a Proteção dos Direitos dos Filhos no Contexto do Divórcio

A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS FILHOS NO CONTEXTO DO DIVÓRCIO ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS RESUMO Este material examina a proteção dos direitos da criança e adolescente durante o divórcio a partir de uma perspectiva jurisprudencial social e psicossocial Fundado no princípio do melhor interesse da criança estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CRFB1988 Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 80691990 e outros tratados internacionais também busca entender como o sistema jurídico no Brasil garante a efetividade de tais direitos quando o casamento chega ao fim Considera portanto a guarda o sustento da criança a chamada convivência familiar e a alienação parental focando também nos efeitos emocionais do divórcio sobre as crianças E certamente as decisões jurisprudenciais relevantes são expostas e serão debatidos quais são os desafios atuais como por exemplo a lentidão do Judiciário a complexa definição da partilha d e guarda etc A conclusão mostra que a proteção abrangente das crianças deve integrar não apenas a proteção legal mas também interinstitucional entre setores e a implementação de práticas consensuais que coloquem o bemestar da criançaadolescente em primeiro lugar Palavraschave Dissolução da sociedade conjugal Direitos dos filhos Princípio do m elhor interesse da criança e do adolescente Guarda Pensão alimentícia Alienação parental 1 INTRODUÇÃO O fenômeno legal e social denominado divórcio tem se tornado cada vez mais frequente nos tempos recentes pois traz à tona mudanças profundas e subjacentes nos padrões de coabitação composição familiar e expectativas em relação à vida conjugal DIAS 2022 Nas últimas décadas o aumento das taxas de separação conjugal tem impulsionado o debate sobre o direito das crianças e adolescentes de serem plenamente protegidos em sua condição de vulner áveis quando afetados pela ruptura dos vínculos familiares Essa falta de proteção não é apenas em nível emocional mas também em nível legal social e escolar exigindo uma intervenção coordenada da família e de outras entidades e por parte do Estado No Brasil o divórcio historicamente passou de um processo altamente restritivo onerado por obstáculos legais e sociais para se transformar em uma ferramenta legal intercambiável e praticável especialmente desde que se tornou possível obter o divórcio ou separação legal sem uma separação judicial prévia com a promulgação da Emenda Constitucional nº 662010 Esse desenvolvimento normativo mostra um movimento de preocupação do legislador no equilíbrio entre os direitos dos excônjuges bem como sobre os direitos de preservação do bemestar das crianças GAGLIANO PAMPLONA FILHO 2021 Mas assim como a legislação se desenvolveu a efetividade dos direitos das crianças e adolescentes também depende da forma como esses direitos são implementados e da conscientização da sociedade sobre a relevância de seu desenvolvimento integral Nesse sentido destacase a importância da cobertura constitucional fornecida pela Constituição da República Federativa do Brasil CFRB1988 que garante as prioridades absolutas dos direitos das crianças e adolescentes BRASIL 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 80691990 que detalha seus direitos fundamentais reiterando seus direitos relacionados à convivência familiar educação saúde e proteção contra qualquer forma de negligência ou violência BRASIL 1990 Além disso a Convenção sobre os Direitos da Criança ONU 1989 incorporada ao direito interno do Brasil apoia o dever do Estado de proporcionar condições adequadas para o desenvolvimento físico emocional social e psicológico das crianças independentemente do estado civil de seus pais Além do aspecto normativo o divórcio envolve consequências sociais traumáticas que incluem a quebra da estrutura familiar e do relacionamento entre irmãos e influência na adaptação das crianças na escola e na comunidade Estudos recentes mostram que os filhos do casal separado podem sofrer adversidades emocionais comportamentais e acadêmicas expondo que devem ser abordadas por educadores profissionais de saúde e assistentes sociais além de exigir políticas públicas para esse efeito FARIAS ROSENVALD 2021 Assim para que a proteção dos direitos das crianças no divórcio possa ser entendida é necessári o que haja um questionamento interdisciplinar levando em consideração o direito e os componentes sociais e psicológicos que cercam a problemática Diante desse cenário a análise sobre a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes no c enário do divórcio é almejada neste artigo considerando aspectos legais e sociais que afetam sua operacionalização Visando atingir esse propósito a pesquisa será organizada em três etapas inicialmente será discorrida a evolução históricojurídica do divórcio no Brasil em seguida serão expostos os direitos essenciais assegurados à criança e analisada sua eficácia nas circunstâncias por fim serão exploradas as implicações sociais decorrentes do divórcio e os obstáculos que surgem para assegurar uma proteção abrangente e efetiva com o intuito de favorecer o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes afetados 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA A salvaguarda dos direitos das crianças em relações de divórcio deve ser observada a partir de uma perspectiva interdisciplinar e baseada tanto em fundamentos legais quanto sociais O referencial teórico no qual este estudo se base ia busca propor uma base para refletir sobre a conexão entre normas jurídicas princípios constitucionais e repercussões sociais na vida de crianças e adolescentes O ordenamento jurídico brasileiro também reconhece a necessidade de resgatar os direitos das crianças e dos adolescentes especialmente no decorrer d a dissolução das unidades familiares O a rtigo 227 da C RFB1988 estabelece que é dever da família da sociedade e do Estado com absoluta prioridade proteger crianças e adolescentes garantindolhes o direito à vida à saúde à alimentação à educação ao lazer à dignidade ao respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária BRASIL 1988 O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 80691990 também estabelece direitos básicos com relação à proteção contra ao desamparo agressão e exploração e à preservação de relações familiares salutares Entre os artigos mais importantes estão aqueles ligad os à garantia do direito à guarda regulamentação do contato com ambos os pais fornecimento de educação plena BRASIL 1990 Essa proteção é reforçada pelo Código Civil de 2002 especialmente em relação à guarda compartilhada aos direitos de visita e ao dever alimentar De acordo com a atual doutrina do arrependimento a ordem jurídica brasileira tem se desenvolvido com foco na prevalência do interesse da criança sobre o patrimonial e pessoal dos excônjuges e sob a perspectiva de uma concepção de família que tem a criança como base de análise DIAS 2022 GAGLIANO PAMPLONA FILHO 2021 FARIAS ROSENVALD 2021 É necessário também entender as implicações sociais do divórcio na vida de crianças e adolescentes Pesquisas em psicologia do desenvolvimento demonstram que crianças oriundas de divórcios podem apresentar transformações afetivas cognitivas e escolares especialmente quando percebem que a separação é conflituosa ou se sentem negligenciadas AMATO 2000 KELLER 2017 A literatura também indica que o envolvimento ativo de ambos os pais o apoio da família extensa avós professores parentes comunidade e até mesmo a intervenção de políticas de proteção pública da criança proporcionam resiliência às crianças reduzindo os efeitos negativos e favorecendo um desenvolvimento saudável SANDERS MORRIS 2016 A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança fundada em 1989 destaca que na Tanzânia os direitos das crianças são bem protegidos inclusive em situações ou circunstâncias em que os pais ou responsáveis pelas crianças se separaram permanentemente ou temporariamente exigindo que o Estado assegure que as crianças tenham meios razoáveis para o desenvolvimento físico mental espiritual e social Essa perspectiva destaca que os direitos individuais das crianças fazem pouco sentido a menos que sejam respaldados por normas e práticas legais em vez de retórica vazia e prestando atenção à realidade social ONU 1989 Portanto é claro que tentar salvaguardar o bemestar das crianças no divórcio certamente exige a aplicação de uma perspectiva