York 1975 II Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência Guatemala 1999 III Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Nova York 2006 Nesse sentido o conceito passou por modificações ao longo do tempo onde os governos e a sociedade utilizaram estratégias capazes de atender o melhor interesse da pessoa com deficiência Assim os impedimentos de ordem física mental intelectual e sensorial passaram a ser considerados como características das pessoas relacionadas à diversidade humana evitando dessa forma qualquer ligação com a ideia de eugenia ou seja a existência de uma raça sem qualquer defeito MAIA 2013 12 PréHistória No período da préhistória a epopeia atribuía uma vasta quantidade de crenças e simbolismos envolvendo os indivíduos com deficiência inclusive como eram tratados desde o período Paleolítico Superior Assim no Antigo Egito os profissionais da medicina acreditavam que as doenças graves e as deficiências físicas ou os problemas mentais graves eram provocados por espíritos malignos por demônios ou por pecados 8 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares de vidas anteriores que deviam ser pagos PEREIRA SARAIVA 2017 p 170 No mesmo sentido No que diz respeito especificamente à integração dos deficientes na sociedade os estudos mostram que no Antigo Egito estes poderiam ser encontrados em diferentes estratos da sociedade desde a classe dos faraós nobres artesãos agricultores até os escravos A arte egípcia revela por meios dos afrescos papiros túmulos e múmias que para alguns deficientes foi possível viver uma vida normal e constituir família PEREIRA SARAIVA 2017 p 170 No Antigo Egito os estudos demonstram que os deficientes poderiam ser encontrados em diversos segmentos da sociedade desde as classes dos faraós artesões nobres agricultores e até mesmo escravos Assim por meio da arte egípcia era revelado por afrescos múmias e túmulos que para alguns deficientes foi possível até a construção de famílias ou seja algo incomum para a realidade da época 13 Antiguidade Na Antiguidade estudos apontam que em Roma foram encontrados legados acerca da pessoa com deficiência especialmente no que tange aos aspectos jurídicos bem como avanços da medicina para com a época em questão Cabe mencionar outros avanços como da saúde pública desde água potável aos vestígios de esgoto GARCIA 2010 Nessa época o arcabouço de leis romanas proibia a morte intencional de crianças com menos de três anos de idade exceto para os casos em que nascia com deficiência que no contexto dessa época era visto como uma mutilação monstruosa Por outro lado algumas crianças que nasciam com anomalias menos gravosas eram abandonadas às margens do Rio Tibre GARCIA 2010 14 Idade Média No período da Idade Média as pessoas com deficiência física e mental eram vistas como seres demoníacos ou até mesmo bruxas Assim essa população encarava o nascimento de pessoas com deficiência como um castigo divino Na mesma linha os supersticiosos viam nessas pessoas poderes especiais ligados a bruxaria Assim as crianças que sobreviviam eram separadas de suas famílias e de modo geral eram ridicularizadas em prol de sua função física ou mental 9 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares Fonte Adobe Stock 2020 Após esse período passou a ser uma prática comum na sociedade feudal a segregação das pessoas com deficiência para hospitais e asilos que aceitavam eles Assim nos primeiros séculos da idade média essas instituições eram basicamente mantidas pelas igrejas Por outro lado apesar da existência dessas instituições que recebiam e atendiam os mesmos ainda assim mostravamse insuficientes os recursos tendo em vista a quantidade de pessoas necessitadas GARCIA 2010 15 Idade Moderna O movimento conhecido como o Renascimento marcou a Idade Moderna pois compreendeu os fatos históricos ocorridos entre a tomada de Constantinopla pelos turcos otomanos no ano de 1453 e a Revolução Francesa em 1789 Desse modo ocorreram transformações no segmento das artes na música e nas ciências que tiveram importante auxílio quanto ao tratamento dispensado às pessoas com deficiência A atenção destinada a esse grupo de pessoas resultou na descoberta e no avanço da medicina sobre determinadas deficiências Em uma época em que a sociedade ainda pensava ser impossível destinar educação e estudos a pessoas com deficiência auditiva Com isso pode afirmarse que a história da educação formal de acesso a todos se iniciou a partir das ideias revolucionárias sendo abordado pelos iluministas que entendiam que o conhecimento libertaria o homem onde seria necessário ao Estado 10 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares dar condições a todos de modo que possuíssem acesso a uma educação gratuita igualitária e laica CAETANO RIBEIRO 2014 Nesse sentido A escola pública deve ser gratuita igual para todos laica e mista Gratuita porque caso contrário não seria pública igual para todos dada a igualdade dos cidadãos numa nação livre laica já que a educação religiosa pode ser uma forma da família mas nunca do Estado que deve resguardar a independência em relação a todos os credos religiosos Por fim a escola pública deve ser mista pois as mulheres são iguais aos homens e têm portanto o direito tanto de aprender como de ensinar CAETANO RIBEIRO 2014 p 50 Na Revolução das Luzes que também ficou conhecida como o Movimento Iluminista podese afirmar que houve uma influência não só no continente europeu como no mundo VITAL HILSDORF 2001 Referente ao Brasil as ideias tomaram conta de um desejo de libertação frente ao domínio colonial e escravista tais influências apareceram em movimentos como a Inconfidência Mineira e Conjunção Baiana destacando a influência das principais ideias francesas que influenciaram e seduziram os brasileiros letrados do século XVIII pois em primeiro lugar em defesa aos direitos universais do homem e com o direito da autonomia dos povos os mesmos lhes permitiam efetuar uma crítica ao mesmo tempo ao colonialismo e ao escravismo CAETANO RIBEIRO 2014 Tendo modificações em muitas esferas na sociedade o Iluminismo propiciou avanços gerados por suas ideias filosóficas sendo que na área da educação a forma de ver o indivíduo com deficiência e a forma de tratálo passou a visar tirálo da exclusão e do isolamento dandolhe uma oportunidade de instrução sempre buscando relacionar os surdos VENTORINI 2007 Na Idade Média os indivíduos com deficiência auditiva eram considerados estúpidos incapazes de herdar propriedades casarse receberem instruções e terem acesso ao trabalho adequado CAETANO RIBEIRO 2014 A França é considerada o berço de metodologia no qual serviu de modelo para as escolas de outros países o que levou ao reconhecimento da língua de sinais CAETANO RIBEIRO 2014 A primeira proposta pedagógica que no caso é a Instituição Escolar Imperial de 1760 baseouse nos moldes do antigo regime francês passando por adoção pela Assembleia Nacional em 1791 Assim formando o Instituto Nacional dos Jovens Surdos de Paris INJS que serviu de centro irradiador de um ideário cientifico e de modelo educacional para diversos países contextualizandoo em um projeto de uma instrução pública para todos CAETANO RIBEIRO 2014 A educação no Brasil para pessoas com deficiência auditiva materializouse no ano de 1856 com a criação do IISM Instituto Imperial dos SurdosMudos onde o 11 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares professor francês Ernest Huet surdo congênito exaluno do INJS Instituto Nacional dos Jovens Surdos de Paris tendo o apoio do reitor do Colégio Imperial Pedro II elaborou proposta de ensino que adotou uma linguagem de sinais como método voltavase incialmente para meninos e permitindo que na década posterior o mesmo método fosse adotado para o gênero feminino CAETANO RIBEIRO 2014 Vygotsky foi um crítico que não apoiava o reconhecimento da língua gestual mas defendia o contrário ou seja a natureza do próprio surdo tendo reconhecido a língua gestual com uma forma de linguagem a partir do ano de 1931 por meio de trabalho que publicou na revista Voprosy defektology problemas de defectologia trazendo contribuição para a quebra de paradigmas e também para a aceitação e defesa do uso da língua de sinais no mesmo sentido A luta entre a linguagem oral e a gestual apesar de todas intenções dos pedagogos acaba sempre com a vitória da mímica isto não porque a mimica constituía desde o ponto de vista psicológico a verdadeira língua do surdomudo nem porque seja mais fácil como dizem muitos professores mas porque ela é uma verdadeira língua em toda riqueza de seu significado funcional enquanto a pronuncia oral das palavras inculcadas artificialmente representa só um modelo morto da linguagem viva SKLIAR 1999 p 30 Na Antiguidade os surdos eram enquadrados entre os deficientes e eram mortos de uma forma desumana pois eram atirados de penhascos Entre algumas religiões se destacaram o judaísmo e o cristianismo que defendiam a surdez e o surdo como pessoas normais de uma forma mais clara ressaltavam que eles precisavam de Deus ou de Cristo como qualquer outra pessoa FREITAS 2015 Os primeiros registros atribuídos a Moisés tanto no Antigo Testamento quanto no Novo Testamento mencionam que por volta de 1450 aC Deus havia criado o mundo o surdo o vidente o cego e assim criando as demais pessoas portanto a palavra surdo aparece 18 vezes na Bíblia respectivamente 13 no Antigo Testamento e 5 no Novo Testamento SÁ 2002 A preocupação inicial no Brasil com a educação de deficientes surgiu do projeto de lei apresentado pelo deputado federal Cornélio Ferreira França à Assembleia no ano de 1835 Tal projeto trazia em seu bojo o ensino aplicado das primeiras letras para cegos e surdosmudos na capital do Império e nas províncias Frente ao exposto a proposta foi arquivada porém anterior ao feito no ano de 1600 foi realizado de forma eventual o atendimento ao deficiente esse atendimento era realizado pela Santa Casa de Misericórdia no estado de São Paulo ANACHE 1994 Em 1854 foi criado por intermédio da Corte o ensino para cegos já em 1856 foi implantado o estudo para surdosmudos As pessoas passaram desde então a terem 12 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares o direito à instrução elementar e às instruções técnicas A continuidade dos estudos teria eficácia plena garantida se os diretores juntamente com os professores permitissem o feito tendo em vista que a Constituição de 1824 não trazia em seu texto de forma expressa o direito à educação para as pessoas com qualquer tipo de deficiência mas pelo contrário privava o direito público de manter qualquer tipo de relação constitucional que apoiasse as pessoas com essas necessidades ANACHE 1994 Frente às normatizações históricas a sociedade atual passa por importante transformação desde os tempos remotos Quando o assunto é o estudo da pessoa surda é necessário entender sobre a convivência individual e coletiva frente a fase pós moderna Essa fase histórica sofreu a influência da visão dualista de Immanuel Kant 17241804 solidificando o homem como sujeito autônomo ou seja o homem começa de si mesmo colecionando informações acerca de particularidades e formula conhecimentos em busca do conhecimento científico A modernidade por outro lado foi sustentada até o final do século XX época que começou a dar sinal de enfraquecimento e esgotamento SÁ 2002 O pósmodernismo surge a partir do momento em que a sociedade se dá conta de que o projeto moderno não é mais válido As crenças sólidas do passado se esvaem perdendo o grande referencial no que tange a evolução social É também caracterizada por várias interrelações consuetudinárias geradas pelos meios de comunicação e pelos movimentos sociais SÁ 2002 Na denominada modernidade a linguagem era vista como meio de representação da realidade como se fosse um meio transparente e neutro descrevendo uma realidade baseada em fatos Já no pósmodernismo a linguagem é realizada como instituidora de realidade entendendo que a partir do momento em que haja a instrução por meio da realidade novo conhecimento