Projeto de Psicologia

Mnemosine Vol3 nº1 p 136155 2007 Artigos ClioPsyché Programa de Estudos e Pesquisas em História da Psicologia Saberes psicológicos nas práticas jurídicoassistenciais dirigidas ao menor 19231941 Psychological knowledge in judicialassistance practices directed to minors 19231941 Irma Rizzini Resumo Este artigo tem como objetivo analisar o papel exercido pelos saberes psicológicos nas práticas jurídicas e assistenciais dirigidas ao chamado menor organizadas a partir das primeiras décadas do século XX no Brasil A infância tornase objeto privilegiado de estudo por parte de diversos saberes e de intervenção de instituições filantrópicas e oficiais Instrumentos de avaliação médicopsicológica são desenvolvidos inspirados na produção de autores nacionais e estrangeiros e aplicados a crianças e adolescentes recolhidos pela justiça especializada instalada no país em 1924 com a criação do Juízo de Menores do Rio de Janeiro Os exames davam aos laudos nos quais se atribuía ao individuo uma personalidade normal ou patológica um caráter de cientificidade que justificava práticas discriminatórias e excludentes como o recolhimento a instituições de reforma Palavraschave Psicologia História assistência à infância Juizado de Menores Abstract This article aims at analyzing the role played by psychological knowledge in the judicial and assistance practices directed to socalled minors instituted in Brazil in the early twentieth century Childhood becomes a privileged object of study on the part of several fields of knowledge and of intervention on the part of governmental and philanthropic institutions Inspired in the production of national and foreign writers medical psychological assessment tools are developed and applied to children and teenagers detained by the specialized justice department established in Brazil in 1924 with the creation of the Rio de Janeiro Juvenile Court The tests gave the appraisals which ascribed a normal or pathological personality to the tested individual a feature of scientificity which justified discriminatory and exclusionary practices such as the confinement in reformatories Saberes psicológicos nas práticas jurídicoassistenciais dirigidas ao menor 19231941 Mnemosine Vol3 nº1 p 136155 2007 Artigos 137 Keywords Psychology History Childhood assistance Juvenile Court O presente artigo tem como objetivo central analisar o papel exercido pelos saberes psicológicos nas práticas jurídicas e assistenciais organizadas a partir das primeiras décadas do século XX no Brasil precisamente quando a Psicologia passou a ter maior difusão no meio intelectual A pesquisa se baseou nas obras de autores que fizeram uma interlocução entre as áreas jurídicoassistencial e da Psicologia calcados na produção literária nacional e estrangeira sobre o tema e nas experiências de investigação e intervenção sobre os chamados menores Processos do Juízo de Menores da Cidade do Rio de Janeiro foram pesquisados relativos ao período entre a instalação da justiça de menores 1924 e a criação do Serviço de Assistência a Menores 1941 especialmente os do segundo ofício infração Dos processos foram focalizadas especialmente as avaliações médicopsicológicas sociais e pedagógicas a que eram submetidos os menores suspeitos de infração penal A Psicologia alcança maior penetração social nas primeiras décadas do século XX com a criação de laboratórios de Psicologia Aplicada e Experimental voltandose para o estudo das condutas humanas nas áreas da Educação da Psiquiatria e da organização do trabalho1 É um período especialmente propício para o desenvolvimento de teorias e técnicas que possam dar conta do homem do normal e do desviante A República inaugurou uma era de novas preocupações políticas e econômicas um governo que tenta se legitimar junto ao país e uma economia que se direciona para o modo de produção capitalista As massas populares formadas por trabalhadores e por desocupados constituindo uma turba concebida como perigosa pelo Estado e pelas elites urbanas tornaramse alvos de uma política de controle e de repressão Irma Rizzini ClioPsyché Programa de Estudos e Pesquisas em História da Psicologia 138 A passagem do século XIX para o século XX foi um período de grande efervescência em prol da causa do menor despertando em certos grupos a idéia de preparar a infância perdida para um futuro de trabalho útil contribuindo assim para o progresso da nação O emprego meramente jurídico do termo menor cede à emergência de uma nova categoria social a dos menores ainda no século XIX quando cresce em várias capitais brasileiras a preocupação com a educação dos pequenos vagabundos que circulavam pelas ruas e dos indigentes O menor é identificado como o alvo privilegiado de políticas paternalistas voltadas para o controle e a contenção social especialmente a partir da instauração do novo regime quando o país se defronta com a questão da construção de uma nação republicana No desenrolar deste artigo o termo menor é empregado no sentido conferido ao mesmo no período abarcado por esta pesquisa sem o emprego de aspas As tentativas de manter essa população sob controle não apenas pela repressão o que gerava revoltas passavam cada vez mais pela assistência aos necessitados Mas não a assistência caridosa que mantém o infeliz nos limites da sobrevivência sem no entanto haver o necessário retorno econômico para a produção Numa sociedade em que o trabalho livre passou a ser o bem maior da população a assistência principalmente aquela dirigida à infância tornouse um investimento de duplo valor político e econômico A população e seus descendentes deveriam ter o corpo e o espírito preparados para o trabalho e o exercício da liberdade Nesse processo de modelagem do indivíduo teorias e técnicas científicas passaram a ser requisitadas contribuindo para a formação de uma nova mentalidade no atendimento ao menor A mentalidade repressiva começava a ceder espaço para uma concepção de reeducação e de tratamento na assistência ao menor A Psicologia nesse período alcançava o status de ciência independente da Medicina da Psiquiatria e da Filosofia com as quais teve Saberes psicológicos nas práticas jurídicoassistenciais dirigidas ao menor 19231941 Mnemosine Vol3 nº1 p 136155 2007 Artigos 139 vinculado o seu surgimento Paralelamente foi no mesmo período que se intensificou a apropriação das idéias psicológicas pela Pedagogia e pelo Direito Estas áreas juntamente com a Medicina tiveram um importante papel na construção do suporte teórico e conceitual da assistência ao menor no Brasil através de um entrecruzamento de conceitos e teorias constitutivos de cada área do saber A infância tornouse objeto privilegiado de estudo por parte de diversos saberes e de intervenção de instituições filantrópicas e oficiais sobretudo a partir do final do século XIX O país buscava a salvação de uma infância que parecia caminhar para o desvio e para a ociosidade O esquadrinhamento exercido pelo aparato assistencial se dará em diferentes níveis o estudo das condições de vida das crianças pobres a título de darlhes a proteção adequada o que implica num penetrar a família conhecer o seu cotidiano como vive e como cuida de suas crianças a intervenção propriamente dita sobre esta família pela assistência médica caritativa e educativa o projeto de organização de uma assistência asilar fundamentada nos princípios da prevenção e da recuperação Do exercício do controle sobre o indivíduo nascia um saber de observação resultado do registro da classificação e da análise dos seus comportamentos decompor analisar para recompor reorganizar sob uma nova ordem a ordem econômica que visa à utilidade e a ordem política que busca a docilidade FOUCAULT 1986 126 A classificação expressa na divisão do objeto em categorias específicas gerou novos alvos para a assistência e novas necessidades sociais Áreas como a Medicina o Direito a Pedagogia e posteriormente a Psicologia contribuíram para compor saberes específicos sobre a infância integrando aos seus corpos teórico e técnico o conhecimento advindo da atuação sobre esse novo objeto de estudo e intervenção Já na segunda metade do século XIX há uma produção significativa de teses das faculdades de medicina do Rio de Janeiro e da Bahia de cunho social e Irma Rizzini ClioPsyché Programa de Estudos e Pesquisas em História da Psicologia 140 especificamente sobre os cuidados e a educação das crianças2 Até as primeiras décadas da República o país produzirá uma extensa bibliografia de estudos projetos de leis e de criação de instituições relatos de experiências relatórios institucionais tendo como foco a criança e o menor categorias que gradativamente vão se separando RIZZINI Irma 1993 O surgimento de saberes psicológicos sobre a infância desviante responde a uma demanda social e institucional de estudar analisar dar conta do problema do menor A Psicologia aparece com um instrumental teórico e técnico capaz de medir o indivíduo sob vários aspectos intelectual afetivo emocional e físico contribuição bastante valorizada nos primórdios da instalação do regime republicano por atender ao ideal da sociedade normalizada É importante esclarecer que tanto na prática jurídica de proteção e assistência ao menor quanto nas instituições de assistência não se encontrava nenhum serviço de Psicologia funcionando mas apenas propostas de instalação O que se pretende analisar aqui é a adoção por estas instituições de termos e técnicas psicológicos os quais neste período não são do domínio absoluto de uma categoria profissional específica como o serão mais tarde ao menos de direito dos psicólogos com a formação especializada e a regulamentação da profissão Médicos educadores assistentes sociais juristas e advogados os utilizavam indistintamente buscando preencher a lacuna existente no estudo na classificação e no suporte para o desenvolvimento de técnicas de regeneração do menor A lacuna deixada pelas ciências só existe a partir do surgimento da noção de que o menor ou a criança ou o adolescente como muitos autores da época se referiam ao abordar os aspectos psicológicos deste sujeito é portador de uma subjetividade que não pode ser captada pelos instrumentos de investigação até então utilizados no âmbito da justiça e da polícia A Psicologia se apresenta como a ciência positiva capaz não Saberes psicológicos nas práticas jurídicoassistenciais dirigidas ao menor 19231941 Mnemosine Vol3 nº1 p 136155 2007 Artigos 141 somente