legal e social O sistema normativo é dado pela lei mas a efetividade desses direitos depende da compreensão das relações familiares das formas de parentalidade e da intervenção das organizações sociais O desafio portanto reside em combinar esses elementos para avaliar se as medidas legais atuais estão realmente voltadas para o que é melhor para crianças e adolescentes sua proteção geral e seu desenvolvimento físico emocional e social 21 HISTÓRICO DO DIVÓRCIO NO BRASIL A história do divórcio no Brasil reflete mudanças sociais culturais e legais significativas Além disso desde os tempos coloniais o matrimônio era um assunto quase sagrado e indissolúvel e era fundamentalmente regido pelo direito canônico Naquela época o divórcio era raro e só podia ser concedido em circunstâncias delicadas adultério abandono ou violência doméstica e exigia permissão das autoridades eclesiásticas e civis O divórcio era assim inacessível para a maioria das pessoas e espelhava a rígida moralidade social da época DIAS et al 2022 O direito civil e o direito religioso se separaram com a Proclamação da República em 1889 liberando o direito civil para lidar com a dissolução do vínculo matrimonial O Código Civil de 1916 introduziu o divórcio um processo judicial longo e caro e permitiu o novo casamento mas não concedeu automaticamente a separação legal na qual os cônjuges estavam separados de fato mas não de direito e assim mantinham o status legal de pessoas casadas Dessa forma o divórcio foi mantido limitado e com valores conservadores que levavam em conta o interesse de manter a estabilidade social e a força da família GAGLIANO PAMPLONA FILHO 2021 Após a publicação do Código Civil de 2002 esse contexto começou a mudar de forma drástica trazendo regras mais integradas e atualizadas para o divórcio O divórcio tornouse mais fácil não havia mais a obrigatoriedade de separação prévia e a necessidade de prova de culpa e começou a ser atento às necessidades e desejos das partes e acima de tudo ao bemestar das crianças e dos adolescentes Tal mudança legislativa reconheceu a capacidade das pessoas de reorganizar sua vida familiar tornando o processo mais ágil e humanizado FARIAS ROSENVALD 2021 Essa tendência foi fortalecida com a Emenda Constitucional nº 662010 que simplificando o divórcio sem culpa deveria ser obtido extrajudicialmente em cartório Com a nova formulação o legislador buscou superar burocracias e disputas judiciais dando ênfase à proteção das crianças e à autonomia dos pais em um momento em que as relações sociais estavam sendo redefinidas enfatizando características afetivas e colaborativas em vez de obrigações formais DIAS 2022 Novos dados do IBGE revelam que há pelo menos 26 divórcios a cada minuto no Brasil Foram 440827 divórcios em 2023 um aumento de 49 em relação ao ano anterior Além disso 478 das separações ocorreram em relacionamentos com menos de 10 anos o que sugere que a dissolução precoce também está em alta IBGE 2025 No entanto a aplicação da lei de proteção à criança ainda é problemática A guarda compartilhada no entanto está ganhando espaço de forma gradativa sendo concedida em cerca de 423 dos casos mostrando que nem todas as crianças conseguem manter contato equilibrado com os pais Isso fortalece o papel das políticas públicas do apoio familiar e da assistência dos trabalhadores na garantia da saúde das crianças e adolescentes IBGE 2025 P o rtanto a revisão da história do divórcio no Brasil não apenas ajuda a explicar como a transformação legal e social se entrelaçam mas também permite que a extensão da dissolução do matrimônio não seja apenas autonomia dos pais mas também in clua a plena proteção das crianças respeitando o seu pleno desenvolvimento e existência 22 PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA O princípio do melhor interesse da criança é um dos fundamentos centrais do Direito de Família e da proteção integral da infância Ele estabelece que todas as decisões jurídicas administrativas e sociais que envolvam crianças e adolescentes devem priorizar seu bemestar físico emocional psicológico e social garantindo condições adequadas para seu desenvolvimento integral BRASIL 1988 BRASIL 1990 ONU 1989 O melhor interesse da criança deve prevalecer em todas as decisões que a afetem assegurando que seu desenvolvimento físico emocional e social seja protegido mesmo diante da dissolução do vínculo conjugal DIAS 2022 p 143 No Brasil o princípio do melhor interesse da criança está consagrado no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 que atribui à família à sociedade e ao Estado a responsabilidade de assegurar proteção integral às crianças e adolescentes O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA reforça essa prioridade absoluta detalhando direitos como convivência familiar saudável educação saúde e proteção contra qualquer forma de negligência ou violência BRASIL 1990 No contexto do divórcio o princípio orienta decisões sobre guarda convivência visitação e regime de visitas garantindo a manutenção de vínculos afetivos com ambos os pais e evitando exposição a conflitos prejudiciais As decisões sobre guarda e convivência devem priorizar sempre o bemestar da criança independentemente dos interesses dos pais FARIAS ROSENVALD 2021 p 212 A doutrina contemporânea enfatiza que o foco deve estar na proteção integral da criança em detrimento da conveniência dos pais garantindo sua segurança e estabilidade emocional durante o processo de transição familiar GAGLIANO PAMPLONA FILHO 2021 Do ponto de vista social a filosofia do melhor interesse da criança está na base da mitigação dos efeitos negativos do divórcio Pesquisas em psicologia do desenvolvimento destacaram o fato de que crianças de pais separados frequentemente estão predispostas a problemas emocionais e comportamentais particularmente como uma função da exposição a conflitos parentais contínuos ou ao contato pósseparação limitado com um dos pais Práticas como a guarda compartilhada e a provisão de visitas regulares são estratégias essenciais para criar um ambiente mais estável e favorável ao desenvolvimento saudável das crianças AMATO 2000 KELLER 2017 O envolvimento equilibrado de ambos os pais é crucial para garantir segurança afetiva e estabilidade na vida dos filhos durante a separação conjugal AMATO 2000 p 1275 A participação de profissionais de saúde educação e assistência social destaca a articulação entre legislação e práticas sociais visando atender às necessidades emocionais cognitivas e sociais das crianças SANDERS MORRIS 2016 23 APLICAÇÃO NO CONTEXTO DO DIVÓRCIO No divórcio o princípio do melhor interesse orienta os tribunais e os pais na elaboração de arranjos de custódia com o objetivo final de proteger o bemestar das crianças durante e após a dissolução da família nuclear Exemplos incluem a A guarda compartilhada onde a custódia compartilhada é mantida tanto quanto possível e o contato é igual com ambos os pais b Um cronograma de visitas flexível adaptado ao horário e às necessidades da criança c Mediação familiar evitando o risco de que os conflitos existentes entre os pais diminuam os interesses das crianças d Proteção contra abuso ou negligência promovendo segurança e bemestar A implementação deste princípio no sistema jurídico e na sociedade brasileira segue que os melhores interesses da criança como princípio orientador para a concessão do divórcio não só podem ser reconciliados com o sistema jurídico brasileiro mas servem como condutor ético e legal para o pleno desenvolvimento da criança e enquanto o divórcio representa o fim dos casamentos precisa manter a construção dos direitos fundamentais das crianças 23 DIREITOS FUNDAMENTAIS DO FILHO A proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes é um princípio central no ordenamento jurídico brasileiro especialmente em situações de divórcio quando os vínculos familiares são alterados Esses direitos visam assegurar o desenvolvimento integral a dignidade a segurança e o bemestar físico emocional e social dos filhos garantindo que a dissolução do casamento não comprometa sua proteção e estabilidade BRASIL 1988 BRASIL 1990 O divórcio embora implique a dissolução da união conjugal não deve jamais comprometer os direitos fundamentais da criança que permanecem inalienáveis e prioritários DIAS 2022 p 159 O direito à vida em sua própria família é um dos princípios que fazem parte dos direitos das crianças protegidos pela Constituição Federal e pelo ECA Ele garante que crianças advindas de um casamento