Teste AO2 Substitutiva

03052022 1108 Teste AO2 Substitutiva httpsfamonlineinstructurecomcourses22793quizzes102577take 112 AO2 Substitutiva Iniciado 3 mai em 1049 Instruções do teste Importante Caso você esteja realizando a atividade através do aplicativo Canvas Student é necessário que você clique em FAZER O QUESTIONÁRIO no final da página 06 pts Pergunta 1 à atividade da administração pública que deve ser ininterrupta ou seja os serviços públicos devem manter sua continuidade por exemplo segurança pública e transportes públicos ao fato de que a administração pública controla seus próprios atos ou exerce o poder de zelar pelo seu patrimônio sem a necessidade da interferência de atos ou contratos do Direito Privado à motivação inerente a todos os atos praticados pela administração pública pois estes precisam ser justificados apresentando as razões de fato e de direito que os motivaram à hierarquia da administração pública isto é à subordinação aos poderes ou de forma contemporânea a uma ordenação vertical escalonada cujo intuito é a organização administrativa às limitações e restrições impostas à administração pública com vistas a evitar que a Leia o texto a seguir A motivação é necessária para todo e qualquer ato administrativo pois a falta de motivação ou indicação de motivos falsos ou incoerentes torna o ato nulo devido a Lei nº 978499 em seu art 50 prevê a necessidade de motivação dos atos administrativos sem fazer distinção entre atos vinculados e os discricionários embora mencione nos vários incisos desse dispositivo quando a motivação é exigida GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 10 ed São Paulo Saraiva 2005 p 23 O princípio da motivação dos atos administrativos diz respeito A A A 03052022 1108 Teste AO2 Substitutiva httpsfamonlineinstructurecomcourses22793quizzes102577take 212 administração atue lesiva ou ofensivamente aos direitos fundamentais dos cidadãos e administrados 06 pts Pergunta 2 Leia o texto a seguir Extinção do ato administrativo Na extinção dos atos administrativos esses atos podem se desfazer através de espécies como revogação anulação e cassação Antigamente a maioria dos administrativistas não aceitavam a possibilidade de convalidação dos atos administrativos A verdade é que hoje é certo dizer que a administração deve anular os seus atos que contenham vícios insanáveis porém pode anular ou convalidar os atos com vícios sanáveis que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros de boafé O poder judiciário no exercício de sua função típica jurisdicional nunca revogará um ato administrativo só se for no caso editado pelo próprio poder judiciário Fonte BARBOSA Wagner Extinção do ato administrativo Egov Disponível em httpsegovufscbrportalconteudoextinC3A7C3A3odoato administrativo Acesso em 24 maio 2021 Considerando as formas de extinção dos atos administrativos avalie as afirmações abaixo I A renúncia que tem como objetivo o despojamento de um direito ou a cessão dos efeitos jurídicos favoráveis anteriormente desfrutados é um ato unilateral II A renúncia é um ato que não precisa que outra pessoa ou órgão exteriorize a sua vontade juntamente com o renunciante III A convalidação se dá quando um novo ato administrativo afasta o conteúdo do ato administrativo anterior contrapondose de modo a extinguir seus efeitos por exemplo a exoneração de um servidor público ocupante de cargo em comissão A A A 03052022 1108 Teste AO2 Substitutiva httpsfamonlineinstructurecomcourses22793quizzes102577take 312 II apenas II e III apenas I e III apenas I apenas I e II apenas É correto o que se afirma em 06 pts Pergunta 3 Leia o texto a seguir O princípio da separação dos Poderes na prática O princípio da separação dos Poderes atribuído a Montesquieu não significa separação dos Poderes em compartimentos estanques incomunicáveis No Brasil esse princípio está expresso no art 2º da Constituição Federal nos seguintes termos São Poderes da União independentes e harmônicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciário O princípio é de independência e harmonia no sentido de que cada Poder tem a sua esfera de atuação preponderante sem que possa ingressar na esfera de atuação preponderante de outro Poder Fonte HARADA Kiyoshi O princípio da separação dos Poderes na prática GENJURÍDICOcombr Disponível em httpgenjuridicocombr20200512separacaodospoderespratica Acesso em 21 maio 2021 Considerando a teoria da separação de poderes avalie as afirmações abaixo I Os Poderes Executivo Legislativo e Judiciário são autônomos e independentes entre si sendo a vontade do Estado resultante do conjunto da vontade dos seus três poderes A A A 03052022 1108 Teste AO2 Substitutiva httpsfamonlineinstructurecomcourses22793quizzes102577take 412 II e IV I e IV I e II III e IV II e III II O Poder Executivo é aquele cujos objetivos são comandar e governar os cidadãos colocando em prática executando os assuntos deliberados por um deles III O Poder Legislativo é aquele que têm como função típica a atividade jurisdicional ou seja julgar conforme a aplicação da lei em casos concretos IV O Poder Judiciário é aquele que têm como função típica além de legislar exercer a fiscalização para o bom funcionamento do Estado Estão corretas apenas as afirmativas 06 pts Pergunta 4 Leia o texto a seguir Agentes públicos conceito função e classificação De forma genérica agentes públicos são todas as pessoas que exercem função pública Hely Lopes Meirelles autor de diversas obras jurídicas voltadas ao Direito Administrativo complementa este conceito afirmando que agentes públicos são pessoas físicas responsáveis seja de modo definitivo ou