Elementos Essenciais da Construção do Tema Problema para TCC em Direito Civil

FORMULÁRIO I ELEMENTOS ESSENCIAIS DA CONSTRUÇÃO DO TEMAPROBLEMA Aluno Nota Item I Área Indique abaixo qualis os ramos do Direito seráão objeto de investigação em seu TCC X Direito Civil Parte Geral Direitos Reais Direito do Consumidor Direito de Família Direito de Sucessão Direito Penal Direito Processual Penal Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Direito do Trabalho Direito Processual do Trabalho Direito Ambiental Item II Delimitação do Tema Explique brevemente o assunto de sua pesquisa O tema desta pesquisa aborda as responsabilidades legais das partes envolvidas em contratos de compra e venda no âmbito do Direito Civil O foco deste estudo é analisar minuciosamente os diversos aspectos desses contratos incluindo cláusulas essenciais obrigações e direitos das partes contratantes O objetivo é compreender com os doutrinadores e a jurisprudência lidam com as disputas e interpretações divergentes que podem surgir nesse contexto Além disso exploraremos como as normas legais impactam a negociação e a execução desses contratos visando garantir segurança jurídica e justiça nas transações comerciais Com essa pesquisa buscase contribuir para uma compreensão mais sólida das relações contratuais no Direito Civil e oferecer informações valiosa para melhorar a aplicação e a interpretação das normas que regem essa área ITEM III Variáveis de Pesquisa Indique abaixo as duas variáveis de sua investigação V 1 Aspectos Legais dos Contratos de Compra e Venda V 2 Direitos e Obrigações das Partes Envolvidas ITEM IV Problema de Pesquisa Sintetize em uma indagação qual discussão debate ou questionamento você buscará responder em sua pesquisa Quais são as implicações legais das cláusulas de rescisão em contratos de compra e venda sob a legislação brasileira e como essas cláusulas são aplicadas na resolução de disputas contratuais ITEM V Justificativa Por que o seu temaproblema é relevante do ponto de vista da ciência do Direito Quais divergências e debates ele levanta entre os doutrinadores A compreensão das responsabilidades das partes em contratos de compra e venda é crucial para garantir transações justas e evitar conflitos Divergências doutrinárias em relação a interpretações legais e questões práticas enfatizam a importância de uma análise aprofundada O seu temaproblema levanta algum tipo de inconformidade incoerência injustiça ou indignação no que diz respeito à aplicação do Direito Explique Sim muitas vezes ocorrem disputas e desentendimentos entre as partes em contratos de compra e venda devido a interpretações vagas ou discordantes da legislação Isso pode levar a litígios e insegurança jurídica ITEM VI Objetivos Para construir seu objetivo geral elabore uma frase que expressa como suas duas variáveis de pesquisa se relacionam a partir do verbo compreender compreender como as cláusulas de rescisão em contratos de compra e venda são regulamentadas pela legislação brasileira e como essas regulamentações impactam a resolução de disputas contratuais na prática Quais leis princípios teorias institutos conceitos e realidades sóciojurídicas você analisará para responder seu problema de pesquisa Elabore uma lista completa a partir de verbos como estudar analisar investigar comparar indicar etc Estudar as cláusulas de rescisão frequentemente presentes em contratos de compra e venda Analisar como a legislação civil brasileira aborda especificamente as cláusulas de rescisão em contratos de compra e venda Investigar como as cláusulas de rescisão são interpretadas pela jurisprudência em casos de disputas contratuais Comparar as diferentes abordagens doutrinárias em relação às cláusulas de rescisão e suas implicações legais Indicar possíveis lacunas na legislação que possam levar a ambiguidades nas cláusulas de rescisão e consequentemente a litígios contratuais FORMULÁRIO II LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO Aluno Referênci a nº 1 Nota 00 075 15 Tipo Local X livro cap de livro tese dissert art científico internet biblioteca empréstimo X comprado Referência no padrão ABNT DINIZ Maria Helena Curso de Direito Civil Brasileiro Parte Geral 29 ed São Paulo Saraiva 2019 A partir de um breve resumo da obra explique como e por que esta referência será útil para o desenvolvimento de sua pesquisa O livro Curso de Direito Civil Brasileiro Parte Geral de Maria Helena Diniz é uma obra clássica do Direito Civil brasileiro A obra aborda os principais conceitos e institutos do Direito