de captar mas de capturar esta subjetividade em categorias sujeitas ao estudo e à classificação personalidade psiquismo normal personalidade perversa etc E até mesmo de sujeitar certas faculdades mentais à medição como é o caso da inteligência Na instância jurídica representada pelo primeiro Juízo de Menores criado no país3 o emprego da Psicologia tinha por finalidade auxiliar no enquadramento do menor dentro de um diagnóstico que justificasse a indicação do tratamento a ser realizado pela instituição de acolhimento Diagnóstico este que acabava por enquadrálo dentro dos parâmetros da normalidade e da anormalidade podendo o laudo final ser extremamente discriminatório e definitivo Conceitos que se pretendiam universais provenientes da Psicologia e da Psicopatologia eram largamente empregados no enquadramento do menor em categorias classificatórias Assim as fichas de avaliação utilizadas pelo Juízo de Menores traziam ao final uma apreciação da criança indicando se a sua afetividade o seu psiquismo e a sua inteligência eram normais Nas avaliações os técnicos do Juízo de Menores indicavam o tratamento a ser realizado As indicações podiam provir de métodos psicológicos ou educacionais como a psicoterapia a reeducação moral e o ensino profissional mas passavam na maioria dos casos pela internação em estabelecimento disciplinar A própria necessidade de tratamento médico psicológico eou pedagógico justificava a indicação da internação O diagnóstico e a conseqüente classificação da criança por tipo de problemática intelectual ou afetiva de forma a se estabelecer o tipo de atendimento a ser empregado calcavase na utilização abusiva de certas técnicas psicológicas A técnica de medição do QI por exemplo chegava a ser utilizada para selar a sorte daqueles que apresentavam índices abaixo do normal Meton Alencar Neto diretor do Laboratório de Biologia Infantil setor do Juízo de Menores responsável pela avaliação da criança Irma Rizzini ClioPsyché Programa de Estudos e Pesquisas em História da Psicologia 142 em ofício ao juiz Sabóia Lima 1939 515 afirmou que Os que possuem um QI abaixo de 40 o seu grau de educabilidade é insignificante e mais conveniente seria internálos definitivamente num asilo ou colônia de psicopatas Poucos anos depois já instalado o Serviço de Assistência a Menores SAM com o objetivo de assumir as funções assistenciais até então exercidas pelo Juízo o mesmo autor citou nos Arquivos de Assistência a Menores um estudo realizado pela competente e zelosa psicologista do SAM junto a 3000 menores A aplicação do teste de QI junto a este grupo levou ao seu amplo enquadramento na anormalidade quando 81 dos menores foram rotulados de subnormais O mesmo estudo foi realizado no Instituto La Fayette que acolhe crianças de bom padrão social quando somente 26 das 3000 crianças testadas foram consideradas subnormais abaixo dos 28 de supernormais As condições sômatopsíquica material e moral de 3000 menores levaram o diretor do SAM a concluir que é necessário empreender novos esforços em questão de eugenia e assistência integral do Estado ALENCAR NETO 1945 123 Quanto à utilização do instrumental teórico da Psicologia verificase que não havia um emprego preciso de teorias psicológicas Os atores sociais utilizavam simultaneamente noções da Psicologia do Desenvolvimento da Psicopatologia da Psicologia Comportamental e até da Psicanálise Percebese no entanto a existência de uma visão bastante fragmentada da Psicologia por parte das instituições já citadas Os conceitos e técnicas eram empregados conforme a conveniência de cada um sem qualquer vinculação com as teorias que os embasavam Este fenômeno pode ser interpretado de um lado pela difusão precária da Psicologia no país daquele período e por outro lado pelo uso da Psicologia ser motivado mais por uma preocupação doutrinária do que propriamente científica Na prática jurídica apelavase à Psicologia para Saberes psicológicos nas práticas jurídicoassistenciais dirigidas ao menor 19231941 Mnemosine Vol3 nº1 p 136155 2007 Artigos 143 justificar a necessidade de reforma do menor recorrendose a uma suposta comprovação científica de uma prática discriminatória e excludente Os novos profetas e seus instrumentos de avaliação e classificação da criança No âmbito específico da prática jurídicoassistencial dirigida ao chamado menor coube aos Juízos de Menores criar dispositivos para o estudo da infância que caía nas malhas da justiça e das instituições de recolhimento O menor passou a ser examinado e qualificado com vistas ao seu enquadramento dentro de certas características físicas sociais afetivas e intelectuais Antes da criação de uma justiça especializada na infância desviante as instituições responsáveis pelo controle sobre os menores como o Juízo de Órfãos e a polícia empreenderam uma classificação de cunho moral do menor que podia ser vicioso vadio moralmente abandonado ou criminoso dando a cada caso o destino previsto pela lei ou pelo senso comum Assim os taxados de vadios viciosos e criminosos tinham seu destino determinado pela polícia enquanto os abandonados e órfãos ficavam a cargo do Juízo de Órfãos A criação da justiça especializada é resultado dos novos ideais de proteção e assistência à infância onde a compreensão do ponto de vista moral não é mais suficiente para abarcar o universo da infância abandonada e delinqüente em sua crescente complexidade a despeito da conotação moral jamais ter sido alijada das avaliações calcadas nos saberes cientificistas Os especialistas vão se basear em um leque cada vez mais amplo do campo cientifico forçando até o surgimento de novos saberes especializados como foi o caso do Serviço Social aplicado à Justiça de Menores 4 O juiz Sabóia Lima 1937 33 propôs em seu relatório do ano de 1936 a criação de uma clínica anexa ao Juízo ou aos estabelecimentos Irma Rizzini ClioPsyché Programa de Estudos e Pesquisas em História da Psicologia 144 de reforma cujo caráter poderia ser psiquiátrico ou de orientação da criança ou médicopedagógico Utilizarseiam o médico e os comissários de vigilância do Juízo contratandose um clínico um psicólogo e um psiquiatra O psiquiatra de posse dos dados fornecidos pelo psicólogo pelo trabalhador social e pelo clínico e após o exame da criança daria o seu parecer sobre o tratamento necessário Idem O psicólogo seria um aplicador de testes Se por um lado o desenvolvimento dos testes possibilitou uma maior divulgação e utilização da Psicologia na sociedade brasileira por outro fez com que seu papel fosse constantemente reduzido à medição dos elementos psíquicos do indivíduo O Laboratório de Biologia Infantil instalado em 1938 sob a coordenação do Juízo passou a ser responsável pelos exames físicos mentais e sociais com o objetivo de investigar as causas que levam a criança ao vicio e ao crime apurando a influência do meio e das taras hereditárias Lima 1939 5495 Com este objetivo seus profissionais aplicavam os exames pedagógico médicopsicológico de discernimento e de qualificação do menor junto aos meninos suspeitos de terem cometido infrações penais6 Os exames empregavam conceitos psicológicos médicos e pedagógicos manejados inicialmente pelo médico e pelo professor A sua utilização permitia dar ao diagnóstico o qual atribuía ao menor uma personalidade normal ou patológica um caráter de cientificidade É importante frisar que a instituição jurídica se apropriou de saberes que circulavam na época sobre a prevenção dos desvios Diversos autores brasileiros inspirados em autores estrangeiros debruçaramse sobre a Psicologia Experimental na busca de instrumentos que permitissem discriminar os normais dos anormais psíquicos os capazes dos incapazes e os aptos dos inaptos compromissados com o projeto de saneamento mental da população Desta forma Henrique Roxo 1926 8 Saberes psicológicos nas práticas jurídicoassistenciais dirigidas ao menor 19231941 Mnemosine Vol3 nº1 p 136155 2007 Artigos 145 acatou o conselho de Arnold Gesell de que se fizesse para cada criança uma ficha médico psicológica de modo a estabelecer um recenseamento geral psico fisiológico de todos os escolares Este método de trabalho teria com vantagem não só a discriminação dos estudantes em classes adequadas à sua capacidade intelectual como também no melhor aproveitamento em outros ramos de atividade humana daqueles que não dão para o estudo Idem Os novos instrumentos ampliaram o escopo de investigação sobre os sujeitos em termos objetivos e subjetivos Assim o autor de uma tese à Faculdade de Medicina Luis Antônio dos Santos Lima 1927 9 convocou uma ampla rede de ciências do homem em prol da higiene mental da sociedade a começar pela Psicologia como ciência do funcionamento normal do espírito sem esquecer a Psiquiatria a Moral a Lógica a Antropologia a Sociologia e a Pedagogia Lima Idem 159 indicou um modelo de Ficha Psíquica elaborado pela comparação dos modelos adotados em São Paulo Niterói e em outros locais Nesta procuravase saber os antecedentes psíquicos da criança a profissão do pai e uma série de dados psicológicos tais como atenção percepção imaginação associação de idéias juízo raciocínio vontade afetividade caráter e conduta7 Estes dados são avaliados de forma dicotômica ou seja o resultado deverá ser positivo ou negativo Por exemplo a memória é fiel ou infiel Rápida ou lenta O juízo é lógico ou ilógico O raciocínio é justo ou falso A vontade firma ou frouxa A conduta boa respeitosa ou rixenta Como se pode ver o critério moral de avaliação fazse presente já que muitas das qualificações estavam baseadas em valores morais como respeitodesrespeito bomruim falsoverdadeiro Este era o caso da classificação das personalidades mórbidas fortemente impregnada por valores e princípios utilizados como parâmetros a fundamentar fronteiras entre o normal e o patológico Assim produziramse categorias completamente referenciadas na moral como por exemplo a Irma Rizzini ClioPsyché Programa de Estudos e Pesquisas em História da Psicologia 146 constituição amoral de Boyer e Sisteron e os amorais de Potet ambas adotadas por Lima Idem 35 Com a utilização de testes psicológicos experimentados os autores pretendiam estabelecer a etiologia da anomalia mental da criança e designar as medidas a serem tomada para cada caso Segundo Lima Idem 23 as medidas devem obedecer à categoria do deficit da criança ou seja classes de repetição para os retardados por miséria física escola de aperfeiçoamento para os débeis