transitório do exercício de alguma função estatal conferido a órgão ou entidade da Administração Pública na visão de Hely Lopes os agentes públicos dividem se nas seguintes espécies agentes políticos administrativos honoríficos delegados e credenciados A A A 03052022 1108 Teste AO2 Substitutiva httpsfamonlineinstructurecomcourses22793quizzes102577take 512 I e II II III e IV II e IV I II e III I e IV Fonte NETO Eduardo Agente públicos conceito função e classificação Politize Disponível em httpswwwpolitizecombragentespublicosconceito funcaoeclassificacao Acesso em 24 maio 2021 Considerando as espécies de agentes públicos avalie as afirmações a seguir I Os agentes políticos são aqueles investidos em seus cargos por meio de eleição nomeação ou designação cuja competência advém da própria Constituição como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo Judiciário Ministério Público Tribunais de Contas Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação II Os servidores públicos são tipos de agente administrativos tratamse daqueles agentes que mantêm a relação funcional com o Estado de caráter estatuário ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão regidos pela Lei nº 81121990 e são passíveis de responsabilização administrativa apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo III Os agentes honoríficos são agentes particulares que executam a atividade ou o serviço público atuando em nome próprio por sua conta e risco mas sob a fiscalização e o controle da administração pública IV Os agentes delegados são cidadãos convocados de forma transitória para prestarem serviços ao Estado por conta de condições especiais podendo ser por conta de sua honradez ou notória técnica mas sem vínculo ou prestação pecuniária Por exemplo mesários na época de eleição Estão corretas apenas as afirmativas 06 pts Pergunta 5 A A A 03052022 1108 Teste AO2 Substitutiva httpsfamonlineinstructurecomcourses22793quizzes102577take 612 Os princípios são vistos como fonte subsidiária do Direito portanto dispensáveis na interpretação das leis Os princípios regulam a conduta do indivíduo por meio de uma regra imposta de forma concreta lógica da subsunção Na Ciência do Direito a norma é o início uma abstração que traz as diretrizes para o Poder Legislativo basear as legislações A atividade da Administração Pública deve ser ininterrupta ou seja os serviços públicos devem manter sua continuidade É impossível que os princípios limitem a aplicação das regras pois a interpretação de uma regra deve ser desvinculada dos princípios Leia o texto a seguir O Direito Administrativo é regido por Princípios alguns específicos e outros inerentes a todos os ramos do Direito Princípios seriam pensamentos diretores bases nas quais os institutos e as normas vão se fixar se apoiar Os Princípios ajudam a consolidar e interpretar normas administrativas O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 elenca os Princípios norteadores da Administração Pública Existem Princípios que estão em leis esparsas ou aqueles que são construções doutrinárias e jurisprudenciais Princípio da Legalidade da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado da Impessoalidade da Indisponibilidade do Interesse Público da Continuidade do Serviço Público da Moralidade Administrativa são alguns exemplos de Princípios que regem a Administração Pública Fonte KOTESKI Graciele Princípio da continuidade do serviço público e o direito de greve Direito Net Disponível em httpswwwdireitonetcombrartigosexibir1616Principiodacontinuidadedo servicopublicoeodireitodegreve Acesso em 21 maio 2021 Considerando as informações apresentadas assinale a opção correta 06 pts Pergunta 6 Leia o texto a seguir A A A 03052022 1108 Teste AO2 Substitutiva httpsfamonlineinstructurecomcourses22793quizzes102577take 712 Ato complexo Ato vinculado Ato composto Ato simples Ato discricionário O que é ato administrativo Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua atos administrativos em sentido amplo como declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes como por exemplo um concessionário de serviço público no exercício de prerrogativas públicas manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional Assim ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que agindo nesta qualidade tenha por fim imediato resguardar adquirir modificar extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos atos administrativos ou a si própria Na Administração Pública é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado Fonte httpsdireitolegaldireitopublicooqueeatoadministrativo Acesso em 24 maio 2021 Considerando as principais classificações dos atos administrativos qual é o ato praticado somente por um órgão mas depende de outro para verificar homologar anuir ou aprovar sendo sua condição de exequibilidade 06 pts Pergunta 7 Leia o texto a seguir A A A 03052022 1108 Teste AO2 Substitutiva httpsfamonlineinstructurecomcourses22793quizzes102577take 812 As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa As asserções I e II são proposições falsas As asserções I e II são proposições verdadeiras mas a II não é uma justificativa da I Ramo do direito público que tem por objeto os órgãos agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública Fonte DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo São Paulo Atlas 2017 Considerando o conceito de Direito Administrativo avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas I O Direito Administrativo é um conjunto de regras e princípios que disciplinam as atividades administrativas com o objetivo de satisfazer o interesse