Psicologia Jurídica no Brasil - Histórico e Campos de Atuação

483 483 483 483 483 PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL Estudos de Psicologia I Campinas I 264 I 483491 I outubro dezembro 2009 Um breve histórico da psicologia jurídica no Brasil e seus campos de atuação A brief history of forensic psychology in Brazil and its fields of application Vivian de Medeiros LAGO1 Paloma AMATO1 Patrícia Alves TEIXEIRA1 Sonia Liane Reichert ROVINSKI2 Denise Ruschel BANDEIRA1 Resumo Este artigo tem como objetivo discutir alguns referenciais históricos da Psicologia Jurídica no Brasil e a seguir apresentar os principais campos de atuação com uma sucinta descrição das tarefas desempenhadas pelo psicólogo em cada um deles Um segundo objetivo é que esse material sirva como referencial teórico para disciplinas de Psicologia Jurídica pois foi delineado para ter um caráter introdutório As principais áreas de interface entre Psicologia e Direito discutidas são Direito da Família Direito da Criança e Adolescente Direito Cível Direito Penal e Direito do Trabalho Questões referentes à formação acadêmica são levantadas e novas possibilidades de atuação na área da Psicologia Jurídica são apontadas indicando perspectivas futuras sobre o assunto Unitermos Psicologia forense Histórico Psicólogos Abstract This article aims to discuss some historical references concerning Forensic Psychology in Brazil and to present the main fields of application and a brief description of the tasks developed by the psychologist in each one A second aim is for this material to be used as a theoretical reference for Forensic Psychology subjects since it was designed with this introductory emphasis The main areas of interface between Psychology and Law are Family Law Child and Adolescent Law Civil Law Criminal Law and Labor Legislation Questions related to education are highlighted and new possibilities for working in Forensic Psychology are noted with a recommendation of future perspectives on the topic Uniterms Forensic Psychology History Psychologists 11111 Universidade Federal do Rio Grande do Sul Instituto de Psicologia Programa de PósGraduação em Psicologia R Ramiro Barcelos 2600 Sala 120 Santana 90035003 Porto Alegre RS Brasil Correspondência paraCorrespondence to DR Bandeira Email drbandeiterracombr 22222 Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Porto Alegre RS Brasil Delimitar o início da Psicologia Jurídica no Brasil é uma tarefa complexa em razão de não existir um único marco histórico que defina esse momento Assim o objetivo deste artigo é apresentar e discutir alguns referenciais históricos documentados que permitam relatar como a Psicologia e o Direito se aproximaram 484 484 484 484 484 VM LAGO et al Estudos de Psicologia I Campinas I 264 I 483491 I outubro dezembro 2009 na história brasileira A seguir serão apresentados os principais campos de atuação do psicólogo jurídico com uma sucinta descrição das tarefas desempenhadas em cada setor Objetivase ainda que o artigo possa ser utilizado como referência bibliográfica para disciplinas de Psicologia Jurídica pois seu caráter introdutório foi delineado com esse propósito A história da atuação de psicólogos brasileiros na área da Psicologia Jurídica tem seu início no reconhe cimento da profissão na década de 1960 Tal inserção deuse de forma gradual e lenta muitas vezes de maneira informal por meio de trabalhos voluntários Os primeiros trabalhos ocorreram na área criminal enfo cando estudos acerca de adultos criminosos e adoles centes infratores da lei Rovinski 2002 O trabalho do psicólogo junto ao sistema penitenciário existe ainda que não oficialmente em alguns estados brasileiros há pelo menos 40 anos Contudo foi a partir da promul gação da Lei de Execução Penal Lei Federal nº 721084 Brasil 1984 que o psicólogo passou a ser reconhecido legalmente pela instituição penitenciária Fernandes 1998 Entretanto a história revela que essa preocu pação com a avaliação do criminoso principalmente quando se trata de um doente mental delinquente é bem anterior à década de 1960 do século XX Durante a Antiguidade e a Idade Média a loucura era um fenômeno bastante privado Ao louco era permitido circular com certa liberdade e os atendimentos médicos restringiam