intelectuais escola de reforma para os perversos Os testes davam um caráter científico às diversas classificações adotadas para as crianças com atraso escolar ou com problemas de conduta O presidente da Liga Brasileira de Higiene Mental Ernani Lopes 1930 em artigo aos Archivos Brasileiros de Hygiene Mental propôs uma nova categoria de criança que abarcava tanto o critério intelectual como o psicopatológico os menores incorrigíveis8 O primeiro critério referiase ao atraso ou à deficiência mental situações em que os menores poderiam ser instruídos mas nunca totalmente recuperados Mas foi no segundo caso que o autor se deteve mais extensamente por abarcar o universo dos menores cujas reações antisociais fiquem sempre extraalcance da terapêutica Para Lopes Opcit 241 estes eram os verdadeiros os legítimos menores incorrigíveis alçados à categoria médica de doentes mentais a despeito da predominância em sua sintomatologia das características de ordem moral como a preguiça a indisciplina a implicância os desejos sexuais imoderados Por seu caráter de incurabilidade os menores incorrigíveis deveriam ser segregados em estabelecimentos adequados sob a orientação de psiquiatras Estes são saberes em construção no país que circulavam através de periódicos e relatórios institucionais como os Archivos publicados pela Liga Brasileira de Hygiene Mental os relatórios e demais publicações do Juízo de Menores as teses das Faculdades de Medicina os compêndios de Saberes psicológicos nas práticas jurídicoassistenciais dirigidas ao menor 19231941 Mnemosine Vol3 nº1 p 136155 2007 Artigos 147 Psicologia e Psiquiatria as publicações do Departamento da Criança no Brasil criado pelo médico higienista Arthur Moncorvo Filho as obras jurídicas que tinham como foco o Tratamento de menores delinqüentes e abandonados além da imprensa periódica que decodificava estes debates para o grande público Notase que os autores em geral fundamentados por experiências de estudo e intervenção junto aos menores da justiça ou às crianças das escolas públicas encontravam amplo espaço na imprensa para difundir as novas tendências da prevenção dos desvios e do tratamento dos desviantes Seus nomes circulavam entre vários espaços institucionais e seus trabalhos eram publicados em obras diversas A Liga Brasileira de Higiene Mental criada em 1923 pelo psiquiatra Gustavo Riedel é um exemplo de uma associação formada por profissionais de diferentes áreas reunidos em torno de preocupações comuns9 Médicos psiquiatras juristas educadores jornalistas e engenheiros pertenciam aos seus quadros Figuras ilustres da área jurídica envolvidas com as temáticas sociais e da infância brasileira como Evaristo de Moraes Ataupho de Paiva Lemos de Brito e o juiz de menores Mello Mattos tiveram seus nomes registrados nas listas de membros titulares da Liga LBHM 1925 1934 No entanto constatar a entrada das ciências na prática jurídica não significa que esta tenha ocorrido de uma forma linear ampla e definitiva A leitura cientificista da criança resultou em transformações mais significativas no plano da elaboração teórica sobre o atendimento ao menor do que propriamente na prática de atendimento o que pode ser verificado na forma diferenciada de se conceber o menor e a criança na justiça Percebese que no nível do discurso os agentes da assistência davam grande importância às características psicológicas da criança como por exemplo a existência de períodos críticos do desenvolvimento e a formação de sua personalidade Uma concepção de criança baseada em noções psicológicas pode ser percebida na elaboração teórica das Irma Rizzini ClioPsyché Programa de Estudos e Pesquisas em História da Psicologia 148 instituições porém com pouca repercussão no atendimento Concepções de cunho psicológico da infância estavam presentes nos projetos de criação de novas instituições e nas instituições cujo caráter científico apresentavase claramente definido como era o caso do Laboratório de Biologia Infantil As instituições de assistência no período em questão não traduziam para a sua prática de trabalho as novas aquisições conceituais e técnicas sobre a criança O próprio juiz Sabóia Lima 1937 p 32 aponta esta dicotomia ao denunciar que o estudo da criança feito pelo Laboratório de Biologia Infantil era em vão já que as instituições que as acolhiam não seguiam o tratamento indicado A própria distribuição dos menores continuava seguindo critérios já considerados insuficientes como sexo idade e situação penal ser delinqüente ou não A denúncia de Sabóia Lima é um indicador de que embora a Psicologia neste período pouco tenha influído no tratamento dispensado ao menor esta situação já era percebida como anômala Pelos relatórios dos juízes da década de 30 pressupõese que o discurso psicológico era introduzido nos estabelecimentos de assistência através da orientação recebida dos serviços auxiliares do Juízo Assim a portaria de 210238 determinava que a Seção de Educação Física do Juízo orientasse os estabelecimentos a respeito deste serviço tendo em apreço a idade o desenvolvimento e o estado físico e psicológico do educando LIMA 1939 p 205 Embora a aprovação de uma norma legal não garanta a sua aplicação a portaria é um indicador da disposição do Juízo em fornecer as bases científicas para o tratamento médico pedagógico da infância abandonada e delinqüente Idem p 204 Apesar da tentativa de dar um caráter científico à assistência oficial ao menor os juizes em seus relatórios queixavamse de que não havia a devida continuidade entre a atuação do Laboratório e a assistência posteriormente dada ao menor Os menores eram classificados pelos Saberes psicológicos nas práticas jurídicoassistenciais dirigidas ao menor 19231941 Mnemosine Vol3 nº1 p 136155 2007 Artigos 149 técnicos do Laboratório segundo critérios considerados científicos mas não raro eram encaminhados para institutos onde viviam em promiscuidade sob um regime repressivo ao invés de premunitórioreeducativo como mandavam as novas tendências assistenciais do mundo ocidental O Serviço de Assistência a Menores SAM criado em 1941 pelo governo de Getúlio Vargas herdou algumas das atribuições do Juízo como por exemplo o estudo da criança No decreto que o instituiu a Psicologia estava presente o que não garantia a sua presença nas instituições de atendimento Portanto na assistência ao menor notadamente a partir da década de 20 a Psicologia teve um papel a cumprir na sua etapa inicial constituída pelo estudo pela classificação e pela indicação do tratamento da criança No entanto no atendimento ao menor propriamente dito a Psicologia esteve praticamente ausente dado a característica encontrada na assistência desde os seus primórdios que vem a ser a existência de um grande distanciamento entre a compreensão teórica da criança e o atendimento dispensado ao menor Os saberes desenvolvidos no âmbito da Psicologia estavam articulados ao contexto político e econômico da época em função de técnicas psicológicas que serviam ao objetivo de controle social do regime autoritário que culminou na decretação do Estado Novo A área da Psicologia privilegiada pelos higienistas ou pelos psicólogos higienistas PENAFIEL 192518 era aquela na qual se vislumbrava uma aplicação imediata na sociedade a chamada Psicologia Experimental O método experimental a que se referiam os autores fundavase nos testes psicológicos especialmente os de medição da inteligência As pesquisas desenvolvidas pelos Laboratórios de Psicologia voltavamse em sua grande maioria para o aprimoramento de técnicas e instrumentos geralmente estrangeiros de medição e avaliação das aptidões e da capacidade do homem nos vários aspectos da vida social Irma Rizzini ClioPsyché Programa de Estudos e Pesquisas em História da Psicologia 150 Quem era esse homem que precisava ser medido enquadrado em categorias que visavam ao ordenamento social segundo uma ótica autoritária Eram os trabalhadores e os escolares filhos de operários os quais tinham uma inserção definida na sociedade e para os quais foram pensados projetos de prevenção Mas sob uma ótica da regeneração eram todos aqueles que não se encaixavam na ordem social os ébrios os vadios os loucos os delinqüentes Sem esquecer a orientação eugênica daqueles que enxergaram na mestiçagem um fator de degenerescência da raça A Psicologia é conclamada a colaborar com a produção no aumento da capacidade da força de trabalho através do treinamento psíquico ou da orientação profissional Cardoso 1932 348 defendeu a tese de que É chegada a hora decisiva dos médicos dos psicólogos correrem em auxilio da engenharia e mecânica industrial e além das fábricas enveredarem pelas escolas adentro qual novos profetas a iluminar a dirigir o grande principio do treinamento psíquico grifo da autora Comentários Finais Neste artigo buscouse analisar a vinculação da Psicologia com a assistência ao menor desde a instalação da justiça especializada até a instalação do Serviço de Assistência a Menores SAM Um estudo da aproximação da Psicologia ao Estado ou mesmo às práticas assistenciais não governamentais e às questões sociais mais prementes seria importante para uma compreensão dos efeitos desse envolvimento para o desenvolvimento da Psicologia no Brasil em termos de seu reconhecimento social e à criação de novos campos de atuação Saberes psicológicos nas práticas jurídicoassistenciais dirigidas ao menor 19231941 Mnemosine Vol3 nº1 p 136155 2007 Artigos 151 Podese fazer uma ponte com os dias atuais e refletir sobre quais seriam as repercussões dessa aliança na prática profissional do psicólogo principalmente no que se refere à área social normalmente marcada pela presença direta ou indireta do Estado Numa rápida análise da atuação da Psicologia nas instituições de assistência social verificase que esta como se anunciava na década de 20 freqüentemente se manteve colaborando no âmbito dos grandes sistemas de atendimento ao menor para isentar o Estado e a sociedade da responsabilidade sobre a produção do desviante culpabilizando sua história de vida sua origem familiar suas dificuldades afetivas etc pelo fracasso destas instituições Não se trata de negar as dificuldades afetivas motoras ou intelectuais que as crianças enfrentam nas instituições assistenciais mas sim de questionar as condições em que estes sintomas foram produzidos Na busca de explicações para a ineficiência das instituições estas são vistas de forma isolada e não como representantes do desejo