Fichamento Lei 14333-2021 Licitacao Conceito Principios Dispensa e Modalidades

Fazer um fichamento em três laudas que deverá contemplar obrigatoriamente os seguintes tópicos 1 Conceito de processo licitatório 2 Princípios básicos que deverão ser observados durante o processo licitatório 3 Diferenciação entre Dispensa e inexigibilidade de licitação 4 Modalidade de licitação LEI 1433321 PROCESSO LICITATÓRIO Segue abaixo o fichamento da Lei 143332021 sobre as normas de licitação e contração referente a Administração Pública A lei foi criada para realizar algumas mudanças na Lei 86661993 também referente ao Processo Licitatório Será abordado neste texto alguns apontamentos sobre a Lei 143332021 onde destacaremos o conceito de processo licitatório os princípios básicos durante o processo a diferenciação entre dispensa e inexigibilidade de licitação e pôr fim a modalidade de licitação A Lei 143332021 estabelece as normas do processo licitatório na Administração Direta em Autarquias Fundações Empresas Públicas e de Economia Mista Referente a aplicação sua forma primária concerne a alienação e concessão compra locação prestação de serviços obras e tecnologia Os princípios da Administração Pública são observados na Lei Legalidade Impessoalidade Moralidade e Probidade Igualdade e Competividade Publicidade Eficiência Planejamento Segregação de funções Motivação Vinculação ao Edital Julgamento Objetivo Segurança Jurídica Razoabilidade e Proporcionalidade Celeridade e Desenvolvimento Nacional Sustentável Sobre a compra a aquisição remunerada de bens e a entrega de uma só vez ou parcelada No quis respeito a serviços referese a atividade ou conjunto de atividades e destinadas a obter determinada utilidade de maneira intelectual ou material Já a obra destacase sobre as profissões de arquiteto e engenheiro intervenção no meio ambiente inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel O processo de licitação se observa nas fases na sequencia em preparatória divulgação do edital de licitação apresentação de propostas e lances quando for o caso julgamento habilitação recursal e homologação A fase preparatória resumese na descrição da necessidade da contratação com estudo técnico preliminar a definição do objeto com termo de referência anteprojeto e projeto básico ou executivo regras de execução e pagamento orçamento estimado com uma motivação e momento da divulgação elaboração do edital elaboração da minuta do contrato regime de fornecimento regras sobre a licitação com a modalidade critério de julgamento e modo de disputa seguido depois por uma análise de risco As modalidades de licitação são pregão concorrência concurso leilão e diálogo competitivo Estas modalidades irão ser a base que definirão o rito da licitação pública O diferencial entre a Lei 143332021 e Lei 86661993 é que foram extintas a tomada de preços e convite passando assim a nova modalidade que seria o diálogo competitivo No que diz respeito ao valor estimado não é mais fator para definir as modalidades e sim todas as modalidades são definidas pela natureza do objeto A Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia O rito procedimental da concorrência é o comum Admitese os seguintes critérios de julgamento menor preço melhor técnica ou conteúdo artístico técnica e preço maior retorno econômico e maior desconto O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto Obrigatório para bens e serviços comuns No caso de serviços comuns de engenharia também cabe a concorrência Não sendo aplicado em serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual obras serviços especiais de engenharia bens e serviços especiais alienações e locações imobiliárias O concurso observará as regras e condições previstas em edital que indicará a qualificação exigida dos participantes as diretrizes e formas de apresentação do trabalho e as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor O critério de julgamento será a melhor técnica ou conteúdo artístico O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais Para a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis e bens móveis inservíveis Seu critério de julgamento será o maior lance O rito será especial previsto em regulamento O Leiloeiro oficial será escolhido por credenciamento Deverá haver uma divulgação obrigatória eletrônica em site oficial e afixação em local de ampla circulação na sede da administração A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições inovação tecnológica ou técnica impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração Além disso devese procurar a solução técnica mais adequada com os requisitos técnicos para concretizar a solução com estrutura jurídica e financeira do contrato Os licitantes devem apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição Sendo assim é inexigível a licitação aquisição de materiais de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor empresa ou representante comercial exclusivos contratação de profissional do setor artístico diretamente ou por meio de empresário exclusivo desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha A licitação dispensável ocorre quando é possível realizar a licitação mas o legislador retira essa obrigatoriedade Apresentase dispensável para contratação vários exemplos estabelecidos