se a uns poucos abastados A partir de meados do século XVII a loucura passou a ser caracterizada por uma necessidade de exclusão dos doentes mentais Criaramse estabelecimentos para internação em toda a Europa nos quais eram encerrados indivíduos que ameaçassem a ordem da razão e da moral da sociedade Rovinski 1998 A partir do século XVIII na França Pinel realizou a revolução institucional liberando os doentes de suas cadeias e dando assistência médica a esses seres segregados da vida em sociedade Pavon 1997 Após esse período os psicólogos clínicos come çaram a colaborar com os psiquiatras nos exames psi cológicos legais e em sistemas de justiça juvenil Jesus 2001 Com o advento da Psicanálise a abordagem frente à doença mental passou a valorizar o sujeito de forma mais compreensiva e com um enfoque dinâmico Como consequência o psicodiagnóstico ganhou força deixan do de lado um enfoque eminentemente médico para incluir aspectos psicológicos Cunha 1993 Os pacientes passaram a ser classificados em duas grandes categorias de maior ou de menor severidade ficando o psico diagnóstico a serviço do último grupo inicialmente Desta forma os pacientes menos severos eram enca minhados aos psicólogos para que esses profissionais buscassem uma compreensão mais descritiva de sua personalidade Os pacientes de maior severidade com possibilidade de internação eram encaminhados aos psiquiatras Rovinski 1998 Balu 1984 demonstrou a partir de estudos comparativos e representativos que os diagnósticos de Psicologia Forense podiam ser melhores que os dos psiquiatras Souza 1998 De acordo com Brito 2005 os psicodiagnósticos eram vistos como instrumentos que forneciam dados matematicamente comprováveis para a orientação dos operadores do Direito Inicialmente a Psicologia era identificada como uma prática voltada para a realização de exames e avaliações buscando identificações por meio de diagnósticos Essa época marcada pela inaugu ração do uso dos testes psicológicos fez com que o psicólogo fosse visto como um testólogo como na verdade o foi na primeira metade do século XX GromthMarnat 1999 Psicólogos da Alemanha e França desenvolveram trabalhos empíricoexperi mentais sobre o testemunho e sua participação nos processos judiciais Estudos acerca dos sistemas de interrogatório os fatos delitivos a detecção de falsos testemunhos as amnésias simuladas e os testemunhos de crianças impulsionaram a ascensão da então deno minada Psicologia do Testemunho Garrido 1994 Atualmente o psicólogo utiliza estratégias de avaliação psicológica com objetivos bem definidos para encon trar respostas para solução de problemas A testagem pode ser um passo importante do processo mas constitui apenas um dos recursos de avaliação Cunha 2000 Esse histórico inicial reforça a aproximação da Psicologia e do Direito através da área criminal e a importância dada à avaliação psicológica Porém não era apenas no campo do Direito Penal que existia a demanda pelo trabalho dos psicólogos Outro campo em ascensão até os dias atuais é a participação do psicó logo nos processos de Direito Civil No estado de São Paulo o psicólogo fez sua entrada informal no Tribunal 485 485 485 485 485 PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL Estudos de Psicologia I Campinas I 264 I 483491 I outubro dezembro 2009 de Justiça por meio de trabalhos voluntários com famílias carentes em 1979 A entrada oficial se deu em 1985 quando ocorreu o primeiro concurso público para admissão de psicólogos dentro de seus quadros Shine 1998 Ainda dentro do Direito Civil destacase o Direito da Infância e Juventude área em que o psicólogo iniciou sua atuação no então denominado Juizado de Menores Apesar das particularidades de cada estado brasileiro a tarefa dos setores de psicologia era basicamente a perícia psicológica nos processos cíveis de crime e eventualmente nos processos de adoção Com a im plantação do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Brasil 1990 em 1990 o Juizado de Menores passou a ser denominado Juizado da Infância e Juventude O trabalho do psicólogo foi ampliado envolvendo ativi dades na área pericial acompanhamentos e aplicação das medidas de proteção ou medidas socioeducativas Tabajaski Gaiger Rodrigues 1998 Essa expansão do campo de atuação do