social de dar conta do desviante deslocandose o foco para o seu objeto de intervenção o menor o louco o criminoso e o vadio Se por um lado as práticas mantenedoras do status quo eram rotineiras resumindo essa criança a um prontuário que a acompanhava a cada transferência de local por outro foi em parte a iniciativa de um grupo de psicólogos que possibilitou à sociedade tomar conhecimento do que ocorria atrás dos muros dos internatos A partir do final da década de 70 surgiu uma importante produção literária provinda de psicólogos que atuavam nestas instituições a qual representou um verdadeiro levante contra uma prática da violência que se escondia por trás dos muros Profissionais da Psicologia tiveram uma importante atuação no questionamento da assistência reservada à infância no Brasil contribuindo ao lado de outros atores inclusive exinternos para a condenação da reclusão de crianças motivada por sua condição de pobreza com fortes repercussões na legislação aprovada em 199010 Irma Rizzini ClioPsyché Programa de Estudos e Pesquisas em História da Psicologia 152 O Estatuto da Criança e do Adolescente reserva uma participação importante das ciências através de seus representantes em todo o processo de atendimento à criança O campo de disputas e lutas de poder entre os setores profissionais envolvidos no atendimento às crianças e adolescentes assume novas configurações O desafio consiste em buscar saídas para enfrentar o risco da reprodução das práticas excludentes que nós representantes das ciências humanas sociais jurídicas e da saúde temos historicamente exercido na nossa atuação profissional junto a este grupo11 O Estatuto avança na discussão sobre a discriminação imposta pelo uso do termo menor ao substituir a noção de menor em situação irregular pela de sujeito de direitos A ousada tentativa da nova legislação em superar a dicotomia histórica entre as concepções de menor e de criança só se fará sentir nas iniciativas dirigidas à infância com a fiscalização e o combate às práticas que impigem a essa criança um tratamento menor Irma Rizzini Professora adjunta da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro irmarizzinicsporgbr Referências bibliográficas e fontes ALENCAR NETO Meton de Serviço de Assistência a Menores Arquivos de Assistência a Menores VIII Dez 1943 Rio de Janeiro Imprensa Nacional 1945 CARDOSO A Discurso proferido na 8ª reunião da Campanha PróHigiene Mental Archivos Brasileiros de Hygiene Mental 64 348349 1932 CARVALHO Marta Maria Chagas Quando a historia da educação é a história da disciplina e da higienizaçao das pessoas In FREITAS Marcos Cezar de org História social da infância no Brasil São Paulo Cortez 1997 Saberes psicológicos nas práticas jurídicoassistenciais dirigidas ao menor 19231941 Mnemosine Vol3 nº1 p 136155 2007 Artigos 153 FOUCAULT Michel Microfísica do poder Rio de Janeiro Graal 1986 GONDRA José Artes de civilizar medicina higiene e educação escolar na Corte Imperial Rio de Janeiro UERJ 2004 JUIZADO DE MENORES DO RIO DE JANEIRO Processos do Juízo de Menores da Cidade do Rio de Janeiro 19241941 LIGA BRASILEIRA DE HYGIENE MENTAL A campanha próhigiene mental Archivos Brasileiros de Hygiene Mental 71 6372 jan 1934 LIGA BRASILEIRA DE HYGIENE MENTAL As Ligas de Hygiene Mental não devem ser oficializadas Archivos Brasileiros de Hygiene Mental 73 352353 outdez 1934 LIGA BRASILEIRA DE HYGIENE MENTAL Relação dos membros titulares da Liga Brasileira de Hygiene Mental Archivos Brasileiros de Hygiene Mental 12 187188 dez 1925 LIGA BRASILEIRA DE HYGIENE MENTAL Serviços da LBHM Archivos Brasileiros de Hygiene Mental 52 6598 outdez 1932 LIMA Luiz Antonio F dos Santos Higiene mental e educação Rio de Janeiro Typ do Jornal do Commercio 1927 LIMA Sabóia A infância desamparada relatório Rio de Janeiro Imprensa Nacional 1939 LIMA Sabóia Relatório do Juízo de Menores do Distrito Federal Rio de Janeiro Imprensa Nacional 1937 LOPES Ernani Menores incorrigíveis Archivos Brasileiros de Hygiene Mental 37 241246 jul 1930 PENAFIEL C O elemento psíquico no trabalho humano A Liga Brasileira e os novos horizontes da higiene pública Archivos Brasileiros de Hygiene Mental 12 1126 dez 1925 PINHEIRO Maria Isolina Serviço social documento histórico São Paulo Cortez 1985 1939 RIZZINI Irene RIZZINI Irma NAIF Luciene BAPTISTA Rachel Acolhendo crianças e adolescentes experiências de promoção do direito à convivência familiar e comunitária no Brasil São Paulo Cortez 2006 Irma Rizzini ClioPsyché Programa de Estudos e Pesquisas em História da Psicologia 154 RIZZINI Irma A assistência à infância no Brasil uma análise de sua construção Rio de Janeiro EDUSU 1993 RIZZINI Irma A influência da Psicologia na assistência ao menor no Brasil pesquisa documental relativa ao período de 1889 a 1941 Dissertação Mestrado em Psicologia Social Rio de Janeiro UFRJIP 1990 ROXO Henrique Higiene mental Extrato dos Archivos Brasileiros de Hygiene Mental 12 19 dez 1925 Rio de Janeiro Typ do Jornal do Commercio 1926 1 Diversos laboratórios voltados para o estudo dos aspectos psicológicos e pedagógicos da criança surgiram nas primeiras décadas do século XX inseridos em instituições vinculadas ao controleeducação da criança como escolas normais e juizados de menores com o objetivo de fundamentar as intervenções Cf Carvalho 1997 Rizzini 1990 2 Uma relação das teses médicas de caráter social sustentadas na FMRJ entre 1831 e 1900 pode ser encontrada em Gondra 2004 509529 3 A justiça especializada nos menores surgiu na Cidade do Rio de Janeiro no ano de 1923 Decreto n16272 de 20121923 aprova o regulamento da assistência e proteção aos menores abandonados e delinqüentes 4 No Rio de Janeiro um curso de serviço social foi organizado em 1937 pela benemérita associação SOS com a colaboração do Juízo de Menores e o seu Laboratório de Biologia Infantil atendendo a uma demanda da justiça por estudos sociais sobre o menor e sua família O curso funcionava na sede do Juízo sob a coordenação da então assistente técnica do mesmo Maria Isolina Pinheiro 1985 1939 5 Outros juizes seguiram o exemplo do Juízo do Rio de Janeiro criando seus laboratórios como ocorreu em São Paulo com a instalação do Instituto de Pesquisas Juvenis que investigava os problemas pedagógicos e de reeducação da criança recorrendo ainda à psicotécnica e à orientação profissional LIMA 1939 535 6 As diferenças entre os exames aplicados segundo o gênero merecem uma investigação à parte Nos processos consultados entre 19241941 somente os meninos passaram pelos exames médicopsicológicos Os poucos casos de meninas que chegavam à 2ª Vara referiamse à suspeita de perda da virgindade quando todas sem exceção foram submetidas ao exame médico para apresentação de um laudo ao juiz 7 Luiz A Lima como outros autores de sua época adota e adapta sistemas classificatórios criados ou utilizados por autores estrangeiros tais como Potet Ruchet Dascotte Ziehen Delmas e Boll Boyer e Sisteron etc todos citados em sua tese de doutoramento 8 Notase que Ernani Lopes se vale do termo menor para referirse à incorrigibilidade da criança 9 A LBHM criou um Laboratório de Psicologia em 1926 sob a direção de dois psicólogos franceses tendo assumido a sua direção poucos meses depois o psiquiatra Plínio Olinto e posteriormente a educadora Brasília Leme Lopes ambos especialistas em Psicologia LBHM 71 1934 67 Um dos objetivos do Laboratório era contribuir para a instrução teóricoprática dos interessados no aprendizado da Psicologia LBHM 1932 Saberes psicológicos nas práticas jurídicoassistenciais dirigidas ao menor 19231941 Mnemosine Vol3 nº1 p 136155 2007 Artigos 155 99 Ressaltase portanto não só o papel dos laboratórios na constituição de saberes psicológicos sobre a infância mas também na formação de especialistas em Psicologia 10 Ao final da década de 70 e ao longo dos anos 80 movimentos sociais combateram por diversos meios o tratamento autoritário e discriminatório a que eram submetidos as crianças e os adolescentes pobres no país notadamente no âmbito das instituições oficiais que deveriam protegêlos Algumas iniciativas tiveram a participação direta dos maiores interessados na questão como o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua MNMMR a Associação dos Exalunos da FUNABEM ASSEAF e a elaboração e divulgação de relatos autobiográficos de egressos do sistema de bemestar 11 Programas sociais de atendimento à criança e ao adolescente respeitando o direito à convivência familiar e comunitária preconizado pelo ECA vêm sendo desenvolvidos em vários municípios brasileiros com uma importante atuação das equipes técnicas e muitas dificuldades em termos de continuidade frente às mudanças políticas A respeito ver Rizzini Irene et al 2006 194 Anotações Sobre a Psicologia Jurídica Notes On Forensic Psychology Anotaciones sobre la Psicología Forense Artigo Leila Maria Torraca de Brito Universidade do Estado do Rio de Janeiro 194 PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO 2012 32 num esp 194205 195 Resumo O artigo traz considerações sobre a denominada Psicologia jurídica área que na atualidade vem gerando discussões em torno das distintas demandas que lhe são direcionadas Visando a situar a Psicologia jurídica na conjuntura dos cinquenta anos da profissão no Brasil apresentamse breves trechos de sua história no âmbito nacional algumas práticas desenvolvidas inicialmente por profissionais que optaram por atuar nesse campo e as discussões que essas práticas suscitaram na seara do Direito da infância e da juventude do Direito de família e da execução penal Por fim discorrese sobre o contexto que se descortina para a Psicologia jurídica no terceiro milênio apontandose as tensões e as complexidades que persistem Conclui se pela necessidade de uma postura de investigação ou de desconfiança por parte dos psicólogos não em relação aos seus clientes mas no que diz respeito às solicitações que lhes são encaminhadas para que assim possam construir com ética caminhos e práticas profissionais Palavraschave Psicologia jurídica Processos legais Problemas sociais Atuação do psicólogo Abstract The paper presents considerations about the socalled forensic psychology area that at present is generating discussions about the different demands directed to them In order to situate the forensic psychology at the juncture of the fiftieth anniversary of the profession in Brasil the paper provides brief excerpts of its story at the national level some practices