Prova de Direito Processual Penal - 3AV

3AV de Direito Processual Penal 2 Observações A prova vale 60 oito pontos As duas atividades valeram 20 dois pontos cada ALUNO A Matheus Santana Nobre 1 Julgue as assertivas abaixo com V para verdadeiro e F para falso justificandoas sob pena da assertiva não ser pontuada 10 ponto cada assertiva Acerca dos juizados especiais criminais se não há previsão na Lei n 909995 sobre o número de testemunhas que poderão ser ouvidas deve ser aplicado por analogia o quanto previsto para o procedimento ordinário F Justificativa Não existe consenso doutrinário Alguns acham que deve ser aplicado o quanto é previsto em lei para os juizados especiais cíveis até três Testemunhas outros o previsto no procedimento ordinário do CPP que seriam de oito testemunhas e ainda alguns que o número seria até cinco testemunhas com base também no CPP Não se admite oferta de proposta de transação se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado pela prática de crime à pena restritiva de direitos por sentença definitiva F Justificativa Art 76 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado I Ter sido o autor da infração condenado pela prática de crime à pena privativa de liberdade por sentença definitiva No procedimento ordinário após o oferecimento da denúncia o juiz recebendoa mandará desde logo designar dia e hora para o interrogatório do réu F Justificativa Art 396 CPP Nos procedimentos ordinário e sumário oferecida a denúncia ou queixa o juiz se não a rejeitar liminarmente recebêlaá e ordenará a citação do acusado para responder à acusação por escrito no prazo de 10 dez dias É integralmente correto afirmar que no procedimento ordinário o juiz pode absolver sumariamente o réu se verificar a existência de manifesta causa que exclui a ilicitude do fato a existência de manifesta causa que exclua a culpabilidade ausência de justa causa ou que o fato não constitui crime e quando extinta a punibilidade do agente V Justificativa Acredito não precisar de justificativa pela questão já ser verdadeira A ocorrência da composição entre os envolvidos quanto aos danos decorrentes da infração de ação penal privada implica renúncia automática do direito de queixa renúncia legal operandose então o término da audiência e a extinção do procedimento V Justificativa Acredito não precisar de justificativa pela questão já ser verdadeira A transação penal tem natureza jurídica de condenação criminal gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e por se tratar de submissão voluntária à sanção penal significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil F Justificativa A transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal e não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes