Ato Concertado 01-2021: Cooperação entre Varas de Família do RJ

ATO CONCERTADO Nº 012021 JUÍZOS COOPERANTES 1ª e 2ª Varas de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca Comarca da Capital Rio de Janeiro PROCESSOS Envolvendo a mesma entidade familiar e distribuídos a partir deste ato para os juízos signatários CONSIDERANDO os artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil que preveem mecanismos de cooperação entre órgãos do Poder Judiciário tanto para a prática de atividades administrativas quanto para o desempenho das funções jurisdicionais CONSIDERANDO a Resolução nº 3502020 do Conselho Nacional de Justiça e seu respectivo anexo que estabelece em seu artigo 6º inciso V que os atos de cooperação poderão consistir na definição do juízo competente para a decisão sobre questão comum ou questões semelhantes ou de algum modo relacionadas respeitadas as regras constantes nos artigos 62 e 63 do Código de Processo Civil guardando tal dispositivo fina sintonia com o princípio da competência adequada CONSIDERANDO a Resolução 82021 do Órgão Especial do TJRJ que criou o NUCOOP Núcleo de Cooperação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com vistas a incentivar em prol dos princípios da celeridade efetividade economia processual e duração razoável do processo a prática de atos concertados fundados no compartilhamento de competências a que se refere o artigo 6º V da Resolução nº 3502020 do Conselho Nacional de Justiça e seu respectivo anexo CONSIDERANDO que a Constituição da República prevê a observância do princípio da eficiência na administração pública art 37 aplicável à administração judiciária CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional no 452004 instituiu o princípio da duração razoável do processo art 5º LXXVIII CONSIDERANDO que os arts 6º e 8º do Código de Processo Civil Lei no 131052015 consagraram os princípios da cooperação e da eficiência no processo civil CONSIDERANDO que a cooperação judiciária constitui mecanismo contemporâneo desburocratizado e ágil para a prática de atos conjuntos permitindo a obtenção de resultados mais eficientes CONSIDERANDO que a reunião de todos os processos em tramitação nas Varas de Família da Barra da Tijuca envolvendo uma mesma entidade familiar proporcionarão maior celeridade efetividade duração razoável dos processos possibilidade de autocomposição por possibilitar uma visão mais abrangente do problema familiar bem como evitam a produção de atos processuais repetidos em feitos diversos Com fundamento nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil atuam os juízos signatários em cooperação praticando este ato em conjunto ABRANGÊNCIA DA CONCERTAÇÃO Este ato concertado objetiva disciplinar a cooperação judiciária entre os juízos signatários com vistas a possibilitar a reunião de todos os processos de competência do juízo de família envolvendo uma mesma entidade familiar e em tramitação no Fórum Regional da Barra da Tijuca no juízo para o qual for distribuída a primeira demanda daquela entidade familiar para um dos juízos signatários que terá após o declínio a sua distribuição compensada pelo sistema de distribuição OBJETO DA COOPERAÇÃO Na hipótese da existência de demandas diversas envolvendo a mesma entidade familiar os juízos signatários se comprometem a declinar a competência para o juízo que recebeu a primeira demanda daquela entidade familiar em sintonia com o princípio da competência adequada e da autorização do artigo 6º V da Resolução nº 3502020 do CNJ a fim de que os processos sejam decididos pelo mesmo juízo que atuará em sintonia com os princípios da celeridade efetividade duração razoável do processo e em especial a primazia da autocomposição por possibilitar uma visão completa dos problemas da entidade familiar como um todo observandose a compensação na distribuição efetivada pelo sistema do TJERJ DURAÇÃO este ato concertado vigerá por prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura pelos signatários que será imediatamente comunicada ao NUCOOP Núcleo de Cooperação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para as providências que este órgão entender cabível Rio de Janeiro 22 de junho de 2021 Milton Delgado Soares Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca Assinado Eletronicamente Sérgio Roberto Emílio Louzada Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca Assinado Eletronicamente 3 Elabore com base na leitura do ato concertado disponibilizado um paper acerca do seguinte tema A importância para o direito sucessório da reunião de processos por atos concertados entre juízes cooperantes envolvendo a mesma entidade familiar em um único juízo 60 A elaboração do paper deve perpassar necessariamente pela fundamentação relativa à cooperação judiciária nacional arts 67 a 69 do CPC bem como pela Resolução nº 3502020 do CNJ e por uma visão principiológica de eficiência e efetividade especialmente no contexto do direito sucessório utilizando como fundamentação a doutrina e a legislação REGRAS DO PAPER 1 Os discentes deverão realizar um paper de 7 até 10 páginas