de uma união estável ou de outra forma e até mesmo crianças de pais separados ou divorciados tenham seus direitos assegurados BRASIL 1988 BRASIL 1990 Com o divórcio a guarda compartilhada ou os direitos de visitação efetivamente servem como uma ferramenta para ajudar a garantir esse direito que tem como objetivo fomentar um vínculo emocional contínuo com ambos os pais Pesquisas apontam para a importância de a criança manter um vínculo com ambos os pais contribuindo para o desenvolvimento social e emocional bem como para a prevenção de sentimentos de abandono ou insegurança AMATO 2000 KELLER 2017 A convivência equilibrada com ambos os pais é essencial para garantir estabilidade emocional e fortalecimento dos vínculos afetivos mesmo diante de mudanças na estrutura familiar GAGLIANO PAMPLONA FILHO 2021 p 190 Outro direito fundamental é o acesso à educação de qualidade considerada essencial para o desenvolvimento intelectual social e psicológico da criança O ECA e a Constituição Federal determinam que o Estado a família e a sociedade devem assegurar educação que promova o pleno desenvolvimento da personalidade e da cidadania BRASIL 1988 BRASIL 1990 No divórcio é responsabilidade dos pais garantir que a mudança na estrutura familiar não prejudique a frequência escolar o desempenho acadêmico ou a participação em atividades extracurriculares Pesquisas demonstram que filhos de pais divorciados que mantêm rotina escolar estável apresentam melhor desempenho e adaptação social SANDERS MORRIS 2016 A proteção contra violência negligência exploração ou qualquer forma de abuso é um direito fundamental absoluto O ECA estabelece mecanismos legais para coibir qualquer violação desses direitos incluindo medidas de tutela judicial e acompanhamento social BRASIL 1990 No contexto do divórcio esse direito se manifesta na necessidade de monitoramento do ambiente doméstico e das interações parentais evitando que conflitos ou disputas judiciais exponham a criança a situações de risco A mediação familiar e a orientação de profissionais especializados são instrumentos importantes para assegurar esse direito DIAS 2022 FARIAS ROSENVALD 2021 O direito à saúde e ao bemestar físico e emocional é fundamental e abrange cuidados médicos alimentação adequada lazer prática esportiva e suporte psicológico quando necessário Durante o divórcio é essencial que os pais continuem a garantir acesso contínuo a serviços de saúde acompanhamento médico e suporte emocional independentemente da convivência com cada genitor BRASIL 1988 ONU 1989 Garantir saúde proteção e bemestar aos filhos deve permanecer uma prioridade absoluta independentemente da dissolução do casamento ou conflitos parentais DIAS 2022 p 161 A compreensão e aplicação dos direitos fundamentais das crianças no contexto do divórcio exigem uma abordagem integrada articulando legislação doutrina psicologia e políticas públicas A efetividade desses direitos depende de decisões judiciais fundamentadas no princípio do melhor interesse da criança da cooperação entre os pais e do suporte de profissionais especializados Assim a proteção integral dos filhos em caso de divórcio não é apenas uma obrigação legal mas um compromisso social e ético que visa garantir que a infância e a adolescência sejam vividas com dignidade segurança e oportunidades de pleno desenvolvimento BRASIL 1988 DIAS 2022 ONU 1989 3 ASPECTOS JURÍDICOS A garantia dos direitos das crianças de pais divorciados não é apenas uma questão de moralidade ou prática social está baseada em fundamentos sólidos na legislação brasileira que preestabelece os limites da guarda da visitação da alimentação da conduta dos pais e outros aspectos de suas vidas interrelacionados com a vida da criança Eles são direcionados a prevenir que os efeitos da dissolução conjugal perturbem seus direitos como crianças com base na aplicação do princípio do melhor interesse como parâmetro legal BRASIL 1988 BRASIL 1990 DIAS 2022 A legislação brasileira estabelece mecanismos claros para assegurar que o divórcio não comprometa os direitos fundamentais da criança garantindo proteção jurídica integral DIAS 2022 p 171 A guarda dos filhos é um dos principais pontos abordados pelo Direito de Família em caso de divórcio O Código Civil de 2002 e a Emenda Constitucional nº 662010 reforçam a possibilidade da guarda compartilhada sempre que possível como forma de assegurar que a criança mantenha convívio equilibrado com ambos os pais A guarda compartilhada não apenas promove o bemestar emocional da criança mas também distribui responsabilidades de forma justa evitando sobrecarga para um único genitor FARIAS ROSENVALD 2021 O regime de visitas e convivência também é regulamentado pelo Código Civil e pelo ECA garantindo que mesmo o genitor que não detenha a guarda física tenha direito e dever de participar ativamente da vida do filho A legislação prevê que decisões judiciais sobre visitas devem ser fundamentadas no melhor interesse da criança considerando sua rotina idade e necessidades especiais GAGLIANO PAMPLONA FILHO 2021 Outro aspecto jurídico central é o direito dos filhos a alimentos incluindo despesas com educação saúde alimentação vestuário e lazer O Código Civil estabelece que ambos os pais são responsáveis pelo sustento dos filhos proporcionalmente à sua capacidade econômica independentemente de quem detenha a guarda BRASIL 2002 A jurisprudência brasileira reforça que os alimentos são direito fundamental da criança devendo ser garantidos de forma contínua e suficiente para seu desenvolvimento integral O não cumprimento pode gerar medidas legais como penhora prisão civil ou intervenção judicial DIAS 2022 O Código Civil estabelece regras sobre a representação legal da criança pelos pais incluindo decisões sobre saúde educação viagens e atos civis relevantes No divórcio os pais devem atuar de forma cooperativa priorizando o interesse da criança mesmo quando houver divergência de opiniões O Judiciário pode intervir quando houver conflito assegurando que as decisões não prejudiquem o desenvolvimento físico emocional ou social do filho FARIAS ROSENVALD 2021 A mediação familiar é um instrumento jurídico cada vez mais relevante previsto no artigo 694 do Código de Processo Civil permitindo que os pais resolvam conflitos de forma consensual evitando desgastes emocionais e garantindo decisões mais adequadas ao interesse da criança A mediação auxilia na construção de acordos sobre guarda convivência e responsabilidades reforçando a proteção legal e o bemestar dos filhos DIAS 2022 SANDERS MORRIS 2016 A legislação brasileira também prevê mecanismos de proteção judicial para assegurar que os direitos dos filhos sejam respeitados Medidas como revisão de guarda execução de alimentos e acompanhamento psicológico podem ser acionadas quando o bemestar da criança é ameaçado A integração de dispositivos legais doutrina e atuação do Judiciário visa garantir que o divórcio não comprometa a efetividade dos direitos fundamentais e o desenvolvimento integral da criança BRASIL 1988 DIAS 2022 A proteção jurídica dos filhos é um instrumento essencial para garantir que o divórcio não se transforme em violação dos direitos fundamentais da criança GAGLIANO PAMPLONA FILHO 2021 p 204 31 GUARDA UNILATERAL x COMPARTILHADA A guarda unilateral ocorre quando apenas um dos genitores detém a responsabilidade legal pela criação e tomada de decisões relativas à criança enquanto o outro genitor mantém apenas o direito de convivência ou visitas O Código Civil de 2002 prevê a possibilidade de guarda unilateral quando há consenso entre os pais ou quando a guarda compartilhada não se mostra viável considerando sempre o melhor interesse da criança BRASIL 2002 DIAS 2022 Em situações de guarda unilateral o genitor que detém a guarda é responsável por decisões cotidianas como educação saúde e disciplina mas o genitor não guardião continua tendo dever de participação na vida do filho como pagamento de pensão e direito de visita A doutrina ressalta que a guarda unilateral deve ser aplicada de forma excepcional priorizandose sempre o convívio equilibrado e a estabilidade emocional da criança GAGLIANO PAMPLONA FILHO 2021 A guarda unilateral embora prevista em lei deve ser utilizada com cautela pois a exclusão do convívio pleno com um dos pais pode afetar o desenvolvimento emocional da criança DIAS 2022 p 182 Além disso a legislação brasileira agora incentiva a guarda compartilhada como o tipo de guarda mais recomendado de acordo com os termos do artigo 1583 do Código Civil