originally developed by professionals who have chosen to work in this field and discussions that have been raised in the area of law of children and youth in family law and in criminal enforcement Finally it discusses the context that leads to forensic psychology in the third millennium pointing out the tensions and complexities that persist It concludes by the need for a research position or of mistrust among psychologists not visàvis their customers but in respect of which requests are forwarded so they can build with ethics their paths and their professional practices Keywords Forensic psychology Legal processes Social issues Psychologist performance Resumen El artículo trae consideraciones sobre la denominada Psicología jurídica área que en la actualidad viene generando discusiones en torno de las distintas demandas que le son direccionadas Visando situar la Psicología jurídica en la coyuntura de los cincuenta años de la profesión en el Brasil se presentan breves trechos de su historia en el ámbito nacional algunas prácticas desarrol1adas inicialmente por profesionales que optaron por actuar en ese campo y las discusiones que esas prácticas suscitaron en el ámbito del Derecho de la infancia y de la juventud del Derecho de familia y de la ejecución penal Por fin se discurre sobre el contexto que se descortina para la Psicología jurídica en el tercer milenio apuntándose las tensiones y las complejidades que persisten Se concluye por la necesidad de una postura de investigación o de desconfianza por parte de los psicólogos no en relación a sus clientes sino en lo que dice respecto a las solicitudes que les son encaminadas para que así puedan construir con ética caminos y prácticas profesionales Palabras clave Psicología forense Procesos legales Problemas sociales Actuación del psicólogo Ao avaliar os cinquenta anos da profissão de psicólogo no Brasil e os rumos que seguiram as diferentes áreas da Psicologia não se poderia deixar de incluir algumas considerações sobre a denominada Psicologia jurídica área que na atualidade vem motivando discussões em torno das distintas demandas que lhe são direcionadas No presente artigo portanto pretendese descrever alguns percursos históricos além dos caminhos teóricopráticos percorridos nessas cinco últimas décadas por essa que é vista no presente como mais uma especialidade da Psicologia Trechos que circundam a história da Psicologia jurídica Embora alguns possam supor que a Psicologia jurídica se caracterize como uma nova possibilidade de trabalho para os psicólogos certos autores esclarecem Anastasi 1972 que no contexto internacional foram as demandas provenientes do Poder Judiciário que ajudaram a Psicologia a se firmar como ciência No final do século XIX as solicitações para que se realizassem pesquisas que indicassem parâmetros para aferir a fidedignidade ou não dos testemunhos prestados na Justiça foram para alguns responsáveis pelo surgimento dos chamados laboratórios de Psicologia experimental onde se desenvolveram estudos sobre memória sensação e percepção dentre outros temas pertinentes ao estudo do testemunho como explica Brito 1993 Como se sabe a criação da Psicologia como ciência está diretamente relacionada à Anotações Sobre a Psicologia Jurídica Leila Maria Torraca de Brito PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO 2012 32 num esp 194205 196 fundação por Wundt do primeiro laboratório de Psicologia experimental que ocorreu em 1879 em Leipzig Alemanha e que serviu de modelo para outros laboratórios em distintos países A visão positivista de ciência que vigorava na época incluía os experimentos realizados em laboratórios bem como o uso de métodos que se supunha semelhantes aos empregados pelas chamadas ciências da natureza No Brasil a regulamentação do exercício profissional da Psicologia ocorreu em 1962 não sendo por acaso que as grades curriculares dos cursos superiores que surgiam no século passado seguissem esse mesmo viés positivista Krüger 2009 ao narrar detalhes a respeito da criação em meados dos anos 60 do Curso de Psicologia da então denominada Universidade do Estado da Guanabara UEG hoje Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ lembra que uma das exigências do concurso de habilitação ao referido curso versava sobre conhecimentos de matemática na medida em que os alunos deveriam cursar diversas disciplinas relacionadas à estatística matéria fundamental ao estudo da psicometria Nesse mesmo rumo sobre o que era considerado científico seguia a Psicologia jurídica Mira y López em sua conhecida obra denominada Manual de Psicologia Jurídica já advertia ao abordar no início do livro o estado atual da Psicologia como ciência que a Psicologia é uma ciência que pelo menos oferece as mesmas garantias de seriedade e eficiência que as restantes disciplinas biológicas 19451967 p 7 Os dados matematicamente comprováveis aferidos por meio de testes e traduzidos em percentis também são exaltados na publicação desse autor junto aos critérios de objetividade e de neutralidade científica que deveriam nortear trabalhos e pesquisas Provas ou técnicas para aferir e obter a máxima sinceridade dos testemunhos bem como para determinar a periculosidade dos delinquentes encontramse descritas em diversos trechos dedicados ao tema no livro que apresenta a Psicologia do testemunho como um dos capítulos mais brilhantes da Psicologia jurídica 19451967 p 159 Ao mencionar o trabalho e a dedicação de Mira y López 18961964 já naquela época à área da Psicologia jurídica não se pode desconsiderar o legado deixado por esse psiquiatra espanhol que como comenta JacóVilela 1999a veio ao Brasil em 1945 para ministrar cursos retornando em 1947 a convite para criar o Instituto de Seleção e Orientação Profissional ISOP da Fundação Getúlio Vargas No livro em que Mira y López se dedica ao estudo da Psicologia jurídica evidenciase uma estreita relação desta com o Direito penal ligação que segundo JacóVilela 1999b foi responsável pelo interesse de Eliezer Schneider 19161998 pela área Considerado também um dos pioneiros dessa matéria no Brasil esse ilustre professor esteve à frente da disciplina eletiva Psicologia jurídica tanto no início do curso de Psicologia oferecido pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro como no curso da Universidade Federal do mesmo Estado Aliás segundo informa a citada autora esse pesquisador sempre procurou inserir a disciplina na grade curricular dos cursos de Psicologia nos quais lecionava Advogado por formação Schneider não chegou a exercer a profissão todavia seus estudos sobre o Direito especialmente o Direito penal despertaram seu interesse pela Psicologia A personalidade do criminoso o papel da punição a influência do sistema penal na recuperação ou não da delinquência esses são os temas de seu interesse Não a formalidade da lei mas seus efeitos na constituição do indivíduo 1999b p332 Anotações Sobre a Psicologia Jurídica Leila Maria Torraca de Brito PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO 2012 32 num esp 194205 197 Foi na UERJ porém que esse professor em 1971 assumiu o cargo de diretor do então Instituto de Psicologia e Comunição Social quando o curso de Psicologia foi desmembrado do Instituto de Biologia Krüger 2009 Como se pode recordar essa aproximação com as ciências biológicas creditava um caráter científico à Psicologia Naquela mesma universidade em 1986 teve início a primeira turma do Curso de Especialização em Psicologia Jurídica projeto que contou com a fundamental participação de Schneider O curso em questão desde aquela época mantémse como uma referência na área Apontamentos sobre as práticas iniciais No Brasil os primeiros trabalhos realizados por psicólogos junto ao Judiciário seguiram o caminho anteriormente trilhado pelos médicos na elaboração de perícias Com diagnósticos no campo da psicopatologia cabia ao profissional fornecer um parecer técnicocientífico visando a fundamentar as decisões dos magistrados Nesse sentido esses psicólogos não eram servidores do Judiciário mas profissionais indicados como peritos pelos magistrados visando à realização de diagnósticos psicológicos Nos anos 80 temse notícia da criação do cargo de psicólogo junto ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo Como aponta Bernardi Em 1985 ocorreu o primeiro concurso público para a capital de São Paulo com a criação de 65 cargos efetivos e 16 cargos de chefia O provimento de lei CCXXXVI do Conselho Superior de Magistratura regulamentou a atuação dos psicólogos do Tribunal de Justiça disciplinando as funções nas Varas de Menores e nas Varas de Família e Sucessões cumulativamente 1999 p107 Nesse mesmo Estado prossegue Bernardi em 1993 houve a eleição e a posse da primeira diretoria da Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo AASPTJSP associação que continua representando os interesses dessas categorias junto ao tribunal paulista Em Minas Gerais o primeiro concurso para o cargo junto ao Tribunal de Justiça ocorreu em 1992 Barros 2001 sendo que no Estado do Rio de Janeiro só em 1998 foi efetuado o certame Coimbra 2002 Antes disso porém diversos psicólogos já atuavam no Judiciário carioca existindo inclusive os chamados Setores de Psicologia principalmente nas Varas da Infância e da Juventude Nesses setores os profissionais ou eram cedidos por outras instituições ou se encontravam no chamado desvio de função Teixeira e Belém ao abordarem o surgimento do Núcleo de Psicologia do Juizado da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro afirmam que essa foi iniciativa individual de um juiz que criou o referido núcleo em 1992 e para onde foram designadas oito psicólogas chegando posteriormente a um total de dezenove na composição da equipe 1999 p60 Todavia é possível recordar que nesse mesmo Juízo no final dos anos 70 ou seja na vigência do Código de Menores de 1927 e posteriormente do Código de Menores de 1979 havia o denominado Serviço de Liberdade Assistida SLA composto por psicólogos voluntários e por aqueles cedidos por outras instituições Nesse sentido não causam surpresa as reivindicações para a criação do cargo que passaram a ocorrer durante eventos da área realizados nas últimas décadas do século XX No encontro Psicologia e Instituições de Direito a Prática em Questão Mures representando o Conselho Regional de PsicologiaRJ afirmava que os profissionais de Psicologia na Justiça enquanto cargo estão na clandestinidade Mas enquanto