é criado evoluído e aplicado SÁ 2002 Ainda na modernidade buscavase constantemente o conhecimento universal ou seja possuir conhecimento real das situações postas na sociedade O desejo de conhecimento era taxado ao desejo de liberdade visto que o conhecimento envolve méritos sociais que libertam o homem SÁ 2002 16 Idade Contemporânea O culto ao corpo útil e aparentemente saudável pela sociedade contemporânea entra em rota de colisão com aqueles que possuem alguma deficiência pois estes 13 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares lembram a fragilidade que se busca negar Sendo assim a condição das pessoas com deficiência é um terreno fértil para o preconceito em razão de um distanciamento em relação aos padrões físicos eou intelectuais que se definem em função do que se considera ausência falta ou impossibilidade Fixase apenas num aspecto ou atributo da pessoa tornando a diferença uma exceção SILVA 2006 Por outro lado o corpo marcado pela deficiência por ser disforme ou fora dos padrões lembra a imperfeição humana FRANCO DIAS 2005 14 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares Capítulo 2 Direitos e garantias da pessoa com deficiência e a hierarquia normativa No ano de 2008 o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ou seja um novo paradigma foi aplicado acerca das garantias e direitos dessa população Assim o presente instrumento não ignora as especificidades físicas conforme previsto no texto legal Art 1 O propósito da presente Convenção é promover proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os Direitos Humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física mental intelectual ou sensorial os quais em interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas BRASIL 2009 p 1 Assim o conceito de deficiência conforme a Convenção traz previsões não apenas da matriz biomédica mas sim as disposições sobre os Direitos Humanos Dessa forma durante mais de quatro décadas o conhecido modelo social sobre deficiência trouxe diversos debates sociais e políticos sobre a temática com o objetivo de fomentar a promoção da igualdade entre as pessoas com deficiências e as que não a possuem DINIZ BARBOSA SANTOS 2009 Nesses moldes o modelo biomédico de deficiência advoga que exista um liame entre a causalidade e a dependência os impedimentos corporais e as desvantagens sociais vividas pelas pessoas com deficiência Desse modo essa foi a tese contestada pelo modelo social desafiando não apenas o poder médico em prol das limitações corporais mas os entraves sociais que pode ser o principal fator para exclusão ou afastamento de pessoas com deficiência daqueles que não a possuem DINIZ BARBOSA SANTOS 2009 Fonte Adobe Stock 2020 No que tange a hierarquia das normas brasileiras a Constituição Federal de 1988 elenca direitos individuais e coletivos acerca da nação brasileira com destaque 15 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares especial a família as pessoas com deficiência cultura direitos humanos direitos fundamentais educação e saúde Assim a hierarquia entre as normas tornase essencial para solucionar conflitos eventuais entre elas Nesse sentido se ocorrer conflito de norma constitucional e norma de lei especial prevalecerá aquela DINIZ BARBOSA SANTOS 2009 No mesmo interim a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência tem o objetivo de assegurar e promover em condições de igualdade o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência com o fulcro na inclusão social e cidadania BRASIL 2015 Destarte o direito a acessibilidade faz com que o Estado aperfeiçoe e coloque em prática normas técnicas com os padrões mínimos exigidos respeitando assim os preceitos do desenho universal Nesse sentido para que isso ocorra se faz necessário a contratação de pessoal com entendimento interdisciplinar pois o assunto não reside somente no patamar físico BRASIL 2015 Dessa forma não cabe apenas ao Estado a tarefa de fomentar a inclusão da pessoa com deficiência pois cabe a comunidade também comunicar as autoridades competentes qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência O objetivo é assegurar a efetivação dos direitos inerentes a vida saúde mobilidade sexualidade liberdade paternidade maternidade alimentação educação profissionalização trabalho previdência social transporte acessibilidade avanços tecnológicos e científicos dignidade da pessoa humana entre outros que estão previstos na Constituição Federal de 1988 e na Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis que trazem previsões sobre esse grupo de pessoas BRASIL 2015 Atualização Lei n 13861 de 18 de julho de 2019 alterou a Lei n 7853 de 24 de outubro de 1989 para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos Outro ponto interessante da legislação especial é a previsão acerca da necessidade de fabricação de veículos de transporte coletivo com as devidas adaptações para deficientes tendo em vista que atualmente as frotas com adaptações são de quantidade reduzida BRASIL 2015 16 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares Fonte Adobe Stock 2020 O impedimento de adesão da pessoa com deficiência em planos privados de saúde está sujeito a pena de dois a cinco anos de detenção além da aplicação de multa Nessa linha aplicase a mesma punição para aquele que negar emprego recusar assistência médicohospitalar ou qualquer outro direito em razão da deficiência BRASIL 2015 Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 131462015 adotouse o plano de apoio às pessoas com necessidades este deve ser renovado a cada quatro anos com a finalidade de garantir a efetivação do presente instrumento Assim o Artigo 75 do Estatuto prevê que os procedimentos a serem realizados devem ser fiscalizados a cada dois anos de sua prática Assim Art 75 O poder público desenvolverá plano específico de medidas a ser renovado em cada período de 4 quatro anos com a finalidade de I Facilitar o acesso a crédito especializado inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas específicas para aquisição de tecnologia assistiva II Agilizar simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários III criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais IV Eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva V Facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do SUS e por outros órgãos governamentais Parágrafo único Para fazer cumprir o disposto neste artigo os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados pelo menos a cada 2 dois anos BRASIL 2015 p 1 17 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares Outro destaque da legislação é o direito de votar pois o texto legal prevê que é dever do Estado e de competência de a Justiça Eleitoral garantir que os procedimentos e instalações além dos equipamentos para a votação sejam apropriados e acessíveis a todas as pessoas Logo é vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para as pessoas com deficiência BRASIL 2015 Insta destacar que no início de 1960 era notável que os estudos das línguas passavam por mudanças sociais e culturais com intuito de fortalecer o movimento em prol das pessoas surdas Atualmente existe quantidade razoável de processos de investigações na área da linguística não apenas sobre a aquisição mas também sobre o funcionamento das línguas KRADROS KARNOPP 2004 Em suma as línguas naturais são as realizações específicas da faculdade de linguagem que se dicotomiza num sistema abstrato de normas finitas O que permite o arcabouço de inúmeras frases e composições de outras A utilização desse sistema com finalidade social permite a comunicação social dos usuários QUADROS KARNOPP 2004 As línguas de sinais são também taxadas no rol de línguas naturais ou seja compartilham uma série de características atribuindo peculiaridades específicas A língua de sinais possui os mesmos princípios subjacentes da construção de línguas orais no sentido que possui um léxico em outros termos conjunto de símbolos convencionais apoiado por intermédio da gramática que dá a base de aplicação e sustentação da mesma QUADROS KARNOPP 2004 Alguns fonologistas alegam que a linguagem tanto oral como de sinais compartilha como já mencionado de um conjunto de princípios linguísticos subjacentes pelo fato de que ambos são produtos do cérebro humano e possuem a mesma função Frente ao exposto elementos seriam interpretados de maneira análoga às ciências como a química e a física Essa dependência tem sido utilizada na teoria linguística para caracterizar a ideia de elementos num domínio particular tratase de uma relação assimétrica binária onde o elemento é o regente ou núcleo e o outro o dependente ocorrendo incorporação da noção de dependência mediante as representações fonológicas em particular a representação da estrutura interna QUADROS KARNOPP 2004 18 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares 21 Distinção entre direitos fundamentais e Direitos Humanos Inicialmente os Direitos Humanos no plano internacional constituemse como um ponto frente ao processo histórico de reinvindicações de direitos com o objetivo de limitar o poder estatal e garantir condições materiais para sobrevivência ao ser humano Assim a temática Direitos Humanos pode ser entendida como o vínculo que o Brasil tem com outros países por meio de tratados e convenções dispondo sobre assuntos diversos tais como pessoa com deficiência pena de morte dívidas civis entre outros SILVA 2009 Nesse sentido destacamse os principais documentos sobre a consolidação dos Direitos Humanos a Magna Carta Libertatum 1215 b Petition of Rights 1628 c Habeas Corpus Amendment Act 1679 d Corpo de Liberdades de Massachusetts 1641 e Forma de Governo da Pensilvânia 1682 f Bill of Rights 1689 g Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia 12061776 h Declaração de Independência dos EUA 04071776 i Constituição dos EUA 1787 j Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão Assembleia Constituinte Francesa 26081789 k 10 primeiras emendas da Constituição dos EUA de 1787 aprovadas em 1791 Bill of rights l Constituições francesas de 1791 1793 e 1848 m Constituição mexicana de 1917 n Constituição alemã de Weimar de 1919 o Carta das Nações Unidas 26061945 e p Declaração Universal dos Direitos do Homem 101248 Além disso os Direitos Humanos podem ser estudados conforme as correntes filosóficas justificadoras 1 Jusnaturalismo 2 Juspositivismo 3 Realismo 4 Idealismo 5 Contratualismo 6 Moralismo Por outro lado os direitos fundamentais são constituídos por princípios e normas constitucionais nacionais Assim os direitos fundamentais assumem no arcabouço jurídico lugar importante tendo em vista que são instrumentos importantes para a execução e garantia dos direitos SILVA 2009 22 Direitos individuais Os direitos individuais pertencem aos direitos fundamentais e são conexos aos princípios dos Direitos Humanos Assim o Estado não pode desrespeitar esses direitos tendo em vista as suas principais características dentre elas I são imprescritíveis não são perdidos com o tempo mesmo que não utilizados II inalienáveis não podem ser transferidos para outras pessoas III indisponíveis não importam apenas para o 19 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares cidadão em si mas para toda a sociedade e IV indivisíveis por fazerem parte de um conjunto de normas não podem ser analisadas de forma isolada SILVA 2009 221 Direitos Sociais Os direitos sociais podem ser entendidos como as garantias mínimas para a pessoa viver em sociedade Assim destacase a educação a saúde a alimentação o trabalho a segurança a previdência social à infância a assistência aos desamparados todos esses direitos são previstos no texto da Constituição Federal de 1988 BRASIL 1988 Desse modo a teoria dos direitos sociais encontrase no mínimo vital a título de exemplo o piso vital e o limiar mínimo insta frisar que essas ações são deveres do Estado com o fulcro de garantir o princípio da dignidade da pessoa humana SILVA 2009 23 Hierarquia normativa dos tratados internacionais Os tratados