Civil incluindo as cláusulas de rescisãoO livro é dividido em 13 capítulos cada um abordando um tema específico O capítulo sobre cláusulas de rescisão trata de temas como a natureza jurídica os requisitos de validade os efeitos e a interpretação das cláusulas de rescisãoA obra é de qualidade e fornece uma visão abrangente das cláusulas de rescisão É uma referência importante para pesquisas sobre o temaEsta referência será útil para a pesquisa porque fornece uma visão geral dos principais conceitos e institutos do Direito Civil A obra será utilizada para fundamentar a discussão sobre as implicações legais das cláusulas de rescisão bem como para compreender o contexto jurídico em que as cláusulas de rescisão são inseridas Aluno Referênci Tipo Local a nº 2 Nota 00 075 15 X livro cap de livro tese dissert art científico internet biblioteca X empréstimo Referência no padrão ABNT GONÇALVES Carlos Roberto Direito Civil Brasileiro Contratos e atos de unilaterais 15 ed São Paulo Saraiva 2017 A partir de um breve resumo da obra explique como e por que esta referência será útil para o desenvolvimento de sua pesquisa Este livro é um clássico do Direito Civil brasileiro e trata de forma abrangente dos contratos e atos unilaterais O autor analisa os aspectos teóricos e práticos dos contratos incluindo os requisitos legais as obrigações das partes as cláusulas contratuais e a resolução de conflitos O auotr traz exemplo na pratica do dia a dia com este exemplo fica mais fácil de entender sobre o tema e como ele si encaixa no nosso cotidiano Este livro é útil para o desenvolvimento da sua pesquisa porque fornece uma análise aprofundada dos contratos de compra e venda sob a legislação brasileira bem atualizadas e explicas de fácil compreensão ao leitor O autor aborda os principais aspectos legais e jurisprudenciais relacionados às cláusulas de rescisão o que lhe fornecerá uma base sólida para responder à pergunta problema Aluno Referênci a nº 3 Nota 00 075 15 Tipo Local X livro cap de livro tese dissert art científico X internet biblioteca empréstimo Referência no padrão ABNT Lôbo Paulo Direito Civil Contratos 9 ed São Paulo Sara1va 2013 Disponivel em httpswwwgooglecombrbookseditionDireitoCivilContratosVol39C2AAediC3A7 SpmEAAAQBAJhlptBRgbpv1dqpaulolobocontratosprintsecfrontcover Acesso em 14 09 2023 A partir de um breve resumo da obra explique como e por que esta referência será útil para o desenvolvimento de sua pesquisa O livro Direito Civil dos Contratos é uma obra especializada no tema contratos onde si busca desmembrar assunto da melhor forma possível O autor Paulo Lôbo é um dos principais especialistas em Direito Civil do país A obra apresenta uma análise aprofundada dos institutos da responsabilidade civil por inadimplemento contratual dentre outros aspectos do direito dos contratos incluindo a teoria do inadimplemento o dano a culpa e os pressupostos da responsabilidade civil A referência será útil para o desenvolvimento da pesquisa pois fornecerá uma base sólida de conhecimento sobre a responsabilidade civil por inadimplemento contratual O livro é relevante e útil para o desenvolvimento da pesquisa por vários motivos Em primeiro lugar o autor é um especialista no tema o que garante que a obra seja uma fonte confiável e atual de informações Em segundo lugar a obra aborda os principais temas da matéria incluindo a teoria do inadimplemento o dano a culpa e os pressupostos da responsabilidade civil Isso é importante pois permite ao autor ter uma visão abrangente sobre o tema da pesquisa Em terceiro lugar a obra é atualizada o que é importante para uma pesquisa acadêmica O autor inclui as alterações mais recentes da legislação e da jurisprudência Aluno Referênci a nº 4 Nota 00 075 15 Tipo Local livro cap de livro tese dissert X art científico X internet biblioteca empréstimo Referência no padrão ABNT LOPES Cristian Sahb Batista A Mitigação dos Prejuízo no Direito Contratual Disponivel em httpsrepositorioufmgbrbitstream1843BUOS 8MQG8H1tesechristiansblopesamitigaodosprejuzosnodireitocontratualpdf Acesso em 14092023 A partir de um breve resumo da obra explique como e por que esta referência será útil para o desenvolvimento de sua pesquisa O artigo analisa a responsabilidade civil por inadimplemento contratual o autor defende que a legislação brasileira é insuficiente para proteger os direitos dos consumidores em caso de inadimplemento do fornecedor O autor sustenta que a jurisprudência tem desempenhado um papel importante na consolidação da responsabilidade civil