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Direito Tributário

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IV Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS Como foi no ponto III a reclamante negavase dirigir ao setor financeirosala 12 andar 5 alegando que não tinha tempo e que sempre havia compromissos e por esses compromissos e pela falta de informação a empregada alegava o não pagamento do FGTS por parte da empregadora entretanto por falta de comunicação ela não sabia que os depósitos do FGTS vinham sendo realizados normalmente porém na contratação a empregada foi avisada que todo dia 10dez os FGTS de todos os contratados da empresa era depositados pois o FGTS é obrigatório pela Lei nº 5107 de 13 de setembro de 1966 Art 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados devendo ser aplicados com atualização monetária e juros de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações A obrigação da empresa vem sendo cumprida e por falta de comunicação ou até mesmo por esquecimento por parte da empregada alegou na petição inicial que a empresa não realizava os depósitos dos últimos 6 seis meses Mas de fato houve pagamento do FGTS e que foi devidamente avisado para ela