Pré-projeto de Tcc

NOME DA INSTITUIÇÃO NOME DA FACULDADE OU CURSO TEMA DO TRABALHO Aluno Matrícula Tutororientador Cidade Ano ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO 1 TEMA Assunto que será tratado em seu artigo O título do préprojeto deve ser claro conciso e informativo destacando o objetivo da pesquisa 2 INTRODUÇÃO PROBLEMATIZAÇÃO A introdução de um préprojeto deve fornecer uma visão geral do projeto proposto apresentando contexto fidelidade e objetivos do estudo que a ser realizado Comece explicando o contexto ou o problema que motiva a realização do projeto Descreva brevemente a situação atual identificando questões lacunas de conhecimento ou desafios que o projeto pretende abordar Apresente informações relevantes sobre o tema em questão Apresente o contexto ao qual pertence seu tema área de pesquisa apontando a problemática que o cerca mudança de paradigma outros métodos novas teorias etc 3 JUSTIFICATIVA A justificativa apresenta os motivos pelos quais o estudo é importante e relevante Pode incluir argumentos teóricos práticos ou sociais que sustentem a necessidade de investigar o problema de pesquisa A justificativa de um préprojeto deve fornecer uma explicação clara e convincente sobre a importância e necessidade do projeto proposto Desempenha um papel crucial na defesa de seu projeto perante os responsáveis pela sua aprovação Neste tópico você também poderá inserir a hipótese Em um pré projeto a hipótese é uma suposição ou uma proposição que busca explicar ou fornecer uma solução possível para o problema de pesquisa É uma afirmação que pode ser testada empiricamente por meio da coleta e análise de dados 4 OBJETIVOS Metas e intenções de pesquisa Devem ser apresentados em termos gerais e específicos Perguntese o que quero 41 Objetivo Geral Indica o que se pretende alcançar de forma ampla e está relacionado à questão principal da pesquisa 42 Objetivos Específicos Contribuem para alcançar o objetivo geral apontando as etapas que levam à consecução do objetivo maior 5 METODOLOGIA A metodologia de revisão bibliográfica é um processo sistemático de pesquisa e análise da literatura existente sobre determinado tema ou problema Essa metodologia é amplamente utilizada em diversos campos acadêmicos para obter um panorama atualizado do conhecimento disponível e embasar a pesquisa Neste ponto você deve pontuar os tipos de materiais que buscou e selecionou e que servirão de base para elaboração de seu artigo 6 CRONOGRAMA O cronograma indica a sequência de atividades e o tempo estimado para cada etapa do projeto realizado sempre respeitando o prazo máximo de entrega do artigo do AVA Pode ser apresentado em forma de um quadro ou um diagrama de Gantt por exemplo Exemplo de cronograma Etapas Semana 1 Semana 2 Semana 3 Seman a 4 Semana 5 Escolha do tema Pesquisa bibliográfica Etapa 1Elaboração do projeto de pesquisa e postagem no AVA Devolutiva do tutororientador Etapa 2Primeira versão do artigo redação Postagem no AVA do artigo estruturado Devolutiva do tutor orientador Etapa 3Elaboração da versão final do artigo Postagem no AVA do artigo científico TCC finalizado 7 REFERÊNCIAS Faça uma lista das possíveis fontes de pesquisa que poderão auxiliar você no desenvolvimento de seu estudo Procure seguir as normas ABNT APÊNDICE A REFERÊNCIAS Usar os apêndices apenas como orientação Apagar ao finalizar o material Referência é o conjunto padronizado de elementos descritivos retirados de um documento que permite sua identificação individual Pode aparecer no rodapé no fim do texto ou do capítulo ou em uma lista de referências A seguir são apresentados alguns tipos de documentos e como devem ser referenciados Atenção Devem vir em ordem alfabética na seção Referências Monografia no todo inclui livro ou folheto manual guia catálogo enciclopédia dicionário etc Os elementos essenciais são autores título edição local editora e data de publicação Exemplo GOMES L G F F Novela e