psicólogo gerou um aumento do número de profissionais em instituições judiciárias mediante a legalização dos cargos pelos concursos públicos São exemplos a criação do cargo de psicólogo nos Tribunais de Justiça dos estados de Minas Gerais 1992 Rio Grande do Sul 1993 e Rio de Janeiro 1998 Rovinski 2002 Outro dado histórico importante foi a criação do Núcleo de Atendimento à Família NAF em outubro de 1997 implantado no Foro Central de Porto Alegre e pioneiro na justiça brasileira O trabalho objetiva oferecer a casais e famílias com dificuldades de resolver seus conflitos um espaço terapêutico que os auxilie a assumir o controle sobre suas vidas colaborando assim para a celeridade do Sistema Judiciário Silva Polanczyk 1998 Vale observar ainda que com o propósito de acompanhar as mudanças legais e adequar as insti tuições de atendimento a crianças e adolescentes às diretrizes presentes no ECA fezse necessário o reor denamento institucional dessas entidades em todo o país A extinta Fundação Estadual do BemEstar do Menor FEBEM mesclava em uma mesma instituição crianças e adolescentes vítimas de violência maus tratos negligência abuso sexual e abandono com jovens autores de atos infracionais httpwwwsjdsrsgovbr Pela Lei 1180002 foram criadas duas fundações a Fundação de Atendimento Socioeducativo FASE responsável pela execução das medidas socioedu cativas e a Fundação de Proteção Especial FPE respon sável pela execução das medidas de proteção O surgi mento dessas fundações se deu inicialmente no estado do Rio Grande do Sul Elas são a consolidação do pro cesso de adaptação aos preceitos regidos pelo ECA iniciado nos anos 1990 Diante do exposto percebese um histórico inicial da aproximação da Psicologia e do Direito atre lado a questões envolvendo crime e também os direitos da criança e do adolescente Contudo nos últimos dez anos a demanda pelo trabalho do psicólogo em áreas como Direito da Família e Direito do Trabalho vem to mando força Além desses campos outras possibili dades de participação do psicólogo em questões judi ciais vêm surgindo as quais serão apresentadas e discutidas na segunda parte deste artigo Em relação à área acadêmica cabe citar que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro foi pioneira em relação à Psicologia Jurídica Foi criada em 1980 uma área de concentração dentro do curso de espe cialização em Psicologia Clínica denominada Psico diagnóstico para Fins Jurídicos Seis anos mais tarde passou por uma reformulação e tornouse um curso independente do Departamento de Clínica fazendo parte do Departamento de Psicologia Social Altoé 2001 Atualmente não são todos os cursos de Psicologia que oferecem a disciplina de Psicologia Jurídica E quando o fazem normalmente é uma matéria opcional e com uma carga horária pequena Já nos cursos de Direito ainda que a carga horária também seja reduzida a disciplina já se tornou de caráter compulsório Esses dados acarretam uma deficiência na forma ção acadêmica dos profissionais o que exige o ofereci mento por parte das instituições judiciárias de cursos de capacitação treinamento e reciclagem Os psicó logos sentem estar sempre correndo atrás do prejuízo uma vez que as discussões sempre giram ao redor de noções básicas com as quais o psicólogo deveria ter tomado contato antes de chegar à instituição Anaf 2000 Porém essa realidade tem se modificado Atual mente são oferecidos cursos de pósgraduação em Psicologia Jurídica em universidades de estados brasi leiros como Alagoas Bahia Ceará Goiás Minas Gerais Paraíba Pernambuco Rio de Janeiro Santa Catarina e São Paulo o que revela a expansão da área no País Como pode ser evidenciado o Direito e a Psicologia se aproximaram em razão da preocupação com a conduta humana O momento histórico pelo qual a Psicologia passou fez com que inicialmente essa aproximação se desse por meio da realização de psicodiagnósticos dos quais as instituições judiciárias passaram a se ocupar Contudo outras formas de atuação além da avaliação psicológica ganharam força entre elas a implantação de medidas de proteção e socioeducativas e o encaminhamento e acompanhamento de crianças eou adolescentes Observase que a avaliação psicológica ainda é a principal demanda dos operadores do Direito Porém outras atividades de