sobre o ato concertado disponibilizado 2 O paper e as questões devem ser feitos em grupo de até 6 discentes 3 O paper deve ser no seguinte formato 31 Necessariamente deve estar nas normas da ABNT Fonte Times New Roman ou Arial 12 Margens Direita e inferior 2cm Esquerda e superior 3cm Parágrafos Espaçamento 15 entre linhas 32 O paper deve conter introdução desenvolvimento e conclusão e poderá ser escrito com base em texto dissertativo descritivo ou crítico 33 As citações devem ser EXCLUSIVAMENTE INDIRETAS 34 O paper deve necessariamente abordar os pontos ministrados em sala de aula 35 O material de consulta é livre embora sugirase pesquisa em livros artigos científicos e fontes teóricas seguras 4 A Entrega do paper e das questões deve ser realizada necessariamente via google classroom no Tópico ENTREGA DA 2ª AVALIAÇÃO 5 O paper e as questões devem ser entregues até o dia 22122023 6 O paper e as questões devem ser entregues em formato WORD Caso seja entregue em qualquer outro formato não será aceito e será atribuída a nota zero 7 Sob hipótese nenhuma será aceita a entrega fora do prazo A IMPORTÂNCIA DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NA EFICIÊNCIA DO DIREITO SUCESSÓRIO Título A Importância da Reunião de Processos no Direito Sucessório Uma Análise à Luz da Cooperação Judiciária Nacional e da Resolução nº 3502020 do CNJ Aluno RESUMO Com base na premissa de que o Poder Judiciário constitui uma entidade única tornase imperativa a cooperação entre os órgãos jurisdicionais para alcançar uma tutela jurisdicional efetiva Esse processo envolve técnicas direcionadas à construção de um procedimento eficiente e equitativo por meio do exercício coordenado das competências A problemática central desta pesquisa aborda a possibilidade de cooperação entre juízes no âmbito do Processo Civil brasileiro com foco nas questões derivadas desse tipo de negócio jurídico processual atípico O objetivo principal deste artigo é investigar o ato concertado entre juízes cooperantes uma novidade introduzida pelo art 69 2º do Código de Processo Civil de 2015 Para atingir esse propósito a pesquisa visa analisar os Princípios Constitucionais que orientam a cooperação jurisdicional considerando especialmente o dever de eficiência abrangendo ações para promover eficiência processual em relação à duração razoável Além disso serão examinados os elementos da cooperação judiciária nacional no âmbito do Processo Civil brasileiro destacandose a viabilidade dos atos concertados entre juízes cooperantes Isso demandará reflexões sobre alguns efeitos decorrentes dessas medidas Palavraschave Direito Processual Civil Cooperação judiciária Princípio da eficiência processual SUMÁRIO Introdução3 1 Cooperação entre as Varas de Família4 2 Cooperação Judiciária Nacional4 3 Resolução nº 3502020 do CNJ6 4 Resolução 82021 do TJRJ e o NUCOOP10 5 Eficiência e Efetividade no Direito Sucessório10 6 Princípios Constitucionais e Processuais11 61 Princípio da eficiência processual12 62 Princípio da adequação do processo14 7 Benefícios da Reunião de Processos15 Considerações finais16 Referências17 INTRODUÇÃO No cenário jurídico contemporâneo a cooperação judiciária se revela como um instrumento essencial para a eficiência e efetividade do direito sucessório Ancorada nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil CPC e na Resolução nº 3502020 do Conselho Nacional de Justiça CNJ essa prática se torna cada vez mais relevante diante da complexidade das relações familiares e das demandas sociais em constante transformação Este trabalho propõe uma análise aprofundada do Ato Concertado nº 012021 emanado pelos Juízos Cooperantes das Varas de Família da Barra da Tijuca Rio de Janeiro O foco recai sobre a reunião de processos efetuada por atos concertados entre juízes cooperantes e seu impacto positivo no contexto do direito sucessório A cooperação judiciária nacional delineada nos artigos mencionados do CPC busca não apenas otimizar a tramitação de processos mas também mitigar a repetição de atos processuais proporcionando uma visão abrangente das questões jurídicas No âmbito do direito sucessório a eficiência se mostra crucial considerando as mudanças sociais e a intricada teia de relações familiares contemporâneas A Resolução nº 3502020 do CNJ em conjunto com o Ato Concertado nº 012021 representa uma abordagem moderna à cooperação judiciária A definição do juízo competente para casos semelhantes emerge como um pilar para a celeridade processual um princípio basilar da eficiência No contexto do direito sucessório essa agilidade desempenha um papel crucial na prevenção de litígios prolongados assegurando a justa distribuição dos bens hereditários A efetividade princípio essencial do direito sucessório está intrinsecamente vinculada à capacidade do sistema judiciário de resolver demandas de forma satisfatória A concentração de processos relacionados à mesma entidade familiar em um único juízo não apenas fortalece a efetividade mas também facilita a identificação de soluções adequadas e promove a autocomposição elementos fundamentais