Prova Discursiva - Direito Tributario e Empresarial

Os tipos de normas jurídicas foram elencados no art. 59 da Constituição Federal, onde o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos e, resoluções. Embora o processo legislativo seja muito semelhante entre alguns tipos de normas jurídicas, existem algumas diferenças que os distingue. Nesse sentido, disserte sobre as diferenças existentes entre a lei complementar e a lei ordinária.\n\nResposta esperada\n\nO legislador preocupou-se em indicar que as matérias mais importantes sejam tratadas através de lei complementar, estabelecendo em artigo próprio, o que caberia ser tratado através desse tipo de norma jurídica. Além disso ela tem que ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da casa legislativa. Já a lei ordinária cobre as demais matérias excluídas pela lei complementar, e deve obter aprovação por maioria simples.\n\nMinha resposta\n\nNa lei complementar o legislador se preocupou em indicar as matérias mais importantes, estabelecendo em artigo próprio, o que caberia ser tratado através desse tipo de norma jurídica. Além disso ela tem que ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da casa legislativa. Já a lei ordinária cobre as demais matérias excluídas pela lei complementar, e deve obter aprovação por maioria simples. Dentro dos títulos de crédito, um dos mais conhecidos e utilizados é o cheque, diante de sua facilidade de aceitação e livre circulação no território brasileiro. Para que seja intitulado como cheque, segundo a Lei, deve estar revestido de alguns requisitos, tais como o nome do banco ou instituição financeira e a denominação \"cheque\" inscrita em língua portuguesa. Nesse contexto, disserte sobre a diferença existente entre o cheque cruzado e o cheque visado.\n\nResposta esperada\n\nO cheque cruzado nada mais é do que a presença de dois traços na diagonal frontal da cártula, o que significa que o pagamento só poderá ser efetuado com o depósito desse título. Já o cheque visado é quando existe uma confirmação de fundos para o pagamento deste título, fornecido pelo banco ou a instituição financeira do banco sacado.\n\nMinha resposta\n\nO cheque cruzado tem dois traços na diagonal frontal, e o pagamento só poderá ser efetuado com depósito. Já o cheque visado existe um confirmação de fundos para o pagamento, fornecido pela instituição financeira do banco sacado.