intervenção como acompanhamento e orientação são igualmente importantes como se verá na seção seguinte deste artigo São áreas de atuação que devem coexistir uma vez que seus objetivos são distintos buscando atender a propósitos diferenciados mas também complementares Principais campos de atuação Na Psicologia Jurídica há uma predominância das atividades de confecções de laudos pareceres e relatórios pressupondose que compete à Psicologia uma atividade de cunho avaliativo e de subsídio aos magistrados Cabe ressaltar que o psicólogo ao concluir o processo da avaliação pode recomendar soluções para os conflitos apresentados mas jamais determinar os procedimentos jurídicos que deverão ser tomados Ao juiz cabe a decisão judicial não compete ao psicólogo incumbirse desta tarefa É preciso deixar clara esta distinção reforçando a ideia de que o psicólogo não decide apenas conclui a partir dos dados levantados mediante a avaliação e pode assim sugerir eou indicar possibilidades de solução da questão apresentada pelo litígio judicial Contudo nem sempre o trabalho do psicólogo jurídico está ligado à questão da avaliação e consequente elaboração de documentos conforme se apresenta a seguir Os ramos do Direito que frequentemente demandam a participação do psicólogo são Direito da Família Direito da Criança e do Adolescente Direito Civil Direito Penal e Direito do Trabalho Cabe observar que o Direito de Família e o Direito da Criança e do Adolescente fazem parte do Direito Civil Porém como na prática as ações são ajuizadas em varas diferenciadas optouse por fazer essa divisão por ser também didaticamente coerente Psicólogo jurídico e o direito de família destacase a participação dos psicólogos nos processos de separação e divórcio disputa de guarda e regulamentação de visitas Separação e divórcio os processos de separação e divórcio que envolvem a participação do psicólogo são na sua maioria litigiosos ou seja são processos em que as partes não conseguiram acordar em relação às questões que um processo desse cunho envolve Não são muito comuns os casos em que os cônjuges conseguem de maneira racional atingir o consenso para a separação Isso implica resolver o conflito que está ou que ficou nas entrelinhas nos meandros dos relacionamentos humanos ou seja romper com o vínculo afetivoemocional Silveira 2006 Portanto o psicólogo pode atuar como mediador nos casos em que os litigantes se disponham a tentar um acordo ou quando o juiz não considerar viável a mediação ao psicólogo pode ser solicitada uma avaliação de uma das partes ou do casal Processos de separação e divórcio englobam partilha de bens guarda de filhos estabelecimento de pensão alimentícia e direito à visitação Desta forma seja como avaliador ou mediador o psicólogo buscará os motivos que levaram o casal ao litígio e os conflitos subjacentes que impedem um acordo em relação aos aspectos citados Nos casos em que julgar necessário o psicólogo poderá inclusive sugerir encaminhamento para tratamento psicológico ou psiquiátrico das partes Regulamentação de visitas conforme exposto acima o direito à visitação é umas das questões a ser definida a partir do processo de separação ou divórcio Contudo após a decisão judicial podem surgir questões de ordem prática ou até mesmo novos conflitos que tornem necessário recorrer mais uma vez ao Judiciário solicitando uma revisão nos dias e horários ou forma de visitas Nesses casos o psicólogo jurídico contribui por meio de avaliações com a família objetivando esclarecer os conflitos e informar ao juiz a dinâmica presente nesta família com sugestões das medidas que poderiam ser tomadas O psicólogo pode ainda atuar como mediador procurando apontar a interferência de conflitos intrapessoais na dinâmica interpessoal dos cônjuges com o objetivo de produzir um acordo pautado na colaboração de forma que a autonomia da vontade das partes seja preservada Schabbel 2005 Disputa de guarda nos processos de separação ou divórcio é preciso definir qual dos excônjuges deterá a guarda dos filhos Em casos mais graves podem ocorrer disputas judiciais pela guarda Silva 2006 Nesses casos o juiz pode solicitar uma perícia psicológica para que se avalie qual dos genitores tem melhores condições de exercer esse direito Além dos conhecimentos