Os pais nesse modelo compartilhariam as decisões sobre educação saúde lazer etc e a criança teria um lar comum mesmo que acabe morando apenas com um dos pais BRASIL 2002 A guarda conjunta busca manter ambos os pais ativamente envolvidos para desenvolver apego emocional e não fomentar desequilíbrio emocional em casos de exclusão de um dos pais Há evidências de que crianças cujos pais se separam e compartilham seus cuidados em comparação com aquelas que vivem em famílias com guarda exclusiva têm melhor adaptação à escola um autoconceito mais elevado e menos problemas comportamentais AMATO 2000 KELLER 2017 Além disso a guarda conjunta promove a cooperação entre os pais minimizando assim batalhas legais e incentivando o compromisso quando se trata de decisões relativas à criança Notese que mesmo no caso de guarda compartilhada os arranjos de moradia devem ser modificados de acordo com a rotina da criança para manter a estabilidade e segurança dos mais jovens FARIAS ROSENVALD 2021 A guarda compartilhada reflete o compromisso do legislador em assegurar que ambos os pais participem ativamente da vida da criança promovendo equilíbrio emocional e desenvolvimento integral GAGLIANO PAMPLONA FILHO 2021 p 192 A escolha entre guarda unilateral ou compartilhada deve sempre considerar a Idade e necessidades da criança b Capacidade de cooperação entre os pais c Preservação de vínculos afetivos d Bemestar emocional e social e Logística e proximidade geográfica entre os lares dos pais O Judiciário ao avaliar casos de guarda deve fundamentar suas decisões no princípio do melhor interesse da criança priorizando soluções que garantam estabilidade segurança e participação equilibrada de ambos os genitores na vida do filho BRASIL 2002 DIAS 2022 32 ALIMENTOS PENSÕES E OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS O direito aos alimentos é um dos pilares da proteção dos filhos no contexto do divórcio refletindo a responsabilidade contínua de ambos os genitores em garantir sustento educação saúde e bemestar das crianças O Código Civil Brasileiro Lei nº 104062002 estabelece que ambos os pais são obrigados a prover alimentos de acordo com suas condições econômicas independentemente de quem detenha a guarda da criança BRASIL 2002 MARINONI ARENHART 2020 O dever de sustento dos filhos é absoluto e independe da guarda sendo a pensão alimentícia um instrumento essencial para assegurar o desenvolvimento integral da criança LEITE 2019 p 78 O Direito de Família e a pensão alimentícia não se destinam apenas a dinheiro para alimentação Contêm todas as condições necessárias para a criação do filho que são a Educação e material escolar b Cuidados médicos e psicológicos c Vestuário adequado d Atividades recreativas esportivas e culturais e Segurança habitação segura e condições de vida BRASIL 2002 GOUVEIA 2018 O valor e a natureza do pagamento devem respeitar o princípio da proporcionalidade em relação à capacidade financeira dos pais e às necessidades específicas da criança MARINONI ARENHART 2020 A pensão alimentícia é também o mecanismo legal usual para a execução da obrigação de sustento Pode ser judicialmente préestabelecida por consentimento ou através de uma determinação litigiosa e deve abranger todas as necessidades da criança exceto aquelas que configurariam um estilo de vida luxuoso Com a guarda compartilhada o sustento da criança é determinado pela renda de ambos os pais e pela quantidade de tempo que cada um passa com a criança No caso de guarda exclusiva o pai sem essa guarda pagará a maior parte da pensão alimentícia conforme previsto na lei mas apenas aquele com maior capacidade econômica paga o que é melhor para ambas as partes LEITE 2019 A pensão alimentícia deve ser suficiente para atender todas as necessidades da criança não podendo ser inferior ao mínimo necessário para seu desenvolvimento integral GOUVEIA 2018 p 132 Além da pensão alimentícia os pais podem arcar com outras obrigações financeiras que são a despesas extraordinárias como por exemplo tratamento de saúde e viagens escolares b complementação educacional cursos e eventos culturais e c condições mínimas de privacidade e alimentação BRASIL 2002 MARINONI ARENHART 2020 O não cumprimento dessas obrigações leva a medidas legais seja a execução de alimentos a penhora de bens o arresto de rendimentos e até a prisão do inadimplente demonstrando a prioridade absoluta do interesse da criança LEITE 2019 A responsabilidade financeira dos pais impacta diretamente o bemestar e a saúde emocional da criança Pesquisas têm mostrado que crianças que recebem apoio suficiente têm melhor desempenho na escola e são mais capazes de aprender Essas crianças têm maior autoestima e se saem melhor na escola e na comunidade do que aquelas que não recebem apoio adequado Tais despesas conjuntas também diminuem os conflitos na família e favorecem um melhor relacionamento familiar pósdivórcio GOUVEIA 2018 MARINONI ARENHART 2020 A efetividade da pensão alimentícia não se mede apenas pelo valor mas pelo impacto positivo no desenvolvimento e bemestar da criança LEITE 2019 p 85 33 CONVIVÊNCIA FAMILIAR VISITAS VÍNCULOS A convivência familiar é um direito fundamental da criança previsto na Constituição Federal no Estatuto da Criança e do Adolescente ECA e no Código Civil e consiste na manutenção de laços afetivos e na participação ativa da criança na vida de ambos os genitores mesmo após a dissolução do casamento BRASIL 1988 BRASIL 1990 SILVA 2020 O convívio com ambos os pais é essencial para a construção da identidade autoestima e segurança emocional da criança independentemente da estrutura familiar PEREIRA 2021 p 97 Os direitos de visitação uma forma de melhor interesse da criança são concedidos ao genitor não guardião para que possam interagir frequentemente com a criança O Código Civil e o ECA determinam que a flexibilidade entre as visitas seja seguida respeitando a rotina da criança idade contatos escolares e demandas emocionais BRASIL 2002 BRASIL 1990 As leis favorecem a participação conjunta dos pais suprimindo a exclusão do genitor não guardião da vida da criança O precedente brasileiro também confirma que o direito de visitação é indissociável da responsabilidade parental e é um meio crucial para manter os vínculos afetivos da família bem como minimizar a percepção de abandono e o estado de descontinuidade SANTOS MARTINS 2019 Mesmo assim o vínculo entre a criança e ambos os pais é essencial para seu desenvolvimento psicológico e social Pesquisas em psicologia do desenvolvimento revelam que crianças que têm relações frequentes com ambos os pais apresentam melhor desempenho escolar exibem menos desconforto psicológico e experimentam menos problemas comportamentais OLIVEIRA 2020 PEREIRA 2021 Além disso a interação familiar ajuda na internalização de valores práticas sociais e habilidades para resolver conflitos o que contribui para o desenvolvimento da personalidade bem como para o senso de pertencimento e segurança emocional A quebra desses vínculos tem efeitos deletérios a longo prazo a saber ansiedade insegurança e problemas de socialização SANTOS MARTINS 2019 O direito à convivência não se limita à presença física inclui participação ativa afeto e responsabilidade compartilhada garantindo estabilidade emocional para a criança OLIVEIRA 2020 p 54 A convivência familiar pode ocorrer de várias maneiras diferentes de acordo com a guarda a realidade de cada família a Visitas regulares ao genitor não guardião incluindo fins de semana feriados e períodos de férias b Envolvimento em decisões importantes como nas atividades escolares e recreativas c Compartilhamento e alternância de guarda na medida do possível buscando trazer maior equilíbrio ao cotidiano BRASIL 2002 SILVA 2020 É importante que a escolha entre ambas as modalidades seja sempre realizada priorizando o que é melhor para o bemestar e estilo de vida da criança evitando descontinuidades abruptas que possam interferir em seu desenvolvimento emocional e social A mediação em questões familiares é um instrumento legal e social para organizar o regime de convivência minimizar conflitos e adaptar as visitas da criança de acordo com as circunstâncias específicas É importante ter flexibilidade para respeitar os horários escolares atividades extracurriculares e momentos de lazer para que a convivência seja positiva e construtiva PEREIRA 2021 SANTOS MARTINS 2019 A efetividade da convivência familiar depende da cooperação entre os pais da flexibilidade e do respeito às necessidades da