internacionais que vieram a ser incorporados no Brasil podem ter valor constitucional pois seguem a regra do parágrafo terceiro artigo quinto da Constituição Federal BRASIL 1988 inserido em função da Emenda Constitucional n 45 Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais BRASIL 1988 p 1 Com continuidade Artigo 1º Fica aprovado nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição Federal o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo assinados em Nova Iorque em 30 de março de 2007 Parágrafo único Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que alterem a referida Convenção e seu Protocolo Facultativo bem como quaisquer outros ajustes complementares que nos termos do inciso I do caput do artigo 49 da Constituição Federal acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional BRASIL 2008 p 1 Diante disso os tratados internacionais geralmente possuem o status de uma lei comum ordinária situandose no nível intermediário entre a proposta pirâmide de Hans Kelsen Assim em se tratando de tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos é necessária a aprovação de cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por três quintos dos votos respectivos membros SILVA 2009 20 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares Capítulo 3 Documentos internacionais que norteiam a política de proteção integral à criança adolescente e pessoas com deficiências A criança e o adolescente fazem parte de um grupo denominado de vulneráveis Assim tanto os órgãos internacionais quanto os nacionais perceberam a necessidade de proporcionar à criança e ao adolescente a proteção especial que foi enunciada na Declaração de Genebra dos Direitos da Criança de 1924 e na Declaração dos Direitos da Criança Adotada pela Assembleia Geral em 20 de novembro de 1959 Dessa forma essa temática foi reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos Artigo 23 1 A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e terá o direito de ser protegida pela sociedade e pelo Estado 2 Será reconhecido o direito do homem e da mulher de em idade núbil contrair casamento e constituir família 3 Casamento algum será celebrado sem o consentimento livre e pleno dos futuros esposos 4 Os Estadospartes no presente Pacto deverão adotar as medidas apropriadas para assegurar a igualdade de direitos e responsabilidades dos esposos quanto ao casamento durante o mesmo e por ocasião de sua dissolução Em caso de dissolução deverão adotarse as disposições que assegurem a proteção necessárias para os filhos Artigo 24 1 Toda criança terá direito sem discriminação alguma por motivo de cor sexo língua religião origem nacional ou social situação econômica ou nascimento às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte de sua família da sociedade e do Estado 2 Toda criança deverá ser registrada imediatamente após seu nascimento e deverá receber um nome 3 Toda criança terá o direito de adquirir uma nacionalidade ONU 1966 p 1 Outro ponto de destaque são as regras mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude que é conhecida mundialmente como as Regras de Beijing ou Regras de Pequim Nesses moldes são recomendações a partir do Sétimo Congresso das Nações Unidas acerca da prevenção de delito e tratamento do causador ROSSATO LÉPORE CUNHA 2018 Fonte Adobe Stock 2020 21 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares A Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 vigente desde 1990 destacase como o principal instrumento internacional de proteção a esse grupo Assim a criança pode ser definida como todo ser humano com menos de 18 anos de idade a não ser que pela legislação aplicável a maioridade seja atingida mais cedo ROSSATO LÉPORE CUNHA 2018 p 50 Outro importante documento é o Sistema de Controle do Cumprimento dos Direitos Humanos de Crianças e o Terceiro Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Esse documento foi criado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas no dia 19 de dezembro de 2011 o texto prevê garantias as crianças e seus representantes a possibilidade de recorrerem ao Comitê de Direitos das Crianças da ONU utilizando petição individual Assim utilizase o sistema de petição individual sempre que ocorrer ameaças ou lesões às crianças por uma questão de representação o instrumento deve ser dirigido pelos representantes do menor de idade ROSSATO LÉPORE CUNHA 2018 31 Declaração Universal dos Direitos Humanos A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 faz previsão dos direitos civis e políticos como direitos sociais econômicos e culturais Nessa perspectiva afirmando as perspectivas de proteção a pessoa humana conforme as disposições da dignidade da pessoa humana Esta concepção é fruto do movimento de internacionalização dos Direitos Humanos que surge no pósguerra como resposta às atrocidades e aos horrores cometidos durante o nazismo Apresentando o Estado como o grande violador de Direitos Humanos a era Hitler foi marcada pela lógica da destruição e descartabilidade da pessoa humana que resultou no envio de dezoito milhões de pessoas a campos de concentração com a morte de onze milhões sendo seis milhões de judeus além de comunistas homossexuais ciganos e outros O legado do nazismo foi condicionar a titularidade de direitos ou seja a condição de sujeito de direitos a pertinência de determinada raça a raça pura ariana No dizer de Sachs 1988 p 149 o século XX foi marcado por duas guerras mundiais e pelo horror absoluto do genocídio concebido como projeto político e industrial A barbárie do totalitarismo significou a ruptura do paradigma dos Direitos Humanos por meio da negação do valor da pessoa humana como valor fonte do direito PIOVESAN 2014 p 34 Nesse sentido os Direitos Humanos podem ser conceituados como uma resposta positiva às atrocidades e aos horrores cometidos durante o nazismo Assim a era de Hitler foi marcada pelo ódio e destruição onde buscavase a eugenia ou seja a raça pura onde pessoas com tom de pele diferente da branca pessoas com deficiência 22 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares e outros grupos não eram aceitos na sociedade PIOVESAN 2014 Dessa forma existe importante classificação quanto a natureza dos Direitos Humanos e referente a classificação quanto as gerações conforme nas tabelas a seguir CLASSIFICAÇÃO QUANTO À NATUREZA Direitos Civis e Políticos Direitos Econômicos Sociais e Culturais CLASSIFICAÇÃO QUANTO ÀS GERAÇÕES 1ª geração Direitos civis e políticos direitos de liberdade 2ª geração Direitos econômicos sociais e culturais direitos prestacionais 3ª geração Direitos de solidariedade direitos globais 4ª geração Direito à democracia direito à informação direito ao pluralismo Fonte Elaborada pelo autor 2020 Além disso ao lado do sistema de normatização global existem os sistemas regionais de proteção a pessoa que tem como foco internalizar os Direitos Humanos nos planos regionais em especial na África América e Europa Ademais existe um sistema árabe e a proposta de criação de um sistema específico regional asiático PIOVESAN 2014 311 Declaração dos Direitos da Pessoa com Deficiência A Declaração dos Direitos da Pessoa com Deficiência é uma resolução aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas na data de 09 de dezembro de 1975 Nele as pessoas com deficiência além das garantias acerca da igualdade onde todos são iguais perante a lei sendo proibido qualquer espécie de discriminação ainda faz previsões sobre o direito ao tratamento médico funcional e psicológico DALLASTA et al 2018 Assim as pessoas com deficiência têm direito à segurança econômica e social e a um nível de vida decente devendo ainda ter garantida a inclusão ao mercado de trabalho com o fito de sustento e manutenção da vida social DALLASTA et al 2018 Atenção Os deficientes visuais usuários de cãoguia têm o direito de ingressar e permanecer com o animal nos transportes públicos e privados de uso coletivo inclusive em viagens interestaduais e internacionais com origem no território brasileiro 23 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares Outro ponto de destaque é a garantia de ter ou pertencer a uma família podendo adotar e ser adotado conforme as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente DALLASTA et al 2018 Art 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei assegurandoselhes por lei ou por outros meios todas as oportunidades e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico mental moral espiritual e social em condições de liberdade e de dignidade Parágrafo único Os direitos enunciados nesta Lei aplicamse a todas as crianças e adolescentes sem discriminação de nascimento situação familiar idade sexo raça etnia ou cor religião ou crença deficiência condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem condição econômica ambiente social região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas as famílias ou a comunidade em que vivem BRASIL 1990 p 1 O processo dinâmico no qual a sociedade vem buscando a melhoria e a reflexão referente à inclusão trata da realidade da raça humana por meio da ética da diversidade sendo assim o avanço no qual ela está divulgando do conceito de sociedade inclusiva vem aumentando significativamente Pois não basta apenas estudar entender refletir divulgar a inclusão é preciso praticar a inclusão no entanto não é um trabalho imediato é um trabalho gradativo sendo exercitado diariamente para que possa obter resultados SEGALLA MARTA 2013 32 Convenção sobre os Direitos da Pessoas com Deficiências A Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência utiliza o termo pessoas deficientes fazendo menção a qualquer pessoa incapaz de assegurar por si mesma tanto de forma total ou parcialmente as necessidades da vida pessoal ou social Assim essa deficiência pode ser congênita ou não podendo afetar as habilidades físicas ou mentais BRASIL 2009 Assim a proteção dos direitos da pessoa com deficiência é prevista na Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Dessa forma esse conjunto de direitos é regido pelo princípio da igualdade onde todos são iguais perante a lei não sendo permitido qualquer espécie de discriminação BRASIL 2009 Art 1 O propósito da presente Convenção é promover proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os Direitos Humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física mental intelectual ou sensorial os quais em interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação 24 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas BRASIL 2009 p 1 Insta destacar que além das questões mentais e físicas a presente convenção faz previsões sobre as línguas ou seja a utilização do braile a comunicação tátil e os caracteres aplicados para a comunicação com qualidade entre as pessoas surdas e mudas Tendo em vista que no dicionário de língua portuguesa não tem o termo pessoa com deficiência e buscando pelo termo deficiente encontrase uma definição de algo falho que carece de algo e até mesma a expressão de incompleto é nessa definição que Francisco Fernandes conclui referente ao sinônimo de deficiente SEGALLA MARTA 2013 Frente ao exposto os autores apontam que toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica fisiológica ou anatômica que gera incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano No inciso II do parágrafo primeiro do artigo 227 da Constituição Federal Brasileira destaca três classes de deficiência a física a sensorial e a mental enfatizando que cada uma delas apresenta uma peculiaridade própria porém considera o sentido afetado da deficiência sensorial a limitação física e a modalidade da deficiência mental SEGALLA MARTA 2013 A Organização Mundial da Saúde OMS classifica da seguinte forma deficiência física paraplégica tetraplegia e outros mental leve moderada severa e profunda auditiva total ou parcial visual cegueira total e visão reduzida e múltipla duas ou mais deficiência associadas Sendo que qualquer pessoa com deficiência pode apresentar uma necessidade especial ressaltando que nem toda