por inadimplemento contratual A jurisprudência tem adotado uma abordagem objetiva para a responsabilidade civil por inadimplemento contratual nos contratos de compra e venda online Ele conclui que é necessário que a legislação brasileira seja atualizada para proteger os direitos dos consumidores em caso de inadimplemento do fornecedor em contratos de compra e venda online A referência é relevante e útil para o desenvolvimento da pesquisa por vários motivos Em primeiro lugar o autor tem um conhecimento excelente do tema o que garante que o artigo seja uma fonte confiável e atual de informações Em segundo lugar o artigo aborda o tema da responsabilidade civil por inadimplemento contratual que é de interesse para o estudo Em terceiro lugar o artigo apresenta uma análise crítica da legislação brasileira e da jurisprudência sobre o tema Aluno Referênci a nº 5 Nota 00 075 15 Tipo Local X livro cap de livro tese dissert art científico internet X biblioteca empréstimo Referência no padrão ABNT GONÇALVES Carlos Roberto Direito Civil 1 Parte Geral 11 ed São Paulo Saraiva 2021 A partir de um breve resumo da obra explique como e por que esta referência será útil para o desenvolvimento de sua pesquisa O livro Direito Civil 1 Parte Geral de Carlos Roberto Gonçalves é uma obra clássica e referência no Direito Civil brasileiro A obra aborda os principais temas da Parte Geral do Direito Civil como a pessoa os bens os fatos jurídicos os atos jurídicos as obrigações e os contratos O autor traz em sua obras detalhes muito bem detalhados sobre direito dos contratos e obrigações explicando cada um deles de forma bem didática e de fácil compreensão para o leitor Este livro será útil para o desenvolvimento da pesquisa porque trata dos principais temas que serão abordados no TCC como as obrigações e os contratos A obra fornece uma visão geral e abrangente dos conceitos e institutos relacionados a esses temas o que será essencial para a compreensão das questões que serão analisadas na pesquisa Além disso a obra é de um autor renomado e respeitado no Direito Civil brasileiro o que garante a qualidade do conteúdo apresentado Aluno Referênci a Tipo Local X livro cap de art científico X internet empréstimo nº 6 Nota 00 075 15 livro tese dissert biblioteca Referência no padrão ABNT TARCUCE Flávio Direito Civil Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie 14 ed São Paulo Forense 2019 Disponivel em httpwwwavaedunetbibliotecawp contentuploads202007DireitoCivil3TeoriageraldoscontratosFlavioTartucepdf Acesso em 18092023 A partir de um breve resumo da obra explique como e por que esta referência será útil para o desenvolvimento de sua pesquisa O livro Direito Civil Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie de Flávio Tartuce é uma obra atual e abrangente sobre os contratos A obra aborda os principais temas da teoria geral dos contratos como a natureza jurídica os elementos os efeitos a interpretação a revisão e a extinção dos contratos Também aborda os principais contratos em espécie como o contrato de compra e venda o contrato de prestação de serviços o contrato de locação o contrato de empreitada e o contrato de trabalho O livro será útil para o desenvolvimento da pesquisa porque aborda os principais temas que serão abordados no trabalho como as obrigações e os contratos A obra fornece uma visão geral e abrangente dos conceitos e institutos relacionados a esses temas o que será essencial para a compreensão das questões que serão analisadas na pesquisa Aluno Referênci a nº 7 Nota 00 075 15 Tipo Local X livro cap de livro tese dissert art científico internet biblioteca X empréstimo Referência no padrão ABNT TARTUCE Flávio Manual de Direito Civil volume único 5 ed São Paulo Método 2015 A partir de um breve resumo da obra explique como e por que esta referência será útil para o desenvolvimento de sua pesquisa O livro Manual de Direito Civil Volume Único é uma obra abrangente que apresenta os principais temas do Direito Civil brasileiro A obra é dividida em 12 partes cada uma abordando um tema específico como obrigações contratos direito das coisas direito de família e sucessões dentro dessa 12 parte a que utilizaremos são contratos que será de extrema importância para a pesquisa Pois esta referência será útil para a pesquisa porque fornece uma visão geral dos principais conceitos e institutos do Direito Civil A obra será utilizada para fundamentar a discussão sobre as implicações legais das cláusulas de rescisão bem como para compreender o contexto jurídico em