Slides Aula 15

Here Comes The Sun NORMA REGRAS (TEXTOS OBRIGATORIO DA LEI) PRINCIPIOS (POSTULADOS GENERICOS) ATO VALIDO ACORDO C/ A LEI NAO PODE VIOLAR PRINCIPIO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 1. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO INTERESSE COLETIVO PREVALECE SOBRE O INDIVIDUAL 2. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO O AGENTE PÚBLICO NÃO PODE DISPOR DO INTERESSE COLETIVO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO • NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE OS PRINCÍPIOS • NO CASO DE COLISÃO (PONDERAÇÃO) • EXPRESSOS OU IMPLÍCITOS • CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL • CARÁTER NORMATIVO PRINCÍPIOS EXPRESSOS NO ART. 37 DA CF/88 LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE PUBLICIDADE EFICIÊNCIA APLICAM-SE A TODA ADM. DIRETA E INDIRETA