pessoa que tem necessidade especial tem uma deficiência SEGALLA MARTA 2013 O termo portador que ainda é usado de uma forma incorreta mas já está sendo combatido embora ainda se encontra na Legislação e uma quantia acessível da literatura aborda sobre o termo portador de deficiência pois sabese que esta expressão é incorreta já que o portador estaria portando algo e uma pessoa deficiente não porta algo por um tempo e depois desfaz quem dera se pudessem desfazer com sua própria vontade SEGALLA MARTA 2013 25 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares Fonte Adobe Stock 2020 As pessoas com deficiência têm que ser respeitadas terem sua dignidade assegurada o que infelizmente não acontece Com exceção de diversos preceitos legais assecuratórios é comum as afrontas ao princípio da dignidade das mesmas sendo assim as pessoas não portam deficiência apenas possuem como integrante de sua identidade de seu ser SEGALLA MARTA 2013 Dessa maneira podese deixar bem clara a recomendação sobre o cuidado de qualquer expressão ou conclusão precipitada que caracteriza a deficiência ou seja para negar a sua existência Por sua vez vivemos em uma sociedade que estabelece padrões de perfeição beleza inteligência etc portanto a preocupação maior de uma pessoa com deficiência não é a deficiência em si mas sim os rótulos inadequados que a sociedade enfatiza Ressaltase a importância de a pessoa deficiente ser respeitada e ter a sua integridade garantida tanto por leis e como pela sociedade SEGALLA MARTA 2013 33 Declaração de Salamanca A Declaração de Salamanca traz em seu texto importantes ferramentas sobre a inclusão da pessoa com deficiência na educação Assim as mudanças na versão atual confirmam que a educação na modalidade inclusiva e a educação especial têm sido consideradas como sinônimas no Brasil 26 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares A primeira versão da tradução da Declaração de Salamanca é disponibilizada no Brasil em 1994 e reeditada em 1997 período no qual o contexto político do país caracterizavase como democrático em que grupos sociais começam a ter força Com isso na Educação Especial temos a disseminação do pensar sobre a integração da pessoa com deficiência na escola comum normatizada pela Política Nacional de Educação Especial vigente na época Já a versão da Declaração de Salamanca disponível hoje no website do Ministério da Educação está envolta em um cenário político que aloca na educação a responsabilidade pela inclusão social e dessa maneira podese observar massivos investimentos na Educação Profissional e Tecnológica e no Ensino Superior realizados com slogan de garantia de educação para todos a qual possibilitará ao cidadão a inserção no mercado de trabalho e nas condições de consumo Nessa lógica no campo educacional a educação inclusiva ganha força focada no âmbito da Educação Especial como sua promotora e responsável na escola BREITENBACH HONNEF COSTAS 2016 p 365 Nesse sentido a Constituição Federal possui regras de comportamento estabelecendo uma ordem arbitrária que não protege igualmente a dignidade de todos os indivíduos e que não favorece a sua promoção pois a preocupação sobre a dignidade havia sido manifestada quando surgiram as primeiras Constituições e com passar o tempo foi sendo acentuada com isso a tomada de consciência da efetividade do direito e da verdadeira realização da justiça seguiu bem antes do caminho da consciência do outro não somente o valor humano mas a consideração da individualidadedignidade como pessoa humana SEGALLA MARTA 2013 34 Declaração de Guatemala A Declaração de Guatemala utiliza o termo deficiência como uma restrição física sensorial ou mental podendo ser de natureza permanente ou transitória capaz de limitar a capacidade de exercer atividades essenciais a vida diária BRASIL 2001 Nesse sentido Art 3 Tomar as medidas de caráter legislativo social educacional trabalhista ou de qualquer outra natureza que sejam necessárias para eliminar a discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e proporcionar a sua plena integração à sociedade entre as quais as medidas abaixo enumeradas que não devem ser consideradas exclusivas a medidas das autoridades governamentais eou entidades privadas para eliminar progressivamente a discriminação e promover a integração na prestação ou fornecimento de bens serviços instalações programas e atividades tais como o emprego o transporte as comunicações a habitação o lazer a educação o esporte o acesso à justiça e aos serviços policiais e as atividades políticas e de administração b medidas para que os edifícios os veículos e as instalações que venham a ser construídos ou fabricados em seus respectivos territórios 27 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares facilitem o transporte a comunicação e o acesso das pessoas portadoras de deficiência c medidas para eliminar na medida do possível os obstáculos arquitetônicos de transporte e comunicações que existam com a finalidade de facilitar o acesso e uso por parte das pessoas portadoras de deficiência e d medidas para assegurar que as pessoas encarregadas de aplicar esta Convenção e a legislação interna sobre esta matéria estejam capacitadas a fazêlo Trabalhar prioritariamente nas seguintes áreas a prevenção de todas as formas de deficiência preveníveis b detecção e intervenção precoce tratamento reabilitação educação formação ocupacional e prestação de serviços completos para garantir o melhor nível de independência e qualidade de vida para as pessoas portadoras de deficiência e c sensibilização da população por meio de campanhas de educação destinadas a eliminar preconceitos estereótipos e outras atitudes que atentam contra o direito das pessoas a serem iguais permitindo desta forma o respeito e a convivência com as pessoas portadoras de deficiência BRASIL 2001 p 1 Assim o termo discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência pode ser traduzido como toda e qualquer exclusão diferenciação ou restrição pautada na deficiência que impeça ou anule o reconhecimento ou exercício da pessoa com deficiência ferindo assim as garantias de direitos fundamentais e Direitos Humanos BRASIL 2001 Por outro lado não pode ser entendida como discriminação a diferenciação ou preferência adotada pelo Estado partindo com o fito de promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal e profissional do deficiente desde que essa diferenciação não limite em si mesma o direito à igualdade dessas pessoas BRASIL 2001 35 Declaração de Sapporo A Declaração de Sapporo é um documento internacional aprovado no dia 18 de outubro de 2002 por três mil pessoas em sua maioria com deficiência Esse grupo representou 109 países em função da 6ª Assembleia Mundial da Disabled Peoples International DPI realizada em Sapporo Japão HERNANDES 2005 Esse instrumento apresentou pontos sociais importantes dentre eles I paz II Uma Forte Voz Nossa III Direitos Humanos IV diversidade interna V bioética VI vida independente VII educação inclusiva VIII desenvolvimento internacional IX conscientização do público e X conhecimento e empoderamento HERNANDES 2005 28 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares No aspecto da bioética são discutidos assuntos como a genética e a bioética Sob esse aspecto a pessoa não pode ser entendida apenas como possuindo um grupo de capacidades mas sim como um ser digno e capaz de viver em sociedade independentemente de estar ou não representado Já no campo da educação inclusiva a utilização de métodos de inclusão deve ser exercitada desde a infância nas salas de aula com o intuito de erradicar a discriminação entre as pessoas HERNANDES 2005 36 Declaração de Incheon A Declaração de Incheon foi assinada no ano de 2015 no Fórum Mundial de Educação e preconiza que a educação é o principal impulsionador para o desenvolvimento e para que o mundo alcance os demais objetivos de Desenvolvimento Sustentável organizados pela Organização das Nações Unidas SOUZA KERBAUY 2018 A Declaração de Incheon que é evidenciado um olhar mais abrangente da educação básica enquanto um direito ao definir como objetivo global a garantia de uma educação de qualidade equitativa e inclusiva e a aprendizagem ao longo da vida para todos inclusive concebendo que esse direito seja assegurado desde a educação infantil Para tanto pautase principalmente pela defesa da educação que promova o desenvolvimento de forma sustentável o que representa o um marco internacional novo para a garantia do direito à educação SOUZA KERBAUY 2018 p 680 Nesse sentido é importante destacar que os compromissos pactuados na presente Declaração sinalizam entendimento global acerca da educação Assim a Declaração de Incheon expressa fundamental agenda em comum simbolizando a união dos países em função de uma causa muito nobre que é a educação SOUZA KERBAUY 2018 29 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares Capítulo 4 Dispositivos legais nacionais políticas públicas para pessoa com deficiência no Brasil Uma das armas no combate à exclusão social são as ações organizadas pelo governo Assim o Estado tem o poder de elaborar as políticas públicas destinadas a diversas classes e populações O objetivo é o de ampliar os programas sociais com o fito de combater a exclusão social e a desigualdade em especial as que norteiam as pessoas deficientes TEIXEIRA 2010 Especificamente para combate à exclusão e auxilio às pessoas com deficiência de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social o governo criou programas conselhos secretarias e campanhas como por exemplo o Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social BPC o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência CONADE Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência CEAPPD Campanha Iguais na diferença entre outros O SUS Sistema Único de Saúde também oferece sua contribuição para atendimento dessa parcela da população TEIXEIRA 2010 p 11 Dessa forma destacase entre as principais políticas públicas I A mudança no status institucional do órgão hoje Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência vinculada à Secretaria Nacional de Direitos Humanos SNDH que desvela o movimento pelo qual passou a temática da deficiência na esfera pública entendida inicialmente como ação social e hoje tratada pela ótica da cidadania e dos Direitos Humanos II Cotas de emprego III Mobilização por cidadania e o IV Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência TEIXEIRA 2010 41 Constituição Federal 1988 No Brasil a Constituição Federal de 1988 rompeu com o modelo antigo denominado de assistencialista que operava anteriormente Embora esse documento houvesse ratificado a Convenção 159 da OIT não existia ainda um mecanismo eficaz em se tratando de pessoa com deficiência Assim há a regulamentação da Lei n 7853 de 1989 por intermédio do Decreto n 3298 mas isso ocorre somente dez anos após a edição da primeira essa movimentação concretiza os princípios constitucionais SILVA 2016 Nesse diapasão com o intuito de efetivar os direitos das pessoas com deficiências a Constituição Federal trouxe inovações em seu texto tais como a democracia participativa possibilitando a criação de Conselhos de Direitos e a abertura 30 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares de novas possibilidades de atuação do Ministério Público como defensor dos direitos da pessoa com deficiência SILVA 2016 A Constituição Federal trilhou o caminho para que o Ministério Público por intermédio de ações civis públicas e das medidas de proteção atuasse na defesa de pessoas com deficiência defendendo os direitos e garantias básicas desse grupo tais como educação saúde lazer acessibilidade e cultura SILVA 2016 Fonte Adobe Stock 2020 Por outro lado existe um grande desafio no cumprimento dos preceitos constitucionais e legais pelos governantes Insta frisar que as políticas públicas não podem ser afastadas em virtude de interesses políticos Destarte o poder público necessita instituir mecanismos de garantia e sobretudo os de fiscalização pois as