para a construção de uma justiça sucessória verdadeiramente eficaz Neste contexto o Ato Concertado nº 012021 assume um papel protagonista oferecendo uma resposta inovadora aos desafios contemporâneos do direito sucessório 3 1 COOPERAÇÃO ENTRE AS VARAS DE FAMÍLIA O Ato Concertado nº 012021 representa um esforço notável para promover a cooperação entre a 1ª e 2ª Varas de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca Rio de Janeiro Esta iniciativa surge como resposta à necessidade premente de aprimorar a eficiência e a efetividade nos processos que envolvem a mesma entidade familiar Baseandose nos artigos 67 a 69 do CPC que estabelecem os mecanismos de cooperação entre órgãos do Poder Judiciário o Ato Concertado busca superar a fragmentação processual unindo esforços para otimizar a tramitação de casos familiares Essa ação colaborativa visa não apenas à simplificação de procedimentos mas também à garantia de uma resposta jurídica mais célere e eficaz A cooperação entre as Varas de Família proposta pelo Ato Concertado vai ao encontro do espírito da lei processual civil que preconiza a busca constante pela eficiência e pela entrega da justiça de forma célere e efetiva especialmente quando se trata de questões sensíveis relacionadas ao direito sucessório A necessidade de concentração de esforços se justifica diante da realidade dinâmica das famílias modernas onde as questões sucessórias frequentemente envolvem uma gama complexa de interesses e relações A colaboração entre os Juízos Cooperantes proporciona uma visão integrada dessas questões contribuindo para decisões mais alinhadas com as nuances específicas de cada caso No contexto da lei processual civil a cooperação entre as Varas de Família como proposta pelo Ato Concertado nº 012021 surge como uma manifestação prática dos princípios de celeridade economia processual e efetividade que permeiam o ordenamento jurídico brasileiro A atuação conjunta dos juízos evidencia uma abordagem contemporânea e inovadora para lidar com os desafios complexos inerentes ao direito sucessório 2 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL Compreender a cooperação judiciária como um serviço público eficiente alinhado aos princípios constitucionais representa um dos alicerces essenciais para conscientizar magistrados sobre seus benefícios Durante o painel A atuação dos sujeitos processuais na cooperação judiciária nacional Fernando da Fonseca Gajardoni juiz auxiliar do STJ e 4 professor doutor de Direito Processual Civil da Universidade de São Paulo destacou a importância da gestão processual tanto em âmbito macro relacionado ao acervo coletivo IRDR e ações coletivas quanto em âmbito micro contemplando medidas específicas para casos do cotidiano Gajardoni enfatizou que a cooperação pode ser aplicada em ambas as esferas baseandose em dois valores fundamentais previsibilidade por meio da flexibilização do procedimento e intimação das partes para participação no processo e institucionalidade onde os envolvidos reconhecem ser servidores públicos com a obrigação de colaborar com o princípio da eficiência Além disso a cooperação processual deve observar o contraditório incorporando a participação das partes A professora e advogada América Cardoso Barreto Lima Nejaim sugeriu a realização de audiências de saneamento compartilhado para atos de cooperação Ela enfatizou que um maior envolvimento das partes resultaria em uma super cooperação judicial alcançando uma prestação jurisdicional eficiente em qualidade e quantidade promovendo assim um Estado Democrático de Direito No entanto a adesão e engajamento dos magistrados em potenciais situações de cooperação judicial são identificados como um desafio Nilsiton Rodrigues Aragão professor de Direito Processual Civil na Universidade de Fortaleza e superintendente judiciário do Tribunal de Justiça do Ceará TJCE ressaltou que muitos magistrados resistem ao instituto impedindo a materialização de diversas possibilidades de cooperação Aragão salientou que o dever de cooperação está previsto no CPC destacando que os princípios protegidos por esse dever concentramse na eficiência da prestação jurisdicional sobrepujando a vontade isolada de cada magistrado Apesar disso ele reconheceu a resistência de alguns juízes resultando em situações em que a cooperação não se concretiza levando à utilização de cartas precatórias O professor enfatizou a importância de os magistrados manterem canais abertos para receber provocações engajaremse nas tratativas responderem e justificarem fundadamente a recusa à cooperação Aragão ressaltou que embora o magistrado não seja obrigado a atender ao pedido de cooperação tem a obrigação de responder mesmo que negativamente justificando sua recusa 5 A cooperação judiciária nacional consagrada nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil CPC assume uma posição central como mecanismo de integração entre diferentes jurisdições no território nacional Essa prática fundamentada nos preceitos legais visa estabelecer uma sinergia entre os órgãos judiciais promovendo uma atuação