que as cláusulas de rescisão são inseridas com estas fundamentações sobre a cláusula de rescisão ira fornecer as resposta para a pergunta problema para o projeto de pesquisa Aluno Referênci a nº 8 Nota 00 075 15 Tipo Local X livro cap de livro tese dissert art científico X internet biblioteca empréstimo Referência no padrão ABNT VENOSA Silvio de Salvo Direito civil parte geral 13 ed São Paulo Atlas 2013 Disponivel em httpsdireitouninovestfileswordpresscom201604direitocivilvol1partegeralvenosa sc3adlviodesalvo13ed20131pdf Acesso em 20092023 A partir de um breve resumo da obra explique como e por que esta referência será útil para o desenvolvimento de sua pesquisa O livro Direito civil parte geral teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos do professor Silvio de Salvo Venosa é uma obra clássica do Direito Civil brasileiro Olivro aborda de forma abrangente e atualizada os temas da teoria geral das obrigações e dos contratos incluindo os princípios institutos e normas jurídicas aplicáveis a essas relações jurídicasO livro também discute os principais problemas jurídicos que podem surgir em contratos de compra e venda como a interpretação das cláusulas contratuais a resolução dos contratos por inadimplemento e a responsabilidade civil por danos decorrentes dos contratos A obra é escrita de forma clara e objetiva o que facilita a compreensão dos conceitos e teorias abordados Além disso a obra é atualizada constantemente o que garante que o leitor tenha acesso às últimas informações sobre o tema O livro é importante para a pesquisa porque fornece uma base sólida de conhecimento sobre os aspectos legais dos contratos de compra e venda A obra aborda de forma aprofundada os temas da formação dos contratos das cláusulas essenciais das obrigações e dos direitos das partes contratantes Aluno Referênci a nº 9 Tipo Local X livro cap de livro art científico internet biblioteca X empréstimo Nota 00 075 15 tese dissert Referência no padrão ABNT FARIAS Cristiano Chaves de ROSENVALD Nelson Curso de direito civil v 4 Contratos 13 ed São Paulo Saraiva Educação 2023 A partir de um breve resumo da obra explique como e por que esta referência será útil para o desenvolvimento de sua pesquisa O livro trata de todos os aspectos do Direito dos Contratos desde a formação do contrato até a sua execução extinção e inadimplemento A obra é escrita de forma clara e didática e aborda os principais temas da matéria como os elementos do contrato a capacidade para contratar o objeto do contrato a forma do contrato o vício de vontade a interpretação do contrato a execução do contrato a resolução do contrato a indenização por perdas e danos a responsabilidade civil por inadimplemento contratual e os contratos especiais Este livro será útil para o desenvolvimento da minha pesquisa porque fornece uma análise abrangente sobre o Direito dos Contratos O livro apresenta uma análise detalhada dos principais temas da matéria o que me permitirá compreender melhor as bases jurídicas que regem essas relações Aluno Referênci a nº 10 Nota 00 075 15 Tipo Local X livro cap de livro tese dissert art científico internet biblioteca empréstimo X comprado Referência no padrão ABNT QUEIROZ Mônica Manual de Direito Civil 7ed Rio de Janeiro Método 2022 A partir de um breve resumo da obra explique como e por que esta referência será útil para o desenvolvimento de sua pesquisa O Manual de Direito Civil da Mônica Queiroz é um livro completo com tudo sobre o direito civil traz todas as informações necessárias sobre o mundo civil em seu livro aborda teoria geral do contrato de forma clara e aos poucos vai falando sobre cada classificação de contratos por se tratar de um manual traz conceitos e exemplos no cotidiano do leitor ajudando a entender melhor na pratica É um livro atualizado com informações recentes como a lei n 141792021 Mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia Este livro será muito importante para a pesquisa pois é um manual com informações atualizadas sobre direitos contratos e obrigações contratuais Além disso a autora não usa jargões ou termos técnicos difíceis isso ajuda para o leitor a entender melhor do assunto FORMULÁRIO III REFERENCIAL TEÓRICO Aluno Nota Item I Definição das variáveis Utilizando a técnica das citações diretas e indiretas no modelo autordata exigido pela ABNT apresente com base na bibliografia levantada as variáveis de sua pesquisa Na visão clássica e contemporânea os elementos da compra são as partes sendo implícita a vontade livre o consenso entre elas