Avaliação Formadora

Avaliação Formadora I Por iniciativa de 28 Senadores foi apresentada uma Proposta de Emenda à Constituição PEC com o objetivo de limitar a concessão de medidas cautelaresliminares pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal além de impedir a concessão de medidas cautelaresliminares por decisão isolada de Ministroa Relatora exigindo que decisões dessa natureza fossem resultado exclusivo de julgamento realizado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal No primeiro turno de votação a PEC obteve voto favorável de 61 Senadores No segundo turno foram 57 votos favoráveis A referida PEC foi então encaminhada para tramitação na Câmara dos Deputados Mediante um acordo político entre os Deputados Federais foi realizado apenas um turno de votação no qual a PEC obteve voto favorável de 350 parlamentares Inconformado com a situação descrita o presidente do partido político Dignidade Já solicita um parecer sobre a constitucionalidade da tramitação da PEC Na condição de parecerista com base na teoria do poder constituinte derivado reformador e na disciplina prevista na Constituição Federal de 1988 responda A A PEC apresenta algum vício quanto a sua iniciativa Explique e fundamente a resposta com a expressa indicação dos dispositivos constitucionais incidentes 15 pontos B A PEC apresenta algum vício quanto a sua tramitação perante o Senado Federal Explique e fundamente a resposta com a expressa indicação dos dispositivos constitucionais incidentes 15 pontos C A PEC apresenta algum vício quanto a sua tramitação perante a Câmara dos Deputados Explique e fundamente a resposta com a expressa indicação dos dispositivos constitucionais incidentes 20 pontos D O objeto da PEC é incompatível com os limites materiais impostos às emendas constitucionais Explique e fundamente a resposta com a expressa indicação dos dispositivos constitucionais incidentes 20 pontos ATENÇÃO INSTRUÇÕES PARA RESPOSTAS 1 As respostas deverão apresentar entre 500 e 1500 caracteres 2 Não serão admitidas respostas que se limitem ao conteúdo sim ou não sem uma correspondente explicaçãojustificativa 3 Não é necessário transcrever os dispositivos constitucionais eventualmente indicados Basta a menção pertinentecorreta