sociedade no Brasil Niterói EdUFF 1998 Quando necessário acrescentamse elementos complementares à referência para melhor identificar o documento Exemplos GOMES L G F F Novela e sociedade no Brasil Niterói EdUFF 1998 137 p 21 cm Coleção Antropologia e Ciência Política 15 Bibliografia p 131132 ISBN 85228 02688 FUNDAP Perfil da administração pública paulista 6 ed São Paulo FUNDAP 1994 317 p Inclui índice ISBN 8572850260 IBICT Manual de normas de editoração do IBICT 2 ed Brasília DF 1993 41 p HOUAISS Antonio ed Novo dicionário Folha Websters inglêsportuguês portuguêsinglês Coeditor Ismael Cardim São Paulo Folha da Manhã 1996 Edição exclusiva para o assinante da Folha de S Paulo SÃO PAULO Estado Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Planejamento Ambiental Estudo de impacto ambiental EIA Relatório de impacto ambiental RIMA manual de orientação São Paulo Secretaria do Meio Ambiente 1989 48 p Série Manuais MUSEU DA IMIGRAÇÃO São Paulo SP Museu da Imigração S Paulo catálogo São Paulo sn 1997 16 p INSTITUTO MOREIRA SALLES São Paulo de Vincenzo Pastore fotografias de 26 de abril a 3 de agosto de 1997 Casa de Cultura de Poços de Caldas Poços de Caldas MG Sl 1997 1 folder Apoio Ministério da Cultura Lei Federal de Incentivo à Cultura TORELLY M Almanaque para 1949 primeiro semestre ou Almanaque dA Manhã Ed facsim São Paulo Studioma Arquivo do Estado 1991 Coleção Almanaques do Barão de Itararé Contém iconografia e depoimentos sobre o autor MEY Eliane Serrão Alves Catalogação e descrição bibliográfica contribuições a uma teoria Brasília DF ABDF 1987 Originalmente apresentada como dissertação de mestrado Universidade de Brasília 1986 Monografia no todo em meio eletrônico disquetes CD ROM online etc a referência inclui os mesmos elementos indicados para documentos monográficos em papel livros folhetos etc acrescidos das informações relativas à descrição física do meio eletrônico Exemplo KOOGAN André HOUAISS Antonio ed Enciclopédia e dicionário digital 98 Direção geral de André Koogan Breikmam São Paulo Delta Estadão 1998 5 CDROM Quando se tratar de obras consultadas online também são essenciais as informações sobre o endereço eletrônico precedido da expressão Disponível em e a data de acesso ao documento precedida da expressão Exemplo ALVES Castro Navio negreiro sl Virtual Books 2000 Disponível em httpwwwterracombrvirtualbooksfree bookportLport2navionegreirohtm Acesso em 10 jan 2002 Acesso em Referências de vídeos TV SENADO Desafios da língua sd Disponível em httpwwwsenadogovbrnoticiastvprog ramaListaPadraoasp CODVIDEO1541 Acesso em 17 jan 2010 UNIVERSIDADE Federal de Santa Catarina Biblioteca Central Videoaula II Portal Capes busca rápida Florianópolis 2011 Disponível em httpwwwyoutubecomuserBIBLIOTE CASUFSC Acesso em 23 jan 2015 UNESPTV Filosofia da educação Descartes sd Disponível em httpwwwyoutubecomwatch vM3oLEGlzs6k Acesso em 17 jan 2016 Referências de Norma ABNT Item 812 da NBR 6023 ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas NBR 10520 Informação e Documentação citações em documentos apresentação Rio de Janeiro ABNT 2002 Referência de leis BRASIL Constituição 1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Brasília DF Presidência da República 1988 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03constit uicaoconstituicaohtm Acesso em 4 ago 2020 BRASIL Lei n 12023 de 27 de agosto de 2009 Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso Brasília DF Presidência da República 2009 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03Ato20 0720102009LeiL12023htm Acesso em 20 abr 2020 BRASIL Tribunal Superior do Trabalho Súmula n 338 Jornada de trabalho Registro Ônus da prova 2003d Disponível em httpwww3tstjusbrjurisprudenciaSumul ascomindiceSumulasInd301350ht mlSUM338 Acesso em 20 abr 2020 SÃO PAULO Constituição estatual de 5 de outubro de 1989 São Paulo Governo do Estado de São Paulo 1989 Disponível em httpwwwlegislacaospgovbrlegislacao