função Anotações Sobre a Psicologia Jurídica Leila Maria Torraca de Brito PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO 2012 32 num esp 194205 198 têm um trabalho efetivo e uma contribuição técnica e científica presente e reconhecida p 59 Já Teixeira 1993 então diretora do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro reconhecia que a luta para se estabelecer o cargo junto ao Judiciário na época era recente despontando a partir da vigência do Estatuto de Criança e do Adolescente Nos idos de 1990 percebese que as discussões abarcavam não só as possibilidades de criação de vagas para o cargo de psicólogo junto ao Judiciário como também incluíam a atuação profissional que para muitos como Miranda Júnior 1998 Bernardi 1999 e Brito 1993 dentre tantos outros autores não deveria ser reduzida à realização de perícias Esse mesmo debate foi evidenciado em diversos eventos acadêmicos não podendo ficar de fora certamente do contexto que envolveu o III Congresso Ibero americano de Psicologia Jurídica realizado em São Paulo em 1999 Naquele evento acadêmico Saunier questionava Y cuál es en este entramado el posible lugar del psicólogo y cuál su función Resulta claro que el mayor de los riesgos para el psicólogo es el de establecerse como auxiliar sustentando un discurso jurídico que lo asimila y lo borra con el solo fin de dictaminar lo verdadero 1999 p324 Cabe recordar ainda que no sistema penal brasileiro já existiam psicólogos atuando nos anos 90 mormente após o advento da Lei de Execução Penal de 1984 Lei nº 721084 que dispôs sobre a Comissão Técnica de Classificação que deveria existir em cada estabelecimento penal Como se lê no artigo 7º da referida legislação Art 7º A Comissão Técnica de Classificação existente em cada estabelecimento será presidida pelo diretor e composta no mínimo por dois chefes de serviço um psiquiatra um psicólogo e um assistente social quando se tratar de condenado à pena privativa da liberdade Quanto às atribuições dessa comissão o artigo 6º da mesma lei dispunha Art 6º A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos devendo propor à autoridade competente as progressões e regressões dos regimes bem como as conversões Tais incumbências já sofriam críticas naquela época pois muitos psicólogos alegavam que não seria de competência da categoria propor regressões ou progressões de regime para os detentos Além disso os critérios que norteavam tais avaliações quase sempre centrados no grau de periculosidade que o preso ainda apresentasse também eram motivo de contundentes reprovações como expôs Rauter A defesa e a manutenção da ordem institucional é o princípio a partir do qual é interpretado o comportamento do preso na situação do exame As tentativas de oposição as manifestações de indisciplina são vistas como indícios de não recuperação ou de distúrbio mental A colaboração o respeito às normas e à hierarquia institucional sim constituem sinais de normalidade e regeneração 1989 p17 No campo da Justiça da infância e da juventude apesar de o Código de Menores de 1979 Lei nº 66971979 fazer referência às equipes que deveriam ser compostas por pessoal técnico foi o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 80691990 que de forma incisiva trouxe pelo seu artigo 150 a necessidade de previsão de recursos para a manutenção de equipe interprofissional para assessorar os juízos Todavia à semelhança do mencionado a respeito do sistema prisional pesquisas desenvolvidas na vigência do Código de Menores de 1979 já sinalizavam certa inadequação dos trabalhos realizados Anotações Sobre a Psicologia Jurídica Leila Maria Torraca de Brito PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO 2012 32 num esp 194205 199 nas Fundações Estaduais de BemEstar do Menor FEBEM de algumas localidades Os laudos confeccionados sobre os internos também eram motivo de severas críticas devido notadamente aos critérios utilizados para aferir a reabilitação ou não dos que se encontravam institucionalizados Violante ao se referir à pesquisa empreendida na FEBEM de São Paulo nomeou as normas vigentes na instituição de estratégias de adestramento 1984 p 96 mostrando que a reabilitação dos internos era avaliada a partir do que se considerava como a incorporação adequada do sistema educacional 1984 p106 de cada unidade de internação A autora não percebia qualquer questionamento por parte da equipe a respeito do que estava sendo oferecido a esses jovens ou sobre as condições em que se dava essa internação Na seara do Direito de família inicialmente as atividades dos psicólogos dividiamse entre as demandas para atuação como perito ou como assistente técnico sem vínculo empregatício com o Poder Judiciário Como relatam Ramos e Shaine 1994 o primeiro concurso para o cargo de psicólogo do Tribunal de Justiça de São Paulo visava ao trabalho na Vara da Infância e da Juventude sendo eventualmente estendido às Varas de Família Anos mais tarde é que foram organizados os núcleos que passaram a assessorar essas últimas Varas O contexto da Psicologia jurídica nacional no terceiro milênio Atualmente após os Tribunais de Justiça de vários Estados brasileiros terem criado o cargo de psicólogo havendo diversos profissionais que atuam principalmente com questões relacionadas ao Direito da infância e da juventude e ao Direito de família o Conselho Federal de Psicologia CFP tem dedicado especial atenção a essa área A justa preocupação do CFP com os rumos dos trabalhos desenvolvidos deriva também do grande número de representações junto às comissões de ética dos Conselhos Regionais de Psicologia contra psicólogos que executam trabalhos direcionados ao sistema de Justiça Conte 2006 Tal fato certamente contribuiu para que nos últimos tempos esse Conselho de classe realizasse diversos eventos sobre os temas afetos a esse campo bem como organizasse diversas publicações Destacase contudo que o CFP vem usando a designação psicologia na interface com a Justiça a partir do entendimento de que essa expressão incluiria não só os profissionais lotados nos tribunais mas também os que executam trabalhos que são encaminhados ao sistema de Justiça ou seja psicólogos que não possuem vínculo empregatício com o Poder Judiciário Inseremse aí portanto trabalhos realizados por aqueles que atuam em consultórios clínicos e os que compõem equipes de outras instituições convidados ou solicitados a emitir pareceres que serão anexados aos autos processuais Nesse último grupo podese listar por exemplo os psicólogos que exercem sua prática profissional em unidades que executam medidas socioeducativas em penitenciárias em Conselhos Tutelares em CREAS e em ONGs entre outros Tais explicações também se encontram presentes em algumas indicações para atuação de profissionais elaboradas pelo Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas Crepop como as dispostas nas Referências Técnicas para Atuação do Psicólogo em Varas de Família 2010 Apesar da atual compreensão sobre a abrangência desse campo e do considerável número de profissionais que nele atuam muitas vezes se percebe que o psicólogo jurídico ao iniciar seu trabalho não dispõe de conhecimentos acerca das peculiaridades que envolvem essa prática junto ao sistema Anotações Sobre a Psicologia Jurídica Leila Maria Torraca de Brito PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO 2012 32 num esp 194205 200 de Justiça além de não possuir muita noção de suas reais atribuições Nesse contexto de trabalho os profissionais são chamados a responder a problemáticas que lhes parecem e na verdade o são inéditas Em meio aos processos em que constam as designações para atuação do profissional ou de membro da equipe de Psicologia despontam expressões e termos por vezes desconhecidos dos psicólogos alheios a sua bagagem teórica fato que requer portanto amplo questionamento a respeito do que lhes cabe realizar Nessa teia de vocábulos e argumentações próprias de outra área de conhecimento cabe ao psicólogo delimitar discernir qual a temática que lhe diz respeito evitando apropriarse da demanda que lhe chega a partir de nomenclaturas diversas Entendese que o profissional não deve se ater à tipificação legal do caso mas procurar identificar no âmbito dos estudos empreendidos pelas ciências humanas com quais temas pode contribuir As inúmeras possibilidades que levam o profissional a encaminhar os resultados de seus trabalhos ao sistema de Justiça apontam inicialmente a importância de o psicólogo ter clareza do papel que está desempenhando em cada contexto Seria o de assistente técnico de uma das partes do processo Um perito designado pelo juízo Psicólogo de equipe interdisciplinar de alguma instituição Seria o de terapeuta daquele paciente Como argumenta Urra Portillo un verdadero problema se genera cuando se confunden los papeles de terapeuta y perito 2010 p 96 Cabe ressaltar assim que é a partir do claro entendimento da incumbência que lhe cabe que o psicólogo poderá ter ciência dos limites e dos propósitos de sua atuação transmitindo também tais informações a seu cliente Podese recordar que o Código de Ética dos Psicólogos 2005 p8 indica na alínea f do artigo 1 que se deve fornecer ao cliente informações concernentes ao trabalho a ser realizado e ao seu objetivo profissional Destacase todavia que apesar de atualmente alguns Tribunais do País alocarem psicólogos que integram seus quadros na função de analista judiciário esse fato não os exime da obrigação de seguir os preceitos éticos da categoria profissional Mesmo sob o enquadre funcional de analista judiciário os profissionais continuam respondendo atuando e assinando documentos como psicólogos além de integrarem serviços de Psicologia Nesses casos sempre que o profissional estiver desenvolvendo trabalhos nessa qualidade é mister seguir o código de ética da sua profissão Dessa forma não há motivo para supor que junto ao sistema de Justiça o psicólogo estaria desobrigado de manter o sigilo profissional Nessas situações cabe recordar que o Código dispõe na alínea b do artigo 6º que o psicólogo no relacionamento com profissionais de outras áreas de conhecimento compartilhará somente informações relevantes para qualificar o serviço prestado resguardando o caráter confidencial das comunicações assinalando a responsabilidade de quem as receber de preservar o sigilo 2005 p12 No que se refere às formas de intervenção certamente devem estar de acordo com os estudos e as práticas reconhecidas pela Psicologia