sobre avaliação psicopatologia psicologia do desenvolvimento e psicodinâmica do casal assuntos atuais como a guarda compartilhada falsas acusações de abuso sexual e síndrome de alienação parental podem estar envolvidos nesses processos Portanto é necessário que os psicólogos que atuam nessa área estudem esses temas saibam seu funcionamento e busquem a melhor forma de investigálos de modo a realizar uma avaliação psicológica de qualidade Pais que colocam os interesses e vaidade pessoal acima do sofrimento que uma disputa judicial pode acarretar aos filhos na tentativa de atingir ou magoar o excompanheiro revelamse com problemas para exercer a parentalidade de forma madura e responsável Castro 2005 Portanto nesses casos a mediação não é uma prática comum dado o alto nível de conflitos existentes entre os excônjuges e que os fazem disputar seus filhos judicialmente Psicólogo jurídico e o direito da criança e do adolescente destacase o trabalho dos psicólogos junto aos processos de adoção e destituição de poder familiar e também o desenvolvimento e aplicação de medidas socioeducativas dos adolescentes autores de ato infracional Adoção os psicólogos participam do processo de adoção por meio de uma assessoria constante para as famílias adotivas tanto antes quanto depois da colocação da criança A equipe técnica dos Juizados da Infância e da Juventude deve saber recrutar candidatos para as crianças que precisam de uma família e ajudar os postulantes a se tornarem pais capazes de satisfazer às necessidades de um filho adotivo Weber 2004 A primeira tarefa de uma equipe de adoção é garantir que os candidatos estejam dentro dos limites das disposições legais e a segunda é iniciar um programa de trabalho com os postulantes aceitos elaborado especialmente para assessorar informar e avaliar os interessados e não apenas selecionar os mais aptos Weber 1997 Como a adoção é um vínculo irrevogável o estudo psicossocial tornase primordial para garantir o cumprimento da lei prevenindo assim a negligência o abuso a rejeição ou a devolução Além do trabalho desenvolvido junto aos Juizados da Infância e Juventude existe também o dos psicólogos que trabalham nas Fundações de Proteção Especial Essas instituições têm como objetivo oferecer um cuidado especial capaz de minorar os efeitos da institucionalização proporcionando às crianças e aos adolescentes abrigados uma vivência que se aproxima à realidade familiar Os vínculos estabelecidos com os monitores que cuidam delas são facilitadores do vínculo posterior na adoção uma vez que se estabelece e se mantém nos mesmos a capacidade de vincularse afetivamente As relações substitutas provisórias representadas pelo acolhimento institucional que abriga os que aguardam uma possibilidade de inclusão em família substituta são decisivas para o desenlace do processo de adoção Albornoz 2001 Destituição do poder familiar o poder familiar é um direito concedido a ambos os pais sem nenhuma distinção ou preferência para que eles determinem a assistência criação e educação dos filhos Esse direito é assistido aos genitores ainda que separados e a guarda conferida a apenas um dos dois Porém a legislação brasileira prevê casos em que esse direito pode ser suspenso ou até mesmo destituído de forma irrevogável A partir desta determinação judicial os pais perdem todos os direitos sobre o filho que poderá ficar sob a tutela de uma família até a maioridade civil O papel do psicólogo nesses casos é fundamental É preciso considerar que a decisão de separar uma criança de sua família é muito séria pois desencadeia uma série de acontecimentos que afetarão em maior ou menor grau toda a sua vida futura Independentemente da causa da remoção doença negligência abandono maustratos abuso sexual ineficiência ou morte dos pais a transferência da responsabilidade para estranhos jamais deve ser feita sem muita reflexão Cesca 2004 Adolescentes autores de atos infracionais o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas que comportam aspectos de natureza coercitiva São medidas punitivas no sentido de que responsabilizam socialmente os infratores e possuem aspectos eminentemente educativos no sentido da proteção integral com oportunidade de acesso à formação e à informação Os psicólogos que