pessoas com deficiência necessitam de suas garantias e de instrumentos que façam ocorrer a efetivação da lei SILVA 2016 Desse modo o custo de vida de uma pessoa com deficiência é mais elevado tendo em vista as barreiras que são enfrentadas no dia a dia a título de exemplo custos com saúde especializada como o dispêndio com medicamentos específicos a utilização de próteses entre outros instrumentos Art 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outros que visem à melhoria de sua condição social XXXI proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência BRASIL 1988 p 1 Assim os direitos trabalhistas são importantes mediante a evolução social e na luta das pessoas com deficiência Dessa feita o fruto do trabalho tem a intenção de 31 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares garantir o sustento econômico das pessoas com deficiência assim garante além do sustento a educação a moradia o lazer e as demais necessidades da vida em sociedade da pessoa SILVA 2016 Art 23 É competência comum da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios I zelar pela guarda da Constituição das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público II cuidar da saúde e assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência BRASIL 1988 p 1 A distribuição de recursos públicos em forma de serviços pode ser traduzida por intermédio da assistência pública e dos cuidados direcionados a saúde Assim com o objetivo de alcançar as pessoas com deficiência se faz necessário que a competência comum seja adotada ou seja a atuação da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios SILVA 2016 Art 203 A assistência social será prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos I a proteção à família à maternidade à infância à adolescência e à velhice II o amparo às crianças e adolescentes carentes III a promoção da integração ao mercado de trabalho IV a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de têla provida por sua família conforme dispuser a lei BRASIL 1988 p 1 Frente ao exposto a assistência social possui previsão na Constituição Federal com a intenção de prestação de serviços a quem necessitar incluindo a pessoa com deficiência que necessita de serviços assistenciais independe de contribuição social 42 Estatuto da Criança e do Adolescente Os dispositivos internacionais têm a função de proteger os direitos de todos os seres humanos ou até mesmo de grupos em especial Assim existem dois sistemas de proteção o homogêneo e o heterogêneo ROSSATO LÉPORE CUNHA 2018 No primeiro sistema tornase possível identificar a universalidade pois trata dos direitos de todos os seres humanos em que algumas doutrinas chamam esse fenômeno de isonomia social Nesse passo o arcabouço de norma direcionase a todos os grupos 32 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares de pessoas outro dispositivo que advoga com o mesmo teor é o artigo quinto da Constituição Federal de 1988 ROSSATO LÉPORE CUNHA 2018 Já o sistema homogêneo tem como objetivo um ou alguns grupos específicos de pessoas que merece atenção especial como é o caso de mulheres que são vítimas de agressões pelos seus pares crianças que são abandonadas ou abusadas no âmbito familiar e as pessoas com deficiência que merecem tratamento especial em prol de suas limitações ROSSATO LÉPORE CUNHA 2018 Em se tratando de criança e adolescente o Estatuto da Criança e do Adolescente BRASIL 1990 traz diversas garantias e previsões legais com o intuito de proteger esse grupo apesar da ausência da plena capacidade civil as pessoas em fase de desenvolvimento têm a possibilidade de exercitar os direitos fundamentais ROSSATO LÉPORE CUNHA 2018 Fonte Adobe Stock 2020 Desse modo os direitos individuais referentes a crianças e adolescentes mediante as reproduçõesadaptações da Constituição são as seguintes A Liberdade de locomoção como regra excetuada a apreensão em flagrante ou ordem escrita e fundamentada proferida por autoridade judicial competente Art 106 B Direito à identificação dos responsáveis pela apreensão e de informação acerca de seus direitos Art 106 parágrafo único C Comunicação da apreensão e do local de recolhimento à autoridade judiciária e à família ou pessoa indicada pelo adolescente Art 107 devendose lhe examinar a possibilidade de liberação imediata parágrafo único D Vedação à identificação compulsória do civil identificado salvo para confrontação havendo dúvida fundada Art 109 Previsões específicas do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA 33 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares A Limite temporal para a internação provisória 45 dias devendose observar para sua decretação indícios suficientes de autoria e materialidade e necessidade imperiosa de sua decretação Art 108 B Vedação à condução do adolescente em compartimento fechado de veículo policial em condições atentatórias a sua dignidade ou que impliquem risco a sua integridade física ou mental sob pena de responsabilidade Art 178 C Vedação ao cumprimento de internação em estabelecimento prisional e facilitação da convivência familiar ao internado Art 185 D Proteção da identidade e imagem dos suspeitos de ato infracional Art 143 Garantias individuais A Devido processo legal Art 110 B Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional mediante citação ou meio equivalente Art 111 I C Igualdade na relação processual podendo confrontarse com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa Art 111 II D Defesa técnica por advogado Art 111 III E Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados na forma da lei Art 111 IV F Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente Art 111 V Súmula nº 265 do STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretarse a regressão da medida sócioeducativa G Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento Art 111 VI Em outras linhas a criança e o adolescente têm o direito de exercer os direitos que são advindos de tratados internacionais e além disso são previstas todas as faculdades capazes de potencializar o seu estado físico mental social e espiritual Todas essas garantias devem estar em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana ROSSATO LÉPORE CUNHA 2018 Nesse sentido os artigos supramencionados podem ser divididos em cinco grupos I liberdade da pessoa física II liberdade de pensamento III liberdade de ação profissional IV liberdade de conteúdo econômico e V liberdade social Desse 34 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares modo quando o legislador trata das liberdades está se referindo inicialmente ao direito de ir e vir em espaços públicos e comunitários ROSSATO LÉPORE CUNHA 2018 Outro direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente é a convivência familiar e comunitária pois entendese que o ato da convivência tem o condão de manter crianças e adolescentes amparados no que tange ao emocional tendo ainda como finalidade a liberdade e a possibilidade de traçar um caminho psicologicamente sadio Atenção No artigo 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente reza que salvo na condição de aprendiz é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade No mesmo passo a Lei da Primeira Infância trouxe modificações no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente BRASIL 1990 Essa alteração diz respeito ao direito a convivência familiar em ambiente que possa garantir o desempenho integral da pessoa em outras palavras um ambiente livre de agressões drogas ou ameaças Nesses moldes a família substitutiva é aquela que se forma a partir da impossibilidade da criança ou do adolescente de permanecer com a família natural por diversos fatores podendo ser relacionado a abuso sexual maltrato ou outra causa que possa trazer dano ao menor de idade ROSSATO LÉPORE CUNHA 2018 Assim a intenção inicial do ECA e dos operadores do direito juízes promotores defensores públicos e advogados é de manter o menor de idade com a família natural porém depende das circunstâncias às vezes tornandose inviável a permanência nessa família ROSSATO LÉPORE CUNHA 2018 Desse modo impende ilustrar que o presente estatuto pode ser trabalhado em conjunto com o disposto no Artigo 12 da Convenção dos Direitos da Criança Assim nesse dispositivo existe a determinação de que os Estados devem assegurar a criança que estiver capacitada em formular seus próprios juízos em outras linhas esse direito repercute na expressão de opinião livre do menor de idade sobre assuntos relacionados a si próprio ROSSATO LÉPORE CUNHA 2018 Frente os artigos do ECA entendese por medidas protetivas as ações ou programas de cunho essencial que podem ser aplicadas de forma isolada ou até mesmo de modo cumulativo com outras a depender da gravidade da situação da criança ou adolescente que estiver correndo riscos ROSSATO LÉPORE CUNHA 2018 35 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares Existe uma discussão acerca da competência para aplicação das medidas protetivas Assim o Conselho Tutelar poderá de ofício aplicar as medidas protetivas previstas no artigo 101 inciso primeiro ao quarto conforme os dispositivos legais mencionados acima Dessa forma a atuação do Conselho se faz também em casos em que envolve a prática de ato infracional por parte da criança BRASIL 1990 Por outro lado a decisão pode ser revista pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude atendendo os requisitos legais Destarte o magistrado poderá aplicar as medidas protetivas em situações em que for comprovado o risco ou até mesmo quando for apurado o ato infracional que é praticado por adolescente ROSSATO LÉPORE CUNHA 2018 HC 572854SP Rel Min Ricardo Villas Bôas Cueva Terceira Turma por unanimidade julgado em 04082020 DJe 07082020 Tema Casa de acolhimento Covid19 Risco de contaminação Melhor interesse da criança Manutenção com a família substituta Possibilidade Inicialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA ao preconizar a doutrina da proteção integral Art 1º da Lei n 80691990 torna imperativa a observância do melhor interesse da criança No caso não há nenhum perigo na permanência do menor com os impetrantes que buscam regularizar a guarda provisória já que existe a possibilidade de se investigar em paralelo eventual interesse de família natural extensa em acolher o menor ou até mesmo colocálo em outra família adotiva ao menos até o trânsito final dos processos de guarda e acolhimento Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do infante não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional ou o acolhimento familiar temporário Portanto a criança deve ser protegida de abruptas alterações sendo certo que no presente momento é preferível mantêla em uma família que a deseja como membro do que em um abrigo diante da pandemia da Covid19 que acomete o mundo BRASIL 2020 p1 Em entendimento recente em função da pandemia do COVID19 o STF reforçou o princípio basilar do ECA sobre o melhor interesse da criança Dessa forma a presente decisão entende que não existem danos do menor de idade com os pretendentes a adoção até que ocorra a adoção de fato Importante destacar que o processo de adoção não se resume apenas em uma fase mas sim pelo estágio de convivência e um considerável lapso de tempo até a atuação da assistência social profissionais da psicologia até chegar na adoção em si BRASIL 2020 36 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares 43 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional A Lei n 9394 de 1996 dispõe sobre a Diretriz e Bases da Educação Brasileira LDB conhecida como a legislação que regulamenta o sistema educacional tanto na via pública quanto na privada Assim estabelece desde a formação dos profissionais na área da educação até outras minúcias que podem alavancar a qualidade da educação no Brasil CURY 2017 A LDB foi defendida e inspirada pelo antropólogo Darcy Ribeiro que conseguiu manter no contexto da Lei um enredo flexível e ao mesmo tempo que possuísse repercussões políticas A Constituição de 1891 tratava pouco do assunto educação