dg280202nsfa2dc3f553380ee0f83256cfb 0050146346e2576658b1c52903256d6300 4f305aOpenDocument Acesso em 28 maio 2020 Nas teses dissertações ou outros trabalhos acadêmicos devem ser indicados em nota o tipo de documento tese dissertação trabalho de conclusão de curso etc o grau a vinculação acadêmica o local e a data da defesa mencionada na folha de aprovação se houver LUDESCHER Wagner Modelo para Avaliação de Qualidade de Projetos de Planos de Continuidade de Negócios Aplicados a Sistemas Computacionais 2011 275 f Tese Doutorado em Engenharia Escola Politécnica Universidade de São Paulo São Paulo 2011 MORGADO M L C Reimplante dentário 1990 51 f Trabalho de Conclusão de Curso Especialização em Ortodontia Faculdade de Odontologia Universidade Camilo Castelo Branco São Paulo 1990 ARAUJO U A M Máscaras inteiriças Tukúna possibilidades de estudo de artefatos de museu para o conhecimento do universo indígena 1985 102 f Dissertação Mestrado em Ciências Sociais Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo São Paulo 1986 ALENTEJO Eduardo Catalogação de postais 1999 Trabalho apresentado como requisito parcial para aprovação na Disciplina Catalogação III Escola de Biblioteconomia Universidade do Rio de Janeiro Rio de Janeiro 1999 Fonte NBR 6023 2020 APÊNDICE B CITAÇÕES Definição Citação é a menção de uma informação extraída de outra fonte Características As citações apresentam as seguintes características citação da citação citação direta ou indireta de um texto quando não se teve acesso ao original usar apud citação direta transcrição textual de parte da obra do autor consultado e citação indireta texto baseado na obra do autor consultado Exemplos Quando o responsável estiver incluído na sentença deve vir em letras minúsculas quando estiver entre parênteses deve vir em letras maiúsculas Exemplos A ironia seria assim uma forma implícita de heterogeneidade mostrada conforme a classificação proposta por AuthierReiriz 1982 Apesar das aparências a desconstrução do logocentrismo não é uma psicanálise da filosofia DERRIDA 1967 p 293 Especificar no texto as páginas volume tomo ou seção da fonte consultada nas citações diretas Nas citações indiretas a indicação das páginas consultadas é opcional Exemplos A produção de lítio começa em Searles Lake Califórnia em 1928 MUMFORD 1949 p 513 Oliveira e Leonardos 1943 p 446 dizem que a relação da série São Roque com os granitos porfiróides pequenos é muito clara Meyer parte de uma passagem da crônica de 14 de maio de A Semana Houve sol e grande sol naquele domingo de 1888 em que o Senado votou a lei que a regente sancionou ASSIS 1994 p 583 As citações diretas no Exemplos texto de até três linhas devem estar contidas entre aspas duplas As aspas simples são utilizadas para indicar citação no interior da citação Barbour 1971 p 35 descreve O estudo da morfologia dos terrenos ativos Ou Não se mova faça de conta que está morta CLARAC BONNIN 1985 p 72 Segundo Sá 1995 p 27 por meio da mesma arte de conversação que abrange tão extensa e significativa parte da nossa existência cotidiana Citações diretas no texto com mais de três linhas devem ser destacadas com recuo de 4 cm da margem esquerda com letra menor que a do texto utilizado e sem as aspas Exemplo A teleconferência permite ao indivíduo participar de um encontro nacional ou regional sem a necessidade de deixar seu local de origem Tipos comuns de teleconferência incluem o uso da televisão telefone e computador Através de áudioconferência utilizando a companhia local de telefone um sinal de áudio pode ser emitido em um salão de qualquer dimensão NICHOLS 1993 p 181 Quando a autoria do trabalho estiver incluída na sentença indicase a data entre parêntesis acrescida da página se a citação for direta Exemplos Em Teatro Aberto 1963 relatase a emergência do teatro do absurdo Morais 1955 p 32 assinala a presença de concreções de bauxita no Rio Cricon Quando houver coincidência de sobrenomes de autores