desenvolvem seu trabalho junto aos adolescentes infratores devem lhes propiciar a superação de sua condição de exclusão bem como a formação de valores positivos de participação na vida social Sua operacionalização deve prioritariamente envolver a família e a comunidade com atividades que respeitem o princípio da não discriminação e não estigmatização evitando rótulos que marquem os adolescentes e os exponham a situações vexatórias além de impedilos de superar as dificuldades na inclusão social Na Fundação de Apoio Socioeducativo de Porto Alegre RS colocouse em prática um projeto pioneiro que utiliza soluções mais eficazes para responsabilizar e corrigir comportamentos considerados transgressores a Justiça Restaurativa Essa medida tem por objetivo tratar e julgar melhor as questões que levaram os jovens a cometerem um ato infracional e tem como foco a reparação dos danos causados às pessoas e relacionamentos ao invés de punir os transgressores Através de um mediador as vítimas e os jovens procuram dialogar para que eles se conscientizem dos erros que cometeram Esse tipo de projeto tem o intuito de evitar que o adolescente volte a cometer crimes e que os danos causados às vítimas sejam minimizados Jesus 2005 Psicólogo jurídico e o direito civil o psicólogo atua nos processos em que são requeridas indenizações em virtude de danos psíquicos e também nos casos de interdição judicial Dano psíquico o dano psíquico pode ser definido como a sequela na esfera emocional ou psicológica de um fato particular traumatizante Evangelista Menezes 2000 Podese dizer que o dano está presente quando são gerados efeitos traumáticos na organização psíquica eou no repertório comportamental da vítima Cabe ao psicólogo de posse de seu referencial teórico e instrumental técnico avaliar a real presença desse dano Entretanto o psicólogo deve estar atento a possíveis manipulações dos sintomas já que está em suas mãos a recomendação ou não de um ressarcimento financeiro Rovinski 2005 Interdição a interdição referese à incapacidade de exercício por si mesmo dos atos da vida civil Uma das possibilidades de interdição previstas pelo código civil são os casos em que por enfermidade ou deficiência mental os sujeitos de direito não tenham o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil Nesses casos compete ao psicólogo nomeado perito pelo juiz realizar avaliação que comprove ou não tal enfermidade mental À justiça interessa saber se a doença mental de que o paciente é portador o torna incapaz de reger sua pessoa e seus bens Monteiro 1999 As questões levantadas em um processo de interdição incluem a validade nulidade ou anulabilidade de negócios jurídicos testamentos e casamentos Além dessas ficam prejudicadas a contração de deveres e aquisição de direitos a aptidão para o trabalho a capacidade de testemunhar e a possibilidade de ele próprio assumir tutela ou curatela de incapaz e exercer o poder familiar Taborda Chalub AbdallaFilho 2004 Psicólogo jurídico e o direito penal o psicólogo pode ser solicitado a atuar como perito para averiguação de periculosidade das condições de discernimento ou sanidade mental das partes em litígio ou em julgamento Arantes 2004 Portanto destacase o papel dos psicólogos junto ao Sistema Penitenciário e aos Institutos Psiquiátricos Forenses A criação da Lei de Execução Penal LEP em 1984 foi um marco no trabalho dos psicólogos no sistema prisional pois a partir dela o cargo de psicólogo passou a existir oficialmente Carvalho 2004 A Lei 107922003 trouxe mudanças à LEP uma vez que extinguiu o exame criminológico feito para instruir pedidos de benefícios e o parecer da Comissão Técnica de Classificação Brasil 2003 Para a concessão de benefícios legais as únicas exigências previstas são o lapso de tempo já cumprido e a boa conduta No entanto há uma pressão por parte do Ministério Público e Poder Judiciário pela continuidade das avaliações técnicas No estado de São Paulo após as rebeliões ocorridas no sistema penitenciário as avaliações técnicas estão voltando a ser uma exigência para a concessão dos benefícios legais Sá 2007 As avaliações psicológicas individualizadas previstas em lei são inviáveis nos presídios brasileiros 489 489 489 489 489 PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL Estudos de Psicologia I Campinas I 264 I 483491 I outubro dezembro 2009 em razão das superpopulações existentes Pelo mesmo motivo proporcionar um tratamento penal aos ape nados ou estabelecer outro tipo de relações institu cionais com os demais funcionários internos eou seus familiares são tarefas difíceis para os psicólogos que trabalham junto ao sistema carcerário Kolker 2004 Existe ainda o trabalho dos psicólogos junto aos doentes mentais que cometeram algum delito Esses sujeitos recebem medida de segurança decretada pelo juiz e são encaminhados para Institutos Psiquiátricos Forenses IPF Além de abrigar esses doentes mentais os IPF são responsáveis pela realização de perícias oficiais na área criminal e pelo atendimento psiquiátrico à rede penitenciária Atualmente existem no Brasil 28 insti tuições psiquiátricas forenses e cerca de 4 mil internos Piccinini 2006 No Rio Grande do Sul o Instituto Psiquiátrico Forense Maurício Cardoso IPFMC foi o segundo fun dado no País em 1924 O trabalho do psicólogo nesse instituto teve início em 1966 através do estágio curri cular de psicopatologia Inicialmente as atividades da Psicologia eram subordinadas à Medicina pois havia a necessidade de prescrição médica para os pacientes psicóticos Além disso os laudos psiquiátricos elabo rados não eram assinados pelos psicólogos devido a um dispositivo legal que atribuía a competência e a responsabilidade desses laudos ao psiquiatra forense Modena 2007 Com o passar dos anos houve ampliação do atendimento multidisciplinar que passou a reunir as diferentes habilidades técnicas em prol de uma prestação de serviço com maior qualidade aos pacientes Assim o Setor de Psicologia foi alcançando sua inde pendência e autonomia dentro dos IPF Psicólogo jurídico e o direito do trabalho o psicólogo pode atuar como perito em processos trabalhistas A perícia a ser realizada nesses casos serve como uma vistoria para avaliar o nexo entre as condições de trabalho e a repercussão na saúde mental do indiví duo Na maioria das vezes são solicitadas verificações de possíveis danos psicológicos supostamente causados por acidentes e doenças relacionadas ao trabalho casos de afastamento e aposentadoria por sofrimento psico lógico Cabe ao psicólogo a elaboração de um laudo no qual irá traduzir com suas habilidades e conhe cimento a natureza dos processos psicológicos sob investigação Cruz Maciel 2005 Outros campos de atuação Vitimologia objetiva a avaliação do comporta mento e da personalidade da vítima Cabe ao psicólogo atuante nessa área traçar o perfil e compreender as reações das vítimas perante a infração penal A intenção é averiguar se a prática do crime foi estimulada pela atitude da vítima o que pode denotar uma cumplicidade passiva ou ativa para com o criminoso Para tanto a análise é feita desde a ocorrência até as consequências do crime Brega Filho 2004 Além disso a vitimologia dedicase também à aplicação de medidas preventivas e à prestação de assistência às vítimas visando assim à reparação de danos causados pelo delito Psicologia do testemunho os psicólogos podem ser solicitados a avaliar a veracidade dos depoimentos de testemunhas e suspeitos de forma a colaborar com os operadores da justiça O chamado fenômeno das falsas memórias tem assumido um papel muito impor tante na área da Psicologia do Testemunho Hoje sabe se que o ser humano é capaz de armazenar e recordar informações que não ocorreram As falsas memórias podem resultar da repetição de informações consis tentes e inconsistentes no depoimento de testemunhas sobre o mesmo evento É preciso desenvolver pesquisas na área que possam contribuir para a elucidação dos mecanismos responsáveis pelas falsas memórias e assim auxiliar o aprimoramento de técnicas para ava liação de testemunhos Stein 2000 Uma área recente e relacionada à Psicologia do Testemunho que vem ganhando espaço é o Depoimen to sem Dano que objetiva proteger psicologicamente crianças e adolescentes vítimas de abusos sexuais e outras infrações penais que deixam graves sequelas no âmbito da estrutura da personalidade Esse projeto foi criado no Segundo Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre em razão das dificuldades enfrentadas pela justiça na tomada de depoimentos de crianças e ado lescentes