pois primava pela autonomia das unidades federativas CURY 2017 Desse modo cabia à Federação apenas o ensino na modalidade superior da capital a instrução militar além da tarefa de animar no país o desenvolvimento das letras ciências e artes Frente a isso apenas no ano de 1931 foi criado o Ministério da Educação com a finalidade de tratar de matéria especial na educação CURY 2017 Já em respeito ao Art 214 da Constituição temse a Lei n 1017201 mais conhecida como Plano Nacional de Educação PNE Sua tramitação revelou a reedição da concepção de participação dos dois projetos o do executivo mais sintético menos abrangente e mais restrito na sua elaboração e o da sociedade civil mais analítico mais abrangente que contou com ampla participação em especial a partir dos Fóruns Estaduais e do Fórum Nacional em defesa da Escola Pública A lei aprovada no Congresso a rigor uma expressão continuada da LDBEN em matéria de metas objetivos e financiamento apresentou um realismo no diagnóstico da educação nacional e teve sua eficácia dependente em maior parte do financiamento Contudo esse último ponto ao ser sancionada a lei sofreu vetos presidenciais Eles significaram uma perda substantiva quanto ao caráter obrigatório do Plano podendose dizer que ele praticamente se tornou um Plano declaratório CURY 2017 p 13 Por outro lado com a passar dos anos a LDB recebeu uma versão final de sua redação em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e tornouse de fato obrigação legal em todo território nacional Assim apesar da consolidação da presente Lei ocorreram no lapso de vinte anos cerca de quarenta alterações legais promovidas por grupos interessados em modificações e adaptações do texto CURY 2017 Insta salientar que a formação docente é um dos principais temas das políticas educacionais particularmente no Brasil Essa temática ganhou espaço por volta de 1980 com o fito na redemocratização do país e ganhou mais força na década seguinte tendo em vista que uma nação sem conhecimento não possuirá futuro e para isso existe a necessidade de profissionais capacitados SILVA NUNES 2020 p 8 Dessa forma 37 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares Particularmente no Brasil as políticas educacionais a partir dos anos 1990 foram estabelecidas nos marcos das transformações econômicas políticas e sociais decorrentes da crise mundial do sistema capitalista experimentado desde a década anterior as quais inauguraram novas relações entre o Estado e a sociedade Orientadas por Organismos Multilaterais com sustentação na nova ordem mundial tríade globalização neoliberalismo e acumulação flexível as reformas educativas implementadas no país por meio de programas de caráter pontual e descontínuo como por exemplo a reformado Ensino Fundamental o gerencialismo na educação a instituição de sistemas de avaliação nacionais como o Exame Nacional do Ensino Médio ENEM a criação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica IDEB e o Programa Universidade para Todos PROUNI postulavam um nexo direto entre educação e as demandas do mercado já que aquela era vista como estratégia para a competitividade e a ascensão do país à agenda global SILVA NUNES 2020 p 8 Dessa maneira a formação do docente seja em nível de graduação pós graduação lato sensu especialização ou até mesmo pósgraduação stricto sensu mestrado e doutorado não pode ser entendido como um mero artifício para que os alunos tenham as suas necessidades atendidas Mas sim para que a pessoa em condição de discente possa ter uma visão crítica do mundo e de suas próprias ações dessa forma poderá ocorrer o enriquecimento do processo de ensino e aprendizagem XAVIER SENA 2020 Frente ao exposto percebese que a educação possui mecanismos jurídicos que são capazes de coordenar ações e gerir pessoas Porém sabese que o Brasil é o país com o maior número de leis existente talvez o que seja escasso é a fiscalização dos entes do Poder Executivo para que ocorra maior clareza nos processos sociais e celeridade quanto assuntos fundamentais para o crescimento social 44 Lei de Acessibilidade A questão da acessibilidade é discutida com afinco nos últimos anos principalmente para pessoas com deficiência ou as que possuem mobilidade reduzida Assim a Lei n 10098 de 2000 possui como como objetivo nortear critérios e regras para a promoção da acessibilidade acerca desse grupo de pessoas A presente legislação passou por modificações em prol do Estatuto da Pessoa com Deficiência que é regido pela Lei n 13146 BRASIL 2015 Dessa forma as modificações são de cunho interdisciplinar ou seja abrangem a área da educação saúde construção civil comunicação etc Dessa feita importante destacar que a Lei de Acessibilidade e o Estatuto da Pessoa com Deficiência recebem reforço do texto da Constituição Federal pois o artigo 38 Proibida a reprodução total ou parcial 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acerca dos direitos das pessoas com deficiência que foi ratificada pelo Brasil com equivalência de uma emenda constitucional BRASIL 2013 Dessa feita o acesso à educação é um direito isonômico ou seja possui teor do princípio da igualdade preceito este previsto no artigo quinto do texto constitucional BRASIL 1988 Destarte para tornar o Plano Viver sem Limite possível o governo investe em recursos e serviços com fito na educação básica Essas ações acoplam além da formação de pessoal qualificada salas com recursos de multifuncionalidades com o intuito de promover a acessibilidade nas escolas Nesse diapasão a formação de docentes especializada no atendimento educacional é um grande desafio para o Estado e para a comunidade que por sua vez necessita enfrentar as ditas barreiras sociais para a implementação de novas técnicas e rotinas na educação básica BRASIL 2013 Assim as Secretariais Estaduais de Educação entre outros demandantes tornamse responsáveis pela mobilização divulgação seleção de interessados além da efetivação das matrículas Dessa forma a pessoa que adere ao plano é beneficiada com a bolsaformação BRASIL 2013 39 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares 46 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei Brasileira de Inclusão O Estatuto da Pessoa com Deficiência passou por diversas barreiras até a sua consolidação No mesmo sentido a Secretaria Nacional de Direitos Humanos teve importante papel no desenvolvimento desse documento pois reuniu e organizou as ideias centrais para que pudesse ocorrer a materialização legal Por outro lado para que esse trâmite ocorresse foi necessário a constituição de uma comissão interdisciplinar composta por estudiosos parlamentares e demais interessados que tinham a intenção de agregar conhecimento sobre o projeto 461 Saúde Saúde é um tema previsto pela Constituição Federal BRASIL 1988 e posteriormente pela Lei Orgânica da Saúde ou seja por meio da Lei 8080 de 1990 BRASIL 1990 Dessa forma a saúde não pode ser entendida apenas como ausência de doença pois considerase sobretudo a qualidade de vida que pode ser potencializada por intermédio de políticas públicas e de medidas sociais adequadas Dessa forma o Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe sobre o direito a saúde em seu Artigo 18 trazendo o direcionamento do Sistema Único de Saúde SUS para as pessoas de modo geral mas incutindo as pessoas com deficiência Insta destacar que o acesso é universal e igualitário não podendo ocorrer qualquer espécie de preconceito ou discriminação BRASIL 2015 Importante destacar a responsabilidade das operadoras de planos e seguros privados de saúde pois são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência além do atendimento mínimo em saúde todos os produtos e serviços com a finalidade de garantir o bemestar e promoção em saúde BRASIL 2015 462 Educação Segundo dados cerca de 145 da população apresenta alguma deficiência de acordo com o censo demográfico do IBGE no Brasil no qual a sociedade desconhecia e esses números vêm aumentando conforme as pesquisas são realizadas Em 2010 dados atualizados do Censo do IBGE apontaram a existência de mais de 45 milhões e 600 mil pessoas com deficiência no Brasil com uma representação de 239 da nossa população SEGALLA MARTA 2013 40 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares Assim observase a primeira questão que se impõe a de conceituar a pessoas a partir de sua deficiência sabendo que o fato de conceituar determina tratar de deficiência como categoria de pessoas Apesar da doutrina e legislação pátria serem reconhecidas tem uma certa delimitação que busca recorrer aos demais ramos da ciência visando a interdisciplinaridade do direito que mais aproxima do conceito que consideramos como sendo o adequado SEGALLA MARTA 2013 463 Lazer O direito ao lazer está previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2015 Dessa forma o termo lazer pode ser entendido como cultura esporte e ao turismo sendo assegurado de forma igualitária a todas as pessoas BRASIL 2015 A presente legislação traz um rol de garantias de acesso a pessoa com deficiência dentre eles I a bens culturais em formato acessível II a programas de televisão cinema teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessível e III a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos BRASIL 2015 Dessa feita cabe ao poder público elaborar e implantar soluções para eliminar ou reduzir o preconceito acerca da pessoa com deficiência por meio de ações sociais e governamentais Assim para que ocorra a efetivação dessas normas se faz necessário realizar a promoção de acesso de todo o patrimônio cultural desde que respeitadas as condições de acessibilidade destinadas a pessoa com deficiência BRASIL 2015 464 Habitação O direito à habitação possui garantia constitucional e prevê a vida independente da pessoa com deficiência assim falar em habitação incute a moradia com estruturas adequadas com a capacidade de proporcionar os serviços coletivos e individualizados de apoio e com a intenção de ampliar o nível de autonomia da pessoa que necessite de assistência BRASIL 2015 Dessa forma o Artigo 31 do dispositivo prevê que o direito à moradia precisa ser digno e que tenha como resultado a permanência da pessoa com deficiência no seio de sua família natural ou substituta ou até mesmo com seu cônjuge ou companheiro com a intenção de garantir parâmetros mínimos de sobrevivência à pessoa com deficiência Assim por meio de programas e ações estratégicas o poder público deverá criar e 41 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares efetuar a manutenção de habitação para que a pessoa com deficiência possa ter uma vida independente 465 Acessibilidade O Estatuto da Pessoa com Deficiência trata em alguns dos seus títulos da temática acerca da acessibilidade Assim com o objetivo de assegurála em eventos e até mesmo em serviços prestados a pessoas com deficiência COSTA 2017 Dessa feita os espaços e assentos devem possuir distribuição conforme a necessidade da pessoa com deficiência contando assim com localização que possibilite boa visibilidade em todos os setores também com as rampas de acesso sinalização e as barras em sanitários e dependências similares COSTA 2017 As salas de cinemas também devem oferecer recursos eficientes para que a pessoa com deficiência tenha o mesmo nível de conforto que uma pessoa que não tenha qualquer nível de deficiência Outro ponto que a isonomia deve atuar é acerca do valor de ingressos ou entradas para eventos e lazer pois não pode ser cobrado valor superior comparado as demais pessoas COSTA 2017 466 Previdência Social Acerca da Previdência Social o Artigo 41 do Estatuto prevê que a pessoa com deficiência segurada pelo Regime Geral de Previdência Social possui o direito à aposentadoria por meio da Lei Complementar n 142 de 2013 Conforme o Artigo terceiro da presente Lei Art 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência observadas as seguintes condições I Aos 25 vinte e cinco anos de tempo de contribuição se homem e 20 vinte anos se mulher no caso de segurado com deficiência grave II Aos 29 vinte