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Direito Tributário

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Competência Tributária dos Impostos\n\nUNIÃO\n - Ordinária\n - Estados e DF\n - ITCMD, ICMS, IPVA.\n - IPTU, ITBI, ISS.\n - Extraordinária\n - UNIÃO\n - Impostos Extraordinários de Guerra.\n - Residual\n - UNIÃO\n - Novos Impostos\n - Requisitos: LC, novos \"fatos geradores\" e \"bases de cálculo\" e não-cumulatividade.