e ano da edição acrescentamse as iniciais de seus prenomes se mesmo assim existir coincidência colocamse os prenomes por extenso Exemplos BARBOSA C 1958 BARBOSA Cássio 1958 BARBOSA Celso 1958 As citações de diversos documentos de um mesmo autor publicados em um Exemplos De acordo com Reeside 1972a mesmo ano são distinguidas pelo acréscimo de letras minúsculas em ordem alfabética após a data e sem espaçamento conforme a ordem de inserção no texto e na lista de referências REESIDE 1927b As citações indiretas de diversos documentos da mesma autoria publicados em anos diferentes e mencionados simultaneamente têm as datas separadas por vírgula Exemplos DREYFUSS 1989 1991 1995 CRUZ CORREA COSTA 1998 1999 2000 As citações indiretas de diversos documentos de vários autores mencionados simultaneamente devem ser separadas por ponto e vírgula em ordem alfabética Exemplos Ela polariza e encaminha sob a forma de demanda coletiva as necessidades de todos FONSECA 1997 PAIVA 1997 SILVA 1997 Diversos autores salientam a importância do acontecimento desencadeador no início de um processo de aprendizagem CROSS 1984 KNOX 1986 MEZIROW 1991 1 Nas teses dissertações ou outros trabalhos acadêmicos devem ser indicados em nota o tipo de documento tese dissertação trabalho de conclusão de curso etc o grau a vinculação acadêmica o local e a data da defesa mencionada na folha de aprovação se houver Exemplos MORGADO M L C Reimplante dentário 1990 51 f Trabalho de Conclusão de Curso EspecializaçãoFaculdade de Odontologia Universidade Camilo Castelo Branco São Paulo 1990 ARAUJO U A M Máscaras inteiriças Tukúna possibilidades de estudo de artefatos de museu para o conhecimento do universo indígena 1985 102 f Dissertação Mestrado em Ciências SociaisFundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo São Paulo 1986 ALENTEJO Eduardo Catalogação de postais 1999 Trabalho apresentado como requisito parcial para aprovação na Disciplina Catalogação III Escola de Biblioteconomia Universidade do Rio de Janeiro Rio de Janeiro 1999 Fonte NBR 10520 2002 DELETE OS APÊNDICES ANTES DE FAZER A ENTREGA NOME DA INSTITUIÇÃO NOME DA FACULDADE OU CURSO DIREITO DA PERSONALIDADE Possibilidades de alterações trazidas pela Lei 143822022 Aluno Matrícula Tutororientador Cidade 2024 1 TEMA DIREITO DA PERSONALIDADE Possibilidades de alterações trazidas pela Lei 143822022 2 INTRODUÇÃO PROBLEMATIZAÇÃO A promulgação da Lei 143822022 marcou um marco significativo no campo do Direito da Personalidade especialmente no que diz respeito ao nome civil das pessoas naturais impactando diretamente os dispositivos da Lei de Registros Públicos Anteriormente o artigo 55 dessa legislação estabelecia uma ordem específica para o registro do nome civil na ausência do nome completo uma prática que suscitava preocupações quanto à igualdade de gênero em desacordo com os preceitos constitucionais Com a entrada em vigor da nova legislação ocorreu uma revisão na ordem de lançamento do nome civil permitindo que o oficial do registro ao depararse com um nome incompleto acrescentasse ao prenome escolhido pelo indivíduo ao menos um sobrenome de cada um dos genitores com o intuito de evitar a ocorrência de homonímias Essa mudança possibilita que o nome da mãe seja colocado antes do prenome independentemente da ausência do nome do pai alinhandose com os princípios constitucionais de igualdade entre homens e mulheres A nova redação do caput do artigo 55 da Lei de Registros Públicos promovida pela Lei 143822022 reafirma o direito de toda pessoa ao nome compreendendo tanto o prenome quanto o sobrenome possibilitando que estes últimos sejam adicionados em qualquer ordem ao prenome desde que haja comprovação da linha ascendente Adicionalmente a legislação simplificou o processo de alteração do nome civil permitindo que as mudanças sejam realizadas extrajudicialmente sem a necessidade de recorrer ao sistema judicial Também estabelece a responsabilidade do