como indica por exemplo a Resolução n 0072003 do CFP que institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos Nesse sentido não se pode deixar de mencionar que a confecção de pareceres nessa área também vem sendo intensamente debatida havendo recomendação de que os profissionais na elaboração de tais documentos devem se basear exclusivamente nos instrumentais técnicos entrevistas testes observações dinâmicas de grupo escuta intervenções verbais que se configuram como métodos e técnicas psicológicas para a coleta de dados estudos e interpretações de informações a respeito da pessoa ou grupo atendidos Resolução CFP n 0072003 p4 Anotações Sobre a Psicologia Jurídica Leila Maria Torraca de Brito PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO 2012 32 num esp 194205 201 Para melhor compreensão da complexidade que envolve uma avaliação psicológica tarefa constantemente demandada àqueles que executam trabalhos direcionados ao sistema de Justiça considerase que não se deve desmembrar essa expressão reduzindoa a uma investigação qualquer sob o risco de se deixar de lado toda a riqueza e a especificidade que contempla Equiparar o termo avaliação psicológica ao ato de investigar pode conduzir ao uso de procedimentos que parecem se afastar do domínio das técnicas psicológicas aproximando o trabalho que se produz na área da Justiça ao de uma investigação de outra natureza com instrumentos que seriam alheios à Psicologia Dessa maneira comportamentos como suspeitar de quem se está atendendo verificar se o que está sendo dito seria verídico ou não e desenvolver uma postura investigativa soam como tarefas apropriadas a outras categorias profissionais que não a dos psicólogos Retornando a Resolução n 0072003 podese recordar que nesta se encontra a definição de que o processo de avaliação psicológica deve considerar que os objetos desse procedimento as questões de ordem psicológica têm determinações históricas sociais econômicas e políticas sendo as mesmas elementos constitutivos no processo de subjetivação 2003 p4 Quanto às conclusões do trabalho expostas nos documentos escritos devem estar baseadas em referencial técnico e teórico apropriado à Psicologia o que afasta os psicólogos que atuam na interface com a Justiça da incumbência de redigir sentenças ou de indicar medidas judiciais Entretanto como alerta Zaffaroni nas palavras preliminares do livro de Camargo el riesgo es la perversión del discurso lo punitivo no es solo lo que ejercen policías jueces fiscales celadores y penitenciários sino que se trata de um poder que siempre disputan corporaciones o categorías profesionales 2005 p14 incluindose certamente a dos psicólogos Por derradeiro cabe mencionar que no ano 2010 o CFP emitiu três resoluções que se referiam ao trabalho nessa área ou seja as Resoluções n 0082010 n 0092010 e n 0102010 A primeira veio dispor sobre a atuação do psicólogo como perito e assistente técnico no Poder Judiciário A Resolução n 0092010 abrangia essa atuação no sistema prisional vedando a esses profissionais a realização do exame criminológico A Resolução n 102010 institui a regulamentação da Escuta Psicológica de Crianças e Adolescentes envolvidos em situação de violência na Rede de Proteção vedando ao psicólogo o papel de inquiridor daqueles que supostamente estariam nessa situação Essa última resolução CFP 2010a trata de demanda recentemente direcionada à categoria e que tem dividido opiniões e posicionamentos O teor das discussões que sucederam a publicação dessas três resoluções como expresso na carta divulgada pela Sociedade Brasileira de Psicologia SPB 2010 contra os posicionamentos adotados pelo CFP demonstra que os impasses quanto ao encontro da Psicologia com o Direito como já nomeava Verani em 1993 persistem ou talvez continuem acentuados como se expõe a seguir Apontamentos sobre as práticas atuais Não se pode desconsiderar que atualmente muitas são as demandas que se enquadram na seara do Direito da infância e da juventude e do Direito de família direcionadas aos psicólogos Mudanças rápidas e numerosas no formato das organizações familiares também são responsáveis por encaminhamentos até então pouco frequentes nos juízos como as solicitações para o compartilhamento da guarda de filhos as contestações de paternidade e os pedidos de adoção por cônjuge dentre tantos outros Observa se que equipes interprofissionais foram Anotações Sobre a Psicologia Jurídica Leila Maria Torraca de Brito PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO 2012 32 num esp 194205 202 integradas às Varas de Família mantendo se de igual modo o trabalho de assistentes técnicos e de peritos que não possuem vínculo empregatício com o Poder Judiciário Com esse panorama não se deve estranhar a demanda que deu origem à Resolução n 0082010 do CFP que visa a estabelecer parâmetros ao exercício profissional de assistentes técnicos e peritos No que diz respeito ao trabalho desenvolvido pelas equipes que atuam junto aos Juízos de Família como bem percebeu Miranda Júnior há divergências em relação às práticas destacando o autor três posicionamentos comumente adotados Um grupo de profissionais defende a realização de práticas periciais pelos que compõem essas equipes um segundo grupo contrário a esse posicionamento considera que a atuação deve pautarse pela escuta da singularidade e pela intervenção na dinâmica familiar e uma terceira posição seria a dos que oscilam entre os dois primeiros 2010 p 23 Podese recordar por exemplo que Costa Penso Legani e Sudbrack defendem nesse contexto a realização de um estudo psicossocial no lugar da perícia interpretando que este facilitaria também a adoção de uma dimensão interventiva 2009 p 236 no trabalho realizado noção que se aproxima daquela do segundo grupo citado por Miranda Júnior No contexto contemporâneo nota se também que novas questões com denominações até então desconhecidas são encaminhadas ao Poder Judiciário e portanto aos psicólogos sob justificativas de proteção de direitos e de segurança Abandono afetivo assédio moral bullying burnout são exemplos de temas que têm gerado pesquisas interrogações e debates pois requerem constantes indagações além de um olhar crítico para os desdobramentos de possíveis intervenções Percebese ainda o clamor popular por políticas penais mais severas além da busca de penalizações para maior número de situações e de comportamentos O somatório dessas questões talvez contribua para o que Arantes percebeu como certo malestar existente entre os psicólogos que atuam no âmbito Judiciário que remete à indagação de como pensar a relação entre Psicologia e Direito 2008 p131 Na visão dessa pesquisadora a ampliação e a diversidade das demandas encaminhadas aos que atuam na interface com a Justiça remetem ao que classifica como um novo malestar 2008 p133 entre os profissionais não o malestar que inicialmente se instalou e que dividia a categoria a respeito das práticas a serem empreendidas nesse âmbito mas o malestar que deriva de uma perceptível e crescente interferência de parte do Poder Judiciário no que seriam decisões da categoria dos psicólogos que incluem a determinação de atividades dos procedimentos e dos limites éticos da atuação No campo da Justiça da infância e da juventude encontrase exemplo desse mal estar na prática denominada Depoimento sem Dano Daltoé Cezar 2007 procedimento que surgiu em Porto Alegre RS e que passou a ser utilizado em diversas localidades visando a obter o depoimento judicial de crianças e de adolescentes que supostamente sofreram abuso sexual A indicação para que psicólogos e assistentes sociais se incumbam dessa prática transmitindo aos pequenos as perguntas formuladas pelo juízo ao mesmo tempo em que é defendida por alguns Tabajaski 2009 vem gerando constantes indagações e contrariedades Brito 2012 havendo aqueles que como Arantes 2008 não a identificam como uma prática psi A efervescência desse debate resultou na publicação pelo CFP da Resolução n 0102010 que se propôs regulamentar a escuta psicológica de crianças e adolescentes envolvidos em situação de violência na Rede de Proteção Anotações Sobre a Psicologia Jurídica Leila Maria Torraca de Brito PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO 2012 32 num esp 194205 203 Ainda no campo da infância e da juventude podese pontuar que não são apenas as denominadas novas demandas e as suas implicações no trabalho a ser desenvolvido por psicólogos que vêm sendo debatidas Na inspeção nacional às unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei CFP 2006 realizada por meio de uma parceria do Conselho Federal de Psicologia e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foram evidenciadas as degradantes condições em que eram mantidos adolescentes em unidades de internação de diversos Estados brasileiros Em nove de abril de 2012 matéria divulgada em jornal de grande circulação Otavio 2012 apresenta informações sobre pesquisa na qual o Conselho Nacional de Justiça levantou as condições a que são submetidos jovens em conflito com a lei em 320 unidades de internação do País constatando que a situação mais grave com superlotação das unidades agressões e falta de atividades ocorre em Estados da Região Nordeste Dois dias antes porém foi a vez de o Estado do Espírito Santo estar no centro dos debates Dalvi 2012 com a divulgação de foto feita em visita surpresa da Pastoral do Menor que mostrava jovens algemados uns aos outros e presos a camas que dividiam na Unidade de Atendimento Inicial em Vitória ES Apesar de diversos direitos de crianças e de adolescentes dispostos no ECA não estarem sendo assegurados como é de notório conhecimento em pesquisa realizada recentemente em unidade de internação localizada no Maranhão Sousa 2012 constatou que a tarefa principal dos que integram a equipe interprofissional que lá atua continua a ser a realização de avaliações periódicas dos adolescentes Os critérios utilizados nas avaliações empreendidas pelos psicólogos não parecem distintos dos que foram anteriormente apontados por Violante 1984 p 96 ou seja a adaptação conformada à realidade institucional permanece equiparada à reabilitação dos jovens Na seara da execução penal também sobressaem no noticiário as degradantes condições de algumas penitenciárias do País O presídio central de Porto Alegre esteve no foco da imprensa em abril de 2012 quando foram amplamente divulgadas Salinet 2012 a superlotação e a falta de condições sanitárias