Cezar 2007 A fim de atingir tais objetivos é importante que o técnico entrevistador assistente social ou psicólo go possua habilidade em ouvir demonstre paciência empatia disposição para o acolhimento e capacidade de deixar o depoente à vontade durante a audiência O técnico deve ainda conhecer acerca da dinâmica do 490 490 490 490 490 VM LAGO et al Estudos de Psicologia I Campinas I 264 I 483491 I outubro dezembro 2009 abuso e preferencialmente possuir experiência em situações de perícia o que facilita a compreensão e interação de todos os envolvidos no ato judicial Cezar 2007 Desta forma a inserção de uma equipe psicossocial no âmbito da justiça respeita e preserva o estado emocional da vítima permitindo assim um processo menos oneroso e mais justo para o caso Considerações Finais Este artigo buscou apontar o histórico da Psico logia Jurídica algumas questões referentes à formação acadêmica nessa área e os principais campos de atuação Diante do exposto é possível concluir que esse ramo da Psicologia é muito recente especialmente na área científica As referências utilizadas para construir esse material reforçam a dificuldade de encontrar textos relacionados ao assunto especialmente artigos cientí ficos As deficiências na formação decorrem em parte do rápido desenvolvimento das relações entre Psi cologia e Direito e o despreparo para lidar com os avanços e as novas áreas de atuação que surgem a cada dia Ao analisar os campos de atuação do psicólogo jurídico percebese um predomínio da atuação desses profissionais enquanto avaliadores A elaboração de psicodiagnósticos presente desde o surgimento da Psicologia Jurídica permanece como um forte campo de exercício profissional Contudo a demanda por acompanhamentos orientações familiares partici pações em políticas de cidadania combate à violência participação em audiências entre outros tem crescido enormemente Esse fato amplia a inserção do psicólogo no âmbito jurídico ao mesmo tempo em que exige uma constante atualização dos profissionais envolvidos na área O psicólogo não pode deixar de realizar psi codiagnósticos âmbito de sua prática privativa Entre tanto deve estar disposto a enfrentar as novas possi bilidades de trabalho que vêm surgindo ampliando seus horizontes para novos desafios que se apresentam Destacase ainda a necessidade de ampliar o espaço para discussão acerca da Psicologia Jurídica no ambiente acadêmico mediante a criação de disciplinas e promoção de encontros nos quais se busque suprir a carência existente nos currículos dos cursos de Psico logia Ademais é preciso ampliar a área de pesquisa de forma a produzir obras científicas que contemplem os diferentes campos em que a Psicologia Jurídica tem passado a atuar e contribuir A partir do momento em que as pesquisas realizadas comprovem a importância do trabalho do psicólogo junto às instituições judiciárias a inserção e valorização do trabalho deste profissional ficam facilitadas e fortalecidas Por fim destacase a necessidade de conhecer determinadas terminologias da área jurídica e a impor tância de um trabalho interdisciplinar junto a advo gados juízes promotores assistentes sociais e sociólo gos Eis o grande desafio da psicologia jurídica não ficar limitada aos conhecimentos advindos da ciência psicológica e trocar conhecimentos com ciências afins buscando redimensionar a compreensão do agir hu mano considerando os aspectos legais afetivos e com portamentais Referências Albornoz A C G 2001 Adoção aspectos psicológicos Psico 32 2 195206 Altoé S E 2001 Atualidade da psicologia jurídica Psibrasil Revista de Pesquisadores da Psicologia no Brasil 2 Recu perado em agosto 2006 disponível em wwwestig ipbejaptacdireitopsicologiarevistasesthtml Anaf C 2000 Formação em psicologia jurídica In Univer sidade Presbiteriana Mackenzie Ed Anais do 3º Con gresso IberoAmericano de Psicologia Jurídica pp 9193 São Paulo Arantes E M M 2004 Pensando a psicologia aplicada à justiça In H S Gonçalves E P Brandão Psicologia jurídica no Brasil pp1549 Rio de Janeiro NAU Editora Balu T H 1984 The psychologist as expert witness New York John Wiley Sons Brasil 1990 Estatuto da criança e do adolescente Lei n 806990 Recuperado em junho 2007 disponível em 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