e nove anos de tempo de contribuição se homem e 24 vinte e quatro anos se mulher no caso de segurado com deficiência moderada III aos 33 trinta e três anos de tempo de contribuição se homem e 28 vinte e oito anos se mulher no caso de segurado com deficiência leve ou IV Aos 60 sessenta anos de idade se homem e 55 cinquenta e cinco anos de idade se mulher independentemente do grau de deficiência desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 quinze anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período BRASIL 2013 p 1 42 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares A Lei estabelece que a existência de deficiência anterior à data de vigência da mesma deverá ser certificada Assim essa certificação deve ser feita por médico especializado inclusive para comprovar o grau e a data provável da deficiência ou seja as causas que levaram a pessoa a perda ou redução de sua mobilidade IBRAHIM 2011 43 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares Capítulo 5 Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho A inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho depende de diversos fatores dentre eles a capacidade e boa vontade de agentes públicos para que ocorra tanto a acessibilidade quanto a correta distribuição das vagas direcionadas a esse grupo No ano de 2015 surgiu a Lei n 13146 de 2015 conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência também chamada de Lei Brasileira de Inclusão No bojo de seus artigos trouxe novos institutos jurídicos relacionados a concepção de pessoa com deficiência capacidade legal avaliação psicossocial além das questões de acessibilidade Assim o estatuto assume uma abordagem diferente com foco na liberdade do da pessoa com transtorno de deficiência mental Regulamentando a Convenção de Nova York da qual o Brasil é signatário visando a promoção da autonomia individual liberdade e acessibilidade Alterou importantes dispositivos do Código Civil em especial no tocante à capacidade à curatela criou o instituto da tomada de decisão apoiada dentre outros aspectos Seguindo o nosso programa de estudos veremos um quadro com os conceitos e distinções entre a incapacidade absoluta e a incapacidade relativa Incapacidade absoluta Verificase na pessoa grande limitação retirando a autonomia para o exercício da capacidade de fato necessitando de terceiro para a prática de seus atos Conforme vimos no texto de abertura sobre incapacidade o Código Civil sofreu as mudanças reduzindo o absolutamente incapaz em apenas uma categoria aqueles menores de 16 anos conforme Artigo 3º do CC02 Incapacidade relativa Verificase na pessoa menor grau de limitação situada entre a capacidade civil plena e a incapacidade absoluta Necessitando assim de terceiros para praticar alguns atos da vida civil Conforme o Artigo 4º do CC02 são relativamente incapazes os I os maiores de 16 anos e menores de 18 anos II os ébrios habituais e os viciados em tóxicos III aqueles que por causa transitória ou permanente não 44 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares puderem exprimir sua vontade IV os pródigos O artigo em seu parágrafo único trata dos indígenas que possuem regimento próprio Fonte Elaborado pelo autor 2020 Importante destacar que as inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência não refletem apenas em uma lei especial pois as demais legislações que tratam da mesma temática especial também são afetadas e logo necessitam passar por reformulações Assim tornase importante ressaltar que todas as conquistas adquiridas pelas pessoas com deficiência são lutas históricas e perenes O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê o direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação Assim importante destacar que esse ambiente de trabalho precisa ser acessível e inclusivo tanto em questões de igualdade quanto de oportunidades relacionado as demais pessoas Desse modo as pessoas jurídicas de direito público privado ou de qualquer outra natureza se encontram obrigadas a garantir ambientes de trabalho com a capacidade de acessibilidade e inclusão Em contrapartida Quando as empresas conseguem contratar uma pessoa com deficiência pessoa esta que conseguiu êxito e superar a falta de acessibilidade externa à empresa mantêla no emprego é outra questão delicada Se é surda profunda não oralizada e ninguém na empresa tem noções de LIBRAS ela se sentirá isolada discriminada Quando alguém estabelece contato é somente para lhe dar ou para tentar lhe dar novas instruções Complicado E se ela for cega Ou se ela for cadeirante O raciocínio é idêntico LEONART 2007 p 35 Importante destacar como já mencionado em capítulos anteriores que todas as legislações nacionais ou internacionais trazem a previsão de não discriminação Dessa feita o princípio da igualdade deve ser utilizado inclusive nas etapas de recrutamento seleção contratação admissão exame admissional e periódico ascensão reabilitação ou qualquer outro mecanismo que envolva questões de trabalho BRASIL 2015 51 Lei de Cotas A legislação de cotas é regida pela Lei n 12711 de 2012 em seu texto legal dispõe que as instituições federais de educação superior que são vinculadas ao Ministério da Educação deverão reservar em cada seletiva de ingresso para graduação 45 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares curso e turno no mínimo de 50 das vagas destinadas a estudantes que cursaram ensino médio em instituições de ensino público BRASIL 2012 Adobe Stock 2020 Em outras linhas a política de cotas faz parte das ações afirmativas geradas com a intenção de reparar as desigualdades sociais e históricas advindas de discriminações e preconceitos sofridas por uma parte da população Assim em uma ordem cronológica foi criada no ano de 2012 cota para ingresso em instituições federais de ensino superior bem como no ano de 2014 cota destinadas à inscrição em concursos públicos PINHEIRO DE LOURDES SOARES 2020 Por outro lado o primeiro país a adotar a política de cotas no sistema educacional foi a Índia na década de 1930 destinada as pessoas consideradas das castas mais baixas Já no Brasil foi promulgada no ano de 1968 mas ainda distante da luta por acesso à educação PINHEIRO DE LOURDES SOARES 2020 Nessa perspectiva percebese que no Brasil a igualdade relacionada aos direitos possui certa relatividade pois foram três séculos onde a escravidão dominava a sociedade ou seja mais de 300 anos de uma parcela social sendo limitada e sem os seus direitos reconhecidos PINHEIRO DE LOURDES SOARES 2020 O preenchimento de vagas deve ser por meio daqueles que se autodeclararam pretos pardos indígenas e por pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde se encontra instituição de ensino Importante destacar que a Lei n 13409 de 2016 trouxe modificações sobre a reserva de vagas para as pessoas com deficiência nos cursos técnicos de nível médio e superior nas instituições de ensino superior federal BRASIL 2016 46 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares 52 Eficácia dos Dispositivos Legais A eficácia da Lei de Cotas é destinada a reverter o quadro histórico de desigualdade Para tanto nas últimas décadas foram instituídas as cotas sociais com o intuito de minimizar e corrigir as diferenças em tempos atuais SENKEVICS 2018 Fonte Adobe Stock 2020 Destarte ocorreram esforços nas últimas décadas em prol da institucionalização de ações afirmativas que visam superar as desigualdades sociais raciais e até mesmo das pessoas com deficiência Dessa forma o Estatuto da Igualdade Racial o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial e o Estatuto da Pessoa com Deficiência possuem eficácia social mas lembrando que todo dispositivo legal para alcançar maior efetividade necessita de fomento e fiscalização SENKEVICS 2018 521 Barreiras Arquitetônicas Outro ponto de destaque são as barreiras arquitetônicas que uma pessoa com deficiência enfrenta em seu dia a dia Nesse sentido existem as leis com o intuito de assegurar a execução de ações e serviços com o condão de facilitar e igualar a rotina da pessoa deficiente com as demais porém existem algumas dificuldades ou barreiras para a execução de algumas tarefas Nesse diapasão o Estatuto da Pessoa com Deficiência define Art 3º Para fins de aplicação desta Lei consideramse 47 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares I Acessibilidade possibilidade e condição de alcance para utilização com segurança e autonomia de espaços mobiliários equipamentos urbanos edificações transportes informação e comunicação inclusive seus sistemas e tecnologias bem como de outros serviços e instalações abertos ao público de uso público ou privados de uso coletivo tanto na zona urbana como na rural por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida II Desenho universal concepção de produtos ambientes programas e serviços a serem usados por todas as pessoas sem necessidade de adaptação ou de projeto específico incluindo os recursos de tecnologia assistiva III tecnologia assistiva ou ajuda técnica produtos equipamentos dispositivos recursos metodologias estratégias práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida visando à sua autonomia independência qualidade de vida e inclusão social IV Barreiras qualquer entrave obstáculo atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa bem como o gozo a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade à liberdade de movimento e de expressão à comunicação ao acesso à informação à compreensão à circulação com segurança entre outros classificadas em a barreiras urbanísticas as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo b barreiras arquitetônicas as existentes nos edifícios públicos e privados BRASIL 2015 p 1 Dessa forma as barreiras arquitetônicas podem ser definidas como obstáculos em perímetro urbano ou em edifícios que impeçam ou dificultem a livre circulação das pessoas que sofrem de alguma incapacidade transitória ou permanente Essas barreiras podem fazer com que a pessoa não consiga executar atividades simples do seu cotidiano por exemplo ir a um banco FERRAZ et al 2018 522 Barreiras nas Comunicações Outro ponto importante são as barreiras nas comunicações e nas informações pois qualquer entrave obstáculo atitude ou comportamento que possa trazer dificuldade ou impossibilidade de expressão e recebimento de mensagens e de informação por meio dos sistemas de comunicação com fulcro em tecnologia e informação a pessoa com deficiência ou outra que necessite desse serviço deve ser reclamado na expectativa de sanar o erro ou vício BRASIL 2015 Por força da Declaração Universal dos Direitos Linguísticos UNESCO1996 é possível identificar a busca de adequação e reconhecimento das pessoas com deficiência auditiva Frente ao exposto valorizando a possibilidade de banimento de desigualdades e manter equilíbrio no que tange a linguística esta perspectiva tem a 48 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares intenção de assegurar e garantir o respeito no pleno desenvolvimento da pessoa surda FERRAZ et al 2018 Segundo o Artigo 25 do Decreto de Lei n 5626 BRASIL 2005 que dispõe que o Sistema Único de Saúde SUS e as empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde com a perspectiva de inclusão plena das pessoas surdas ou com deficiência auditiva em todas as esferas da vida social devem garantir prioritariamente aos alunos matriculados nas redes de ensino da educação básica a atenção integral à sua saúde nos diversos níveis de complexidade e especialidades médicas efetivando I ações de prevenção e desenvolvimento de programas de saúde auditiva II tratamento clínico e atendimento especializado respeitando as especificidades de cada caso III realização de diagnóstico atendimento precoce e do encaminhamento para a área de educação IV seleção adaptação e fornecimento de prótese auditiva ou aparelho de amplificação sonora quando indicado V acompanhamento médico e fonoaudiológico e terapia fonoaudiológica VI atendimento em reabilitação por equipe multiprofissional VII atendimento fonoaudiológico