conjunta e eficiente no cenário jurídico brasileiro Os referidos artigos do CPC constituem a base legal que delineia os procedimentos para a cooperação entre diversas instâncias judiciais Esses dispositivos não apenas permitem mas também incentivam a colaboração entre juízes tanto em atividades administrativas quanto no exercício de suas funções jurisdicionais A cooperação judiciária nacional conforme preconizada pelos artigos 67 a 69 do CPC surge como uma resposta estratégica para superar os desafios decorrentes da distribuição territorial das jurisdições A capacidade de realizar atos concertados entre juízes cooperantes tornase uma ferramenta eficaz para mitigar as barreiras geográficas possibilitando a concentração de processos No contexto da legislação processual civil a cooperação judiciária é reconhecida como uma estratégia capaz de otimizar recursos e evitar a dispersão de esforços Ao possibilitar a concentração de processos sucessórios essa prática simplifica os trâmites reduzindo por conseguinte o tempo necessário para a resolução de questões familiares Os dispositivos legais presentes nos artigos 67 a 69 do CPC não apenas refletem a preocupação em acelerar os procedimentos judiciais mas também buscam aprimorar a qualidade da prestação jurisdicional A cooperação judiciária nacional respaldada por esses princípios almeja a efetividade do sistema judiciário proporcionando respostas mais céleres e justas às demandas apresentadas no âmbito do direito sucessório 3 RESOLUÇÃO Nº 3502020 DO CNJ A cooperação judiciária instituída pelo Código de Processo Civil em 2016 surge como um instrumento processual inovador com potencial para transformar as relações entre magistrados e órgãos judiciais promovendo maior rapidez e eficácia nos serviços prestados pela justiça Essa mudança cultural ressaltada pelo conselheiro Mário Augusto Guerreiro em um 6 seminário recente busca não apenas atender aos preceitos legais mas também instaurar uma nova mentalidade nos envolvidos no processo judicial A Resolução nº 3502020 do Conselho Nacional de Justiça CNJ representa um marco normativo que estabelece diretrizes fundamentais para a realização de atos concertados entre os magistrados promovendo a harmonização e uniformidade de práticas no âmbito judiciário Essa resolução ao abordar especificamente o direito sucessório delineia parâmetros claros que orientam a cooperação entre diferentes varas judiciais A cooperação pode assumir diferentes formas incluindo solicitações delegações e concertações Anteriormente com o CPC73 a cooperação ocorria por cartas precatórias e rogatórias enquanto o CPC2015 introduziu três mecanismos solicitação delegação e concertação Este último é o foco da Resolução 350 A concertação é um acordo entre dois ou mais juízos para a realização de vários atos caracterizada pela indeterminação quanto à quantidade e natureza desses atos A resolução não especifica os atos e a doutrina aponta possibilidades como comunicação de atos processuais obtenção de provas e execução de decisões judiciais Pode abordar a modificação da competência sendo crucial respeitar limites constitucionais A centralização de processos para julgamento de casos repetitivos é permitida pela Resolução 350 sendo considerada uma faculdade de gestão da competência A busca pela eficiência e pela segurança jurídica justifica atos concertados que otimizem a resolução de questões comuns O coordenador do Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária do Conselho Nacional de Justiça CNJ destaca a cooperação judiciária como um método que proporciona eficiência e celeridade à prestação jurisdicional Essa abordagem inovadora exige uma mudança na mentalidade dos magistrados promovendo o trabalho conjunto a divisão de fases do processo e a utilização de meios de comunicação mais rápidos e adequados às tecnologias modernas A regulamentação da cooperação judiciária prevista na Resolução CNJ n 3502020 estabelece diretrizes para o intercâmbio de atos processuais e administrativos entre magistrados e servidores dos órgãos do Judiciário Além de eliminar cartas precatórias substituindoas por meios mais modernos como email e aplicativos como o WhatsApp a 7 cooperação judiciária possibilita a atuação conjunta em diferentes áreas como inquirição de testemunhas produção de provas perícias pesquisa patrimonial entre outros As diretrizes emanadas pela Resolução nº 3502020 têm como foco central a unificação de processos sucessórios perante um único juízo sempre que possível Essa abordagem busca otimizar recursos simplificar procedimentos e consequentemente oferecer uma resposta jurídica mais célere diante das demandas que envolvem o direito sucessório Particularmente o artigo 6º inciso V desta resolução se destaca como elemento crucial para o entendimento e a aplicação do Ato Concertado Este dispositivo enfatiza a possibilidade de definir o juízo competente para decisões relacionadas a questões comuns Essa definição alinhase ao princípio do compartilhamento de competências um dos pilares da cooperação judiciária nacional Ao evitar a duplicidade