oficial de registro em orientar os pais sobre a conveniência de acrescer mais de um sobrenome aos filhos visando evitar prejuízos decorrentes de homonímias Outro avanço proporcionado pela Lei 143822022 é o direito dos genitores se oporem fundamentadamente ao prenome e sobrenomes indicados pelo declarante podendo esse procedimento ser submetido ao juiz competente em caso de falta de consenso entre os pais Essas mudanças representam uma evolução no Direito da Personalidade assegurando maior igualdade e autonomia na definição do nome civil além de simplificar os procedimentos para sua alteração em conformidade com os princípios constitucionais e as demandas sociais contemporâneas A antiga redação do artigo 56 da Lei de Registros Públicos LRP estabelecia que após atingir a maioridade civil o interessado teria um prazo de um ano dos 18 aos 19 anos para alterar o nome pessoalmente ou por procuração bastante desde que não prejudicasse os apelidos de família Esta alteração poderia ser feita mediante processo administrativo e independentemente de motivação Passado esse prazo a modificação do nome somente seria permitida em casos excepcionais e motivados por sentença do juiz a que estivesse sujeito o registro após audiência do Ministério Público Podendo contudo retificar em caso de erro evidente em consonância com o artigo 110 da Lei de Registros Públicos Quanto à contagem do prazo de um ano este era decadencial e o doutrinador Walter Ceneviva explicava que o prazo era o primeiro ano após ter adquirido a maioridade civil ou seja no decurso de seu décimo nono ano de existência a terminar na véspera da data em que o completasse Entretanto o Superior Tribunal de Justiça já estabelecia que essa regra temporal poderia ser excepcionada caso estivesse presente motivo idôneo O nome poderia ser alterado mesmo após esgotado o prazo de um ano desde que houvesse razão suficiente para excepcionar a regra temporal prevista no art 56 da Lei 601573 reconhecido em sentença Em junho de 2018 o Provimento nº 73 do Conselho Nacional de Justiça regulamentou a mudança do nome social e de gênero no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais permitindo que qualquer pessoa maior de 18 anos completos pudesse requerer diretamente a alteração sem necessidade de autorização judicial ou comprovação de cirurgia de redesignação sexual Outrossim o Provimento nº 122 de agosto de 2021 do Conselho Nacional de Justiça tratou do assento de nascimento nos casos em que o campo sexo da Declaração do Nascido Vivo DNV ou da Declaração de óbito DO fetal tenha sido preenchido como ignorado permitindo a alteração por opção a qualquer tempo e averbada no registro civil de pessoas naturais sem autorização judicial ou comprovação de cirurgia de redesignação sexual ou tratamento hormonal Com a nova redação do artigo 56 da LRP passou a ser permitida a alteração do prenome pela via extrajudicial e sem motivo justificável bastando que o requerente tenha atingido a maioridade civil No que se refere à alteração dos sobrenomes em decorrência do casamento divórcio separação e viuvez já era permitida a alteração sem autorização judicial No entanto a solicitação da inclusão do sobrenome de um dos nubentes no nome do outro deveria ocorrer no momento do registro do casamento ou em juízo após a celebração do casamento sendo obrigatória a participação do Ministério Público Na composição do sobrenome pode ser adotado apenas o sobrenome do pai ou da mãe pode haver a mescla de sobrenomes da mãe e do pai ou até mesmo de avós ainda que não integrem o nome dos pais A liberdade de composição do sobrenome se estende à ordem dos sobrenomes podendo constar primeiramente o do pai ou o da mãe Nesse sentido dispõe o item 352 do Capítulo XVII das NSCGJ que poderão ser adotados sobrenomes do pai da mãe ou de ambos em qualquer ordem Ou seja é livre a definição da ordem de sobrenomes desde que não haja intercalação de sobrenome materno no meio de