sem vícios a coisa e o preço Tartuce 2019 p 407 Uma escritura de compra e venda devidamente registrada por exemplo é um título hábil para a transmissão de imóvel No entanto se o vendedor não era o verdadeiro dono aquisição a non domino ou se era um menor não assistido por seu representante legal a aquisição não se perfecciona e pode ser anulada Porém a posse do adquirente presumese ser de boafé porque estribada em justo título Gonçalves 2017 p 100 O contrato portanto produz apenas efeitos jurídicos obrigacionais não operando de per si a transferência da propriedade senão a simples obrigação de fazêlo Gagliano 2017 p 503 O art 488 do CC é uma novidade da atual codificação privada frente ao Código Civil de 1916 Dispõe esse comando legal que convencionada a venda sem fixação do preço ou de critérios para a sua determinação se não houver tabelamento oficial entendese que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor Parágrafo único Na falta de acordo por ter havido diversidade de preço prevalecerá o termo médio Aqui surge a seguinte dúvida há previsão no art 488 do CC de compra e venda sem preço A resposta é negativa Conforme leciona Paulo Luiz Netto Lôbo não há compra e venda sem preço pois o comando legal em questão menciona que se não houver preço inicialmente fixado deverá ser aplicado o preço previsto em tabelamento oficial ou ausente este o preço de costume adotado pelo vendedor Tartuce 2019 p 411 Tratase em síntese de um negócio jurídico bilateral e sinalagmático em regra consensual comutativo ou aleatório autorizador da transferência de propriedade de execução instantânea ou diferida entre outras características Gagliano 2017 p 503 Constitui contrato oneroso porque há sacrifícios patrimoniais para ambas as partes ou seja para o comprador e para o vendedor prestação contraprestação Por regra a compra e venda é contrato comutativo porque as partes já sabem de antemão quais serão as suas prestações Eventualmente incidirá o elemento álea ou sorte podendo a compra e venda assumir a forma de contrato aleatório envolvendo riscos Pode surgir a dúvida se a compra e venda é um contrato consensual ou real Na verdade a compra e venda assume a primeira categoria pois o aperfeiçoamento ocorre com a composição das partes Pode ser negócio formal ou informal Repisese que esse autor Tartuce segue o entendimento doutrinário segundo o qual a solenidade está relacionada com a escritura pública e não com a forma escrita É um contrato típico pois está tratado pela codificação privada sem prejuízo de outras leis específicas Tartuce 2019 4135 As partes devem ser dotadas de capacidade e legitimidade para o contrato sendo estes seus primeiros deves antes mesmo do contrato existir Gagliano 2019 p 503 Nesse sentido não se pode esquecer das regras especiais de legitimação como a que consta do art 1647 inc I do CC que trata da necessidade de outorga conjugal para venda de bens imóveis a terceiros Não havendo tal outorga uxória ou marital a compra e venda será anulável art 1649 do CC desde que proposta ação anulatória pelo cônjuge no prazo decadencial de dois anos contados da dissolução da sociedade conjugal A referida outorga é dispensável se o regime entre os cônjuges for o da separação absoluta Tartuce 2019 p 4078 O consentimento entre as partes deverá ser livre e espontâneo recaindo sobre os demais elementos do contrato e caso ocorra dolo erro coação moral estago de perigo e alguma lesão ele será anulável de acordo com o art 171 II do Código Civil Tartuce 2019 p 408 Item II Estado da arte do problema de pesquisa Utilizando apenas a técnica das citações indiretas no modelo autordata exigido pela ABNT faça uma breve apresentação da evolução histórica do debate levantado pelo problema de pesquisa até o seu estágio atual Partindo de um pressuposto de que a evolução da rescisão de contratos de compra e enda inicia se em 1916 com o Código Civil da época houve pouca mudança quanto ao mesmo A rescisão era prevista nos artigos de 1102 a 1104 que estabeleciam as condições e procedimentos para tal enquanto o Código Civil passou a tratar do tema nos seus artigos 474 a 480 estabelecendo regras mais detalhadas incluindo a possibilidade de resolução por inadimplemento e a rescisão por onerosidade excessiva Tartuce 2019 p 450 Além do Código Civil o Código de Defesa do Consumidor também influenciou estas rescisões ao permitir em 1990 ano de sua publicação as garantias para consumidores e permitiu a rescisão de contratos em casos de práticas abusivas ou vícios de qualidade nos