criança promovendo vínculos afetivos duradouros SILVA 2020 p 103 34 ALIENAÇÃO PARENTAL A alienação parental é um fenômeno em que um dos pais ou quem tem a guarda da criança interfere no desenvolvimento psicológico da criança para fazêla rejeitar o outro genitor ou para interferir na estruturação ou manutenção de vínculos com ele Essa conduta é prejudicial ao desenvolvimento emocional da criança e infringe seu direito a um relacionamento familiar saudável De acordo com a Lei nº 123182010 são previstas algumas medidas para prevenção e erradicação da alienação parental como advertências aconselhamento exoneração da guarda suspensão do poder parental e até perda do poder parental em casos extremos BRASIL 2010 O Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente acrescentam a essas considerações o direito da criança ao relacionamento familiar e à proteção contra qualquer tipo de abuso mental BRASIL 2002 BRASIL 1990 A elaboração de jurisprudência sobre o assunto pelos Tribunais Superiores tem sido determinante para a aplicação da Lei nº 123182010 e suas decisões ecoam que a alienação parental é uma situação grave e que ações efetivas sérias precisam ser tomadas para proteger o melhor interesse da criança Abaixo estão algumas decisões relevantes STF ARE 1495711 O STF declarou a constitucionalidade de uma lei da cidade de Santo André que criou políticas públicas para combater a alienação parental com a competência constitucional dos municípios para legislar sobre o assunto desde que sejam observados os limites constitucionais e federais STJ REsp 1481531SP A 3ª Turma do STJ reconheceu a prática de SAP pela mãe determinando a variação do regime de visitas e o acompanhamento psicológico para o menor e os pais STJ CC 94723 Em um conflito de competência entre um TJ da Paraíba do Sul RJ e o da comarca de Goiânia GO a via jurisprudencial concluiu pelo deslocamento da ação de guarda acessória em tramitação que envolve denúncias de alienação parental para a comarca do domicílio do filho atendendo ao direito do menor a uma convivência familiar equilibrada STJ REsp 1183378RS O STJ reafirmou que a alienação parental representa ato de violência emocional contra a criança e o adolescente e deve ser analisado com todo o rigor pela autoridade judicial podendo inclusive chegar à alteração da guarda e suspensão do poder familiar A criança pode sofrer lesões emocionais e psicológicas crônicas devido à alienação parental tais como a Distúrbios emocionais ansiedade depressão baixa autoconfiança e problemas de relacionamento b Problemas psicossociais problemas escolares agressividade ou retraimento social c Danos à identidade identidade e lealdade confusas particularmente em relação aos pais A pesquisa mostra que crianças que são vítimas de alienação parental têm mais probabilidade de desenvolver distúrbios psicológicos e comportamentais que colocam em risco seu bemestar e desenvolvimento geral OLIVEIRA 2021 MENDES 2021 A alienação pode ser observada por meio de a Educação e conscientização incentivar programas para orientar pais e profissionais sobre o fenômeno da alienação parental e a importância de relacionamentos familiares saudáveis b Apoio emocional fornecer assistência psicológica à criança e aos pais restaurar o contato emocional eliminar conflitos domésticos c Resposta judicial adequada O Judiciário deve agir com urgência tomando as medidas estabelecidas na Lei 123182010 para proteger os direitos da criança e fortalecer seu relacionamento familiar equilibrado 4 ASPECTOS PSICOSSOCIAIS A salvaguarda das crianças em casos de ruptura nupcial não é apenas jurídica possui também dimensões sociais psicológicas e culturais que afetam de perto o desenvolvimento da criança e o equilíbrio da família O fato de os pais terem que viver separados tem um grande impacto na rotina das crianças na interação social e emocional daqueles que estão mais envolvidos na situação DIAS 2022 FARIAS ROSENVALD 2021 O divórcio não é apenas um evento legal é um processo social que repercute na vida da criança nos vínculos familiares e na dinâmica comunitária DIAS 2022 p 205 E xistem vários desfechos sociais e emocionais que as crianças de pais divorciados podem enfrentar tais como a Mudanças de domicílio e rotina esta última possivelmente em detrimento dos resultados escolares ou das relações com colegas de brincadeira b Modificações dos vínculos emocionais essa necessidade de ter contato com ambos os pais para manter o equilíbrio emocional c Exposição a conflitos parentais que levam ao aumento do medo insegurança e problemas nas relações sociais AMATO 2000 OLIVEIRA 2020 O apoio social família escola vizinhos profissionais de saúde é essencial na adaptação da criança às mudanças do divórcio A família extensa avós tios e irmãos bem como a comunidade são fontes significativas de sistemas de apoio comunitário oferecendo orientação emocional e estabilidade Ao encontrar a presença dessas redes deve ser possível criar um suporte que minimize os efeitos de uma separação fazendo com que a criança se sinta acolhida e segura para continuar um desenvolvimento saudável PEREIRA 2021 Escolas e instituições sociais também podem desempenhar um papel ativo fornecendo programas de apoio emocional orientação parental e programas para melhorar a conexão emocional e social O conflito parental particularmente em situações de alienação parental ou em relação à guarda e pensão pode aumentar o impacto adverso do divórcio na criança Como instrumento para diminuir as tensões estimular o diálogo maternopaterno e privilegiar decisões consensuais relacionadas à modalidade de residência guarda e obrigação financeira SANTOS MARTINS 2019 O suporte social e a mediação parental são essenciais para proteger a criança garantindo que a ruptura conjugal não comprometa seu bemestar social e emocional SILVA 2020 p 115 O Estado possui um papel fundamental na proteção social das crianças em contexto de divórcio por meio de políticas públicas que incluem a Acesso a programas de apoio psicológico e social b Orientação e educação parental c Facilitação do cumprimento das obrigações legais como pensão alimentícia e visitas d Promoção da igualdade de oportunidades e proteção contra abusos BRASIL 1988 ONU 1989 A integração entre políticas públicas redes de apoio familiar e mediação social garante que os efeitos do divórcio sejam minimizados assegurando desenvolvimento integral segurança e estabilidade emocional para os filhos Os aspectos sociais da proteção dos filhos destacam a importância de compreender o divórcio como um fenômeno multidimensional que combina efeitos jurídicos emocionais e comunitários A proteção integral dos filhos exige a cooperação de pais familiares escolas profissionais de saúde e sociedade reforçando o compromisso social de assegurar infância e adolescência dignas seguras e equilibradas mesmo diante de mudanças na estrutura familiar DIAS 2022 OLIVEIRA 2020 41 IMPACTOS EMOCIONAIS DO DIVÓRCIO NOS FILHOS O impacto do divórcio na vida das crianças é monumental envolvendo não apenas as estruturas familiares mas também o bemestar emocional e psicológico delas Pesquisas em psicologia do desenvolvimento mostram que a ruptura da união parental pode evocar sentimentos de perda insegurança e instabilidade afetando diretamente os comportamentos a autoestima e o desenvolvimento social da criança AMATO 2000 OLIVEIRA 2020 O divórcio dos pais representa uma ruptura significativa na vida da criança exigindo mecanismos de proteção emocional e social para garantir seu desenvolvimento integral DIAS 2022 p 210 A dissolução do casamento é um evento importante na vida das crianças não apenas em termos de estrutura familiar mas também em termos de bemestar emocional e psicológico Pesquisas em psicologia do desenvolvimento enfatizam que a dissolução da união parental pode ser uma fonte de emoções como perda insegurança e instabilidade impactando diretamente o comportamento da criança a autoestima e também a integração social AMATO 2000 OLIVEIRA 2020 Crianças de pais divorciados comumente sofrem perda e lamentam a ausência de um dos pais tanto como resultado da separação do outro pai quanto devido a mudanças de residência e perda de comunidade Isso pode se manifestar em episódios de tristeza e choro recusa em mudar a rotina e até rejeição do novo ambiente familiar OLIVEIRA 2020 O apoio emocional discussões livres e abertas e explicações adequadas à idade são essenciais para ajudar a criança a lidar com essas emoções A criança se preocupa com se