de esforços a Resolução nº 3502020 busca assegurar uma distribuição adequada das responsabilidades entre os órgãos judiciais Essa abordagem não apenas simplifica a condução dos processos mas também contribui para a eficiência do sistema evitando redundâncias e garantindo que cada vara judicial atue de maneira especializada nas questões sob sua jurisdição Assim a Resolução nº 3502020 do CNJ ao fornecer um arcabouço normativo claro e direto desempenha um papel crucial na promoção da cooperação judiciária efetiva especialmente quando aplicada ao Ato Concertado nº 012021 delineando caminhos para a unificação de processos e reforçando a busca por eficiência e celeridade no contexto do direito sucessório A principal inovação trazida pela Resolução é a introdução da concertação como um mecanismo flexível e adaptativo A concertação definida como um acordo entre dois ou mais juízos para a realização de atos processuais é caracterizada pela sua indeterminação quanto à quantidade e natureza desses atos Essa flexibilidade reconhece a complexidade das demandas envolvendo o direito sucessório que muitas vezes requerem abordagens específicas e personalizadas Ao permitir que os juízes envolvidos determinem a extensão e a natureza dos atos a serem concertados a Resolução proporciona uma resposta mais ágil e eficaz às demandas sucessórias Isso é especialmente relevante considerando a diversidade de situações que 8 podem surgir em processos dessa natureza desde inventários mais simples até casos mais complexos envolvendo disputas familiares e patrimoniais A eficiência processual é um dos pilares fundamentais da Resolução nº 3502020 Ao propor a concertação como um instrumento eficaz a resolução alinhase aos princípios da celeridade e da economia processual A possibilidade de realizar atos concertados em qualquer fase processual destaca a adaptabilidade desse mecanismo permitindo que a colaboração entre juízes ocorra de maneira contínua ao longo do trâmite do processo sucessório A flexibilidade na concertação também contribui para a redução de atos processuais desnecessários evitando a repetição de procedimentos e agilizando a tramitação dos processos Isso é crucial para atender à demanda por uma justiça mais rápida e efetiva especialmente em casos que envolvem a divisão de bens e a definição de herdeiros A Resolução estabelece limites claros à concertação assegurando que a colaboração entre juízes não implique alteração de competência Essa salvaguarda é essencial para preservar a segurança jurídica e a regularidade do processo A manutenção dos limites territoriais estabelecidos na legislação evita conflitos de competência e garante que a distribuição das demandas sucessórias respeite os critérios legais Outro aspecto relevante da Resolução é a ênfase na comunicação entre os juízos envolvidos na concertação Essa comunicação efetiva é crucial para garantir a integração e a coordenação adequada dos atos processuais A troca de informações e o registro adequado dos atos realizados proporcionam transparência ao processo permitindo que todos os envolvidos tenham conhecimento das decisões e ações tomadas em conjunto A Resolução nº 3502020 do CNJ representa um importante avanço no contexto do direito sucessório promovendo uma abordagem inovadora e adaptativa para a cooperação entre juízes Ao introduzir a concertação como um mecanismo flexível a resolução busca atender à complexidade das demandas sucessórias garantindo eficiência celeridade e ao mesmo tempo preservando a segurança jurídica Com isso a Resolução se posiciona como um instrumento de modernização do sistema judicial alinhado às demandas da sociedade por uma justiça mais efetiva e acessível 9 4 RESOLUÇÃO 82021 DO TJRJ E O NUCOOP A Resolução 82021 emanada do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJRJ ao instituir o Núcleo de Cooperação NUCOOP revela um compromisso institucional claro com os princípios da celeridade efetividade e economia processual Esta iniciativa se destaca como um passo significativo na busca por soluções inovadoras que visam aprimorar a prestação jurisdicional Ao criar o NUCOOP a Resolução 82021 demonstra a compreensão da necessidade de uma abordagem colaborativa e coordenada no âmbito judiciário Este núcleo dedicado ao compartilhamento de competências surge como uma resposta direta aos desafios enfrentados pelo sistema judiciário especialmente no contexto da Resolução nº 3502020 do Conselho Nacional de Justiça CNJ O NUCOOP ao operar em conformidade com os princípios da Resolução nº 3502020 do CNJ reforça a ideia central de atos concertados para alcançar resultados mais eficientes Sua atuação está alinhada com a busca pela uniformidade de práticas judiciais incentivando a colaboração entre magistrados e promovendo a especialização e celeridade na condução dos processos A criação de um núcleo específico para cooperação como o NUCOOP evidencia o reconhecimento da importância da colaboração entre os órgãos judiciais para enfrentar desafios contemporâneos A atuação conjunta e a troca de experiências entre magistrados no NUCOOP