às crianças adolescentes e jovens matriculados na educação básica por meio de ações integradas com a área da educação de acordo com as necessidades terapêuticas do aluno VIII orientações à família sobre as implicações da surdez e sobre a importância para a criança com perda auditiva ter desde seu nascimento acesso à Libras e à Língua Portuguesa IX atendimento às pessoas surdas ou com deficiência auditiva na rede de serviços do SUS e das empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde por profissionais capacitados para o uso de Libras ou para sua tradução e interpretação e X apoio à capacitação e formação de profissionais da rede de serviços do SUS para o uso de Libras e sua tradução e interpretação Portanto todos os seres humanos têm o direito de identificação por meio de uma língua materna sendo aceitos e respeitados tendo o direito também de aprender o estudo de línguas na forma oral e quando apto à escrita tanto na forma textual como na interpretativa Tendo o direito de utilizar tal instrumento em diversas situações inclusive na escola que é a fase de aprendizagem e adaptação FERRAZ et al 2018 A Lei 10436 BRASIL 2002 assegura e garante que o estudo de Libras seja de maneira institucionalizada apoiando a inclusão da disciplina da mesma matéria como item curricular nos cursos de formação de professores FERRAZ et al 2018 A Constituição Brasileira BRASIL1988 garante que todos são iguais perante a Lei garantindo também os direitos sociais a educação a saúde o trabalho o lazer a 49 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares segurança a previdência social a proteção à maternidade e a infância a assistência aos desemparados Portanto isto é o que rege o texto Constitucional pois o mais especifico ainda é o que afirma no Artigo 203 inciso IV a assistência social será prestada a quem dela necessitar independente de contribuição à seguridade social e tem como objetivos a habilidade e reabilitação das pessoas portadora de deficiência e à promoção de sua habilitação à vida comunitária FERRAZ et al 2018 Ao mencionar sobre a educação especial tendo em vista que o direito é garantido por legislação específica sendo de suma importância conhecêla para que seja devidamente adotada mesmo que venha ser modificada em face das necessidades colocadas por experiência e pelo seu desenvolvimento sócio histórico com que a temática foi abordada A definição da educação especial foi formulada pelo Conselho Nacional de Educação nas Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica FERRAZ et al 2018 A Lei n 9394 BRASIL 1996 dispõe que o serviço de educação deve ser ofertado no ensino regular em classes comuns sendo que a escola pode se transformar num ambiente mais equilibrado e igualitário quebrando assim os paradigmas existentes FERRAZ et al 2018 Ainda segundo as disposições do Decreto Lei n 5626 BRASIL 2005 a oferta de serviço pedagógico especializado em atenção ao aluno com deficiência auditiva deve contemplar além dos aspectos já mencionados salas equipadas com recurso audiovisual atendimento domiciliar visando aqueles que não têm acesso ao âmbito escolar acompanhamento hospitalar e inclusive professores capacitados e especializados na área FERRAZ et al 2018 523 Barreiras Atitudinais Por derradeiro o Estatuto da Pessoa com Deficiência trata das barreiras de atitudes conhecidas também como comportamentos que possam prejudicar ou impedir a participação social da pessoa com deficiência essa participação necessita ser igualitária abolindo qualquer espécie de preconceito ou exclusão por questões físicas ou mentais BRASIL 2015 As questões que envolvem o âmbito escolar são assuntos discutidos e não resolvidos pois quando tratadas as questões de alunos com deficiências auditivas nas escolas públicas há uma certa restrição por vários meios inclusive os de acessos a 50 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares educação de forma capacitada Durante a formação de licenciatura em geografia por exemplo existem regras dentro desta formação acadêmica que não são colocadas em prática ou seja em sala de aula BRASIL 2000 Segundo Pelosi 2000 o modelo de escola inclusiva parte do pressuposto de que todas as crianças podem aprender e fazer parte da vida escolar e comunitária na medida em que a adversidade é valorizada como meio de fortalecer a turma de alunos e oferecer a todos os membros maiores oportunidades de aprendizagem Assim a efetivação de uma proposta inclusiva tem início com a revisão de práticas e pressupostos que regem o ambiente escolar e no modo como as disciplinas escolares abordadas e aplicadas tanto aos alunos sem nenhum tipo de deficiência quanto aqueles que necessitam de atenção especial PELOSI 2000 Visando o educador e professor de Geografia cuja disciplina a princípio é ligada a uma metodologia que consiste numa didática mais visual ou seja com demonstrações de mapas globos e entre outros meios de material educacional o olhar é frequentemente tomado sobretudo como decorrência das tradições clássicas da Geografia era de se esperar que no campo da educação inclusiva a questão está vinculada aos alunos que possui um sistema de comunicação e percepção diferente dos demais que se comunicam utilizando Libras a Língua dos Sinais As pesquisas que tratam especificamente da educação de surdos estão centradas no desenvolvimento do domínio da leitura e da escrita do Português que mesmo quando o intérprete não está atuando em sala de aula o professor que é responsável pela turma automaticamente se comunicará com esse aluno que tem deficiência auditiva através da escrita para ele desenvolver as noções básica de ensino em outras linhas lê e escrever 51 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares Referências ARAUJO L A D DA COSTA FILHO W M A Lei 131462015 o estatuto da pessoa com deficiência ou a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência e sua efetividade Direito e Desenvolvimento v 7 n 13 p 1230 2016 BRASIL Constituição 1988 Constituição da República Federativa do Brasil Disponível em 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Direitos da Pessoa com Deficiência SNPD VIVER SEM LIMITE Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência SDHPRSNPD 2013 52 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares BRASIL Lei complementar n 142 de 8 de maio de 2013 Regulamenta o 1o do Art 201 da Constituição Federal no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social RGPS Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03LEISLCPLcp142htm Acesso em 30 ago 2020 BRASIL Lei n 13146 de 6 de julho de 2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato2015 20182015leil13146htm Acesso em 25 ago 2020 BRASIL Lei n 13409 de 28 de dezembro de 2016 Altera a Lei nº 12711 de 29 de agosto de 2012 para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico 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fluminense IFF campus campos centro 2014 COSTA M S O direito à educação inclusiva sob a ótica dos direitos fundamentais inerentes aos seres humanos um estudo acerca da aplicabilidade prática e da eficácia dos dispositivos legais positivados no direito brasileiro 2017 CURY C R J Vinte Anos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDBEN Jornal de Políticas Educacionais v 10 n 20 2017 DALLASTA V C et al A situação das pessoas com deficiência física cotejo entre os instrumentos teóricos existentes e as limitações impostas por uma infraestrutura urbana inadequada e excludentepossibilidade de atuação da Defensoria Pública da União Revista da Defensoria Pública da União n 04 2018 DINIZ D BARBOSA L SANTOS W R Deficiência Direitos Humanos e Justiça Sur Revista Internacional de Direitos Humanos v 6 n 11 p 6477 2009 FERRAZ A D et al Acessibilidade em ambiente público mapeamento de barreiras arquitetônicas de uma cidade do Meiooeste catarinense Fisioterapia em AçãoAnais eletrônicos p 2130 2018 53 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares GARCIA V G et al Pessoas com deficiência e o mercado de trabalho histórico e contexto contemporâneo 2010 Disponível em httprepositoriounicampbrhandleREPOSIP286387 Acesso em 29 ago 2020 HERNANDES R B Um estudo de princípios norteadores para a formação continuada de educadores que atuam na profissionalização das pessoas com deficiência visual Internet São Paulo USP 2005 IBRAHIM F Z Curso de direito previdenciário Impetus 2011 LEITE R S Direitos Humanos 4 ed Salvador Editora JusPodivm 2020 LEONART A P S A inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho Revista Direitos Fundamentais Democracia v 2 2007 MAIA M Novo conceito de pessoa com deficiência e proibição do retrocesso Revista da AGU v 37 p 289306 2013 QUADROS R M KARNOPP L B Língua de sinais brasileira estudos linguísticos Porto Alegre Editora Artmed 2004 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS ONU Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 Disponível em httpswwwoasorgdilport196620Pacto20Internacional20sobre20Direitos 20Civis20e20PolC3ADticospdf Acesso em 22 ago 2020 PALUMBO L P A efetivação dos direitos das pessoas com deficiência pelos sistemas de proteção dos Direitos Humanos sistema americano e europeu Revista Científica Eletrônica Do Curso De Direito n 2 jul 2012 PELOSI M B A comunicação alternativa e ampliada nas escolas do Rio de Janeiro formação de professores e caracterização dos alunos com necessidades educacionais especiais Dissertação Mestrado em Educação Universidade do Estado do Rio de Janeiro Rio de Janeiro 2000 PEREIRA J A SARAIVA J M Trajetória histórico social da população deficiente da exclusão à inclusão social SER Social Brasília v 19 n 40 p 168185 2017 PINHEIRO C L F DE LOURDES SOARES M A lei de cotas por um fio o retrocesso social atual Revista Em Pauta teoria social e realidade contemporânea v 18 n 45 2020 PIOVESAN F Declaração Universal de Direitos Humanos Revista Brasileira de Estudos Jurídicos v 9 n 2 juldez 2014 ROSSATO L A LÉPORE P E CUNHA R S Estatuto da Criança e do Adolescente 10 ed São Paulo Editora Saraiva 2018 SÁ N R L Cultura poder e educação de surdos Editora da Universidade Federal do Amazonas 2002 SANTOS A C S Inserção socioprofissional e empregabilidade da pessoa com deficiência contributos das ofertas de formação 2014 Tese de Doutorado FEUC 54 Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização escrita da Novoeste Educacional Ltda Imagens e outros conteúdos citados em links são de propriedade de seus titulares SANTOS M L R A eficácia da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil Dissertação Mestrado em Direito Universidade Federal de Sergipe 2014 SEGALLA J I F MARTA T N Direito à educação inclusiva um direito de todos 1ª Ed São Paulo Editora Verbatim 2013 SENKEVICS A S Contra o silêncio racial nos dados universitários desafios e propostas acerca da Lei de Cotas Educação e Pesquisa v 44 2018 SILVA V A Direitos Fundamentais São Paulo Editora Malheiros 2009 SILVA D E N A proteção social no Cone Sul um estudo comparado sobre a conformidade dos sistemas de seguridade social da Argentina Brasil Chile e Uruguai e a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho Dissertação Mestrado Universidade Federal de Pernambuco 2016 SILVA J M N NUNES V G C Formação continuada docente uma análise a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB1996 e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada de Professores da Educação Básica Resolução CNECP 22015 Research Society and Development v 9 n 8 2020 SOUZA K R KERBAUY M T M O direito à educação básica nas declarações sobre educação para todos de Jomtien Dakar e Incheon Revista on line de Política e Gestão Educacional p 668681 2018 TEIXEIRA M C A Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil 2010 Tese de Doutorado UNESCO Declaração Universal dos Direitos Linguísticos Barcelona jun 1996 Disponível em httpwwwdhnetorgbrdireitosdeconuapdfdecuniversaldireitoslinguisticospdf Acesso em 25 ago 2020 XAVIER B G SENA M C Responsabilidade civil aspectos gerais e temas contemporâneos 1 ed Campo Grande Contemplar 2020