na Lei previsto no artigo 74 da Lei 143332021 Um desses exemplos seria dispensa nos casos de guerra estado de defesa estado de sítio intervenção federal ou de grave perturbação da ordem LEI 1433321 PROCESSO LICITATÓRIO Segue abaixo o fichamento da Lei 143332021 sobre as normas de licitação e contração referente a Administração Pública A lei foi criada para realizar algumas mudanças na Lei 86661993 também referente ao Processo Licitatório Será abordado neste texto alguns apontamentos sobre a Lei 143332021 onde destacaremos o conceito de processo licitatório os princípios básicos durante o processo a diferenciação entre dispensa e inexigibilidade de licitação e pôr fim a modalidade de licitação A Lei 143332021 estabelece as normas do processo licitatório na Administração Direta em Autarquias Fundações Empresas Públicas e de Economia Mista Referente a aplicação sua forma primária concerne a alienação e concessão compra locação prestação de serviços obras e tecnologia Os princípios da Administração Pública são observados na Lei Legalidade Impessoalidade Moralidade e Probidade Igualdade e Competividade Publicidade Eficiência Planejamento Segregação de funções Motivação Vinculação ao Edital Julgamento Objetivo Segurança Jurídica Razoabilidade e Proporcionalidade Celeridade e Desenvolvimento Nacional Sustentável Sobre a compra a aquisição remunerada de bens e a entrega de uma só vez ou parcelada No quis respeito a serviços referese a atividade ou conjunto de atividades e destinadas a obter determinada utilidade de maneira intelectual ou material Já a obra destacase sobre as profissões de arquiteto e engenheiro intervenção no meio ambiente inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel O processo de licitação se observa nas fases na sequencia em preparatória divulgação do edital de licitação apresentação de propostas e lances quando for o caso julgamento habilitação recursal e homologação A fase preparatória resumese na descrição da necessidade da contratação com estudo técnico preliminar a definição do objeto com termo de referência anteprojeto e projeto básico ou executivo regras de execução e pagamento orçamento estimado com uma motivação e momento da divulgação elaboração do edital elaboração da minuta do contrato regime de fornecimento regras sobre a licitação com a modalidade critério de julgamento e modo de disputa seguido depois por uma análise de risco As modalidades de licitação são pregão concorrência concurso leilão e diálogo competitivo Estas modalidades irão ser a base que definirão o rito da licitação pública O diferencial entre a Lei 143332021 e Lei 86661993 é que foram extintas a tomada de preços e convite passando assim a nova modalidade que seria o diálogo competitivo No que diz respeito ao valor estimado não é mais fator para definir as modalidades e sim todas as modalidades são definidas pela natureza do objeto A Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia O rito procedimental da concorrência é o comum Admitese os seguintes critérios de julgamento menor preço melhor técnica ou conteúdo artístico técnica e preço maior retorno econômico e maior desconto O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto Obrigatório para bens e serviços comuns No caso de serviços comuns de engenharia também cabe a concorrência Não sendo aplicado em serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual obras serviços especiais de engenharia bens e serviços especiais alienações e locações imobiliárias O concurso observará as regras e condições previstas em edital que indicará a qualificação exigida dos participantes as diretrizes e formas de apresentação do trabalho e as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor O critério de julgamento será a melhor técnica ou conteúdo artístico O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais Para a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis e bens móveis inservíveis Seu critério de julgamento será o maior lance O rito será especial previsto em regulamento O Leiloeiro oficial será escolhido por credenciamento Deverá haver uma divulgação obrigatória eletrônica em site oficial e afixação em local de ampla circulação na sede da administração A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições inovação tecnológica ou técnica impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração Além disso devese procurar a solução técnica mais adequada com os requisitos técnicos para concretizar a solução com estrutura jurídica e financeira do contrato Os licitantes devem apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição Sendo assim é inexigível a licitação aquisição de materiais de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor empresa ou representante comercial exclusivos contratação de profissional do setor artístico diretamente ou por meio de empresário exclusivo desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha A licitação dispensável ocorre quando é possível realizar a licitação mas o legislador retira essa obrigatoriedade Apresentase dispensável para contratação vários exemplos estabelecidos na Lei previsto no artigo 74 da Lei 143332021 Um desses exemplos seria dispensa nos casos de guerra estado de defesa estado de sítio intervenção federal ou de grave perturbação da ordem