os pais ainda a amam preocupada com quem ela vai morar ou como seria viver separada dos pais Considerando a frequência e intensidade dos conflitos parentais ela pode se sentir insegura e ansiosa Situações como litígios de custódia alienação parental ou irregularidade na pensão alimentícia geram instabilidade o que por sua vez leva a sentimentos de rejeição parental e medo tendo dificuldades de concentração e estudo bem como problemas de sono e alimentação PEREIRA 2021 SILVA 2020 A consistência e o contato equilibrado com ambos os pais ajudarão a diminuir esses efeitos nocivos Culpa atribuindo a si mesma o divórcio ou as disputas dos pais Algumas crianças internalizam seus sentimentos de culpa e acreditam que são responsáveis pelo divórcio ou pelos conflitos entre os pais Esse comportamento também está ligado ao que chamam de conflito de lealdades em que a criança se vê dividida entre expressar amor a um dos pais ou evitar desagradar o outro SANTOS MARTINS 2019 Orientação parental correta intervenção psicológica e mediação familiar são necessárias para aliviar o estresse da criança e melhorar sua qualidade psicológica A maioria das crianças se recupera naturalmente quando o divórcio ocorre em suas vidas no entanto pesquisas também mostraram que muitas crianças continuam a carregar as feridas emocionais até a adolescência e além afetando a Relacionamentos interpessoais e afetivos b Confiança em relacionamentos futuros c Comportamento social e autoestima AMATO 2000 OLIVEIRA 2020 O impacto negativo também é reduzido por meio de programas abrangentes de ajuda psicológica e social cooperação parental e preservação do vínculo emocional e esses são os fatores que ajudam a criança a ter uma durabilidade emocional O aspecto psicológico deixe uma resposta cancelar resposta Os efeitos emocionais do divórcio nas crianças demonstram a necessidade de abordagens abrangentes em relação à salvaguarda legal programas sociais e monitoramento psicológico Pais educadores médicos e a sociedade devem priorizar o bemestar emocional da criança para que ela possa se desenvolver como uma pessoa saudável segura e emocionalmente equilibrada mesmo na presença da separação dos pais DIAS 2022 PEREIRA 2021 42 MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO CONSENSUAL A mediação familiar é um instrumento jurídico e social que visa resolver conflitos decorrentes do divórcio de maneira consensual e cooperativa sempre centrada no melhor interesse da criança Esse processo busca promover o diálogo entre os genitores evitando que disputas prolongadas sejam resolvidas exclusivamente no âmbito judicial o que muitas vezes aumenta tensões familiares e impacta negativamente os filhos SANTOS MARTINS 2019 DIAS 2022 Segundo Pereira 2021 p 112 a mediação busca transformar o conflito em oportunidade de diálogo promovendo decisões que atendam às necessidades da criança e preservem os vínculos familiares O objetivo principal da mediação é auxiliar os pais a chegarem a acordos sobre guarda convivência alimentos e visitas com a orientação de um profissional capacitado que atua de maneira neutra Nesse contexto o mediador identifica os pontos de conflito promove negociações guiadas e orienta a formalização de acordos que podem ser posteriormente homologados judicialmente Ao longo do processo é garantida a proteção da criança evitando que ela seja exposta a pressões ou influências que comprometam seu bemestar emocional e psicológico DIAS 2022 SILVA 2020 Além de reduzir o conflito e a animosidade entre os genitores a mediação fortalece a cooperação parental assegura decisões mais estáveis e duradouras e contribui para a eficiência do processo diminuindo custos e tempo judicial Estudos demonstram que a participação ativa dos pais na construção de soluções equilibradas aumenta a probabilidade de cumprimento dos acordos e promove um ambiente familiar mais harmonioso no qual a criança mantém vínculos afetivos saudáveis com ambos os genitores DIAS 2022 PEREIRA 2021 A mediação também se mostra mais eficaz quando integrada a outros mecanismos de proteção da criança como a definição adequada da guarda a regulação da convivência e dos alimentos a prevenção da alienação parental e o acompanhamento psicológico ou social Dessa forma é possível minimizar os impactos emocionais do divórcio e garantir que a separação ocorra de maneira menos traumática preservando o equilíbrio emocional e os direitos fundamentais da criança SANTOS MARTINS 2019 DIAS 2022 Em síntese a mediação e a resolução consensual representam ferramentas estratégicas no contexto do divórcio que alinham aspectos jurídicos psicológicos e sociais promovendo acordos equilibrados fortalecendo os vínculos familiares e proporcionando um ambiente de segurança e estabilidade para os filhos mesmo diante da ruptura conjugal 43 PAPEL DA FAMÍLIA AMPLIAD A A rede familiar mais ampla que inclui avós tias e tios primos e possíveis outros adultos relacionados às crianças é um importante sistema de apoio para crianças de pais divorciados além dos pais que reservam tarefas parentais e fornecem apoio emocional social e em alguns casos também econômico A estrutura familiar muda quando os pais se separam na família nuclear mas a situação da criança permanece relativamente segura pois a criança ainda compartilha a vida e a continuidade das rotinas laços emocionais e pontos de referência seguros apesar das mudanças A participação da família ampliada proporciona à criança uma rede de proteção emocional que minimiza os impactos negativos da separação dos pais e assegura continuidade afetiva e social PEREIRA 2021 p 134 Além de oferecer apoio direto a família extensa também se torna um mediador informal ajudando a resolver conflitos e a fornecer cuidados bem como orientação que melhora o senso de autoestima e bemestar emocional da criança Avós tios ou tias ou outros parentes podem ser uma fonte de conforto que muitas crianças sentem quando não têm tudo a que estão acostumadas ou lidam com o sentimento de abandono ou perda relacionado ao divórcio Esta rede de apoio permite que a criança se sinta amada e cuidada apesar das grandes mudanças na estrutura da família O envolvimento de familiares próximos não apenas garante suporte afetivo mas também contribui para a manutenção de hábitos valores e vínculos culturais essenciais à formação da identidade da criança OLIVEIRA 2020 p 88 Membros da família extensa também podem desempenhar um papel ativo na supervisão de visitas acompanhamento de trabalhos escolares e atividades extracurriculares para ajudar a garantir que as necessidades da criança sejam atendidas mesmo que os pais estejam enfrentando suas próprias dificuldades Este papel deve sempre respeitar o princípio do melhor interesse da criança salvaguardando a autonomia e os arranjos de custódia e visitação dos pais e nunca levar a conflitos ou manipul ação de emoções Quando integrada às decisões parentais a família ampliada fortalece a resiliência emocional da criança oferecendo um suporte contínuo e confiável em tempos de mudança SILVA 2020 p 145 Em essência a família extensa amplia a capacidade parental e faz isso estrategicamente no divórcio para estabilizar proteger e apoiar emocionalmente as crianças Aderindo aos pais à rede social e à política pública ela fornece suporte para o esforço coletivo de salvaguardar os interesses das crianças criando um mundo em que a desintegração dos casamentos não afete negativamente o bemestar delas O suporte da família ampliada não substitui os pais mas amplia a proteção da criança promovendo vínculos afetivos sólidos e segurança emocional mesmo diante da separação DIAS 2022 p 218 6 DESAFIOS E PERSPECTIVAS FUTURAS Embora haja um progresso considerável nos campos legal social e psicológico no Brasil a defesa dos direitos das crianças em situações de divórcio continua a encontrar vários obstáculos Os mais relevantes entre eles são a aplicação adequada das políticas públicas o combate à alienação parental a manutenção dos laços emocionais e que as determinações relativas à guarda pensão e visitação sejam sempre baseadas no melhor interesse da criança DIAS 2022 PEREIRA 2021 A principal dificuldade na proteção dos filhos está na efetiva integração entre mecanismos legais sociais e psicológicos de modo a garantir que a criança não seja vítima de conflitos entre os pais SILVA 2020 p 155 Alienação parental é no entanto um dos casos mais complicados É um processo que está delineado na Lei 123182010 e ainda ocorre mesmo que discretamente em muitas