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Texto de pré-visualização
8 ANULAÇÃO - ILEGALIDADE/ VÍCIO/ DEFEITO - PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO OU JUDICIÁRIO (PROVOCADO) - PRAZO: 5 ANOS, SALVO MÁ-FÉ - ATOS VINCULADOS OU DISCRICIONÁRIOS - EFEITOS: EX TUNC (RETROATIVOS) 9 REVOGAÇÃO - ATO VÁLIDO CONVENIÊNCIA E/OU OPORTUNIDADE (MÉRITO) - APENAS A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - PRAZO: A QUALQUER TEMPO - SÓ EM ATOS DISCRICIONÁRIOS - EFEITOS: EX NUNC (NÃO RETROAGE) ATOS QUE NÃO PODEM SER REVOGADOS - ATO VINCULADO - ATO CONSUMADO - ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO - ATO QUE GEROU DIREITO ADQUIRIDO - ATO QUE INTEGRA UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ATOS QUE NÃO PODEM SER DELEGADOS - EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS - DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRAT. - ATOS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS 1) ATOS NORMATIVOS 2) ATOS ORDINATÓRIOS 3) ATOS PUNITIVOS 4) ATOS ENUNCIATIVOS 5) ATOS NEGOCIAIS (ATOS DE CONSENTIMENTO) LICENÇA - ATO VINCULADO - FACULTA O DESEMPENHO DE UMA ATIVIDADE PERMISSÃO - ATO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO - ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO AUTORIZAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO - ATIVIDADE DE INTERESSE DO PARTICULAR Ex.: PORTE DE ARMA
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