coletivo PORQUE II O Direito Administrativo sintetizase no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado A respeito dessas asserções assinale a opção correta 06 pts Pergunta 8 Leia o texto a seguir A A A 03052022 1108 Teste AO2 Substitutiva httpsfamonlineinstructurecomcourses22793quizzes102577take 912 Administração Direta e Indireta algumas notas Classificação decorrente do texto do DecretoLei nº 20067 a divisão da Administração Pública em direta e indireta continua em vigor na ordem jurídica nacional e tal se apresenta nos seguintes termos Administração Direta constituise dos seus integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios a Administração Indireta constituise dos serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União vinculadas a um Ministério mas administrativa e financeiramente autônomas A Administração Direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da União e a Administração Indireta é o conjunto dos entes personalizados que vinculados a um Ministério prestam serviços ou interesses públicos As pessoas jurídicas que fazem parte da Administração Indireta da União são as autarquias as fundações públicas as empresas públicas e as sociedades de economia mista As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que exerce atividades típicas da Administração Pública Fundação Pública é um patrimônio público destacado para realização de um fim público específico como as fundações privadas Empresas públicas têm a formação exclusiva de capitais governamentais sendo a maioria da União e que tem a função de explorar atividades econômicas por força de contingência ou conveniência administrativa Sociedades de economia mista são as pessoas jurídicas de direito privado que é constituída sob a forma de sociedade anônima e sob controle acionista majoritário do Estado tudo com o fim de exploração de atividades econ6omicas sob circunstâncias diferentes das que justificam a criação de uma Empresa Pública Fonte MAFRA Francisco Administração direta e indireta algumas notas ÂmbitoJurídico Disponível em httpsambitojuridicocombredicoesrevista 20administracaodiretaeindiretaalgumasnotas Acesso em 21 maio 2021 Considerando o conceito de Administração Direita e Administração Indireta avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas I A administração pública direta referese a serviços públicos prestados diretamente pelos órgãos do Estado e na esfera federal os órgãos são subordinados à Presidência da República e a seus Ministérios PORQUE A A A 03052022 1108 Teste AO2 Substitutiva httpsfamonlineinstructurecomcourses22793quizzes102577take 1012 As asserções I e II são proposições falsas As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira As asserções I e II são proposições verdadeiras mas a II não é uma justificativa da I II Tanto a criação quanto a extinção da empresa pública independem de lei específica sendo dispensável a autorização de lei para transformar autarquia ou sociedade de economia mista em uma empresa pública A respeito dessas asserções assinale a opção correta 06 pts Pergunta 9 Leia o texto a seguir As espécies normativas do Art 59 da Constituição Federal O processo legislativo é o conjunto de atos que engloba a iniciativa emenda votação sanção veto realizados pelos órgãos legislativos visando à formação das normas previstas no art 59 da Constituição Federal Tratase de uma exigência do Estado de Direito O processo legislativo compreende a elaboração de i emendas à Constituição ii leis complementares iii leis ordinárias iv leis delegadas v medidas provisórias vi decretos legislativos e vii resoluções Entre as espécies normativas não existe hierarquia visto que cada uma atua dentro da sua área de competência Fonte ANDRADE Agueda As espécies normativas do Art 59 da Constituição Federal Conteúdo Jurídico Disponível em httpwwwconteudojuridicocombrconsultaArtigos42559asespecies normativasdoart59daconstituicaofederal Acesso em 21 maio 2021 A A A 03052022 1108 Teste AO2 Substitutiva httpsfamonlineinstructurecomcourses22793quizzes102577take 1112 Emenda constitucional Lei ordinária Lei complementar Decreto legislativo Lei delegada Qual é a espécie de ato legislativo que dispõe sobre qualquer matéria com exceção daquelas sujeitas às leis complementares ou às de competência exclusiva do Congresso Nacional que tem aprovação por maioria simples ou seja pela maioria daqueles que estão presentes na seção de votação e que se sujeita à sanção ou ao veto presidencial 06 pts Pergunta 10 Leia o texto a seguir Título III Da Organização do Estado Capítulo VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência e também ao seguinte I os cargos empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos estrangeiros na forma da lei A A A 03052022 1108 Teste AO2 Substitutiva httpsfamonlineinstructurecomcourses22793quizzes102577take 1212 Nenhum dado novo para salvar Última verificação às 1108 Moralidade Eficiência Impessoalidade Legalidade Publicidade II a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego na forma prevista em lei ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração III o prazo de validade do concurso público será de até dois anos prorrogável uma vez por igual período Fonte BRASIL Constituição Federal 1988 Brasília DF Senado federal Casa Civil 1988 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstituicaohtm Acesso em 21 maio 2021 Qual é o princípio constitucional que se relaciona à obrigação da Administração Pública em atuar com ética boafé lealdade e moral pois seu objetivo é um conjunto de regras de conduta por parte dessa administração Enviar teste A A A