famílias A identificação precoce e a intervenção dependem da educação dos profissionais da articulação do Judiciário com os serviços de saúde mental além do alerta dos familiares para os danos que essa prática causa no desenvolvimento emocional da criança FREITAS 2020 MENDES 2021 Outro grande desafio é o acesso desigual às redes de apoio social e familiar particularmente em áreas com escassez de serviços públicos psicólogos centros de mediação familiar Crianças sem a presença e envolvimento da família extensa e o apoio da comunidade podem ser prejudicadas por repercussões psicossociais mais severas e é por isso que é necessário adotar políticas públicas e intervenções preventivas como uma abordagem geral OLIVEIRA 2020 SANTOS MARTINS 2019 Garantir igualdade de oportunidades e proteção integral para todos os filhos em situação de divórcio continua sendo um desafio exigindo ação coordenada do Estado da família e da sociedade PEREIRA 2021 p 148 As perspectivas futuras indicam que a proteção dos filhos no contexto do divórcio deve evoluir para uma abordagem cada vez mais interdisciplinar envolvendo o Direito a Psicologia a Educação e a Assistência Social A consolidação de práticas de mediação familiar a ampliação da rede de suporte social o fortalecimento da família ampliada e a promoção de programas de educação parental são caminhos essenciais para reduzir conflitos e minimizar impactos negativos DIAS 2022 SILVA 2020 A tecnologia também surge como uma ferramenta promissora seja por meio de aplicativos que facilitam comunicação entre pais e filhos acompanhamento de visitas e cumprimento de acordos de alimentos seja por plataformas de mediação e orientação parental online ampliando o alcance de serviços e apoio OLIVEIRA 2020 O futuro da proteção dos filhos em situações de divórcio passa por soluções integradas e inovadoras que combinem legalidade afetividade e suporte social de maneira eficaz DIAS 2022 p 162 Em síntese os desafios permanecem mas as perspectivas são positivas especialmente se houver cooperação entre pais profissionais instituições públicas e familiares ampliados garantindo que os direitos das crianças sejam respeitados e que seu desenvolvimento emocional social e intelectual seja protegido mesmo diante da ruptura conjugal 61 DIFICULDADES DA GUARDA COMPARTILHADA A guarda compartilhada é um modelo jurídico que visa assegurar aos filhos o direito de conviver de maneira equilibrada com ambos os genitores promovendo igualdade de responsabilidades e fortalecendo os vínculos afetivos No entanto embora seja considerada uma solução ideal em muitos casos sua implementação enfrenta diversas dificuldades práticas e sociais DIAS 2022 SILVA 2020 A guarda compartilhada apesar de seus benefícios exige maturidade cooperação e comunicação constante entre os pais condições nem sempre presentes em contextos conflituosos PEREIRA 2021 p 160 Entre os principais desafios está a falta de cooperação entre os genitores que muitas vezes mantém conflitos antigos ou ressentimentos dificultando decisões conjuntas sobre educação saúde rotina e disciplina da criança Em situações de divergência frequente a guarda compartilhada pode se tornar fonte de estresse para os filhos ao invés de promover estabilidade emocional Outro obstáculo comum referese às diferenças logísticas e geográficas como residências em locais distantes ou horários incompatíveis que podem comprometer a rotina da criança e gerar desgaste para os pais Além disso a guarda compartilhada exige constante comunicação e flexibilidade o que nem sempre é viável especialmente em famílias com histórico de conflitos intensos SANTOS MARTINS 2019 O sucesso da guarda compartilhada depende da capacidade dos pais de dialogar e tomar decisões conjuntas colocando o interesse da criança acima de disputas pessoais DIAS 2022 p 225 Questões econômicas também representam um desafio uma vez que ambos os genitores devem contribuir para o sustento e manutenção do padrão de vida da criança muitas vezes gerando atritos relacionados a pensão transporte e atividades extracurriculares Além disso a adaptação emocional da criança à alternância de lares e regras pode ser complexa exigindo acompanhamento psicológico e suporte da família ampliada para minimizar impactos negativos OLIVEIRA 2020 SILVA 2020 A legislação brasileira prevê a guarda compartilhada como regra sempre que viável mas reconhece que em casos de conflito grave violência ou falta de cooperação a guarda unilateral pode ser necessária para proteger o bemestar da criança BRASIL 2002 BRASIL 2010 Nesse sentido a participação de profissionais de mediação familiar psicólogos e assistentes sociais é essencial para viabilizar o cumprimento adequado da guarda compartilhada garantindo que os interesses da criança sejam priorizados Em síntese embora a guarda compartilhada seja uma importante ferramenta para assegurar convivência equilibrada e corresponsabilidade parental sua implementação exige diálogo flexibilidade planejamento logístico e apoio social Superar essas dificuldades é fundamental para que a criança desfrute de estabilidade emocional segurança e continuidade afetiva mesmo diante de conflitos entre os pais DIAS 2022 PEREIRA 2021 62 MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO A proteção dos direitos dos filhos no contexto do divórcio muitas vezes esbarra na morosidade do Judiciário que impacta diretamente a efetividade das decisões relacionadas à guarda convivência pensão alimentícia e alienação parental O tempo prolongado para a resolução de processos judiciais pode gerar insegurança e desgaste emocional tanto para os pais quanto para as crianças comprometendo o objetivo de assegurar seu bemestar e desenvolvimento integral DIAS 2022 PEREIRA 2021 A lentidão dos processos judiciais em casos familiares aumenta a tensão entre os genitores e expõe a criança a conflitos prolongados comprometendo sua estabilidade emocional SILVA 2020 p 170 Entre os fatores que contribuem para essa morosidade estão a complexidade dos casos a sobrecarga do sistema judiciário e a necessidade de múltiplas perícias psicológicas sociais e médicas Cada etapa processual desde a petição inicial passando por audiências e pareceres de profissionais até a decisão final pode levar meses ou anos dificultando a implementação de medidas urgentes de proteção OLIVEIRA 2020 SANTOS MARTINS 2019 Outro desafio é a execução de decisões judiciais como visitas guarda e pensão alimentícia Mesmo após sentença favorável atrasos e descumprimentos são comuns exigindo novas ações judiciais o que aumenta o sofrimento da criança e dos genitores e sobrecarrega ainda mais o Judiciário A morosidade não apenas prejudica a criança mas também compromete a credibilidade do sistema judicial tornando necessária a adoção de mecanismos alternativos e mais céleres PEREIRA 2021 p 155 Nesse contexto a mediação familiar acordos extrajudiciais e mecanismos de conciliação tornamse ferramentas essenciais para reduzir o impacto da lentidão processual Além disso políticas públicas que promovam a capacitação de juízes servidores e profissionais de apoio bem como a ampliação de varas especializadas em família podem contribuir para acelerar decisões e garantir proteção mais efetiva aos filhos DIAS 2022 OLIVEIRA 2020 Em síntese a morosidade do Judiciário representa um desafio significativo na proteção dos direitos das crianças em casos de divórcio reforçando a necessidade de soluções integradas que combinem agilidade processual mediação apoio social e acompanhamento psicológico Somente assim será possível assegurar que o direito à convivência equilibrada à guarda justa e à proteção integral seja efetivamente garantido mesmo diante de conflitos familiares complexos SILVA 2020 PEREIRA 2021 63 NOVAS TENDÊNCIAS MEDIAÇÃO TECNOLOGIA Nos últimos anos têm surgido novas tendências que buscam tornar mais eficaz a proteção dos filhos em contextos de divórcio destacandose o fortalecimento da mediação familiar e o uso da tecnologia como ferramenta de apoio Tais inovações representam avanços significativos na tentativa de reduzir conflitos parentais acelerar decisões e preservar o bemestar emocional das crianças DIAS 2022 PEREIRA 2021 A mediação familiar e as soluções tecnológicas ampliam as possibilidades de diálogo entre os genitores garantindo decisões mais céleres e centradas no interesse da criança SILVA 2020 p 175 A mediação familiar continua a se consolidar como uma prática eficaz especialmente quando incorporada a recursos digitais como videoconferências