produtos Gagliano 2017 p 452 ITEM III Termos técnicos Utilizando a técnica das citações diretas no modelo autordata exigido pela ABNT conceitue pelo menos 4 quatro termos técnicos que serão utilizados em sua investigação T 1 Negócio jurídico Definição Negócio jurídico é a declaração de vontade emitida em obediência aos seus pressupostos de existência validade e eficácia com o propósito de produzir efeitos admitidos pelo ordenamento jurídico pretendidos pelo agente Gagliano 2017 p 133 T 2 Contrato Definição Contrato é um acordo entre duas ou mais pessoas que cria altera ou extingue direitos e deveres de natureza patrimonial É um negócio jurídico ou seja uma manifestação de vontade que tem por objetivo produzir efeitos jurídicos O contrato é um ato jurídico bilateral dependente de pelo menos duas declarações de vontade cujo objetivo é a criação a alteração ou até mesmo a extinção de direitos e deveres de conteúdo patrimonial Os contratos são em suma todos os tipos de convenções ou estipulações que possam ser criadas pelo acordo de vontades e por outros fatores acessórios Dentro desse contexto o contrato é um ato jurídico em sentido amplo em que há o elemento norteador da vontade humana que pretende um objetivo de cunho patrimonial ato jurígeno constitui um negócio jurídico por excelência Para existir o contrato seu objeto ou conteúdo deve ser lícito não podendo contrariar o ordenamento jurídico a boafé a sua função social e econômica e os bons costumes Tartuce 2019 p 26 T 3 Contrato de compra e venda Definição Contrato de compra e venda é um acordo entre duas pessoas para transferir a propriedade de uma coisa A propriedade é transferida quando o contrato é cumprido O art 481 do CC2002 seguindo o princípio da operabilidade no sentido de facilitação dos institutos privados conceitua a compra e venda como o contrato pelo qual alguém o vendedor se obriga a transferir ao comprador o domínio de coisa móvel ou imóvel mediante uma remuneração denominada preço Portanto tratase de um contrato translativo mas que por si só não gera a transmissão da propriedade Tartuce 2019 p 406 T 4 Rescisão Definição Ela ocorrerá quando ocorrer a extinção do contrato por fatos posteriores à celebração deste ou seja quando há algum motivo ou até sem motivo algum que ocorra após o contrato ser celebrado Tartuce 2019 p 364 REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO TARCUCE Flávio Direito Civil Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie 14 ed São Paulo Forense 2019 GAGLIANO Pablo Stolze Manual do Direito Civil Parte Geral 1 19 ed São Paulo Saraiva 2017 GONÇALVES Carlos Roberto Direito Civil Brasileiro Contratos e atos de unilaterais 15 ed São Paulo Saraiva 2017 FORMULÁRIO IV METODOLOGIA Aluno THIAGO FERREIRA OLIVEIRA Nota ITEM I Hipótese de Trabalho A partir da leitura realizada para construção do Referencial Teórico apresente uma resposta prévia à indagação formulada em seu problema de pesquisa Pergunta problema Quais são as implicações legais das cláusulas de rescisão em contratos de compra e venda sob a legislação brasileira e como essas cláusulas são aplicadas na resolução de disputas contratuais A partir de um leitura do livro Direito Civil Brasileiro de Gonçalves 2017 é possível afirmar que as cláusulas de rescisão em contratos de compra e venda são regulamentadas pelo Código Civil Brasileiro e podem gerar diversas implicações legais como a devolução de valores pagos a perda de direitos sobre o objeto do contrato e a possibilidade de indenização por danos causados Além disso o autor destaca que a aplicação das cláusulas de rescisão em contratos de compra e venda pode variar de acordo com as particularidades de cada caso como a existência de cláusulas penais a natureza do objeto do contrato e a forma como a rescisão foi realizada GONÇALVES 2017 Dessa forma é possível concluir que as cláusulas de rescisão em contratos de compra e venda possuem implicações legais significativas e devem ser redigidas de forma clara e objetiva a fim de evitar interpretações equivocadas e possíveis litígios futuros Na resolução de disputas contratuais as cláusulas de rescisão podem ser utilizadas como meio de solução amigável entre as partes ou como base para a propositura de ações judiciais De acordo com a leitura do livro Direito Civil Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie de Flávio Tartuce as cláusulas de rescisão em contratos de compra e venda são instrumentos importantes para a prevenção e resolução de disputas contratuais uma vez que permitem que as