sobrenome paterno e viceversa SANTOS 2006 p 74 Quanto ao divórcio e à separação antes do Código Civil de 2002 a regra era a perda do sobrenome do cônjuge em decorrência da dissolução da união Com o Código Civil de 2002 foi permitido que o nome de casado se mantivesse mas a pessoa que tivesse acrescentado o sobrenome do ex cônjuge poderia perdêlo caso o outro requeresse expressamente com justificativa razoável e isso não causasse evidente prejuízo para a identificação do cônjuge e dos filhos da união dissolvida A inclusão de sobrenomes familiares também já era admitida em casos excepcionais desde que não prejudicasse o nome de família e apresentasse motivação justa O Superior Tribunal de Justiça admitia o acréscimo de apelido familiar com base em razões justas A nova lei facilitou a alteração extrajudicial dos sobrenomes permitindo inclusive a inclusão de sobrenomes de ascendentes desde que não haja prejuízo aos apelidos de família e mediante motivação razoável A problematização central desta pesquisa reside na análise das possibilidades de alterações trazidas pela Lei 143822022 no contexto do Direito da Personalidade Essa legislação trouxe mudanças significativas no que diz respeito aos direitos individuais e à autonomia das pessoas sobre sua própria identidade No entanto surgem questões e desafios que precisam ser examinados e compreendidos mais profundamente 1 Impacto nas Relações Sociais Como as alterações legislativas afetam as relações sociais e familiares considerando aspectos como o reconhecimento da identidade de gênero e a aceitação social das mudanças de prenome 2 Garantia dos Direitos Individuais Até que ponto a Lei 143822022 assegura o exercício pleno dos direitos individuais incluindo o direito à identidade e à autonomia da vontade 3 Processo de Alteração de Prenome Quais são os procedimentos legais e burocráticos envolvidos na solicitação e concessão de alteração de prenome e como esses processos podem ser aprimorados para garantir maior eficiência e respeito aos direitos das pessoas 4 Desafios Jurídicos e Sociais Quais são os desafios jurídicos sociais e culturais enfrentados por indivíduos que buscam alterar seus prenomes especialmente aqueles que pertencem a grupos historicamente marginalizados 5 Equilíbrio entre Direitos Individuais e Interesses Coletivos Como encontrar um equilíbrio adequado entre os direitos individuais à autodeterminação e os interesses coletivos como a preservação da ordem pública e a segurança jurídica Ao problematizar essas questões buscase não apenas compreender os desafios e dilemas decorrentes das alterações legislativas mas também identificar possíveis soluções e caminhos para promover uma aplicação justa e eficaz do Direito da Personalidade no contexto contemporâneo 3 JUSTIFICATIVA Considerando a evolução dos direitos individuais a alteração de prenome é vista como uma forma de respeitar a identidade e autonomia das pessoas permitindo que se adéquem a sua identidade de gênero por exemplo Através de uma abordagem interdisciplinar pretendese explorar questões legais sociais e psicológicas relacionadas à mudança de prenome destacando a necessidade de um processo que seja sensível e respeitoso para com o indivíduo Nesse sentido a pesquisa contribuirá para a compreensão da relação entre a alteração de prenome e o princípio da dignidade da pessoa humana enfatizando a importância do respeito à identidade e individualidade das pessoas na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva 4 OBJETIVOS 41 Objetivo Geral O objetivo geral desta pesquisa é analisar o impacto das alterações trazidas pela Lei 143822022 no âmbito do Direito da Personalidade visando compreender como essas mudanças contribuem para a proteção e promoção dos direitos fundamentais das pessoas 42 Objetivos Específicos 1 Investigar as principais alterações introduzidas pela Lei 143822022 no Direito da Personalidade 2 Analisar o contexto social e jurídico que