contribuem não apenas para a eficiência processual mas também para a construção de um ambiente propício à inovação e à adaptação às demandas dinâmicas da sociedade Dessa forma a Resolução 82021 do TJRJ ao criar o NUCOOP não apenas abraça os princípios da cooperação judiciária mas também estabelece um modelo institucional que promove a efetividade do sistema judiciário alinhandose aos anseios da sociedade por uma justiça mais ágil especializada e apta a lidar com os desafios do século XXI 5 EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE NO DIREITO SUCESSÓRIO No âmbito do sistema jurídico brasileiro a eficiência e a efetividade emergem como princípios norteadores essenciais assumindo particular destaque quando aplicados ao contexto sucessório A reunião de processos tal como proposta pelo Ato Concertado nº 10 012021 revelase como um instrumento prático para a realização desses princípios fundamentais promovendo uma justiça mais célere econômica e acessível A eficiência como princípio constitucional consagrado no artigo 37 da Constituição Federal tornase imperativa na administração pública e por extensão na administração judiciária A concentração de processos relacionados ao direito sucessório perante um único juízo conforme proposto pelo Ato Concertado alinhase com a necessidade de otimizar recursos evitar a redundância de atos processuais e proporcionar uma resposta jurídica mais rápida A efetividade por sua vez é intrinsecamente ligada à capacidade do sistema judiciário em promover resultados concretos e satisfatórios No contexto do direito sucessório a reunião de processos contribui substancialmente para essa efetividade ao permitir uma análise global e abrangente das questões familiares Essa abordagem favorece não apenas a identificação de soluções adequadas mas também a promoção da autocomposição fortalecendo a ideia de uma justiça que não apenas julga mas resolve eficazmente os conflitos A legislação processual civil notadamente os arts 6º e 8º do Código de Processo Civil Lei nº 131052015 consagra os princípios da cooperação e da eficiência no processo civil A concentração de processos sucessórios proposta pelo Ato Concertado não apenas está em consonância com esses dispositivos legais mas também reflete a busca constante por aprimorar a qualidade da prestação jurisdicional Portanto ao adotar a estratégia de reunião de processos o Ato Concertado nº 012021 não apenas atende aos princípios constitucionais e processuais que regem o sistema jurídico brasileiro mas também representa um avanço prático na busca por uma justiça sucessória eficiente efetiva e alinhada com as demandas contemporâneas da sociedade 6 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS A estrutura normativa do ordenamento jurídico brasileiro tanto na esfera constitucional quanto processual revela uma série de princípios essenciais que fundamentam e orientam a cooperação judiciária e a reunião de processos no contexto do direito sucessório A Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional no 452004 introduziu o princípio da duração razoável do processo no artigo 5º LXXVIII Este princípio ao reforçar a 11 importância de processos judiciais céleres destacase como um guia fundamental para a promoção da efetividade no âmbito do direito sucessório Evitar excessos temporais e assegurar uma justiça eficaz são pilares norteadores dessa adição constitucional O dever geral de cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário baseado no artigo 67 do CPC é uma derivação do princípio do juiz natural que deve ser competente imparcial e eficiente O direito fundamental ao juiz natural é vital para o devido processo legal e sua interpretação tradicional é desafiada por institutos como desaforamento deslocamento de competência e outros Na era da cooperação judiciária o princípio do juiz natural assume uma nova configuração buscando maior informalidade e liberdade não sendo mais um fim em si mesmo mas um meio para a tutela de direitos O foco agora está na produção de decisões imparciais e eficientes permitindo até mesmo a flexibilização do sistema de competências por meio de atos de cooperação entre juízes No contexto da eficiência o direito fundamental à razoável duração do processo previsto no artigo 5º inciso LXXVIII da Constituição Federal é crucial para garantir o acesso à justiça A duração razoável do processo assegura que o jurisdicionado tenha sua demanda resolvida em tempo hábil permitindo o planejamento de suas ações com base nos resultados judiciais O dever de cooperação fundamentado no princípio da eficiência artigo 8º do CPC concretizase como base normativa para técnicas que buscam efetivar um processo com duração razoável e resultados justos A eficiência processual aplicada ao processo jurisdicional requer a alocação otimizada de recursos e técnicas para atingir os objetivos do processo com qualidade e custos mínimos A eficiência nesse contexto contribui para o acesso à justiça e a efetividade processual Assim o Judiciário deve buscar uma gestão eficiente de processos alinhada à eficiência