Slides Aula 25

TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES OBSI: VÍCIO NO MOTIVO É INSANÁVEL ART. 50 DA LEI 9784/99 -> ATOS QUE NECESSITAM DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA MOTIVO + MOTIVAÇÃO OBRIGATÓRIA -> INTEGRA O REQUISITO FORMA OBJETO = CONTEÚDO ADEQUADO A FINALIDADE PRETENDIDA OBS.: VÍCIO DE OBJETO É INSANÁVEL REQUISITOS/ ELEMENTOS COMPETÊNCIA → SANADO FINALIDADE → INSANÁVEL FORMA → SANADO MOTIVO → INSANÁVEL OBJETO → INSANÁVEL CONVALIDAÇÃO DAR VALIDADE A ATO COM DEFEITO SANÁVEL COMPETÊNCIA OU FORMA CARACTERÍSTICAS DA CONVALIDAÇÃO - DEFEITO SANÁVEL - NÃO PODE CAUSAR PREJUÍZO A TERCEIROS - NÃO PODE CAUSAR LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO - ATO DISCRICIONÁRIO - PRODUZ EFEITOS EX TUNC "RETROATIVOS" NULOS 1. DEFEITOS INSANÁVEIS 2. NÃO PODEM SER CONVALIDADOS ANULÁVEIS 1. DEFEITOS SANÁVEIS 2. PODEM SER CONVALIDADOS VINCULADOS 1. NÃO HÁ LIBERDADE DE ATUAÇÃO C F F M O TODOS OS REQUISITOS SÃO VINCULADOS DISCRICIONÁRIOS 1. HÁ LIBERDADE DE ATUAÇÃO C F F M O DISCRICIONÁRIOS MÉRITO OPORTUNIDADE CONVENIÊNCIA COMPETÊNCIA FINALIDADE FORMA SÃO SEMPRE VINCULADOS MOTIVO OBJETO VINCULADOS OU DISCRICIONÁRIOS