motivou a aprovação dessa legislação 3 Avaliar o alcance e a eficácia das medidas previstas na lei em proteger os direitos individuais das pessoas 4 Identificar os desafios e as lacunas existentes na aplicação prática da Lei 143822022 no que diz respeito ao Direito da Personalidade 5 Propor sugestões e recomendações para aprimorar a legislação e fortalecer a proteção dos direitos da personalidade considerando as demandas sociais e tecnológicas contemporâneas 5 METODOLOGIA A metodologia adotada para realizar esta pesquisa consistirá em uma abordagem interdisciplinar combinando métodos qualitativos e quantitativos para alcançar os objetivos propostos O estudo será conduzido em etapas distintas conforme descritas a seguir 1 Revisão Bibliográfica Será realizada uma extensa revisão da literatura acadêmica e jurídica relacionada ao tema do Direito da Personalidade e às alterações trazidas pela Lei 143822022 Isso incluirá análises de livros artigos científicos legislação jurisprudência e documentos oficiais 2 Análise Documental Serão analisados os textos integrais da Lei 143822022 bem como outros documentos relevantes como justificativas de projeto de lei debates legislativos e pareceres técnicos 3 Estudo de Casos Serão estudados casos específicos em que as alterações introduzidas pela Lei 143822022 foram aplicadas na prática analisando os resultados e impactos dessas mudanças 4 Análise de Dados Os dados coletados serão analisados utilizando técnicas qualitativas e quantitativas incluindo análise de conteúdo análise estatística e interpretação crítica 5 Discussão e Conclusões Com base nos resultados da pesquisa serão discutidas as implicações das alterações trazidas pela Lei 143822022 para o Direito da Personalidade Serão formuladas conclusões e recomendações para futuras ações e estudos na área Por meio dessa metodologia integrada buscase obter uma compreensão abrangente e aprofundada das implicações da legislação em questão contribuindo para o avanço do conhecimento no campo do Direito da Personalidade 6 CRONOGRAMA Etapas Semana 1 Semana 2 Semana 3 Seman a 4 Semana 5 Escolha do tema Pesquisa bibliográfica Etapa 1Elaboração do projeto de pesquisa e postagem no AVA Devolutiva do tutororientador Etapa 2Primeira versão do artigo redação Postagem no AVA do artigo estruturado Devolutiva do tutor orientador Etapa 3Elaboração da versão final do artigo Postagem no AVA do artigo científico TCC finalizado 7 REFERÊNCIAS ARPEN BRASIL 4970 pessoas solicitaram alteração de nomes nos cartórios do Brasil desde junho Disponível em httpsarpenbrasilorgbr4970 pessoassolicitaramalteracaodenomesnoscartoriosdobrasildesdejunho Acesso em 05 jun 2023 ARPEN BRASIL Considerações acerca da Lei nº 143822022 Disponível em httpsarpenbrasilorgbrwpcontentuploads202208CartilhaArpenBR1p df Acesso em 10 abr 2024 ATÉ os professores da educação infantil riam do meu nome diz mulher que quer mudar de nome Revista Crescer Globo 23 de março de 2023 Disponível em httpsrevistacrescerglobocomguiadenomesnomes femininosnoticia202303ateosprofessoresdaeducacaoinfantilriamdo meunomedizmulherquequermudardenomeghtml Acesso em 10 abr 2024 BRASIL Constituição 1988 Constituição da República Federativa do Brasil Brasília DF Senado Federal 2002 BRASIL Código Civil Publicada em 10 de janeiro de 2002 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leis2002l10406compiladahtm Acesso em 08 abr 2024 BRASIL Lei de Registros Públicos Publicada em 31 de dezembro de 1973 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisl6015compiladahtm Acesso em 08 abr 2024 BRASIL Lei n 10406 10 de janeiro de 2002 Institui o Código Civil Brasília DF Diário Oficial da União 2002 BRASIL Lei n 6015 31 de dezembro de 1973 Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências Brasília DF Diário Oficial da União 1973 BRASIL Lei nº 8935 de 18 de novembro de 1994 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisl8935htm Acesso em 08 abr 