para abrigar 4650 detentos em unidade que deveria abrigar 1850 internos No que tange ao trabalho dos psicólogos na execução penal embora a Lei n 10792 de 2003 tenha alterado o artigo da LEP que previa a realização do chamado exame criminológico pela Comissão Técnica de Classificação anteriormente responsável por indicar se o detento estaria recuperado e em condições de merecer progressão de regime persistem os pedidos para realização do exame Por esse motivo percebemse embates em relação à pertinência de se mantêlo tanto entre os profissionais da Psicologia como entre os operadores do Direito Dessa forma a Resolução n 0092010 do CFP foi suspensa visando a viabilizar a discussão a respeito de uma nova proposta para a atuação dos psicólogos junto ao sistema prisional Buscando debater o tema o Conselho Federal de Psicologia organizou em São Paulo em 19 e 20 de novembro de 2010 o Fórum Nacional Desafios para a Resolução sobre a Atuação do Psicólogo no Sistema Prisional Na conferência de abertura do evento Karam juíza aposentada esclarece que A Lei n 107922003 introduzindo novos dispositivos ao artigo 112 e seus da Lei de Execução Penal afastou desautorizadas previsões anteriores do exame criminológico passando a exigir para a progressão da pena além do decurso dos prazos cumpridos nos regimes mais rigorosos unicamente o bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional Surpreendentemente porém não afastou da viciada prática da Justiça criminal brasileira Anotações Sobre a Psicologia Jurídica Leila Maria Torraca de Brito PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO 2012 32 num esp 194205 204 a indevida exigência daquele exame já em si inexigível 2010 Em 1º de junho de 2011 a Resolução n 0122011 revogou a Resolução CFP n0092010 e passou a regulamentar a atuação de psicólogos no âmbito do sistema prisional Considerações finais Como se tentou apontar ao longo deste ensaio não se considera que a Psicologia jurídica seja uma nova área para os psicólogos como alguns poderiam supor As articulações da Psicologia com o Direito vêm de longe além de terem contribuído com a criação dos primeiros laboratórios de Psicologia Nos últimos anos avultam as demandas encaminhadas ao sistema de Justiça e despontam novas e inúmeras possibilidades de atuação na área aqui denominada Psicologia jurídica Não se pode perder de vista porém as incontáveis interrogações que precisam ser respondidas ao se iniciar qualquer trabalho nesse campo o que provavelmente motivou o CFP a publicar diversas resoluções recentemente No cenário que se descortina para esses profissionais no terceiro milênio considera se que uma atitude de suspeita constante de desconfiança ou ainda o desenvolvimento de uma postura de investigação não soam como comportamentos a serem adotados por psicólogos jurídicos em seus atendimentos Concluise porém que essa deveria ser uma rotina para com as solicitações encaminhadas aos psicólogos favorecendo assim o que a Resolução n 0072003 do CFP denomina uma intervenção sobre a própria demanda 2003 p 4 Quiçá a partir daí tenha início a redução do malestar ao qual se refere Arantes na medida em que o profissional talvez possa ter mais segurança das opções de trabalho que fará a partir das demandas que lhe foram direcionadas optando por caminhos profissionais que não serão traçados ou indicados por outras disciplinas mas construídos com discernimento conhecimento certeza e ética pelo psicólogo Leila Maria Torraca de Brito Professora Associada da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Doutora em Psicologia pela PUCRJ Rio de Janeiro RJ Brasil Email torracauerjbr ou leilatorrbritoyahoocombr Endereço para envio de correspondência Rua São Francisco Xavier 524 10 andar sala 10001 bloco B Maracanã Rio de Janeiro RJ CEP 20550900 Anotações Sobre a Psicologia Jurídica Leila Maria Torraca de Brito PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO 2012 32 num esp 194205 205 Anastasi A 1972 Campos da psicologia aplicada São Paulo Herder Arantes E M M 2008 Mediante quais práticas a psicologia e o direito pretendem discutir a relação Anotações sobre o malestar In C Coimbra L Ayres M L Nascimento Orgs Pivetes encontro entre a psicologia e o judiciário pp 131148 Curitiba Juruá Barros F O 2001 Do direito ao pai Belo Horizonte Del Rey Brasil 1979 Lei n 6697 de 10 de outubro de 1979 Institui o Código de Menores Brasília DF Autor Brasil 1984 Lei nº 7210 de 11 de julho de 1984 Institui a Lei de Execução Penal Brasília DF Autor Brasil 1990 Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 Institui o Estatuto da Criança e do Adolescente Brasília DF Autor Bernardi D C F 1999 História da inserção do profissional psicólogo no tribunal de justiça do estado de São Paulo um capítulo da psicologia jurídica no Brasil In L Brito Org Temas de psicologia jurídica pp103132 Rio de Janeiro Relume Dumará Brito L M T 1993 Separando um estudo sobre a atuação do psicólogo nas Varas de Família Rio de Janeiro RelumeDumará UERJ Brito L M T 2012 Das avaliações técnicas aos depoimentos infanto juvenis novos rumos dos casos de suspeita de abuso sexual In L Brito Org Escuta de crianças e de adolescentes reflexões sentidos e práticas pp5186 Rio de Janeiro EdUERJ Coimbra C 2002 Os psicólogos e o labirinto os psicólogos no labirinto In Anais do encontro labirintos da demanda pp1315 Rio de Janeiro Programa de Formação em Direitos da Infância e da Juventude UERJDivisão de Psicologia da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro Conselho Federal de Psicologia 2003 Resolução CFP n 0072003 Institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo psicólogo decorrentes de avaliação psicológica e revoga a Resolução CFP n 172002 Brasília DF Autor Conselho Federal de Psicologia 2005 Resolução CFP n 01005 Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo Brasília DF Autor Conselho Federal de Psicologia 2006 Inspeção nacional às unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei Brasília DF Autor Conselho Federal de Psicologia 2010 Referências técnicas para atuação do psicólogo em Varas de Família Brasília DF Autor Conselho Federal de Psicologia 2010a Resolução CFP n 102010 Recuperado em 10 julho 2010 de httpwwwpolorgbrpol exportsitesdefaultpollegislacaolegislacaoDocumentosreso lucao2010010pdf Conte B 2006 maiojun A ética na prática da avaliação psicológica Revista Entrelinhas 34 5 Costa L F Penso M A LegnaniV N Sudbrack M F 2009 As competências da psicologia jurídica na avaliação psicossocial de famílias em conflito Psicologia e Sociedade 212 233241 Daltoé Cezar J A 2007 Depoimento sem dano uma alternativa para inquirir crianças e adolescentes nos processos judiciais Porto Alegre Livraria do Advogado Editora Dalvi B 2012 5 de abr Jovens dormiam algemados no Espírito Santo O Globo 13 JacóVilela A M 1999a Psicologia um saber sem memória In A M JacóVilela H C Rodrigues F Jabur Orgs ClioPsyché Histórias da Psicologia no Brasil pp 247255 Rio de Janeiro UERJNAPE JacóVilela A M 1999b Eliezer Schneider um esboço biográfico Estudos de Psicologia 42 331350 Karam M L 2010 Relação histórica da psicologia com o sistema prisional Recuperado em 07 março 2012 de httpwww polorgbrpolcmspermalink95b7d5f3f7d211df9872 db013ef28d65pdf Krüger H 2009 Hanns Ludwig Lippmann e o curso de psicologia da UERJ In A M JacóVilela Org Psicologia na UERJ 45 anos de histórias pp 1330 Rio de Janeiro EdUERJ Mira y López E 1967 Manual de psicologia jurídica E Arruda trad São Paulo Mestre Jou Trabalho original publicado em 1945 Miranda Júnior H C 1998 Psicologia e justiça a psicologia e as práticas judiciárias na construção do ideal de justiça Psicologia Ciência e Profissão 181 2837 Miranda Júnior HC 2010 Um psicólogo no tribunal de família a prática na interface direito e psicanálise Belo Horizonte Editora ArteSã Mures N F 1983 Ética e desempenho profissional In L Brito Org Psicologia e instituições de direito a prática em questão pp 5962 Rio de Janeiro Comunicarte Otavio C 2012 9 de abr Infratores pela segunda vez O Globo 3 Ramos M Shaine S 1994 A família em litígio In M Ramos Org Casal e família como paciente pp 95122 São Paulo Escuta Rauter C 1989 Diagnóstico psicológico do criminoso tecnologia do preconceito Revista de Psicologia da Universidade Federal Fluminense 922 Salinet R 2012 Presídio central de Porto Alegre vive seu pior momento afirma juiz Recuperado em 20 abril 2102 de http g1globocomrsriograndedosulnoticia201204presidio centraldeportoalegreviveseupiormomentoafirmajuizhtml Saunier R 1999 Desafios de la psicología forense ante el nuevo milenio In Anais do III Congresso Iberoamericano de Psicologia Jurídica pp319324 São Paulo Associação Brasileira de Psicologia JurídicaAsociación Iberoamericana de Psicología Jurídica Recuperado em 20 março 2009 de wwwbvspsiorg brlocalfilecongressosAnaisPgsIntrodarteIpdf Sociedade Brasileira de Psicologia 2010 Sociedades científicas brasileiras contra as Resoluções do Conselho Federal de Psicologia Recuperado em 12 novembro 2010 de httpwwwsbponline orgbrnoticiasinternaphpid88 Sousa F J 2012 Medida socioeducativa de internação no Maranhão uma visão de seus atores Tese de doutorado Instituto de Psicologia Universidade do Estado do Rio de Janeiro Rio de Janeiro RJ Tabajaski B 2009 O depoimento especial de crianças adolescentes vítimas de violência um encontro entre direitos humanos o saber jurídico e a ciência psicológica In B M Paulo Org Psicologia na prática jurídica a criança em foco pp 289302 Niterói RJ Impetus Teixeira M F 1993 Criação do cargo de psicólogo no poder judiciário uma luta necessária In L Brito Org Psicologia e instituições de direito a prática em questão pp 5558 Rio de Janeiro Comunicarte Teixeira M F Belém R C 1999 Breve relato sobre a implantação de um serviço de psicologia jurídica In L Brito Org Temas de psicologia jurídica pp 5972 Rio de Janeiro Relume Dumará Verani S 1993 Alianças para liberdade In L Brito Org Psicologia e instituições de direito a prática em questão pp 1420 Rio de Janeiro Comunicarte Violante M L V 1984 O dilema do decente malandro São Paulo Cortez Urra Portillo J 2010 Critérios éticos para psicólogos jurídicos Anuário de psicologia Jurídica 20 93104 Zaffaroni R 2005 Palabras preliminares In L Camargo Encrucijadas del campo psijurídico pp1315 Buenos Aires Letra Viva Referências Anotações Sobre a Psicologia Jurídica Leila Maria Torraca de Brito PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO 2012 32 num esp 194205