partes estabeleçam previamente as condições e os termos da rescisão do contrato Além disso TARTUCE2019 destaca que a interpretação das cláusulas de rescisão deve levar em consideração as circunstâncias específicas de cada caso como a natureza do objeto do contrato as obrigações das partes e as consequências da rescisão Nesse sentido a análise das cláusulas de rescisão em contratos de compra e venda sob a legislação brasileira requer uma compreensão aprofundada das normas legais e dos princípios contratuais aplicáveis bem como das práticas e dos costumes do mercado ITEM II Tipo de Pesquisa Indique abaixo qual método de pesquisa você utilizará primariamente para testar a hipótese de trabalho acima construída X Pesquisa bibliográfica Análise de alteração recente na legislação Análise de Projeto de Lei Apresentação e discussão de posicionamento dos Tribunais Análise de antinomias lacunas ou problemas de interpretação do ordenamento ou de legislação Análise e crítica de posicionamentos da doutrina Estudo de decisões paradigmáticas Mapeamento de jurisprudência oscilante nos tribunais Análise comparativa com o Direito estrangeiro X livro cap de livro Pesquisa de campo X Levantamento e análise de dados estatísticos de atuação dos Tribunais Administração Pública ou de organizações privadas Pesquisa qualitativa e observação direta da realidade sociojurídica Estudo de caso com análise da realidade extraprocessual ITEM III Fontes de Pesquisa A partir do tipo de pesquisa acima escolhido delimite as legislações os projetos de lei os autores de doutrina a legislação estrangeira as decisões judiciais os tribunais os casos etc que você utilizará em sua pesquisa TARCUCE Flávio Direito Civil Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie 14 ed São Paulo Forense 2019 GAGLIANO Pablo Stolze Manual do Direito Civil Parte Geral 1 19 ed São Paulo Saraiva 2017 GONÇALVES Carlos Roberto Direito Civil Brasileiro Contratos e atos de unilaterais 15 ed São Paulo Saraiva 2017 DINIZ Maria Helena Curso de Direito Civil Brasileiro Parte Geral 29 ed São Paulo Saraiva 2019 FARIAS Cristiano Chaves de ROSENVALD Nelson Curso de direito civil Contratos 13 ed São Paulo Saraiva Educação 2023 QUEIROZ Mônica Manual de Direito Civil 7ed Rio de Janeiro Método 2022 ITEM IV Estratégias de Pesquisa A partir do tipo de pesquisa acima escolhido e das fontes de pesquisa explique como você pretende desenvolver sua pesquisa Com base no tipo de pesquisa que é uma pesquisa bibliográfica de livros e capítulos irei analisar e desenvolver a pesquisa por meio de uma abordagem teórica e doutrinária Isso pode envolver uma revisão bibliográfica extensiva das obras desses autores e de outros estudiosos do Direito Civil a fim de identificar as principais questões e debates relacionados às responsabilidades legais das partes envolvidas em contratos de compra e venda Para desenvolver essa pesquisa será realizada uma análise crítica da jurisprudência relevante e das leis aplicáveis a fim de avaliar como essas questões são tratadas na prática Elaborar entrevistas com profissionais do Direito como advogados e juízes para obter insights sobre como as questões relacionadas aos contratos de compra e venda são tratadas na prática Além disso utilizar uma abordagem comparativa comparando as leis e práticas de diferentes países ou regiões em relação às responsabilidades legais das partes envolvidas em contratos de compra e venda Isso pode ajudar a identificar as melhores práticas e a entender como diferentes sistemas jurídicos abordam essas questões Bem como optar por realizar uma pesquisa empírica coletando dados por meio de questionários ou entrevistas com as partes envolvidas em contratos de compra e venda a fim de avaliar como elas percebem suas responsabilidades legais e como lidam com disputas contratuais Isso pode fornecer informações valiosas sobre como as questões relacionadas aos contratos de compra e venda são tratadas na prática e ajudar a identificar áreas em que as leis e práticas atuais podem ser melhoradas Em resumo desenvolver uma pesquisa por meio de uma abordagem teórica e doutrinária análise crítica da jurisprudência relevante e das leis aplicáveis entrevistas com profissionais do Direito abordagem comparativa e pesquisa empírica O objetivo final seria fornecer uma análise abrangente e aprofundada das responsabilidades legais das partes envolvidas em contratos de compra e venda no âmbito do Direito Civil identificando as melhores práticas e áreas em que as leis e práticas atuais podem ser melhoradas