2024 BRASIL Supremo Tribunal de Justiça Recurso Especial 1304718 São Paulo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino Terceira Turma julgado em 18122014 DJe de 522015 Disponível em httpswwwjusbrasilcombrjurisprudenciastj863735167inteiroteor 863735273 Acesso em 10 abr 2024 BRASIL Supremo Tribunal de Justiça Recurso Especial 1514382 Distrito Federal Ministro Antonio Carlos Ferreira 4ª turma julgado em 01092020 DJe de 271020 Disponível em httpswwwjusbrasilcombrjurisprudenciastj1111431311inteiroteor 1111431352 Acesso em 10 abr 2024 BRASIL Supremo Tribunal Federal ADI nº 4275DF Relator Ministro Marco Aurélio Disponível em httpsredirstfjusbrpaginadorpubpaginadorjsp docTPTPdocID749297200 Acesso em 10 abr 2024 BRANDELLI Leonardo Nome Civil da pessoa natural 1ª ed Saraiva 2012 COELHO Fábio Ulhôa Curso de direito civil parte geral 3ª ed rev v 1 São Paulo Editora Saraiva 2009 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Provimento nº 73 de 28 de junho de 2018 Disponível em httpsatoscnjjusbratosdetalhar2623 Acesso em 08 abr 2024 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Provimento nº 82 de 03 de julho de 2019 Disponível em httpsatoscnjjusbratosdetalhar2973 Acesso em 08 abr 2024 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Provimento nº 122 de 13 de agosto de 2021 Disponível em httpsatoscnjjusbratosdetalhar4066 Acesso em 08 abr 2024 EL DEBS Martha JÚNIOR Izaías Gomes Ferrero e SCHWARZER Márcia Rosália O Registro Civil das Pessoas Naturais temas aprofundados 1ª edição Salvador Juspodivm 2019 GAVIÃO Fausto Carpegeani de Moura Do Princípio da Imutabilidade do Nome Disponível em httpwwwlfgcombr Acesso em 08 abr 2024 GOMES Fernanda Maria Alves Alteração do prenome nos cartórios rapidez dignidade e segurança jurídica Disponível em httpswwwconjurcombr2022jul14fernandagomesalteracaoprenome cartorios Acesso em 10 abr 2024 LOBO Paulo Direito Civil Parte geral 8ª edição Saraiva 2019 LOUREIRO Luiz Guilherme Registros Públicos Teoria e Prática 10ª edição Salvador Juspodivm 2019 MIRANDA Marcone Alves A fé pública notarial e registral em face da Teoria da Prova In Conteúdo Jurídico 14 de Junho de 2010 PEREIRA Ézio Luiz Alteração do prenome Exame à luz do princípio da dignidade da pessoa humana 1ª edição São Paulo EDIJUR 2006 PONTES DE MIRANDA Tratado de Direito Privado 4ª ed São Paulo RT 1983 t IV Revista IberoAmericana de Humanidades Ciências e Educação REASE São Paulo v10n03mar 2024 ISSN 2675 3375 RODRIGUES Maria Eduarda Isacksson Bastos COSTA Vanuza Pires da ALTERAÇÃO DE PRENOME E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Revista IberoAmericana de Humanidades Ciências e Educação S l v 10 n 3 p 88101 2024 DOI 1051891reasev10i313091 Disponível em httpsperiodicoreaseprobrreasearticleview13091 Acesso em 10 abr 2024 SANTOS Reinaldo Velloso dos Introdução ao Registro Civil das Pessoas Naturais Associação dos Notários e Registradores do Brasil ANOREGBR 06 de abril de 2004 Disponível em httpwwwanoregorgbrindexphp optioncomcontentviewarticleid46imported430catid32Itemid181 Acesso em 08 abr 2024 SCHREIBER Anderson A mudança tem nome Disponível em httpswwwjotainfoopiniaoeanalisecolunascolunadoanderson schreiberamudancatemnome02082022 Acesso em 10 abr 2024 SCHREIBER Anderson Código Civil comentado doutrina e jurisprudência 3 ed Rio de Janeiro Forense 2021 p 2122 SILVA Carina Goulart da Evolução conceito e hipóteses de alteração do nome da pessoa natural In FERRO JÚNIOR Izaías Gomes SCHWARZER Márcia Rosália EL DEBS Martha coord Registro civil das pessoas naturais temas aprofundados Salvador Juspodivm 2019 TARTUCE Flávio Manual de Direito Civil Volume Único 9a edição São Paulo Método 2018 WESTIN Ricardo Nova lei libera troca de nome direto no cartório e sem ação judicial Agência Senado Publicado em 16 de dezembro de 2022 Disponível em httpswww12senadolegbrnoticiasinfomaterias202212novalei permitetrocadenomediretonocartoriosemacaojudicial Acesso em 10 abr 2024