aplicativos de comunicação entre pais e plataformas de acompanhamento de visitas e cumprimento de acordos Esses mecanismos permitem que a negociação seja realizada de forma mais ágil reduzindo deslocamentos e flexibilizando o atendimento em casos de impossibilidade de presença física Além disso a tecnologia tem sido aplicada para acompanhar a execução de decisões judiciais monitorar pagamentos de pensão alimentícia e registrar acordos de convivência proporcionando maior transparência e segurança para os pais e profissionais envolvidos Ferramentas digitais também podem oferecer suporte psicológico e orientação parental online ampliando o acesso a serviços essenciais para famílias em regiões remotas ou com menor disponibilidade de recursos OLIVEIRA 2020 DIAS 2022 A integração entre mediação e tecnologia permite transformar o processo de divórcio em um ambiente menos conflituoso assegurando que os direitos das crianças sejam efetivamente protegidos PEREIRA 2021 p 160 Essas tendências indicam que o futuro da proteção dos filhos passa por soluções interdisciplinares e inovadoras que combinem Direito Psicologia Serviço Social e tecnologia de forma coordenada A expectativa é que com a ampliação do uso de mediação digital e sistemas de acompanhamento virtual seja possível reduzir a morosidade judicial prevenir alienação parental e fortalecer a cooperação entre genitores Em síntese a adoção de novas tendências especialmente a mediação assistida por tecnologia apresenta um caminho promissor para otimizar a proteção dos filhos no divórcio promovendo decisões mais rápidas transparentes e centradas no bemestar da criança garantindo estabilidade emocional e segurança jurídica mesmo em contextos familiares complexos DIAS 2022 SILVA 2020 7 CONCLUSÃO A proteção dos direitos dos filhos no contexto do divórcio é um tema multidimensional que abrange aspectos jurídicos sociais e psicológicos exigindo uma abordagem integrada e sensível às necessidades das crianças Ao longo deste artigo foi possível observar que embora o Brasil tenha avançado significativamente em termos legais com instrumentos como o Código Civil a Lei nº 123182010 e políticas públicas de proteção infantil desafios persistem sobretudo no que se refere à efetividade da aplicação desses direitos e à mitigação dos impactos emocionais sobre os filhos DIAS 2022 PEREIRA 2021 A proteção das crianças em contextos de divórcio não se limita à esfera legal ela exige a articulação entre familiares sociedade e Estado de forma a assegurar o desenvolvimento integral e o bemestar emocional SILVA 2020 p 180 Entre os principais avanços identificados estão o princípio do melhor interesse da criança a guarda compartilhada a regulamentação da convivência e a possibilidade de mediação familiar como instrumento para resolução consensual de conflitos A adoção desses mecanismos demonstra que o direito à convivência equilibrada à segurança emocional e à continuidade afetiva está no centro das decisões legais e sociais relacionadas ao divórcio DIAS 2022 OLIVEIRA 2020 No entanto a prática cotidiana revela dificuldades significativas A guarda compartilhada apesar de seus benefícios enfrenta desafios como a falta de cooperação entre os genitores questões logísticas e impactos emocionais decorrentes da alternância de lares A morosidade do Judiciário agrava esses problemas retardando decisões sobre guarda pensão e convivência expondo crianças a longos períodos de instabilidade emocional e incerteza SANTOS MARTINS 2019 PEREIRA 2021 Mesmo com dispositivos legais claros a efetividade da proteção dos filhos depende de fatores extrajudiciais como mediação familiar suporte social e acompanhamento psicológico OLIVEIRA 2020 p 97 O papel da família ampliada e das redes de apoio social é outro elemento crucial Avós tios e outros familiares próximos atuam como extensão do cuidado parental oferecendo suporte emocional supervisão e continuidade de vínculos afetivos Esses recursos ajudam a reduzir os efeitos negativos do divórcio promovendo resiliência emocional e estabilidade para a criança SILVA 2020 DIAS 2022 As novas tendências como a mediação assistida por tecnologia indicam caminhos promissores para o futuro Aplicativos de comunicação acompanhamento virtual de visitas e plataformas de orientação parental contribuem para reduzir conflitos agilizar decisões e melhorar a efetividade da proteção legal A integração entre Direito Psicologia Serviço Social e tecnologia oferece uma perspectiva inovadora para lidar com os desafios contemporâneos do divórcio e da proteção dos filhos PEREIRA 2021 DIAS 2022 O futuro da proteção das crianças passa pela união de instrumentos jurídicos mediação eficaz suporte social e inovações tecnológicas garantindo que o divórcio não comprometa o desenvolvimento integral SILVA 2020 p 182 Em síntese a proteção dos filhos no divórcio requer uma abordagem multidimensional que combine legislação eficaz cooperação parental mediação familiar suporte da família ampliada e utilização de tecnologias Apenas dessa forma é possível garantir que a ruptura conjugal não se transforme em um fator de vulnerabilidade para a criança assegurando que seus direitos fundamentais seu bemestar emocional e seu desenvolvimento integral sejam preservados O estudo evidencia ainda a importância de políticas públicas contínuas capacitação de profissionais e conscientização dos genitores sobre seus deveres e responsabilidades A efetividade da proteção dos filhos depende da articulação entre diferentes atores sociais e institucionais reforçando que o compromisso com o bemestar infantil deve ser prioridade absoluta em todos os contextos de divórcio DIAS 2022 OLIVEIRA 2020 PEREIRA 2021 Garantir que a criança seja protegida ouvida e respeitada em todos os aspectos de sua vida é a base para uma sociedade mais justa e equilibrada mesmo diante das rupturas familiares DIAS 2022 p 230 Portanto o tema da proteção dos direitos dos filhos no divórcio permanece atual e desafiador mas as perspectivas futuras pautadas na integração entre legislação mediação tecnologia e redes de apoio social apontam para uma realidade mais segura e saudável para as crianças na qual a separação dos pais não comprometa seu desenvolvimento emocional social e intelectual 8 REFERÊNCIAS AMATO Paul R The consequences of divorce for adults and children Journal of Marriage and Family v 62 n 4 p 12691287 2000 BRASIL Código Civil Lei nº 10406 de 10 de janeiro de 2002 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leis2002l10406htm Acesso em 4 set 2025 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Brasília DF Senado Federal 1988 BRASIL Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências Diário Oficial da União Brasília DF 1990 BRASIL Lei nº 12318 de 26 de agosto de 2010 Dispõe sobre a alienação parental e altera o art 236 da Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 Diário Oficial da União Brasília DF 2010 DIAS Maria Berenice Manual de Direito das Famílias 14 ed São Paulo Revista dos Tribunais 2022 FARIAS Cristiano Chaves de ROSENVALD Nelson Curso de Direito Civil Famílias 13 ed Salvador JusPodivm 2021 GAGLIANO Pablo Stolze PAMPLONA FILHO Rodolfo Novo Curso de Direito Civil Direito de Família 8 ed São Paulo Saraiva 2021 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA IBGE Estatísticas do Registro Civil 2023 Disponível em httpswwwibgegovbrestatisticassociaispopulacao9110estatisticasdoregistrocivilhtml Acesso em 16 maio 2025 KELLER H Family structure and child development New York Routledge 2017 MARINONI Luiz Guilherme ARENHART Sérgio Cruz Curso de Direito Civil Família e Sucessões 12 ed São Paulo Revista dos Tribunais 2020 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS ONU Convenção sobre os Direitos da Criança Assembleia Geral 1989 SANDERS M R MORRIS T L The impact of parental support on child resilience Child Development Research 2016 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CC 94723 Relator Min Paulo de Tarso Sanseverino Julgado em 2011 Disponível em httpswwwmpammpbrcaoinfnoticias3291stjespecialalienacaoparentaljudiciarionaodeveseraprimeiraopcaomasaquestaojachegouaostribunais SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp 1183378RS Relator Min Paulo de Tarso Sanseverino Julgado em 2011 Disponível em httpsperiodicoreaseprobrreasearticledownload187791098648153 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp 1481531SP Relator Min Moura Ribeiro Julgado em 16022017 Disponível em httpsrevistajrgcomindexphpjrgarticleview983