da composição de cada controvérsia assegurando a inafastabilidade do controle jurisdicional e promovendo a eficiência global do sistema judiciário 61 Princípio da eficiência processual A crescente complexidade das relações jurídicas impulsionada pela evolução da sociedade e pela proliferação de contratos virtuais resultou em um aumento expressivo nas demandas judiciais Esse crescimento exacerbou a crise na prestação jurisdicional causando demoras 12 prejudiciais ao processo A demora na resposta estatal para as demandas judiciais afeta negativamente a busca pela justiça conforme destacado por Rui Barbosa Nesse cenário surge o princípio da eficiência processual como um pilar fundamental da cooperação judiciária nacional buscando construir um processo mais célere Esse princípio de origem constitucional baseiase no art 37 da Constituição Federal exigindo que a administração pública incluindo o Judiciário observe o princípio da eficiência O Código de Processo Civil em seu art 8º busca incorporar a eficiência nas demandas judiciais orientando os juízes a observarem a proporcionalidade razoabilidade legalidade publicidade e eficiência ao aplicar o ordenamento jurídico Freddie Didier Júnior destaca que o processo deve ser eficiente como um corolário da cláusula geral do devido processo legal Segundo América Cardoso Barreto Lima Nejaim o princípio da eficiência abrange celeridade economia e adequação da prestação jurisdicional Para ela a prestação jurisdicional deve ser célere econômica e qualificada sendo um desafio do julgador equilibrar esses elementos Nejaim também ressalta que para alcançar a eficiência processual o juiz deve realizar o maior número de atos processuais em menos tempo e com menor custo visando uma prestação jurídica qualificada Contudo destacase a necessidade de alinhar o princípio da eficiência ao devido processo legal e à duração razoável do processo ambos previstos na Constituição Federal No âmbito do Código de Processo Civil CPC os princípios da cooperação e eficiência consagrados nos artigos 6º e 8º respectivamente desempenham um papel central Esses princípios fundamentais fortalecem a base normativa para a atuação conjunta dos juízos visando a otimização de recursos e a redução de atos processuais repetidos A cooperação judiciária quando ancorada nesses princípios revelase como uma ferramenta eficaz para superar obstáculos e alcançar resultados mais céleres e justos no âmbito do direito sucessório Assim a busca pela eficiência processual deve estar em sintonia com princípios constitucionais fundamentais visando uma prestação jurisdicional que atenda aos interesses legítimos das partes garantindo ao mesmo tempo a qualidade a economia e a celeridade do processo 13 62 Princípio da adequação do processo O princípio da eficiência na aplicação do processo busca alcançar resultados satisfatórios tanto quantitativa quanto qualitativamente A flexibilização das normas procedimentais permitida pelo princípio da adequação do processo visa uma prestação jurisdicional mais eficiente justa e efetiva liberandose de formalismos excessivos e dilações desnecessárias Essa abordagem requer não apenas transformações legislativas mas uma mudança na atuação dos magistrados que devem ver o procedimento como um instrumento flexível para atingir a atividadefim do Judiciário a entrega da prestação jurisdicional com qualidade e eficiência em tempo reduzido O professor Fred Didier Júnior destaca o princípio da adequação do processo à situação substancial específica permitindo ao magistrado ajustar o procedimento conforme o caso concreto afastando o formalismo excessivo Essa capacidade de inovação não está restrita ao julgador sendo estendida às partes e ao Ministério Público A liberdade de versatilidade procedimental também é concedida às partes permitindo a negociação processual para adequar o processo às necessidades do caso concreto Esse princípio busca autorizar o juiz a adaptar o procedimento sem comprometer o contraditório e o devido processo legal O Código de Processo Civil assegura essa autonomia ao magistrado não apenas por meio da cooperação nacional arts 67 a 69 e da Resolução nº 3502020 do CNJ mas também por outras disposições legais Exemplos incluem o art 139 inc VI que permite a dilatação de prazos e alteração da ordem de produção de provas e o art 373 1º que trata da redistribuição do ônus da prova Essa perspectiva inovadora introduzida pelo novo Código de Processo Civil de 2015 concede ao julgador uma autonomia procedimental dinâmica e adequada ao processo civil contemporâneo visando responder efetiva e rapidamente às demandas judiciais diante da crise na prestação jurisdicional 14 7 BENEFÍCIOS DA REUNIÃO DE PROCESSOS A proposta de reunião de processos apresentada pelo Ato Concertado nº 012021 nas Varas de Família da Barra da Tijuca não apenas se alinha aos princípios constitucionais e processuais mas também oferece uma série de benefícios substantivos para o sistema judiciário e os envolvidos nos processos sucessórios A legislação processual civil notadamente nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil CPC respalda a cooperação entre órgãos judiciais constituindo a base legal para a reunião de processos Essa prática visa otimizar recursos evitar a redundância de atos processuais e proporcionar uma resposta jurídica mais célere e efetiva Os benefícios da reunião de processos são evidentes Celeridade Processual A concentração dos processos sucessórios em um único juízo conforme proposto pelo Ato Concertado promove a celeridade na tramitação Evitase a dispersão de esforços reduzindo prazos e contribuindo para uma justiça mais rápida e eficaz Efetividade Jurídica A visão abrangente proporcionada pela reunião de processos permite uma análise mais completa e detalhada do contexto familiar Isso favorece a tomada de decisões mais alinhadas com as nuances específicas de cada caso fortalecendo a efetividade da resposta jurídica Visão Abrangente do Contexto Familiar Ao concentrar processos de uma mesma entidade familiar o juízo ganha uma visão mais abrangente das dinâmicas familiares e das questões em disputa Essa abordagem holística facilita a compreensão do cenário familiar contribuindo para decisões mais justas e adequadas Estímulo à Autocomposição A reunião de processos cria um ambiente propício para a autocomposição uma vez que as partes envolvidas e o juízo têm uma compreensão mais completa do contexto O estímulo à resolução consensual dos conflitos é um dos resultados positivos dessa prática Evita Redundância de Atos Processuais Ao reunir processos relacionados evitase a repetição de atos processuais em diferentes varas o que não apenas otimiza recursos mas também contribui para a desburocratização do sistema judiciário 15 Os benefícios da reunião de processos vão além da mera otimização administrativa Essa prática respaldada pela legislação processual civil promove uma abordagem mais eficiente e eficaz no tratamento das questões sucessórias atendendo aos anseios por uma justiça mais célere acessível e alinhada com os princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante do panorama delineado a cooperação judiciária exemplificada pelo Ato Concertado nº 012021 manifestase como uma ferramenta essencial para promover a eficiência e efetividade no âmbito do direito sucessório A reunião de processos por meio de atos concertados entre juízes cooperantes não apenas está em consonância com os dispositivos legais e regulamentares pertinentes mas também representa um passo significativo na trajetória em direção a uma justiça mais ágil e eficaz A concentração de casos que envolvem a mesma entidade familiar em um único juízo proporciona uma visão ampla e aprofundada das complexidades das questões sucessórias Essa abordagem não apenas facilita a compreensão detalhada do contexto familiar mas também contribui para a resolução adequada e célere dos conflitos A cooperação judiciária nacional fundamentada nos princípios principiológicos de eficiência e efetividade emerge como um instrumento valioso para aprimorar o sistema jurídico adaptandose às demandas da sociedade contemporânea A legislação processual civil em especial os artigos 67 a 69 do CPC aliada às Resoluções nº 3502020 do CNJ e 82021 do TJRJ fornece o suporte normativo necessário para a implementação desses atos concertados O princípio da eficiência enraizado no artigo 37 da Constituição Federal destacase como um alicerce essencial para a aplicação da cooperação judiciária como uma ferramenta contemporânea e ágil Em síntese a cooperação judiciária quando respaldada por atos concertados como o Ato nº 012021 não apenas reforça os princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro mas também responde de maneira eficaz aos desafios impostos pelo dinamismo das relações familiares e pela complexidade do direito sucessório A busca pela excelência na administração da justiça por meio da cooperação e reunião de processos é portanto um 16 caminho promissor para uma sociedade que almeja uma justiça mais célere eficiente e alinhada com seus valores fundamentais REFERÊNCIAS CABRAL Antonio do Passo Juiz natural e eficiência processual flexibilização delegação e coordenação de competências no processo civil 2017 792 f Tese provimento de cargo de professor titular Universidade do Estado do Rio de Janeiro Rio de Janeiro 2017 DIDIER JÚNIOR Fredie Cooperação judiciária nacional Salvador Juspodivm 2020 DIDIER JÚNIOR Fredie Curso de Direito Processual Civil 18 ed Salvador Juspodivm 2016 v 1 DIDIER JÚNIOR Fredie Sobre dois importantes e esquecidos princípios do processo adequação e adaptabilidade do procedimento Revista dos Mestrandos em Direito da UFBA 2001 HARTMANN Guilherme Controle da competência adequada no processo civil 2018 251 f Tese Doutorado em Direito Universidade do Estado do Rio de Janeiro Rio de Janeiro 2018 NEJAIM América Cardoso Barreto Lima A participação das partes no ato concertado entre juízos cooperantes à luz da Resolução nº 3502020 do CNJ In DIDIER JÚNIOR Fredie CABRAL Antônio do Passo Coord Grandes temas do novo CPC Cooperação Judiciária Nacional Salvador Editora Juspodivm 2021 v 16 17